Reqte	Roseli Alves Fortunato Advogada:  Andreia Cristina Krauss   Advogada:  Cristiane Brassaroto
Reqdo	Cooperativa Habitacional Nosso Teto Advogada:  Rita de Cassia de Vincenzo   Advogado:  Andre Luis Dias Moraes   Advogado:  Cesar Augusto Oliveira

Data		Movimento
28/06/2018		Arquivado Definitivamente 3 VOLUMES - CAIXA Nº 6368/2018.
25/06/2018		Decurso de Prazo certidão 30 dias
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 880/881
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0220/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual consulta e extração de cópias pelos interessados, pelo prazo de 30 dias.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61615".Outrossim, prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Advogados(s): Cristiane Brassaroto (OAB 165437/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Andreia Cristina Krauss (OAB 282975/SP)
16/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
28/06/2018		Arquivado Definitivamente 3 VOLUMES - CAIXA Nº 6368/2018.
25/06/2018		Decurso de Prazo certidão 30 dias
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 880/881
16/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0220/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual consulta e extração de cópias pelos interessados, pelo prazo de 30 dias.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61615".Outrossim, prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Advogados(s): Cristiane Brassaroto (OAB 165437/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Andreia Cristina Krauss (OAB 282975/SP)
16/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
16/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual consulta e extração de cópias pelos interessados, pelo prazo de 30 dias.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61615".Outrossim, prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença.
05/04/2018		Conclusos para Decisão
02/04/2018		Certidão de Cartório Expedida certidão generica
13/03/2018		Início da Execução Juntado 0004830-69.2018.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
08/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
01/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Andreia Cristina Krauss Vencimento: 16/04/2018
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 1199/1201
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0016/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.1- Ciência às partes acerca do julgamento definitivo do recurso, que não conheceu do recurso, cf. fls. 442/443 e 451. 2- Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61614" (para sentenças julgadas procedentes ou parcialmente procedentes). Advogados(s): Cristiane Brassaroto (OAB 165437/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Andreia Cristina Krauss (OAB 282975/SP)
18/01/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
18/01/2018		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.1- Ciência às partes acerca do julgamento definitivo do recurso, que não conheceu do recurso, cf. fls. 442/443 e 451. 2- Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias.Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61614" (para sentenças julgadas procedentes ou parcialmente procedentes).
01/12/2017		Conclusos para Decisão
01/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FSNE17000790974
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0841/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1250/1251
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0841/2017 Teor do ato: Vistos.1. Comprove a autora o trânsito em julgado do acórdão copiado as fls. 442/443, ou aguarde-se a baixa do recurso pendente, com o respectivo trânsito em julgado, pelo prazo de 180 dias.2. Após, apreciarei o pedido de fls. 439. Advogados(s): Cristiane Brassaroto (OAB 165437/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Andreia Cristina Krauss (OAB 282975/SP)
17/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
17/11/2017		Decisão Determinação Vistos.1. Comprove a autora o trânsito em julgado do acórdão copiado as fls. 442/443, ou aguarde-se a baixa do recurso pendente, com o respectivo trânsito em julgado, pelo prazo de 180 dias.2. Após, apreciarei o pedido de fls. 439.
20/10/2017		Conclusos para Decisão
19/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FSNE17000702974
01/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0621/2017 Data da Disponibilização: 01/09/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2423 Página: 1012/1017
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0621/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão de fls. 436: Aguarde-se julgamento do recurso pendente, por mais 01 ano. Advogados(s): Cristiane Brassaroto (OAB 165437/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Andreia Cristina Krauss (OAB 282975/SP)
23/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
23/08/2017		Decisão Determinação Vistos.Certidão de fls. 436: Aguarde-se julgamento do recurso pendente, por mais 01 ano.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
15/08/2017		Decurso de Prazo certidão de decurso do prazo genérica
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 812/816
07/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0397/2016 Teor do ato: Vistos.1- Face à dificuldade de manuseio, determino a abertura do 3º volume dos autos, a partir de fls. 400. 2- Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo tirado contra despacho denegatório de recurso especial, pelo prazo de um ano. Advogados(s): Cristiane Brassaroto (OAB 165437/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Andreia Cristina Krauss (OAB 282975/SP)
24/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
24/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
23/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
23/05/2016		Decisão Determinação Vistos.1- Face à dificuldade de manuseio, determino a abertura do 3º volume dos autos, a partir de fls. 400. 2- Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo tirado contra despacho denegatório de recurso especial, pelo prazo de um ano.
