Exeqte	Condomínio Residencial Chabilandia Advogada:  Tatiane Skoberg Pires
Exectdo	RBR Pinturas Ltda Me
Gestor	Alfa Leilões Representada Por Davi Borges de Aquino) Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70135328-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 11:26
21/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a intimação do executado foi realizada pelo leiloeiro, conforme fls. 158/167.
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70101664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2026 10:12
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0479/2026 Teor do ato: Ciência da designação da data para realização do Leilão nos termos da decisão de fls. 124, conforme petição de fls. 127/149. A 1ª Praça terá início no dia 24 de abril de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 27 de abril de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de abril de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 20 de maio de 2026, às 15 horas. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70135328-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 11:26
21/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a intimação do executado foi realizada pelo leiloeiro, conforme fls. 158/167.
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70101664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2026 10:12
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0479/2026 Teor do ato: Ciência da designação da data para realização do Leilão nos termos da decisão de fls. 124, conforme petição de fls. 127/149. A 1ª Praça terá início no dia 24 de abril de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 27 de abril de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de abril de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 20 de maio de 2026, às 15 horas. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
13/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da designação da data para realização do Leilão nos termos da decisão de fls. 124, conforme petição de fls. 127/149. A 1ª Praça terá início no dia 24 de abril de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 27 de abril de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de abril de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 20 de maio de 2026, às 15 horas.
24/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70075698-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/03/2026 12:17
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0331/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpridas as exigências da decisão de fls. 112, impõe-se dar seguimento à fase expropriatória. Aprovo a avaliação do bem penhorado pela tabela FIPE (fls. 122) para que produza seus regulares efeitos. Nomeio a Alfa Leilões, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização do leilão eletrônico, o qual observará o Provimento CSM nº 165/2009, tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. O(a) leiloeiro(a) deverá providenciar os meios necessários para sua realização, comunicando este Juízo quanto à data e ao local designados, no prazo de 20 (vinte) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor, a ser pago pelo arrematante. Deverá o(a) leiloeiro(a) observar o art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não se admitindo lance ou proposta por e-mail. Na eventualidade de segunda praça, não autorizo arrematação por menos de 60% do valor de avaliação atualizado. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do código de processo civil. Com a designação do leilão, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou na pessoa de seu procurador. Intime-se. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
16/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpridas as exigências da decisão de fls. 112, impõe-se dar seguimento à fase expropriatória. Aprovo a avaliação do bem penhorado pela tabela FIPE (fls. 122) para que produza seus regulares efeitos. Nomeio a Alfa Leilões, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização do leilão eletrônico, o qual observará o Provimento CSM nº 165/2009, tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. O(a) leiloeiro(a) deverá providenciar os meios necessários para sua realização, comunicando este Juízo quanto à data e ao local designados, no prazo de 20 (vinte) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor, a ser pago pelo arrematante. Deverá o(a) leiloeiro(a) observar o art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não se admitindo lance ou proposta por e-mail. Na eventualidade de segunda praça, não autorizo arrematação por menos de 60% do valor de avaliação atualizado. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do código de processo civil. Com a designação do leilão, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou na pessoa de seu procurador. Intime-se.
