Reqte	Marina de Oliveira da Silva Advogado:  Fernando Duarte de Oliveira
Reqdo	Banco Itau Sa Advogada:  Silvia Helena Brandão Ribeiro   Advogada:  Raquel Silas Melice

Reqte	Marina de Oliveira da Silva Advogado:  Fernando Duarte de Oliveira
Reqte	Maria Irene da Silva
Reqte	Wagner Bispo da Silva
Reqte	Ilsa Maria da Silva
Reqte	Marcio Bispo da Silva
Reqdo	Banco Itau Sa Advogada:  Silvia Helena Brandão Ribeiro   Advogada:  Raquel Silas Melice

Data		Movimento
24/05/2013		Mudança de Classe Processual
01/03/2012		Remessa ao Setor Remetido ao TJ/SP - Serviço de Direito Privado - 11ª a 24ª Câmaras, em 01/03/2012. Remetido ao TJ/SP - Serviço de Direito Privado - 11ª a 24ª Câmaras, em 01/03/2012.
24/02/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça - TJ
16/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - MESA
03/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - P. 27
24/05/2013		Mudança de Classe Processual
01/03/2012		Remessa ao Setor Remetido ao TJ/SP - Serviço de Direito Privado - 11ª a 24ª Câmaras, em 01/03/2012. Remetido ao TJ/SP - Serviço de Direito Privado - 11ª a 24ª Câmaras, em 01/03/2012.
24/02/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça - TJ
16/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - MESA
03/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - P. 27
19/01/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - P. 03
16/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 134 - Recebo o recurso de fls. 116/132, interposto pelo réu, em ambos os efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado ? 11ª a 24ª Câmaras. P. Int.
16/01/2012		Despacho Proferido Recebo o recurso de fls. 116/132, interposto pelo réu, em ambos os efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado ? 11ª a 24ª Câmaras. P. Int.
12/01/2012		Conclusos Conclusos
19/12/2011		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado P.13
16/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 115 - Vistos. Fls. 111/112: Recebo os presentes embargos, uma vez qye tempestivos. A decisão não contém nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, e a embargante tenta em sede de embargos de declaração rediscutir questão já decidida o que, como curial, é vedado nesse recurso. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos, mantendo a decisão na íntegra. Int.
16/12/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 111/112: Recebo os presentes embargos, uma vez qye tempestivos. A decisão não contém nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, e a embargante tenta em sede de embargos de declaração rediscutir questão já decidida o que, como curial, é vedado nesse recurso. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos, mantendo a decisão na íntegra. Int.
16/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - RELACIONADA 16/12 Aguardando Publicação - RELACIONADA 16/12
22/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Não relac 22.11
21/11/2011		Conclusos Conclusos
11/11/2011		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado-P.13
07/11/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1777/2011 Livro: 347 Folha(s): de 157 até 164 Data Registro: 07/11/2011 14:53:29
07/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação RELAC
07/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 102/109 - Vistos. RELATÓRIO MARINA DE OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS propuseram a presente ação de cobrança em face de BANCO ITAÚ S/A, alegando, em síntese, que são herdeiros de Manoel Bispo da Silva, que juntamente com a primeira autora, celebrou com o réu um contrato de depósito em caderneta de poupança, com rendimento equivalente à inflação mais 0,5%, e que o requerido não efetuara a correção devida no período relativo ao Plano Collor e II (fevereiro de 1.991). Requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento da diferença existente entre os valores efetivamente creditados e os devidos. Juntou procuração e documentos (fls. 14/21). O réu apresentou contestação em que suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição dos juros pleiteados. No mérito propugnou pela improcedência da ação, alegando que agiu em observância aos ditames legais, inexistindo direito adquirido por parte do autor (fls. 77/89). Réplica (fls. 91/100). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Por proêmio, importante observar que já decorreu o prazo de 180 dias estabelecido pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes nos autos do agravo de instrumento nº 754.745-SP. Dessa forma, transcorrido o prazo, possível o julgamento do feito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si só, a legitimidade das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras, que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Creditado reajuste a menor, mesmo mediante cumprimento das determinações emanadas do Banco Central, não exime a instituição financeira do adimplemento das obrigações assumidas e, dessa forma, assiste ao poupador, ao menos em tese, o direito de obter a diferença. