Reqte	Everton Gambaroto Advogada:  Patricia Silva Yamashiro
Reqdo	NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Advogado:  Maria Emilia Gonçalves de Rueda

Data		Movimento
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 984/998
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0593/2021 Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme determinado pg 358. O valor será creditado na conta indicada no formulário juntado aos autos, sendo desnecessária sua retirada neste ofício judicial. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP), Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
16/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado da expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme determinado pg 358. O valor será creditado na conta indicada no formulário juntado aos autos, sendo desnecessária sua retirada neste ofício judicial.
16/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 984/998
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0593/2021 Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme determinado pg 358. O valor será creditado na conta indicada no formulário juntado aos autos, sendo desnecessária sua retirada neste ofício judicial. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP), Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
16/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado da expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme determinado pg 358. O valor será creditado na conta indicada no formulário juntado aos autos, sendo desnecessária sua retirada neste ofício judicial.
16/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70222163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 05:27
29/07/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329 Página: 797/812
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Everton Gambaroto contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido (fl. 356). Fica o executado intimado ao recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11608/2003, equivalente a 1% do valor da execução, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa judiciária em 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, façam-se as baixas e arquivem-se, oportunamente. P.I.C. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP), Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
28/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/07/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Everton Gambaroto contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido (fl. 356). Fica o executado intimado ao recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11608/2003, equivalente a 1% do valor da execução, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa judiciária em 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, façam-se as baixas e arquivem-se, oportunamente. P.I.C.
27/07/2021		Conclusos para Decisão
27/07/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSNE.21.70207752-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/07/2021 18:02
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 809/823
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0457/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão, já transitado em julgado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 256/2018, com as cópias necessárias, expeça-se oficio à agência local do Banco do Brasil, para a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4300108216023 a disposição deste Juízo. Manifeste-se a autora, ora exequente, sobre a petição e documentos de págs. 348/351, inclusive se considera satisfeita a obrigação, em quinze dias. Eventual silêncio fará presumir a concordância, o que acarretará a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP), Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE)
30/06/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão, já transitado em julgado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 256/2018, com as cópias necessárias, expeça-se oficio à agência local do Banco do Brasil, para a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4300108216023 a disposição deste Juízo. Manifeste-se a autora, ora exequente, sobre a petição e documentos de págs. 348/351, inclusive se considera satisfeita a obrigação, em quinze dias. Eventual silêncio fará presumir a concordância, o que acarretará a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.
30/06/2021		Conclusos para Decisão
08/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/06/2021		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSNE.21.70158291-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 07/06/2021 08:48
18/06/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/06/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - QUEIMA DE GUIA
18/06/2020		Documento Juntado
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70135310-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/06/2020 09:38
28/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: Página:
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Ao autor para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP)
26/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Ao autor para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
22/05/2020		Guia Juntada
22/05/2020		Guia Juntada
22/05/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70114777-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/05/2020 13:02
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0144/2020 Teor do ato: Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 1. 500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando, em especial, o tempo decorrido, o trabalho realizado, as quantias em questão, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, intime-se a sucumbente a comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais em que condenada. Expeça-se carta com AR, para tanto. Não comprovado, inscreva-se o débito na dívida ativa. P. I. C. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP)
13/04/2020		Julgada Procedente a Ação Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 1. 500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando, em especial, o tempo decorrido, o trabalho realizado, as quantias em questão, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 8º e 16º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, intime-se a sucumbente a comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais em que condenada. Expeça-se carta com AR, para tanto. Não comprovado, inscreva-se o débito na dívida ativa. P. I. C.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
26/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70074537-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2020 10:49
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70070983-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/03/2020 14:16
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: Página:
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0080/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Processa-se o Agravo 2019312-30.2020.8.26.0000 sem efeito suspensivo. Neste pisar, diga o(a) autor(a) sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de quinze (15) dias. 2) No mesmo prazo, deverão as partes: a) especificar os pontos controvertidos da demanda e as provas a eles relacionados, que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, com o depósito, quando o caso, das despesas necessárias para as intimações, sob pena de preclusão da referida prova oral. b) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial. Int. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP)
10/03/2020		Decisão Vistos. 1) Processa-se o Agravo 2019312-30.2020.8.26.0000 sem efeito suspensivo. Neste pisar, diga o(a) autor(a) sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de quinze (15) dias. 2) No mesmo prazo, deverão as partes: a) especificar os pontos controvertidos da demanda e as provas a eles relacionados, que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, com o depósito, quando o caso, das despesas necessárias para as intimações, sob pena de preclusão da referida prova oral. b) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial. Int.
10/03/2020		Conclusos para Decisão
27/02/2020		Conclusos para Despacho
14/02/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70027949-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/02/2020 23:32
06/02/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70027933-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2020 22:20
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR124739862TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Diligência : 19/12/2019
27/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR124739862TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Diligência : 19/12/2019
13/12/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal DAT - para expedir carta (genérico)
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70292970-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 16:17
13/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: Página:
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistos. Ante o teor de fls. 19/23 e considerando o reduzido valor que se atribuiu à causa, o qual serve de parâmetro para mensuração do valor devido a título de taxa judiciária e do valor dos eventuais honorários em caso de sucumbência do requerente, indefiro o pedido de gratuidade, eis que não vislumbro, malgrado o autor tenha três dependentes cadastrados junto à Receita Federal, qualquer risco de comprometimento da sua subsistência pessoal ou daqueles para cujo sustento contribui. Em 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária devida. No mais, verifico que a verossimilhança da versão articulada na preambular encontra respaldo nos documentos juntados as fls. 16, 17/18 e 51 (do último se extrai que o plano originariamente mantido pela antiga empregadora do autor qualificaria como dependentes portadores de necessidades especiais os tutelados e menores sob guarda que apresentem problemas mentais), dela (verossimilhança) decorrendo, à luz do disposto no artigo 1774 do Código Civil, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A urgência, por sua vez, deriva do risco de grave prejuízo ou de ineficácia da tutela final, o qual é evidenciado pela possibilidade, em caso de demora, do Sr. Elvis Gambaroto, portador de sérios problemas de saúde (vide, a respeito, o teor de fls. 24/25 e 27/35, se ver desprovido de assistência médico-hospitalar até o final do processo. Presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela para o fim de determinar providencie a ré, em 24 horas, a inclusão como dependente do autor no plano de que o último é titular do Sr. Elvis Gambaroto. Nessa linha: "PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Possibilidade. A cláusula contratual 2.30.2 deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor, permitindo-se a inclusão do irmão do autor, porquanto curatelado, como seu dependente. Institutos da tutela e da curatela visam proteger o incapaz e, bem por isso, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica jurídica que estabelecem que: "onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito" e "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", sob pena de violação material ao princípio da igualdade. Equiparação dos institutos. Art. 1.774, do CC. Sentença reformada. Apelo provido" (TJSP - Apelação n. 1024459-12.2018.8.26.0554 - j. 08/08/19). Servirá cópia desta deliberação como ofício/mandado, incumbindo ao(a) patrono(a) da parte autora promover sua impressão, posteriormente comprovando sua entrega à parte ré. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, e tendo em vista que a estrutura do CEJUSC instalado nesta Comarca é incapaz, sob pena de inviabilização de suas atividades, de recepcionar todas as causas instauradas, sendo aconselhável, nesse contexto, que para o referido órgão apenas sejam encaminhadas as demandas em que haja uma perspectiva de êxito na composição, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja a ré citada para o eventual oferecimento de contestação, a ser contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. À ré caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se. Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP)
11/09/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistos. Ante o teor de fls. 19/23 e considerando o reduzido valor que se atribuiu à causa, o qual serve de parâmetro para mensuração do valor devido a título de taxa judiciária e do valor dos eventuais honorários em caso de sucumbência do requerente, indefiro o pedido de gratuidade, eis que não vislumbro, malgrado o autor tenha três dependentes cadastrados junto à Receita Federal, qualquer risco de comprometimento da sua subsistência pessoal ou daqueles para cujo sustento contribui. Em 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária devida. No mais, verifico que a verossimilhança da versão articulada na preambular encontra respaldo nos documentos juntados as fls. 16, 17/18 e 51 (do último se extrai que o plano originariamente mantido pela antiga empregadora do autor qualificaria como dependentes portadores de necessidades especiais os tutelados e menores sob guarda que apresentem problemas mentais), dela (verossimilhança) decorrendo, à luz do disposto no artigo 1774 do Código Civil, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A urgência, por sua vez, deriva do risco de grave prejuízo ou de ineficácia da tutela final, o qual é evidenciado pela possibilidade, em caso de demora, do Sr. Elvis Gambaroto, portador de sérios problemas de saúde (vide, a respeito, o teor de fls. 24/25 e 27/35, se ver desprovido de assistência médico-hospitalar até o final do processo. Presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela para o fim de determinar providencie a ré, em 24 horas, a inclusão como dependente do autor no plano de que o último é titular do Sr. Elvis Gambaroto. Nessa linha: "PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Possibilidade. A cláusula contratual 2.30.2 deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor, permitindo-se a inclusão do irmão do autor, porquanto curatelado, como seu dependente. Institutos da tutela e da curatela visam proteger o incapaz e, bem por isso, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica jurídica que estabelecem que: "onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito" e "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", sob pena de violação material ao princípio da igualdade. Equiparação dos institutos. Art. 1.774, do CC. Sentença reformada. Apelo provido" (TJSP - Apelação n. 1024459-12.2018.8.26.0554 - j. 08/08/19). Servirá cópia desta deliberação como ofício/mandado, incumbindo ao(a) patrono(a) da parte autora promover sua impressão, posteriormente comprovando sua entrega à parte ré. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, e tendo em vista que a estrutura do CEJUSC instalado nesta Comarca é incapaz, sob pena de inviabilização de suas atividades, de recepcionar todas as causas instauradas, sendo aconselhável, nesse contexto, que para o referido órgão apenas sejam encaminhadas as demandas em que haja uma perspectiva de êxito na composição, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja a ré citada para o eventual oferecimento de contestação, a ser contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. À ré caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se.
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: Página:
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0429/2019 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Urgente Advogados(s): Patricia Silva Yamashiro (OAB 284705/SP)
09/09/2019		Decisão Decisão - Interlocutória Urgente
09/09/2019		Mudança de Classe Processual
09/09/2019		Conclusos para Decisão
06/09/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/10/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Contestação
06/02/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/03/2020	Manifestação Sobre a Contestação
26/03/2020	Petições Diversas
22/05/2020	Razões de Apelação
12/06/2020	Contrarrazões de Apelação
07/06/2021	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
21/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/09/2019	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
07/09/2019	Inicial	Ação de Exigir Contas	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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