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cumpra-se AUTOMATICO
07/01/2026		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70335137-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 15:06
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1135/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 107/109: Examinando o feito, de rigor observar que a cotação do bem penhorado, juntada à fls. 109, é relativa a veículo ano 2001, sendo que, no caso dos autos, o veículo penhorado é de ano de fabricação 2001, mas modelo 2002 (fls. 48, 53). Desse modo, e visando se evitar prejuízo à parte executada, esclareça o condomínio exequente, uma vez que o modelo do veículo objeto da pesquisa juntada (ano 2001 - fls. 109) aparentemente difere daquele penhorado (ano modelo 2001/2002 - fls. 48, 53), observando-se que a mais confiável fonte para se obter o justo valor de veículos é a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, por considerar o preço médio de mercado, bastando ao exequente apresentar a tabela atualizada com o valor do modelo correto do veículo penhorado (modelo 2002 - conforme pesquisa tabela Fipe, preço médio de veículos, item 2, https://veiculos.fipe.org.br/), como consta no site da tabela Fipe (veículos.fipe.org.br), e como praticado no mercado, e devendo ainda o condomínio exequente juntar o cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como recolher as despesas postais para a intimação da executada (carta, R$ 34,35 - guia FEDTJ 120-1, Provimentos CSM nº 2684/2023, 2739/2024, 2777/2025, 2788/2025), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. 2 - No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 107/109: Examinando o feito, de rigor observar que a cotação do bem penhorado, juntada à fls. 109, é relativa a veículo ano 2001, sendo que, no caso dos autos, o veículo penhorado é de ano de fabricação 2001, mas modelo 2002 (fls. 48, 53). Desse modo, e visando se evitar prejuízo à parte executada, esclareça o condomínio exequente, uma vez que o modelo do veículo objeto da pesquisa juntada (ano 2001 - fls. 109) aparentemente difere daquele penhorado (ano modelo 2001/2002 - fls. 48, 53), observando-se que a mais confiável fonte para se obter o justo valor de veículos é a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, por considerar o preço médio de mercado, bastando ao exequente apresentar a tabela atualizada com o valor do modelo correto do veículo penhorado (modelo 2002 - conforme pesquisa tabela Fipe, preço médio de veículos, item 2, https://veiculos.fipe.org.br/), como consta no site da tabela Fipe (veículos.fipe.org.br), e como praticado no mercado, e devendo ainda o condomínio exequente juntar o cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como recolher as despesas postais para a intimação da executada (carta, R$ 34,35 - guia FEDTJ 120-1, Provimentos CSM nº 2684/2023, 2739/2024, 2777/2025, 2788/2025), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. 2 - No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70206857-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 13:18
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0558/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 94/96 e 100: 1) Considero válida a intimação referente ao AR fls. 90, haja vista tratar-se do endereço onde houve a citação, cabendo à parte informar o novo endereço nos autos. Aplico ao caso, em razão das suas peculiaridades, os artigos 346, 513, § 3º e 274, parágrafo único, todos do CPC, de modo que o prazo para apresentação de impugnação e/ou pagamento voluntário flui a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2) Defiro tão somente a inserção da restrição de transferência em relação ao veículo penhorado (fls. 74). Providencie a serventia junto ao Renajud. No mais, cumpra o exequente de forma integral com o que disposto na decisão de fls. 74, comprovando a cotação do bem no mercado e informando se pretende a adjudicação ou alienação do veículo. Intime-se. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
13/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 94/96 e 100: 1) Considero válida a intimação referente ao AR fls. 90, haja vista tratar-se do endereço onde houve a citação, cabendo à parte informar o novo endereço nos autos. Aplico ao caso, em razão das suas peculiaridades, os artigos 346, 513, § 3º e 274, parágrafo único, todos do CPC, de modo que o prazo para apresentação de impugnação e/ou pagamento voluntário flui a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2) Defiro tão somente a inserção da restrição de transferência em relação ao veículo penhorado (fls. 74). Providencie a serventia junto ao Renajud. No mais, cumpra o exequente de forma integral com o que disposto na decisão de fls. 74, comprovando a cotação do bem no mercado e informando se pretende a adjudicação ou alienação do veículo. Intime-se.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70095262-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 11:17
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Para fins de pesquisas Renajud, providencie o autor/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa devida (R$37,02 por CPF ou CNPJ e por pesquisa), tendo em vista o disposto no Provimento nº2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura de 31/01/2023.No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de pesquisas Renajud, providencie o autor/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa devida (R$37,02 por CPF ou CNPJ e por pesquisa), tendo em vista o disposto no Provimento nº2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura de 31/01/2023.No silêncio, arquivem-se os autos.