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em incompetência deste juízo para o julgamento do feito, ou em denunciação da lide do BACEN ou da União. Não há quitação tácita pelo simples fato do correntista continuar efetuando depósitos e manter a conta, a qual somente teria validade, se manifesta. Nesse sentido: INTERESSE PROCESSUAL - Ação de cobrança - Poupança - Plano Verão - Quitação tácita - Alegação de carência da ação e de falta de interesse processual na modalidade necessidade-adequação em razão da quitação tácita - Impossibilidade - Se o poupador movimenta a conta sem ressalvar de imediato seu direito a eventuais diferenças, não induz a ocorrência de quitação tácita - Precedentes - Preliminar afastada (Apelação n. 7.076.628-0 - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Roberto Mac Craken - 08.03.07 - V. U. - Voto n. 1166). CORREÇÃO MONETÁRIA ? Caderneta de poupança ? Plano Verão ? Cobrança de diferença não creditada, com base na variação do IPC ? Índice aplicável é de 42,72% - Quitação tácita - Inadmissibilidade - Hipótese que trata de contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento bancário, constituindo-se em ato perfeito e acabado - Necessidade de manifestação expressa e irretorquível de vontade, eis que o poupador não revela a ocorrência daquele instituto nos créditos continuados que se faz em conta - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 1.268.758-6 - Catanduva - 20ª Câmara de Direito Privado - Relator: Álvaro Torres Júnior - 05.05.07 - V.U. - Voto n. 13615). Afasto a alegação de prescrição da ação, pois conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prazo prescricional previsto no artigo 178, parágrafo 10º, do CC de 1.916, não é aplicável ao caso concreto (Resp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T, 17/05/05). O prazo prescricional a ser aplicado in casu é o de vinte anos, previsto no artigo 177 do CC de 1.916. Também não há que se falar em aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, III, do Novo CC, pois diante do previsto no artigo 2.028, primeira parte, do mesmo Codex, aplica-se ao caso o prazo prescricional do CC de 1.916. Por fim, inaplicável o Código Comercial no presente caso. Ademais, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, uma vez que não se está diante de vício do serviço ou acidente de consumo, mas sim de omissão no pagamento do valor devido, devendo ser considerado, ainda, que deve ser levada em conta a norma geral mais benéfica ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES - Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. - Recurso especial não conhecido (STJ Quarta Turma - Resp 602037/SP Rel. Min. César Asfor Rocha DJ 18/10/2004 - grifo nosso). PRESCRIÇÃO ? Prazo ? Cobrança ? Diferença de rendimentos ? Caderneta de poupança ? Plano Verão (1989) ? Principal e juros contratuais ? Capitalização mensal ? Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário ? Inaplicabilidade do art. 178, § 10°, III, do Código Civil de 1916 e do artigo 206 do novo diploma civil ? Inaplicabilidade tampouco do artigo 445 do Código Comercial, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário) ? Prazo qüinqüenal do Código de Defesa do Consumidor que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor ? Prescrição inocorrente ? Cobrança procedente ? Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do E.Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal ? Recurso não provido nesta parte (Apelação Cível n. 7.325.376-8 ? Bauru ? 19ª Câmara de Direito Privado ? Relator: Ricardo Negrão ? 27.04.09 ? V.U. ? Voto n. 11.404 - grifo nosso). De todo o mister consignar, ainda, que não ocorreu a prescrição dos juros remuneratórios, diante da relação de depositante e depositário entre as partes, pois em conformidade com o art. 168 do Código Civil de 1916, não corre a prescrição ?... em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda?. Consoante a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira: ?Por uma inspiração moral análoga, não correrá a prescrição entre pessoas que estejam ligadas por uma relação jurídica originária da confiança ou que conservem bens da outra em seu poder ou sob sua guarda. Daí não fluir a prescrição em favor do credor pignoratício contra o devedor, quanto à coisa apenhada; em favor do depositário contra o depositante, do mandatário contra o mandante, do administrador de bens alheios contra os seus proprietários?. Neste sentido: Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 1ºTACivSP. CADERNETA DE POUPANÇA - Prazo prescricional. Não há falar-se em prescrição. Como já decidiu esta Colenda Câmara, em acórdão relatado pelo eminente Juiz Matheus Fontes, apoiado em farta doutrina, a caderneta de poupança constitui modalidade de depósito bancário. Sua natureza impede o decurso do prazo prescricional contra o depositante, nos termos do disposto nos artigos 450, 1ª parte, do Código Comercial e 168, IV, do CCB (cf. Ap. 619.343-1/SP). (1º TACivSP - Ap. Cív. nº 650.808-3 - São Paulo - Rel. Juiz Roberto Bedaque - J. 08.02.96). Pacífico o entendimento esposado por ADA PELEGRINI GRINOVER transcrito in RJTJESP LEX 113/62 de que a correção monetária: "Nada acresce a dívida, mas? é a própria dívida em sua manifestação atualizada, de modo que a moeda, nominalmente expressa no momento do ajuste da dívida, tenha o mesmo poder aquisitivo, quando do adimplemento". E a correção monetária deve se dar através da aplicação da Tabela Prática do TJSP, uma vez que ela incide sobre os débitos judiciais. Ora, se o direito do poupador só está sendo satisfeito através da via judicial, é