Reqte	Vinícius Moura Bertolazzo Advogado:  Jairo Geraldo Guimarães   Soc. Advogados:  Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Halana Amorim Guimarães
Reqdo	Mixer Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Bruna Pissochio   Advogada:  Leila Maki Tabata

Reqte	Vinícius Moura Bertolazzo Advogado:  Jairo Geraldo Guimarães   Soc. Advogados:  Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Halana Amorim Guimarães
Reqdo	Mixer Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Bruna Pissochio   Advogada:  Leila Maki Tabata
Reqdo	Mixer Pirassununga Incorporação, Administração e Participação S.a Advogada:  Bruna Pissochio   Advogada:  Leila Maki Tabata
Reqdo	Axe Capital Empreendimentos e Participacoes Advogada:  Bruna Pissochio   Advogada:  Leila Maki Tabata
Reqda	Rafael Vasconcelos Guedes Advogada:  Bruna Pissochio   Advogada:  Leila Maki Tabata
Reqdo	Carla Roberta Lino Serra Advogada:  Bruna Pissochio   Advogada:  Leila Maki Tabata

Data		Movimento
29/04/2024		Arquivado Definitivamente
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Vistos. Finda a fase de conhecimento, todos os pedidos deverão ser direcionados exclusivamente para o incidente de Cumprimento de Sentença. Encaminhem-se estes autos à fila de processos arquivados definitivamente, conforme Comunicado CG 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP), Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
08/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Finda a fase de conhecimento, todos os pedidos deverão ser direcionados exclusivamente para o incidente de Cumprimento de Sentença. Encaminhem-se estes autos à fila de processos arquivados definitivamente, conforme Comunicado CG 1789/2017. Intime-se.
29/04/2024		Arquivado Definitivamente
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Vistos. Finda a fase de conhecimento, todos os pedidos deverão ser direcionados exclusivamente para o incidente de Cumprimento de Sentença. Encaminhem-se estes autos à fila de processos arquivados definitivamente, conforme Comunicado CG 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP), Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
08/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Finda a fase de conhecimento, todos os pedidos deverão ser direcionados exclusivamente para o incidente de Cumprimento de Sentença. Encaminhem-se estes autos à fila de processos arquivados definitivamente, conforme Comunicado CG 1789/2017. Intime-se.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSNE.23.70422041-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/11/2023 12:04
22/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014012-06.2023.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0772/2023 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado requeira o vencedor o que entender cabível e de direito, devendo o pedido de cumprimento de sentença ser encaminhado a este Juízo por peticionamento eletrônico, em autos incidentes. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo, no aguardo de eventual útil provocação. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP), Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o trânsito em julgado requeira o vencedor o que entender cabível e de direito, devendo o pedido de cumprimento de sentença ser encaminhado a este Juízo por peticionamento eletrônico, em autos incidentes. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo, no aguardo de eventual útil provocação.
26/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70335552-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2023 09:30
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0643/2023 Teor do ato: Ante todo o exposto e o mais que destes autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: A) decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa das rés, e para condenar estas últimas, solidariamente, na restituição integral dos montantes vertidos pelo requerente (incluindo comissão de corretagem), o que totaliza R$ 66.000,00, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros legais de mora a partir da citação; B) condenar as demandadas, solidariamente, no pagamento de multa contratual ao autor, no montante de 6% do valor do negócio (R$ 250.000,00), ou seja, R$ 15.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data do inadimplemento (22 de janeiro de 2022, já considerado o prazo de tolerância), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação. Fica confirmada a tutela de urgência concedida em agravo de instrumento (fls. 749/753). E em consequência, é de se extinguir a presente ação, com a apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários do advogado do ex adverso, que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser pago pelas demandadas, solidariamente, e em 10% do valor do pedido em relação ao qual sucumbiu (R$ 15.000,00), a ser pago pelo autor, com base no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida ao autor. Arquivem-se os autos em momento oportuno, efetuando-se as comunicações necessárias. PIC Santo André, 10 de agosto de 2023. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP), Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
14/08/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante todo o exposto e o mais que destes autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: A) decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa das rés, e para condenar estas últimas, solidariamente, na restituição integral dos montantes vertidos pelo requerente (incluindo comissão de corretagem), o que totaliza R$ 66.000,00, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros legais de mora a partir da citação; B) condenar as demandadas, solidariamente, no pagamento de multa contratual ao autor, no montante de 6% do valor do negócio (R$ 250.000,00), ou seja, R$ 15.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data do inadimplemento (22 de janeiro de 2022, já considerado o prazo de tolerância), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação. Fica confirmada a tutela de urgência concedida em agravo de instrumento (fls. 749/753). E em consequência, é de se extinguir a presente ação, com a apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários do advogado do ex adverso, que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser pago pelas demandadas, solidariamente, e em 10% do valor do pedido em relação ao qual sucumbiu (R$ 15.000,00), a ser pago pelo autor, com base no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida ao autor. Arquivem-se os autos em momento oportuno, efetuando-se as comunicações necessárias. PIC Santo André, 10 de agosto de 2023.
04/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Conclusos para Sentença
12/07/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70196974-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/06/2023 16:34
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70164109-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2023 14:53
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. retro, no prazo de quinze dias úteis. No prazo de cinco dias, manifeste-se, também, acerca da devolução negativa da carta de citação da corré Carla Roberta, às fls. 640 (mudou-se). Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP), Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. retro, no prazo de quinze dias úteis. No prazo de cinco dias, manifeste-se, também, acerca da devolução negativa da carta de citação da corré Carla Roberta, às fls. 640 (mudou-se).
17/05/2023		Certidão de Cartório Expedida certidões de cartório contestação
05/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70144357-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2023 11:16
19/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA539885981TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Axe Capital Empreendimentos e Participacoes Diligência : 05/04/2023
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA539885995TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael Vasconcelos Guedes Diligência : 05/04/2023
16/04/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA539885978TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carla Roberta Lino Serra
14/04/2023		AR Negativo Juntado
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/02/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSNE.23.70056582-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 27/02/2023 16:19
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0109/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora no prazo de dez (10) dias sobre os endereços obtidos através da consulta eletrônica via sistema Infojud. No mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora no prazo de dez (10) dias sobre os endereços obtidos através da consulta eletrônica via sistema Infojud. No mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.
09/02/2023		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/02/2023		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a consulta eletrônica através do sistema Infojud na tentativa de localização de endereços eventualmente cadastrados em nome dos sócios da requerida, providenciando a serventia o necessário. Indefiro ainda a utilização do sistema eletrônico Siel por indisponibilidade de acesso. Com os resultados, intime-se o requerente para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se fornecendo os meios necessários à citação sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
07/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a consulta eletrônica através do sistema Infojud na tentativa de localização de endereços eventualmente cadastrados em nome dos sócios da requerida, providenciando a serventia o necessário. Indefiro ainda a utilização do sistema eletrônico Siel por indisponibilidade de acesso. Com os resultados, intime-se o requerente para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se fornecendo os meios necessários à citação sob pena de extinção. Intime-se.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70023211-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2023 10:13
16/01/2023		AR Negativo Juntado
05/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA480633535TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carla Roberta Lino Serra Diligência : 21/12/2022
27/12/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA480633521TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael Vasconcelos Guedes
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1028/2022 Teor do ato: Vistos. Encaminhado indevidamente à conclusão. Aguarde-se o encerramento do ciclo citatório. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (OAB 33100/SP)
15/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhado indevidamente à conclusão. Aguarde-se o encerramento do ciclo citatório. Intime-se.
15/12/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/12/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/12/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70362964-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2022 11:14
17/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70351378-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2022 15:51
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0929/2022 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fls. 553 (proferida no agravo de instrumento), deferindo o parcial efeito ativo para que os bens adquiridos por meio do contrato de compra e venda não sejam alienados a terceiros até o julgamento do recurso, servindo a presente decisão como Ofício ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André para que seja gravado na matrícula nº 157.189 a inalienabilidade da unidade de apartamento nº 12, mais a vaga autônoma nº 44 localizada no 3º subsolo, que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos em 05 dias. Sem prejuízo, deverá o autor se manifestar acerca dos A.R.s que retornaram negativos com a informação "mudou-se". Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP)
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se a decisão de fls. 553 (proferida no agravo de instrumento), deferindo o parcial efeito ativo para que os bens adquiridos por meio do contrato de compra e venda não sejam alienados a terceiros até o julgamento do recurso, servindo a presente decisão como Ofício ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André para que seja gravado na matrícula nº 157.189 a inalienabilidade da unidade de apartamento nº 12, mais a vaga autônoma nº 44 localizada no 3º subsolo, que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos em 05 dias. Sem prejuízo, deverá o autor se manifestar acerca dos A.R.s que retornaram negativos com a informação "mudou-se".
09/11/2022		Conclusos para Decisão
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0920/2022 Teor do ato: Ciente do V. Acórdão. Anote-se o deferimento parcial do efeito ativo para que os bens adquiridos por meio do contrato de compromisso de compra e venda ora em análise não sejam alienados a terceiros até o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP)
08/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente do V. Acórdão. Anote-se o deferimento parcial do efeito ativo para que os bens adquiridos por meio do contrato de compromisso de compra e venda ora em análise não sejam alienados a terceiros até o julgamento do recurso. Intime-se.
08/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Documento Juntado
01/11/2022		Conclusos para Despacho
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA470913460TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mixer Pirassununga Incorporação, Administração e Participação S.a Diligência : 19/10/2022
27/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA470913456TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Axe Capital Empreendimentos e Participacoes Diligência : 19/10/2022
27/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA470913500TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mixer Pirassununga Incorporação, Administração e Participação S.a Diligência : 19/10/2022
27/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA470913473TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mixer Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 19/10/2022
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0891/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo, tendo sido, portanto, devidamente cumprido o disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP)
27/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA470913513TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mixer Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 19/10/2022
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da interposição do agravo, tendo sido, portanto, devidamente cumprido o disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.
26/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70323492-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/10/2022 12:58
14/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0806/2022 Teor do ato: Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com efeito, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o pedido de rescisão imediata do contrato e a devolução dos valores pagos deverão aguardar a instauração do contraditório e elucidação dos fatos, que trará maiores e melhores elementos de convicção para a justa solução do litígio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para o eventual oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se. Advogados(s): Jairo Geraldo Guimarães (OAB 238659/SP)
30/09/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com efeito, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o pedido de rescisão imediata do contrato e a devolução dos valores pagos deverão aguardar a instauração do contraditório e elucidação dos fatos, que trará maiores e melhores elementos de convicção para a justa solução do litígio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para o eventual oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se.
29/09/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/10/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/11/2022	Petição Intermediária
28/11/2022	Petição Intermediária
31/01/2023	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
27/02/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
05/05/2023	Contestação
19/05/2023	Petição Intermediária
14/06/2023	Manifestação Sobre a Contestação
22/09/2023	Petição Intermediária
30/11/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
01/12/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud

Recebido em	Classe
26/09/2023	Cumprimento de sentença  (0014012-06.2023.8.26.0554)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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