Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Advogada:  Ana Lucia Pires
Reqda	Vanessa de Jesus Araujo Advogada:  Sthfany Pollyana Ramos Pelegi   Advogado:  Rafael Donisete de Sousa Tinti

Data		Movimento
06/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
06/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80045357-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/05/2025 16:47
14/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
06/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80045357-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/05/2025 16:47
14/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0251/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se a apelação de fls. 224/231, ressalvada a ausência do preparo recursal, consoante certidão de fl. 232. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP), Sthfany Pollyana Ramos Pelegi (OAB 381760/SP), Rafael Donisete de Sousa Tinti (OAB 467300/SP)
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Processe-se a apelação de fls. 224/231, ressalvada a ausência do preparo recursal, consoante certidão de fl. 232. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se.
03/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70104433-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/04/2025 12:01
25/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Vistos. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ propôs ação em face de VANESSA DE JESUS ARAUJO, alegando que a ré é moradora do imóvel localizado na Rua Limeira, 72, Parque América, CEP 09450-000, o qual está inserido em área de proteção e recuperação de mananciais. Relata que durante fiscalização ambiental realizada em 8 de julho de 2021, foi constatada intervenção irregular no imóvel, mediante ampliação vertical no lote, sem as devidas licenças ambientais, ocasião em que emitida Advertência Ambiental nº 6265. Ademais disso, após constatação de que não houve remoção da construção irregular, foram emitidos Auto de Infração Ambiental nº. 6288 e Auto de Embargo nº. 8281. Aduz que, embora novamente notificada, a requerida não realizou o desfazimento da obra. Sendo assim, baldadas as providências administrativas, pediu a procedência da demanda para condenação da requerida à demolição de todas as construções irregulares existentes no lote, bem como à remoção de todos os materiais oriundos da demolição para fora da área de mananciais e sua deposição em aterro legalizado, promovendo a recomposição do relevo do terreno e da vegetação nativa existente anteriormente às instalações das obras. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 160/165, limitando-se a afirmar que não promoveu nenhum desmatamento, e sim apenas um aumento vertical de parede preexistente. Admite a ausência de licença prévia, mas nega o dano ambiental. Requereu a improcedência. Réplica às fls. 171/178. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 183), o autor requereu o julgamento antecipado (fl. 189) e a requerida não se manifestou (fl. 191). O Ministério Público ofertou o parecer de fls. 197/199, opinando pelo decreto de parcial procedência. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª edição, p. 159/161), ou presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 24ª edição, p. 407), e o acervo probatório revela a acertada atuação do autor, tudo a implicar o sucesso da postulação inicial. Deveras, os documentos juntados com a exordial, somados à inércia da requerida no que tange às interpelações administrativas, dão conta de que, a despeito das medidas adotadas, a ré interveio e mantém intervenção em área de proteção e recuperação de mananciais, sem aprovação dos órgãos públicos competentes e em total desconformidade com o regramento normativo de regência. Ademais, a requerida, em sua contestação (fls. 160/165), reconhece ter realizado intervenção irregular em seu imóvel. Mesmo assim, não adequou a edificação que, sem alvará, clandestina e ilegal, representa prejuízo aos interesses público e social. Daí que não resta agora senão a demolição da obra irregular e a recomposição do dano, consoante, aliás, a jurisprudência da Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação demolitória - Edificação irregular em área de proteção aos mananciais - Sentença procedente - Determinação de demolição das edificações com recuperação da área degradada - Jurisprudência da Câmara Especial do Meio Ambiente - Manutenção da multa diária - Recurso desprovido (Apelação Cível com Revisão nº 820.585-5/6-00). Ação demolitória - Edificação irregular em área de proteção aos mananciais - Sentença procedente - Legitimidade passiva do antigo proprietário - Decisão que determina demolição opera efeitos 'erga omnes' - Legitimidade da Municipalidade, artigo 225 da Constituição Federal - Determinação de demolição das edificações com recuperação da área degradada - Jurisprudência da Câmara Especial do Meio Ambiente Impossibilidade de compensação ambiental - Preliminares afastadas, apelações e agravo retido desprovidos (Apelação Cível com Revisão nº 646.050-5/7-00). Ação demolitória - Área de manancial - Edificação irregular - Falta de autorização do Poder Público - Ciência dos interessados - Existência de defesa administrativa - Área embargada em ação civil pública - Efeitos 'erga omnes' gerados pela ação de cunho ambiental. A ação ambiental, ainda que denominada demolitória, tem efeitos 'erga omnes', a todos alcançando, inclusive co-proprietários e co-possuidores, mesmo que não tenham sido diretamente citados para a ação, eis que não se discute questão real propriamente dita, mas apenas a proteção ambiental. Correta a demolição de obra irregular em área de proteção de mananciais no entorno de represa, tendo a Municipalidade agido pronta e eficazmente no trato do meio ambiente, reconhecida a competência concorrente de todos os entes públicos e esferas de governo para proteção ora questionada. Recurso ao qual se nega provimento (Apelação Cível com Revisão nº 537.318-5/0-00). A propósito, colho do voto condutor desse último precedente: Vale salientar que o meio ambiente está alçado a bem de última geração e direito do povo brasileiro, consoante dispositivos expressos da Constituição Federal, eis que é reconhecido como condição de sobrevivência das espécies e das futuras gerações, de forma que sua proteção cabe não só aos entes públicos, como a toda a coletividade, sobrepondo-se aos demais interesses e direitos e, ainda que existindo regramentos constitucionais que permitam atender a direitos outros inclusive no que pertine ao direito de moradia, impõe-se a conclusão de que o entendimento harmonioso das normas constitucionais permite entender que a moradia só será possível e permitida em um ambiente ecologicamente preservado e respeitado. E nem se alegue que a demolição pretendida seria medida extrema e por demais rígida, porquanto a solução encontrada vem sendo reiteradamente aplicada quando se cuida de loteamentos clandestinos às margens da Represa Billings, ou à vista de edificações irregulares ali instaladas (sic). Cumpre anotar, outrossim, que não há direito adquirido de degradar o meio ambiente (TJSP, Câmara Especial do Meio Ambiente: Apelação Cível sem Revisão nº 673.546-5/3-00, excerto do voto condutor). Não bastasse, é bem de se ver que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananéia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do Estado, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente (art. 196 da Constituição do Estado de São Paulo, grifo adicionado). Mais a mais, (a) a obrigação in casu é mesmo propter rem (TJSP, Câmara Especial do Meio Ambiente: Apelação Cível com Revisão nº 737.014-5/1-00, excerto do voto condutor) e (b) segundo art. 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. De tudo se tem que as intervenções em debate foram efetivadas ao arrepio da legislação e em detrimento do meio ambiente, presumindo-se o prejuízo pelo só fato da violação. Imperativo, portanto, o êxito da demanda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré, às suas exclusivas expensas, a promover a demolição da obra irregular, mais bem identificada nos autos, à remoção de todos os materiais oriundos da demolição para fora da área de mananciais e sua deposição em aterro legalizado, promovendo a recomposição da vegetação nativa existente anteriormente aos danos causados, restabelecendo assim o status quo ante, exatamente como postulado na exordial. Faculta-se, até a execução desta ordem, a adoção das medidas necessárias para regularização, acaso possível. A requerida terá trinta dias para cumprir estas determinações, sob pena de incidir, a partir de então, em multa de R$1.000,00 por dia de atraso ou recalcitrância, até o limite de cem dias. Custas, despesas processuais e verba honorária, em mil reais, pela requerida. Com o trânsito em julgado, e se requerido for, intime-se pessoalmente a ré para que cumpra esta sentença no prazo fixado, sob as penas trás assinaladas (STJ, Súmula nº 410). P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP), Sthfany Pollyana Ramos Pelegi (OAB 381760/SP), Rafael Donisete de Sousa Tinti (OAB 467300/SP)
12/03/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ propôs ação em face de VANESSA DE JESUS ARAUJO, alegando que a ré é moradora do imóvel localizado na Rua Limeira, 72, Parque América, CEP 09450-000, o qual está inserido em área de proteção e recuperação de mananciais. Relata que durante fiscalização ambiental realizada em 8 de julho de 2021, foi constatada intervenção irregular no imóvel, mediante ampliação vertical no lote, sem as devidas licenças ambientais, ocasião em que emitida Advertência Ambiental nº 6265. Ademais disso, após constatação de que não houve remoção da construção irregular, foram emitidos Auto de Infração Ambiental nº. 6288 e Auto de Embargo nº. 8281. Aduz que, embora novamente notificada, a requerida não realizou o desfazimento da obra. Sendo assim, baldadas as providências administrativas, pediu a procedência da demanda para condenação da requerida à demolição de todas as construções irregulares existentes no lote, bem como à remoção de todos os materiais oriundos da demolição para fora da área de mananciais e sua deposição em aterro legalizado, promovendo a recomposição do relevo do terreno e da vegetação nativa existente anteriormente às instalações das obras. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 160/165, limitando-se a afirmar que não promoveu nenhum desmatamento, e sim apenas um aumento vertical de parede preexistente. Admite a ausência de licença prévia, mas nega o dano ambiental. Requereu a improcedência. Réplica às fls. 171/178. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 183), o autor requereu o julgamento antecipado (fl. 189) e a requerida não se manifestou (fl. 191). O Ministério Público ofertou o parecer de fls. 197/199, opinando pelo decreto de parcial procedência. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª edição, p. 159/161), ou presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 24ª edição, p. 407), e o acervo probatório revela a acertada atuação do autor, tudo a implicar o sucesso da postulação inicial. Deveras, os documentos juntados com a exordial, somados à inércia da requerida no que tange às interpelações administrativas, dão conta de que, a despeito das medidas adotadas, a ré interveio e mantém intervenção em área de proteção e recuperação de mananciais, sem aprovação dos órgãos públicos competentes e em total desconformidade com o regramento normativo de regência. Ademais, a requerida, em sua contestação (fls. 160/165), reconhece ter realizado intervenção irregular em seu imóvel. Mesmo assim, não adequou a edificação que, sem alvará, clandestina e ilegal, representa prejuízo aos interesses público e social. Daí que não resta agora senão a demolição da obra irregular e a recomposição do dano, consoante, aliás, a jurisprudência da Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação demolitória - Edificação irregular em área de proteção aos mananciais - Sentença procedente - Determinação de demolição das edificações com recuperação da área degradada - Jurisprudência da Câmara Especial do Meio Ambiente - Manutenção da multa diária - Recurso desprovido (Apelação Cível com Revisão nº 820.585-5/6-00). Ação demolitória - Edificação irregular em área de proteção aos mananciais - Sentença procedente - Legitimidade passiva do antigo proprietário - Decisão que determina demolição opera efeitos 'erga omnes' - Legitimidade da Municipalidade, artigo 225 da Constituição Federal - Determinação de demolição das edificações com recuperação da área degradada - Jurisprudência da Câmara Especial do Meio Ambiente Impossibilidade de compensação ambiental - Preliminares afastadas, apelações e agravo retido desprovidos (Apelação Cível com Revisão nº 646.050-5/7-00). Ação demolitória - Área de manancial - Edificação irregular - Falta de autorização do Poder Público - Ciência dos interessados - Existência de defesa administrativa - Área embargada em ação civil pública - Efeitos 'erga omnes' gerados pela ação de cunho ambiental. A ação ambiental, ainda que denominada demolitória, tem efeitos 'erga omnes', a todos alcançando, inclusive co-proprietários e co-possuidores, mesmo que não tenham sido diretamente citados para a ação, eis que não se discute questão real propriamente dita, mas apenas a proteção ambiental. Correta a demolição de obra irregular em área de proteção de mananciais no entorno de represa, tendo a Municipalidade agido pronta e eficazmente no trato do meio ambiente, reconhecida a competência concorrente de todos os entes públicos e esferas de governo para proteção ora questionada. Recurso ao qual se nega provimento (Apelação Cível com Revisão nº 537.318-5/0-00). A propósito, colho do voto condutor desse último precedente: Vale salientar que o meio ambiente está alçado a bem de última geração e direito do povo brasileiro, consoante dispositivos expressos da Constituição Federal, eis que é reconhecido como condição de sobrevivência das espécies e das futuras gerações, de forma que sua proteção cabe não só aos entes públicos, como a toda a coletividade, sobrepondo-se aos demais interesses e direitos e, ainda que existindo regramentos constitucionais que permitam atender a direitos outros inclusive no que pertine ao direito de moradia, impõe-se a conclusão de que o entendimento harmonioso das normas constitucionais permite entender que a moradia só será possível e permitida em um ambiente ecologicamente preservado e respeitado. E nem se alegue que a demolição pretendida seria medida extrema e por demais rígida, porquanto a solução encontrada vem sendo reiteradamente aplicada quando se cuida de loteamentos clandestinos às margens da Represa Billings, ou à vista de edificações irregulares ali instaladas (sic). Cumpre anotar, outrossim, que não há direito adquirido de degradar o meio ambiente (TJSP, Câmara Especial do Meio Ambiente: Apelação Cível sem Revisão nº 673.546-5/3-00, excerto do voto condutor). Não bastasse, é bem de se ver que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananéia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do Estado, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente (art. 196 da Constituição do Estado de São Paulo, grifo adicionado). Mais a mais, (a) a obrigação in casu é mesmo propter rem (TJSP, Câmara Especial do Meio Ambiente: Apelação Cível com Revisão nº 737.014-5/1-00, excerto do voto condutor) e (b) segundo art. 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. De tudo se tem que as intervenções em debate foram efetivadas ao arrepio da legislação e em detrimento do meio ambiente, presumindo-se o prejuízo pelo só fato da violação. Imperativo, portanto, o êxito da demanda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré, às suas exclusivas expensas, a promover a demolição da obra irregular, mais bem identificada nos autos, à remoção de todos os materiais oriundos da demolição para fora da área de mananciais e sua deposição em aterro legalizado, promovendo a recomposição da vegetação nativa existente anteriormente aos danos causados, restabelecendo assim o status quo ante, exatamente como postulado na exordial. Faculta-se, até a execução desta ordem, a adoção das medidas necessárias para regularização, acaso possível. A requerida terá trinta dias para cumprir estas determinações, sob pena de incidir, a partir de então, em multa de R$1.000,00 por dia de atraso ou recalcitrância, até o limite de cem dias. Custas, despesas processuais e verba honorária, em mil reais, pela requerida. Com o trânsito em julgado, e se requerido for, intime-se pessoalmente a ré para que cumpra esta sentença no prazo fixado, sob as penas trás assinaladas (STJ, Súmula nº 410). P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público.
12/03/2025		Conclusos para Sentença
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSNE.25.70076004-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/03/2025 17:52
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0179/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP), Sthfany Pollyana Ramos Pelegi (OAB 381760/SP), Rafael Donisete de Sousa Tinti (OAB 467300/SP)
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.
10/03/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80015536-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 11:15
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0124/2025 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando sua pertinência. Eventual silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP), Sthfany Pollyana Ramos Pelegi (OAB 381760/SP), Rafael Donisete de Sousa Tinti (OAB 467300/SP)
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando sua pertinência. Eventual silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80013355-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 16:31
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte requerente em réplica.
12/12/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70458750-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/12/2024 15:49
22/11/2024		Mandado Juntado
22/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Rua Limeira, 72, Paranapiacaba, Santo André e, aí sendo, Citei a requerida Vanessa de Jesus Araújo
08/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2024/058975-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2024 Local: Oficial de justiça - KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Mesa para cumprimento
08/11/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
03/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2024/056184-8 Situação: Não cumprido em 29/10/2024 Local: Oficial de justiça - Rubens Nascimento Da Silva
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0763/2024 Teor do ato: Vistos. Retro: expeça-se mandado de citação nos moldes requeridos pela municipalidade. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP)
23/10/2024		Expedição de documento Certidão - Cumprimento Processual
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retro: expeça-se mandado de citação nos moldes requeridos pela municipalidade. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.80051927-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 17:43
09/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 137: Manifeste-se a Fazenda no prazo de 15 (quinze) dias.
29/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2024/040879-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2024 Local: Oficial de justiça - ZELIA MARIA LOPES SILVA
12/08/2024		Expedição de documento Certidão - Cumprimento Processual
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da anuência do parquet (fl. 125), cite-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP)
08/08/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Diante da anuência do parquet (fl. 125), cite-se com as cautelas de praxe. Intime-se.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2024 Data da Disponibilização: 08/08/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024 Página: 1439/1441
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70290951-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/08/2024 22:08
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0543/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP)
07/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
07/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Custas - Procedimento Comum Cível ou Juizado
06/08/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/08/2024	Manifestação do MP
20/09/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Contestação
14/02/2025	Petição Intermediária
20/02/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Parecer do MP
02/04/2025	Razões de Apelação
06/05/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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