19/05/2016		Conclusos para Decisão
19/05/2016		Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada Recurso Especial - decisão: "Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial" Interposto AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL - decisão: "Não conheceu do recurso"
19/05/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/05/2013		Mudança de Classe Processual
14/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Tribunal de Justiça em 14/06/2010
08/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 8/6
07/06/2010		Retorno do Setor Recebido de carga em 07.06.2010.
31/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando devolução de autos, os quais encontram-se em carga desde 31/05/2010 Com Dr°(ª) ANDREIA CRISTINA KRAUSS, Oab° 282975 conforme livro 40, fls 92V, com o prazo de 15 dias.( 2º volume).
21/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 8
19/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 350 - Processo nº 471/2009. 1.Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela ré a fls.338/347, no duplo efeito. Ao apelado (s) para que manifeste(m) resposta. 2.Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Seção de Direito Privado, 1ª a 10ª Câmaras, com as homenagens de praxe. Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
18/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/05/2010		Despacho Proferido Processo nº 471/2009. 1.Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela ré a fls.338/347, no duplo efeito. Ao apelado (s) para que manifeste(m) resposta. 2.Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Seção de Direito Privado, 1ª a 10ª Câmaras, com as homenagens de praxe. Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
11/05/2010		Conclusos Conclusos
22/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
20/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 336 - Processo nº 471/2009. Vistos. Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, acolho-os, em parte. É que o julgado padece mesmo da omissão referida pela embargante. Entretanto, a pretensão de gratuidade processual postulada pela embargante, fica rejeitada, haja vista que sendo ela pessoa jurídica, não se enquadra, portanto, na condição de necessitada do art. 1o. da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (nesse sentido: RT 729/169; 751/21; RJTJESP 137/352; JTJ 203/212; RJTJERGS 133/167; 149/425; Lex-JTA 171/25; JTAERGS 89/253). Diante disso, acolho parcialmente os embargos, para reconhecer a omissão no julgado, sanando-a com a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. No mais, a sentença fica mantida, do modo em que lançada. PRIC. Santo André, 06 de abril de 2010. Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
16/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/04/2010		Despacho Proferido Processo nº 471/2009. Vistos. Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, acolho-os, em parte. É que o julgado padece mesmo da omissão referida pela embargante. Entretanto, a pretensão de gratuidade processual postulada pela embargante, fica rejeitada, haja vista que sendo ela pessoa jurídica, não se enquadra, portanto, na condição de necessitada do art. 1o. da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (nesse sentido: RT 729/169; 751/21; RJTJESP 137/352; JTJ 203/212; RJTJERGS 133/167; 149/425; Lex-JTA 171/25; JTAERGS 89/253). Diante disso, acolho parcialmente os embargos, para reconhecer a omissão no julgado, sanando-a com a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. No mais, a sentença fica mantida, do modo em que lançada. PRIC. Santo André, 06 de abril de 2010. Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
05/04/2010		Conclusos Conclusos
16/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06
15/03/2010		Data da Publicação SIDAP Processo n. 554.01.2009.009457-3. 7a. Vara Cível da Comarca de Santo André - SP. VISTOS, etc... ROSELI ALVES FORTUNATO ajuizou ação contra COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO alegando que no dia 23/08/2000 firmou com a requerida instrumento particular de adesão a programa habitacional para aquisição de um imóvel pelo valor de R$ 59.749,94 ? a ser pago de forma parcelada, já tendo quitado a quantia de R$ 91.283,29 ? possuindo um saldo devedor de R$ 32.316,70. Ocorre que a requerida não cumpriu com o prazo de entrega da obra. Com base nisso e não mais lhe convindo a manutenção do ajuste, requereu a procedência da ação para: a) rescindir o contrato firmado pelas partes; b) condenar a ré a devolver os valores recebidos (corrigidos monetariamente e abatido no máximo 10% a título de multa rescisória), tudo acrescido dos consectários legais. Juntou documentos (fls. 13/93). Citada regularmente (fls. 99), a ré apresentou a resposta de fls. 101/120, juntamente com documentos (fls. 121/151). Contestando a ação, em suma, sustentou não ter descumprido o ajuste celebrado pelas partes ? pois as obras estão em curso. Assim, pretendendo a autora rescindir o ajuste, deverá se submeter às condições contratuais. Com base nisso, requereu a improcedência da ação. Por determinação deste Juízo (fls. 160), a ré juntou aos autos novos documentos (fls. 162/315). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. As cooperativas habitacionais são sociedades civis de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, sem fins lucrativos, não sujeitas à falência, constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente, aos seus associados a construção e aquisição de casa própria a preço de custo e a sua integração sócio-comunitária (art. 1º da RC nº 10/78 - BNH). O ato cooperativo, segundo o preceito contido no parágrafo único, do art. 79, da Lei nº 5.764/71, ?não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria?. Por prestarem serviços exclusivamente aos seus associados, que as constituíram, às cooperativas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, as cooperativas ao prestarem serviços aos seus associados, não o fazem mediante remuneração; sem ressonância, portanto, da atividade cooperada a atingir o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Pois bem, a autora firmou o contrato livremente, buscando, juntamente com outras pessoas, um fim concreto: a aquisição de unidade habitacional. Se, por qualquer motivo, não foi atingido o objetivo colimado a contento da requerente, a solução encontra-se prevista na avença, devendo ser essa a fonte primária para a solução de conflitos entre cooperativa e cooperados. Como se disse, se extrai dos autos a nítida intenção da requerente de, insatisfeita com o rumo e a natureza do empreendimento, se desligar do negócio concretizado, vale dizer, quer dele desistir. Nesse pisar, razão assiste à autora. É certo que a avença previu expressamente os temas "da mora, do inadimplemento e suas conseqüências", pelo que, pretendendo a autora, inconformada com as regras pactuadas, deixar o empreendimento, a rescisão é viável e de rigor. Quanto aos valores a serem restituídos, tem-se por iníqua, abusiva e injusta a cláusula correspondente. Como já ficou assentado em v. acórdão paradigmático, da lavra do Des. José Roberto Bedran, em hipótese similar: "Ao prever que a devolução das quantias pagas por todos aqueles que, segundo expressa autorização contratual e sem receber a coisa prometida, desistam de prosseguir no empreendimento, somente se dará, em parcelas (sem dizer quantas), apenas no final do empreendimento (que não se sabe quando se daria, porquanto nem sequer iniciada a construção das moradias), tal cláusula, com todo o caráter potestativo, deixou esse fato à unilateral vontade de um dos contratantes" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câm. de Direito Privado - Ap. nº 156.310-4/3 - Santo André - j. em 13/9/2005). Assim, rescindido o contrato por vontade da autora, a devolução das quantias pagas deverá sujeitar-se a dedução de 10% dos valores pagos (cláusula 13ª. parágrafo terceiro do contrato de fls. 18/40), porém, sem aguardar o termo consignado no ajuste ? que se mostra abusivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar rescindido o contrato existente entre as partes, a partir da citação, devendo a ré efetuar a devolução dos valores pagos pela autora, de uma só vez, atualizada monetariamente a partir de cada pagamento e acrescida de juros de 1,0% a.m., também a partir da citação, abatido 10% (multa rescisória). Considerando a sucumbência suportada, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º, parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Providencie a d. serventia o cálculo. P.R.I. Santo André, 01 de março de 2010. MÁRCIO BONETTI Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a presente cópia é autêntica, correspondendo com o teor da r. sentença proferida nos autos mencionados. Santo André, 09 de março de 2010. José Carlos Tobias Diretor Técnico de Divisão As custas do preparo importam no valor de R$82,10 - código 230-6, GARE. As despesas com porte de remessa e retorno dos autos, em caso de recurso é de R$20,96 por volume ? Cód. 110-4 guia FEDTJ.
12/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/03/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
09/03/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 345/2010 Livro: 381 Folha(s): de 17 até 21 Data Registro: 09/03/2010 11:01:13
09/03/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
05/03/2010		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
04/03/2010		Sentença Proferida Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar rescindido o contrato existente entre as partes, a partir da citação, devendo a ré efetuar a devolução dos valores pagos pela autora, de uma só vez, atualizada monetariamente a partir de cada pagamento e acrescida de juros de 1,0% a.m. , também a partir da citação, abatido 10% (multa rescisória). Considerando a sucumbência suportada, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º, parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Providencie a d. serventia o cálculo. As custas do preparo importam no valor de R$82,10 - código 230-6, GARE. As despesas com porte de remessa e retorno dos autos, em caso de recurso é de R$20,96 por volume ? Cód. 110-4 guia FEDTJ.
19/01/2010		Conclusos Conclusos
13/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 19
13/01/2010		Retorno do Setor Recebido de carga em 12.01.2010
11/01/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando devolução de autos, os quais encontram-se em carga desde 11/01/2010 Com Dr°(ª) VLADIMIR ALFREDO KRAUSS Oab° 90994 conforme livro 39, fls92(verso) com o prazo de 05 dias(volumes 1 e 2).
07/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
06/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 316 - Fls. 161/315: ciência à autora, em cinco dias. Int.
23/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/12/2009		Despacho Proferido Fls. 161/315: ciência à autora, em cinco dias. Int.
22/12/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
18/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14.12
12/11/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. Em 20 dias e sob as penas da lei, comprove a requerida ? documentalmente ? que o atraso nas obras do empreendimento que a autora aderiu ocorreu em razão da hipótese prevista no parágrafo único, da cláusula 8ª do termo de adesão firmado pelas partes.
11/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Em 20 dias e sob as penas da lei, comprove a requerida ? documentalmente ? que o atraso nas obras do empreendimento que a autora aderiu ocorreu em razão da hipótese prevista no parágrafo único, da cláusula 8ª do termo de adesão firmado pelas partes.
04/11/2009		Despacho Proferido Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Audiência de que trata o ART. 125, IV DO CPC Ação: ORDINÁRIA Processo nº 471/09 Requerente: ROSELI ALVES FORTUNATO Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO No dia 4 de Novembro de 2009, nesta cidade e Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, Edifício do Fórum e sala de audiências, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. DR. MÁRCIO BONETTI, MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, comigo, escrevente ao final assinada, realizou-se a audiência supra nos autos e entre as partes acima mencionadas. -.-.-.-.-.-.-. Feito o pregão, compareceram: a autora e sua advogada, DRª ANDREIA CRISTINA KRAUSS. Ausente o réu ou quem o representasse. INICIADOS OS TRABALHOS, tentativa de conciliação infrutífera. -.-.-.-.-.-.-. Pelo MM. Juiz foi dito que: ?Consertados os autos, tornem conclusos para decisão. Cientes os presentes?. Nada mais, lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, _________________ (Vânia Massarelli) escrevente, digitei. MM. JUIZ: AUTORA: ADV. AUTORA:
03/11/2009		Aguardando Audiência com Vânia
24/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04.11
23/09/2009		Data da Publicação SIDAP 1. Analisando os autos verifico que embora o feito tenha sido autuado pelo procedimento sumário, ele seguiu o procedimento ordinário, sem que isso causasse qualquer prejuízo às partes. Assim, determino que a d.serventia regularize a autuação para constar procedimento ordinário. 2. Nos termos do art. 125, inc. IV do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia _04______/_NOVEMBRO______/2009, às 14:00____________ horas, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento das mesmas independentemente de intimação pessoal.
22/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
11/09/2009		Despacho Proferido 1. Analisando os autos verifico que embora o feito tenha sido autuado pelo procedimento sumário, ele seguiu o procedimento ordinário, sem que isso causasse qualquer prejuízo às partes. Assim, determino que a d.serventia regularize a autuação para constar procedimento ordinário. 2. Nos termos do art. 125, inc. IV do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia _04______/_NOVEMBRO______/2009, às 14:00____________ horas, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento das mesmas independentemente de intimação pessoal.
09/09/2009		Conclusos Conclusos
27/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20.08
11/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20.08
10/08/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. Em cinco dias e de forma fundamentada, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir na fase instrutória do processo, para arrimarem suas assertivas. Em igual prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.
07/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Em cinco dias e de forma fundamentada, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir na fase instrutória do processo, para arrimarem suas assertivas. Em igual prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.
04/08/2009		Conclusos Conclusos
20/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
22/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01.07
15/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01.07
10/06/2009		Data da Publicação SIDAP DIGA A PARTE CONTRARIA CONTESTAÇÃO
10/06/2009		Despacho Proferido DIGA A PARTE CONTRARIA CONTESTAÇÃO
28/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/05/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25.05
15/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09.05
14/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/04/2009		Data da Publicação SIDAP Autos nº 0471/2009 1.Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo a autora os benefício da gratuidade processual. Arquive-se tais documentos em pasta própria. 2.Em que pese às ponderações expostas na petição inicial, e o conteúdo dos documentos que a acompanha, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, eis que os fatos relatados, ainda que relevantes, demandam dilação probatória para a devida comprovação e, segundo orientação jurisprudencial, havendo necessidade de produção de prova, descabe a concessão de tutela antecipada (cf. Lex-JTA 161/354). Cite-se ré pela via epistolar, para contestar em quinze dias, com as advertências legais. Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
07/04/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
02/04/2009		Despacho Proferido Autos nº 0471/2009 1.Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo a autora os benefício da gratuidade processual. Arquive-se tais documentos em pasta própria. 2.Em que pese às ponderações expostas na petição inicial, e o conteúdo dos documentos que a acompanha, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, eis que os fatos relatados, ainda que relevantes, demandam dilação probatória para a devida comprovação e, segundo orientação jurisprudencial, havendo necessidade de produção de prova, descabe a concessão de tutela antecipada (cf. Lex-JTA 161/354). Cite-se ré pela via epistolar, para contestar em quinze dias, com as advertências legais. Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
02/04/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
25/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/04
24/03/2009		Data da Publicação SIDAP Autos nº 471/2009 Vistos. 1.Sem embargo de relevantes entendimentos em contrário, filio-me a tese que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, além do requerente da assistência judiciária firmar a declaração a que alude o art. 4o. da Lei n. 1.060/50, deverá ele provar seu estado de necessidade (nesse sentido: JTJ 196/239, 200/213). 2.Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, junte(m) o(s) autor(es), em 05 (cinco) dias, documentos hábeis a demonstrar sua(s) precária(s) situação financeira, quais sejam, cópias de sua(s) declaração de imposto de renda entregue(s) à Receita Federal e de sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
23/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/03/2009		Despacho Proferido Autos nº 471/2009 Vistos. 1.Sem embargo de relevantes entendimentos em contrário, filio-me a tese que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, além do requerente da assistência judiciária firmar a declaração a que alude o art. 4o. da Lei n. 1.060/50, deverá ele provar seu estado de necessidade (nesse sentido: JTJ 196/239, 200/213). 2.Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, junte(m) o(s) autor(es), em 05 (cinco) dias, documentos hábeis a demonstrar sua(s) precária(s) situação financeira, quais sejam, cópias de sua(s) declaração de imposto de renda entregue(s) à Receita Federal e de sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Int. Santo André, d.s. Juiz de Direito
19/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/03/09 OFICIAL DE JUSTIÇA- ERASMO Conclusos para Despacho em 19/03/09 OFICIAL DE JUSTIÇA- ERASMO
18/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3106433
17/03/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 3106433 - Local Origem: 171-Distribuidor(Fórum de Santo André) Local Destino: 178-7ª. Vara Cível(Fórum de Santo André) Data de Envio: 17/03/2009 Data de Recebimento: 18/03/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
17/03/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 7ª. Vara Cível

Data	Tipo
18/10/2017	Petição Intermediária
30/11/2017	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
07/03/2018	Cumprimento de sentença  (0004830-69.2018.8.26.0554)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/11/2009	Conciliação	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
27/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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