pela Tabela Prática que deve ser corrigido, e não pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, já que os rendimentos devidos não estavam lá depositados. Conforme relatado pelo Des. José Luiz Germano: "Também não se acolhe a alegação de inaplicabilidade da tabela prática referida: com efeito, incide ela sobre débitos judiciais. Assim, o banco há de arcar com o posicionamento por ele mesmo escolhido de sujeitar-se à presente demanda. E se ele banco não cumpriu o contratado, não pode agora pretender aplicação de índices na forma contratada. A ninguém é lícito alegar a própria torpeza." (trecho da apelação n° 7.086.323-3 - 24" Câm. Dir Priv - rei Des JOSÉ LUIZ GERMANO-j. 22.08.08). Finalmente, acerca da incidência da correção monetária tendo por base a Tabela Prática do TJSP, e de juros remuneratórios contratuais capitalizados, já se decidiu: CORREÇÃO MONETÁRIA ? Caderneta de poupança ? Plano Verão ? Diferença de remuneração ? Juros remuneratórios, calculados de forma capitalizada, que são devidos a partir da data em que foi feito o pagamento a menor da remuneração e que tem prazo prescricional de 20 anos ? Matéria pacificada ? Aplicação, a partir daí, da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção dos valores devidos, além dos juros moratórios a partir da citação válida, momento em que passou, efetivamente a haver mora do banco réu ? Recurso dos autores nestes pontos (Apelação Cível n. 7.302.386-6 ? São Paulo ? 24ª Câmara de Direito Privado ? Relator: Jacob Valente ? 05.03.09 ? V.U. ? voto n. 6246) CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRATICA DO JUDICIÁRIO - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS ? NÃO CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ? PLANOS BRESSER E VERÃO. A correção monetária é devida desde a data do crédito dos rendimentos a menor até a data do efetivo pagamento, de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP - Esta tem por base os índices utilizados em julgados proferidos em esmagadora maioria, estabelecendo quais índices de recomposição da moeda deveriam ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação - Manter a correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode, consagrar intolerável enriquecimento sem causa - Apelo improvido (TJSP - Apelação n° 7.226 997-9- 24" Câm. Dir. Priv -rei Des SALLES VIEIRA -j 10 11 08) PLANO COLLOR II Com relação ao denominado Plano "Collor II", melhor ponderando a atual análise da jurisprudência sobre o caso, este juízo revê posição anteriormente adotada, para entender como sendo devidos os expurgos. Para tanto, adoto o entendimento manifestado pelo douto Des. Souza Lima, quando do julgamento da Apelação n° 667.772-4/1 (TJ-SP ? 7ª Câmara), que abaixo transcrito no essencial: ?Quanto ao Plano Collor II, foi ele instituído pela Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, que em seu art. 13 estabeleceu critério de remuneração de cadernetas de poupança abertas ou renovadas a partir de 31 de janeiro de 1991. Até aquela data, a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança era feito com base no BTN; a partir da aludida Medida Provisória n° 294/91, adotou-se como novo índice de correção dos saldos em caderneta de poupança a TRD. No entanto, no caso, o banco depositário procedeu à atualização com base na TRD mesmo para cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados antes da vigência da Medida Provisória n° 294/91. Assim, "ao entrar em vigor a Medida Provisória no dia I de fevereiro de 1991, resta claro que o ciclo do mês de janeiro da conta poupança não estava encerrado e, portanto, deveria ter sido creditado em fevereiro de 1991 na conta do poupador a remuneração pelo índice do IPC até então válido (art. 2o da Lei n° 8.088/90), que vigorava na ordem de 21,87%, pois que se trata de depósitos não bloqueados anteriormente" (Apelação Cível n° 7.273.121-8, rei. Des. Ricardo Negrão, j . 1710/2008). O réu tinha mesmo a obrigação de resistir ao cumprimento das leis eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não o fazendo, deixando ilicitamente de procurar garantir a segurança do cliente, ao contrário permitindo que os recursos lhe fossem retirados sem nenhuma luta, judicial ou extrajudicial, nada disso demonstrado neste feito, evidente que negligenciou quanto à incolumidade dos valores que lhe foram confiados para as finalidades expostas. Agindo com culpa, imputável nos termos do art. 159 do CC antigo, atualmente art. 927 da Lei 10.406/02, está obrigado a reparar o dano causado, ressarcindo na forma deferida?. Essa jurisprudência já se consolidou também no E. STJ, concluindo-se que as cadernetas de poupança deveriam ter sido corrigidas monetariamente em fevereiro de 1991 com o percentual de 21,87%. DISPOSITIVO Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à caderneta de poupança de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 21,87% em fevereiro de 1991. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei. Após a citação, incidirão juros da mora de 1% ao mês, e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º, CPC). P.R.I.C. Santo André, 04 de novembro de 2.011. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz de Direito Em caso de apelação recolher as custas de preparo no valor de R$ 99,25 mais porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume.
04/11/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1777/2011 registrada em 07/11/2011 no livro nº 347 às Fls. 157/164: Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o banco réu a pagar à parte autora, em relação à caderneta de poupança de sua titularidade, as diferenças de correção monetária correspondentes aos seguintes meses e índices: 21,87% em fevereiro de 1991. Deve o requerido pagar as diferenças entre os índices aplicados a título de correção monetária, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a efetiva quitação da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei. Após a citação, incidirão juros da mora de 1% ao mês, e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º, CPC). P.R.I.C. Em caso de apelação recolher as custas de preparo no valor de R$ 99,25 mais porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume.
04/11/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
28/10/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
21/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.24
04/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - P.18
28/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação relacionada 28.09
01/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Não relac 01.09
31/08/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6671020
31/08/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.17
17/08/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6671020 - Advogado: CINTHIA LAPINI FIORIO OAB: 295528/SP Local Origem: 175-4ª. Vara Cível(Fórum de Santo André) Data de Envio: 17/08/2011 Data de Recebimento: 31/08/2011 Previsão de Retorno: 31/08/2011 Vol.: Todos Folhas: 70 Obs: Carga advogado
10/08/2011		Aguardando Mandado Aguardando Mandado-P.01
22/07/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado enviado à central de mandados para cumprimento em 22/07/2011. Processo remetido à Mesa do Escrevente em 22/07/2011. Aguardando Devolução de Mandado enviado à central de mandados para cumprimento em 22/07/2011. Processo remetido à Mesa do Escrevente em 22/07/2011.
21/07/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 30/32: Acolho como aditamento à inicial para incluir no polo ativo da presente demanda os demais herdeiros: Maria Irene da Silva, Ilsa Maria da Silva, Wagner Bispo da Silva e Marcio Bispo da Silva., anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
21/07/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 30/32: Acolho como aditamento à inicial para incluir no polo ativo da presente demanda os demais herdeiros: Maria Irene da Silva, Ilsa Maria da Silva, Wagner Bispo da Silva e Marcio Bispo da Silva., anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
05/07/2011		Conclusos Conclusos.
30/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-NÃO RELACIONADA 30.06.2011
07/06/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-P.03
02/06/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a autora cumpra integralmente o despacho de fls. 29: 1) incluir no polo ativo da presente demanda Espólio de Manoel Bispo da Silva; 2) Acostar aos autos comprovante de rendimentos dos demais herdeiros, na impossibilidade, cópia da CTPS, para comprovação fidedigna da pobreza alegada, sob pena de extinção. P. Int.
02/06/2011		Despacho Proferido Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a autora cumpra integralmente o despacho de fls. 29: 1) incluir no polo ativo da presente demanda Espólio de Manoel Bispo da Silva; 2) Acostar aos autos comprovante de rendimentos dos demais herdeiros, na impossibilidade, cópia da CTPS, para comprovação fidedigna da pobreza alegada, sob pena de extinção. P. Int.
24/05/2011		Conclusos Conclusos.
