Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2376727/2024	03º D.P. SANTO ANDRÉ	S.ANDRE-SP
Portaria	45145375	03º D.P. SANTO ANDRÉ	S.ANDRE-SP
Portaria	2376727	03º D.P. SANTO ANDRÉ	S.ANDRE-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	ANGELO BOSCO FERREIRA DA SILVA Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo

Data		Movimento
14/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/07/2026		Julgada Procedente a Ação Dispositivo Posto isto e ante os argumentos por mim supra tecidos, julgo procedente a presente ação penal para condenar o denunciado ANGELO BOSCO FERREIRA DA SILVA (RG 8345118) às penas totais de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) mês e cinco dias de detenção e pagamento de 11 (dez) dias-multa, por estar incurso nas penas previstas pela prática dos delitos tipificados pelo art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 e art. 147 do Código Penal, ambos na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal. Deliberações finais. Conforme parâmetros ditados pelo art. 33 do Código Penal, observando-se, sobremaneira, o quantum da sanção, estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento de pena. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, permite-se a ele aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao cumprimento das penas, eis que ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 313 do CPP). Após o trânsito em julgado desta oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da Constituição Federal), bem como expeça-se o necessário para formação do processo de execução da pena. Publicada e registrada eletronicamente. I.C. Santo André, 11 de julho de 2026.
07/07/2026		Conclusos para Sentença
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
07/07/2026		Termo de Audiência Expedido DR. JARBAS - VIRTUAL - ASSENTADA
14/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/07/2026		Julgada Procedente a Ação Dispositivo Posto isto e ante os argumentos por mim supra tecidos, julgo procedente a presente ação penal para condenar o denunciado ANGELO BOSCO FERREIRA DA SILVA (RG 8345118) às penas totais de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) mês e cinco dias de detenção e pagamento de 11 (dez) dias-multa, por estar incurso nas penas previstas pela prática dos delitos tipificados pelo art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 e art. 147 do Código Penal, ambos na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal. Deliberações finais. Conforme parâmetros ditados pelo art. 33 do Código Penal, observando-se, sobremaneira, o quantum da sanção, estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento de pena. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, permite-se a ele aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao cumprimento das penas, eis que ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 313 do CPP). Após o trânsito em julgado desta oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da Constituição Federal), bem como expeça-se o necessário para formação do processo de execução da pena. Publicada e registrada eletronicamente. I.C. Santo André, 11 de julho de 2026.
07/07/2026		Conclusos para Sentença
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
07/07/2026		Termo de Audiência Expedido DR. JARBAS - VIRTUAL - ASSENTADA
07/07/2026		Termo de Audiência Expedido DR. JARBAS - TERMO DE INTERROGATORIO
07/07/2026		Termo de Audiência Expedido Prosseguindo, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi deliberado o seguinte: Regularizados os autos, voltem conclusos para sentença.
07/07/2026		Mandado Juntado
22/06/2026		Documento Juntado
22/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2026/025729-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/07/2026 Local: Oficial de justiça - Marco Aurelio Lazaro
27/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2026/025723-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2026 Local: Oficial de justiça - Bruno Cezar Correa de Oliveira
24/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remessa ao núcleo de cumprimento para providências: Expedir mandado para intimar a testemunha Celina da Silva Ferreira - endereço e telefones cadastrados ainda não diligenciados. Expedir mandado para intimar remotamente a vítima Ronald Willi da Silva Peixoto - telefone cadastrado ainda não diligenciado.
24/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/04/2026		Mandado Juntado
14/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2026/018144-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2026 Local: Oficial de justiça - Danilo Cesar Santos
14/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2026/018143-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2026 Local: Oficial de justiça - Danilo Cesar Santos
14/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2026/018141-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2026 Local: Oficial de justiça - Danilo Cesar Santos
14/04/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 07/07/2026 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal Situacão: Realizada
14/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por primeiro, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A seguir, de rigor o não acolhimento das razões expendidas na resposta à acusação de fl. 121 eis que, em síntese, versam sobre o mérito da causa, o que somente será devidamente avaliado e dirimido após dilação probatória. Assim, não verificada a existência de quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, a questão da justa causa para fins da persecução penal já restou dirimida quando da decisão de recebimento da denúncia, a qual, como asseverado, preenche os requisitos formais. No mais, tendo em vista a nova sistemática referente às audiências, que passaram a ser realizadas de forma virtual - o que, aliás, em muito otimizou os trabalhos no Poder Judiciário - (excepcionando-se as hipóteses nas quais se mostre imprescindível ou aconselhável ser o ato realizado presencialmente), observando-se às diretrizes delineadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº 354/2020; 465/2022 e 481/2022), bem como as do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 850/2021) designo audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade VIRTUAL, para o dia 07 de julho de 2026, às 14h30min, que será realizada pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone com acesso a internet. Providencie o cartório o necessário para a realização da solenidade. Deixo desde já consignado que na hipótese de impossibilidade técnica, deverá(ão) a(s) pessoa(s) intimada(s) comparecer(em) ao fórum para utilizar dos equipamentos lá disponíveis, devendo tal fato ser comunicado ao oficial de justiça quando da intimação. Policiais militares/civis deverão informar o e-mail e telefone para o qual será enviado o link para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador com acesso a internet (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Também deverão ser cientificados que deverão estar portando documento de identificação com foto, bem como estarem incomunicáveis durante o ato. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o(a) acusado(a).
10/03/2026		Conclusos para Decisão
10/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.80026864-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 09/03/2026 14:14
14/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista a regular citação do réu (fls. 111), determino o retorno da marcha processual e do cômputo do prazo prescricional. Anote-se e comunique-se. Inclusive ao IIRGD. Abra-se vista à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.
29/01/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/01/2026		Mandado Juntado
23/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se em fila própria a localização do acusado ou o decurso do prazo prescricional, sem prejuízo da consulta anual da folha de antecedentes do réu.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80138953-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2025 18:05
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2025		Realizado Cálculo
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2025/064517-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2026 Local: Oficial de justiça - Bruno Cezar Correa de Oliveira
11/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2025		Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2025		Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital Vistos. Uma vez procedida a citação por edital e presentes os demais requisitos legais indicados pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, declaro suspensos o feito e o prazo prescricional. Anote-se, tarjando corretamente os autos e elaborando o prazo prescricional. Concordando o Ministério Público com o cálculo prescricional realizado, aguarde-se em fila própria a localização do réu ou o decurso do prazo prescricional, comunicando-se ao IIRGD. Int.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80134172-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2025 23:43
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre as certidões de fls. 86/87.
01/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
03/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2025/051910-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2025 Local: Oficial de justiça - Claudio Rocha Castro dos Santos
03/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
01/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifica-se que o acusado não foi encontrado para ser citado nestes autos. Bem por isso, certifique o cartório se foram diligenciados todos os endereços constantes dos autos, bem como consulte-se a folha de antecedentes. Sem prejuízo, expeça-se edital com finalidade de citação do réu, com prazo de 15 (quinze) dias. Obtido novo endereço, proceda-se o necessário a sua citação pessoal. Decorrido o prazo da citação editalícia, contudo, sem a localização do acusado, abra-se nova vista ao Ministério Público.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
30/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70321002-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2025 15:16
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2025/040463-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/09/2025 Local: Oficial de justiça - Soraya Barboza Da Costa
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80082210-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2025 18:13
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim
29/07/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
23/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 554.2025/037697-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2025 Local: Oficial de justiça - Danilo Cesar Santos
23/07/2025		Folha de Antecedentes Juntada
07/04/2025		Recebida a denúncia Vistos. Primeiramente, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de ANGELO BOSCO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a conduta delitiva tipificada pelo artigo 2º-A caput da Lei 7.716/89 e artigo 147, ambos na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Isto porque, além dos indícios de autoria extraídos do inquérito policial, se fazem presentes os requisitos indicados pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Registrem-se eventuais objetos, cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes, obtenham-se certidões dos feitos indicados na folha de antecedentes e comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. No mais, para fins de escorreito prosseguimento do feito, cite-se e intime-se o réu para apresentação de resposta à acusação, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP. Após a citação e apresentação de tal defesa, abra-se conclusão para ulteriores deliberações e, se o caso, designação de audiência com finalidade instrutória. Int.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Evoluída a Classe
05/04/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80032981-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 05/04/2025 20:18
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2025		Folha de Antecedentes Juntada
31/03/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSNE.25.80030527-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 31/03/2025 13:15
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/03/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.80021362-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/03/2025 12:09
10/03/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/03/2025	Pedido de Prazo
31/03/2025	Relatório Final
05/04/2025	Denúncia
04/08/2025	Manifestação do MP
29/09/2025	Manifestação do MP
01/12/2025	Manifestação do MP
12/12/2025	Manifestação do MP
09/03/2026	Resposta à Acusação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/07/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/04/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
11/03/2025	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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