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70027952-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 17:40
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca do AR negativo. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
22/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca do AR negativo.
22/01/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA739901954TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : RBR Pinturas Ltda Me
10/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
08/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70421406-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2024 14:06
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0933/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/67: 1) Defiro a penhora do veículo , placas AKA 8414, Renavam 00764583948 (fls. 71/73), em nome de RBR Pinturas Ltda Me . Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia o registro da penhora. Recolhida a taxa de postagem (R$ 32,75 - guia FEDTJ 120-1), intime-se a executada, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2) No que diz respeito à penhora do veículo Marca/Modelo- I/CHEV TRACKER LT - Placa: FVM5E5, mantenho a decisão de fls. 61/62 por seus próprios fundamentos. Int.. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
04/11/2024		Documento Juntado
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fls. 65/67: 1) Defiro a penhora do veículo , placas AKA 8414, Renavam 00764583948 (fls. 71/73), em nome de RBR Pinturas Ltda Me . Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia o registro da penhora. Recolhida a taxa de postagem (R$ 32,75 - guia FEDTJ 120-1), intime-se a executada, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2) No que diz respeito à penhora do veículo Marca/Modelo- I/CHEV TRACKER LT - Placa: FVM5E5, mantenho a decisão de fls. 61/62 por seus próprios fundamentos. Int..
16/09/2024		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls. 65/67: 1) Defiro a penhora do veículo , placas AKA 8414, Renavam 00764583948 (fls. 71/73), em nome de RBR Pinturas Ltda Me . Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia o registro da penhora. Recolhida a taxa de postagem (R$ 32,75 - guia FEDTJ 120-1), intime-se a executada, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2) No que diz respeito à penhora do veículo Marca/Modelo- I/CHEV TRACKER LT - Placa: FVM5E5, mantenho a decisão de fls. 61/62 por seus próprios fundamentos. Int.
16/09/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70246325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 18:12
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0495/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/59: 1 - Primeiramente, apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o número RENAVAM do segundo veículo indicado à penhora ("Marca/Modelo - FIAT/ Fiorino IE - Placa: AKA 8414" - fls. 59) e a pesquisa de débitos fiscais que porventura recaiam sobre ele. Caber-lhe-á, ainda, no mesmo prazo, informar se persiste o interesse nesta constrição. 2 - Indefiro o pedido de penhora sobre o primeiro veículo indicado ("Marca/Modelo - I/CHEV TRACKER LT - Placa: FVM5E59" - fls. 59, caput), tendo em vista que se encontra com restrição de alienação fiduciária (fls. 50). Além disso, a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente. Neste sentido: "TJSC - Agravo de Instrumento: AI 47902 SC 2009.004790-2 Processo: AI 47902 SC 2009.004790-2 Relator(a): Jaime Luiz Vicari Julgamento: 11/08/2011 Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Parte(s): Agravante: Supermercados Archer S/A Agravado: Carlos de Souza EmentaAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. TJDF - Agravo de Instrumento: AI 187163120088070000 DF 0018716-31.2008.807.0000Processo: AI 187163120088070000 DF 0018716-31.2008.807.0000 Relator(a): CRUZ MACEDO Julgamento: 11/03/2009 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: 01/04/2009, DJ-e Pág. 34EmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO É MERO POSSUIDOR DO VEÍCULO, QUE NÃO INTEGRA SEU PATRIMÔNIO, MAS, SIM, O DO CREDOR FIDUCIANTE. 2. INVIÁVEL A PENHORA DE DIREITOS QUE NÃO PODEM SER LIVREMENTE CEDIDOS, COMO OCORRE NO CASO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.3. AGRAVO NÃO PROVIDO". 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 58/59: 1 - Primeiramente, apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o número RENAVAM do segundo veículo indicado à penhora ("Marca/Modelo - FIAT/ Fiorino IE - Placa: AKA 8414" - fls. 59) e a pesquisa de débitos fiscais que porventura recaiam sobre ele. Caber-lhe-á, ainda, no mesmo prazo, informar se persiste o interesse nesta constrição. 