06/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09
02/05/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1.0) Emende a parte autora a inicial, para: 1.1) Incluir no polo ativo da presente demanda o Espólio de Manoel Bispo da Silva, representado pelo(a) inventariante, se for o caso, juntando aos autos a respectiva certidão ou todos os herdeiros de fls. 19, acostando aos autos documentos pessoais e representação processual. 1.2) Acostar aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s) mencionada(s) na inicial, no(s) período(s) relativo(s) ao(s) mês(es) de fevereiro de 1.991 (Plano Collor II), requerido às fls. 23, ou comprovar de forma documental, que solicitou perante a instituição financeira o fornecimento dos extratos, sem que seu pedido tenha sido atendido; 1.3) Juntar aos autos a planilha de cálculo da diferença de correção monetária que entende devida, alterando, se for o caso, o valor atribuído à causa; 2.0) Recolher as custas iniciais devidas, as quais deverão corresponder a 1% sobre o valor atribuído à demanda, sendo o valor mínimo 5 UFESP?S e da Carteira de Previdência dos Advogados correspondente a 2% do valor do salário mínimo vigente ou acostar aos autos declaração de imposto de renda, de cada um dos requerentes, referente aos dois últimos exercícios, para comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se.
02/05/2011		Despacho Proferido Vistos. 1.0) Emende a parte autora a inicial, para: 1.1) Incluir no polo ativo da presente demanda o Espólio de Manoel Bispo da Silva, representado pelo(a) inventariante, se for o caso, juntando aos autos a respectiva certidão ou todos os herdeiros de fls. 19, acostando aos autos documentos pessoais e representação processual. 1.2) Acostar aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s) mencionada(s) na inicial, no(s) período(s) relativo(s) ao(s) mês(es) de fevereiro de 1.991 (Plano Collor II), requerido às fls. 23, ou comprovar de forma documental, que solicitou perante a instituição financeira o fornecimento dos extratos, sem que seu pedido tenha sido atendido; 1.3) Juntar aos autos a planilha de cálculo da diferença de correção monetária que entende devida, alterando, se for o caso, o valor atribuído à causa; 2.0) Recolher as custas iniciais devidas, as quais deverão corresponder a 1% sobre o valor atribuído à demanda, sendo o valor mínimo 5 UFESP?S e da Carteira de Previdência dos Advogados correspondente a 2% do valor do salário mínimo vigente ou acostar aos autos declaração de imposto de renda, de cada um dos requerentes, referente aos dois últimos exercícios, para comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se.
22/03/2011		Conclusos Conclusos
15/03/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5909994
14/03/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5909994 - Local Origem: 171-Distribuidor(Fórum de Santo André) Local Destino: 175-4ª. Vara Cível(Fórum de Santo André) Data de Envio: 14/03/2011 Data de Recebimento: 15/03/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/03/2011		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do F. de Sto André da 4ª. Vara Cível (Nro.Ordem 134/2011) p/ 4ª. Vara Cível (Nro.Ordem 415/2011) Motivo: *CUMPRIMENTO AO DESP. DE FLS. 26.
11/03/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5902373
11/03/2011		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 5902373 - Motivo: Remetido ao Cartório Distribuidor Local para redistribuir livremente em 11/03/11 Local Origem: 175-4ª. Vara Cível(Fórum de Santo André) Local Destino: 171-Distribuidor(Fórum de Santo André) Data de Envio: 11/03/2011 Data de Recebimento: 11/03/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos Obs: Remetido ao Cartório Distribuidor Local para redistribuir livremente em 11/03/11
11/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Cartório Distribuidor Local para redistribuir livremente em 11/03/11 Remetido ao Cartório Distribuidor Local para redistribuir livremente em 11/03/11
10/03/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - MESA ANA PAULA
24/02/2011		Data da Publicação SIDAP Tendo em vista tratar-se de contas distintas, inviabilizada encontra-se a distribuição por prevenção dos presentes autos. Assim sendo, tornem os autos ao Distribuidor, para livre distribuição, com presteza. P. Int.
21/02/2011		Despacho Proferido Tendo em vista tratar-se de contas distintas, inviabilizada encontra-se a distribuição por prevenção dos presentes autos. Assim sendo, tornem os autos ao Distribuidor, para livre distribuição, com presteza. P. Int.
21/02/2011		Conclusos Conclusos
01/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5725120
31/01/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5725120 - Local Origem: 171-Distribuidor(Fórum de Santo André) Local Destino: 175-4ª. Vara Cível(Fórum de Santo André) Data de Envio: 31/01/2011 Data de Recebimento: 01/02/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
31/01/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 4ª. Vara Cível

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
25/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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