2 - Indefiro o pedido de penhora sobre o primeiro veículo indicado ("Marca/Modelo - I/CHEV TRACKER LT - Placa: FVM5E59" - fls. 59, caput), tendo em vista que se encontra com restrição de alienação fiduciária (fls. 50). Além disso, a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente. Neste sentido: "TJSC - Agravo de Instrumento: AI 47902 SC 2009.004790-2 Processo: AI 47902 SC 2009.004790-2 Relator(a): Jaime Luiz Vicari Julgamento: 11/08/2011 Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Parte(s): Agravante: Supermercados Archer S/A Agravado: Carlos de Souza EmentaAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. TJDF - Agravo de Instrumento: AI 187163120088070000 DF 0018716-31.2008.807.0000Processo: AI 187163120088070000 DF 0018716-31.2008.807.0000 Relator(a): CRUZ MACEDO Julgamento: 11/03/2009 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: 01/04/2009, DJ-e Pág. 34EmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO É MERO POSSUIDOR DO VEÍCULO, QUE NÃO INTEGRA SEU PATRIMÔNIO, MAS, SIM, O DO CREDOR FIDUCIANTE. 2. INVIÁVEL A PENHORA DE DIREITOS QUE NÃO PODEM SER LIVREMENTE CEDIDOS, COMO OCORRE NO CASO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.3. AGRAVO NÃO PROVIDO". 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70123008-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 12:34
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0248/2024 Teor do ato: Vista dos autos a parte autora/exequente para: ciência da juntada da(s) pesquisa(s) efetivadas no(s) sistema(s) Renajud e Infojud (fls. 48/54). Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos a parte autora/exequente para: ciência da juntada da(s) pesquisa(s) efetivadas no(s) sistema(s) Renajud e Infojud (fls. 48/54).
04/04/2024		Declarações Juntadas
04/04/2024		Declarações Juntadas
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 39/44: Providencie a zelosa serventia a pesquisa de veículo no sistema Renajud, bem como requisitem-se as informações de declarações de imposto de renda no sistema Infojud. 2 - A seguir, com o resultado das pesquisas, dê-se ciência ao exequente, que deverá se manifestar, de forma objetiva, em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
26/03/2024		Determinada Requisição de Informações Vistos. 1 - Fls. 39/44: Providencie a zelosa serventia a pesquisa de veículo no sistema Renajud, bem como requisitem-se as informações de declarações de imposto de renda no sistema Infojud. 2 - A seguir, com o resultado das pesquisas, dê-se ciência ao exequente, que deverá se manifestar, de forma objetiva, em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento. 3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70063942-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 17:27
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0112/2024 Teor do ato: Vistos. A determinação de bloqueio, após o esgotamento do prazo de 30 dias das ordens reiteradas de constrição de ativos, restou infrutífera diante da inexistência de saldo em conta, conforme extrato que segue. Promova o exequente o regular andamento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
19/02/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A determinação de bloqueio, após o esgotamento do prazo de 30 dias das ordens reiteradas de constrição de ativos, restou infrutífera diante da inexistência de saldo em conta, conforme extrato que segue. Promova o exequente o regular andamento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70414345-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 14:12
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1048/2023 Teor do ato: Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada.
12/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA596785111TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : RBR Pinturas Ltda Me Diligência : 06/09/2023
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0787/2023 Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 34.412,33 (trinta e quatro mil quatrocentos e doze reais e trinta e três centavos), em agosto/2023. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP)
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Valor do débito: R$ 34.412,33 (trinta e quatro mil quatrocentos e doze reais e trinta e três centavos), em agosto/2023. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002743-50.2023.8.26.0554

Data	Tipo
24/11/2023	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Petições Diversas
13/11/2024	Petição Intermediária
31/01/2025	Petição Intermediária
26/03/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
24/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
20/04/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI