Exeqte	Flavio Jose Goncalves da Luz Advogada:  Vanda Zeneide Gonçalves da Luz   Advogada:  Flávio José Gonçalves da Luz
Exectdo	Valdomiro Lopes da Silva Advogado:  Maxwel Jose da Silva
Perito	Fabio Martin
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Exeqte	Flavio Jose Goncalves da Luz Advogada:  Vanda Zeneide Gonçalves da Luz   Advogada:  Flávio José Gonçalves da Luz
Exectdo	Valdomiro Lopes da Silva Advogado:  Maxwel Jose da Silva
Exectdo	Sueli Catarina Bernadinetti Silva Advogado:  Maxwel Jose da Silva
Perito	Fabio Martin
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Data		Movimento
27/04/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSNE.26.70066920-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 16/03/2026 12:40
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70060634-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 18:44
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0240/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre os depósitos judiciais (fls. 2687/2693), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de o silêncio fazer presumir o adimplemento, acarretando a extinção deste incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/04/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSNE.26.70066920-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 16/03/2026 12:40
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.26.70060634-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 18:44
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0240/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre os depósitos judiciais (fls. 2687/2693), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de o silêncio fazer presumir o adimplemento, acarretando a extinção deste incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/02/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente sobre os depósitos judiciais (fls. 2687/2693), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de o silêncio fazer presumir o adimplemento, acarretando a extinção deste incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
02/12/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSNE.25.70388740-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 02/12/2025 10:16
25/11/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70338074-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 12:05
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70306274-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 10:17
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1032/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE), no valor de R$211.464,46 (mais correção), conforme depósitos de fls. 2523, 2524, 2526, 2527, 2622 e 2627 a 2629 , em favor do exequente, em atendimento e em conformidade com a determinação judicial previamente exarada. Ressalto que o crédito será disponibilizado na conta indicada pela parte no formulário específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do mandado pelo magistrado, devendo o credor acompanhar o referido lançamento junto à instituição financeira. O crédito poderá ser consultado no sítio do Banco do Brasil S.A., nos termos do Comunicado CG nº164/2020, por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado Conjunto nº474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE), no valor de R$211.464,46 (mais correção), conforme depósitos de fls. 2523, 2524, 2526, 2527, 2622 e 2627 a 2629 , em favor do exequente, em atendimento e em conformidade com a determinação judicial previamente exarada. Ressalto que o crédito será disponibilizado na conta indicada pela parte no formulário específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do mandado pelo magistrado, devendo o credor acompanhar o referido lançamento junto à instituição financeira. O crédito poderá ser consultado no sítio do Banco do Brasil S.A., nos termos do Comunicado CG nº164/2020, por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários.
08/08/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70229230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 11:00
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70211292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 15:48
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70151271-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 14:42
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0415/2025 Teor do ato: Fls. 2658/2659: Vista dos autos ao exequente para juntar um novo Formulário de MLE por divergência de CPFs entre beneficiário e a titular da conta indicada no formulário para levantamento dos valores. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2658/2659: Vista dos autos ao exequente para juntar um novo Formulário de MLE por divergência de CPFs entre beneficiário e a titular da conta indicada no formulário para levantamento dos valores. Prazo: 10 (dez) dias.
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70132242-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 15:20
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0365/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 2616/2617 e 2623: Conforme decisão de fls. 2607, o processo está suspenso até a regularização do polo passivo da execução, por falecimento do coexecutado Waldomiro. Portanto, suspensos os levantamentos em favor da parte executada, bem como a liquidação de bens penhorados nestes autos, por meio de leilão. Dê-se ciência ao n. Leiloeiro. 2 - Fls. 2618/2619: A expedição de certidões de objeto e pé deve ser requerida na Serventia, pessoalmente ou através do balcão virtual deste Tribunal. Dê-se ciência ao exequente do depósito efetuado pela coexecutada, para que requeira o que de direito. No mais, cumpra a parte executada o determinado na decisão de fls. 2604/2607, apresentando a certidão de distribuição de inventário dos bens deixados pelo coexecutado falecido. 3 - Fls. 2624/2626: Primeiramente, ante os documentos apresentados pela coexecutada, defiro-lhe a prioridade processual. Anote-se. No que tange ao pedido de extinção da execução em vista da concessão da gratuidade processual, este não deve prosperar, vez que os efeitos da gratuidade processual não retroagem para alcançar situações anteriores. Vale dizer, a concessão da gratuidade não tem efeito retroativo, inclusive, em relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais, devendo produzir efeitos tão somente a partir da concessão. A propósito, por analogia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE VIZINHANÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APÓS O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.&&nbsp(TJSP&nbsp&nbspAgravo de Instrumento 2109389-95.2014.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 01/08/2014).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVA PERICIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EFEITO EX NUNC RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade processual no curso do processo compreende apenas os atos posteriores à sua concessão. Assim, requerida a justiça gratuita em data bem posterior à determinação de recolhimento dos salários periciais, eventual concessão da benesse não retroage seus efeitos para isentar o requerente do recolhimento determinado. Presentes, ainda, comprovação da devida intimação para recolhimento e ausente demonstração do estado de miserabilidade da agravante, nega-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 0137334-62.2012.8.26.0000; Relator (a): Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 01/10/2012)." Portanto, de rigor o prosseguimento da execução, não havendo que se falar em extinção da ação. 4 - Fls. 2646/2650: No que se refere à retroatividade das benesses da gratuidade e quanto à liquidação da execução, a questão está dirimida nesta decisão. Destarte, uma vez que os depósitos efetuados pela parte executada de forma voluntários e, não havendo controvérsia a respeito dos valores, apresente o exequente novo formulário para o levantamentos dos valores depositados, com o correto valor total dos depósitos. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. 5 - No mais, aguarde-se a regularização do polo passivo da execução. Intime-se. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 2616/2617 e 2623: Conforme decisão de fls. 2607, o processo está suspenso até a regularização do polo passivo da execução, por falecimento do coexecutado Waldomiro. Portanto, suspensos os levantamentos em favor da parte executada, bem como a liquidação de bens penhorados nestes autos, por meio de leilão. Dê-se ciência ao n. Leiloeiro. 2 - Fls. 2618/2619: A expedição de certidões de objeto e pé deve ser requerida na Serventia, pessoalmente ou através do balcão virtual deste Tribunal. Dê-se ciência ao exequente do depósito efetuado pela coexecutada, para que requeira o que de direito. No mais, cumpra a parte executada o determinado na decisão de fls. 2604/2607, apresentando a certidão de distribuição de inventário dos bens deixados pelo coexecutado falecido. 3 - Fls. 2624/2626: Primeiramente, ante os documentos apresentados pela coexecutada, defiro-lhe a prioridade processual. Anote-se. No que tange ao pedido de extinção da execução em vista da concessão da gratuidade processual, este não deve prosperar, vez que os efeitos da gratuidade processual não retroagem para alcançar situações anteriores. Vale dizer, a concessão da gratuidade não tem efeito retroativo, inclusive, em relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais, devendo produzir efeitos tão somente a partir da concessão. A propósito, por analogia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE VIZINHANÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APÓS O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.&&nbsp(TJSP&nbsp&nbspAgravo de Instrumento 2109389-95.2014.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2014; Data de Registro: 01/08/2014).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVA PERICIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EFEITO EX NUNC RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade processual no curso do processo compreende apenas os atos posteriores à sua concessão. Assim, requerida a justiça gratuita em data bem posterior à determinação de recolhimento dos salários periciais, eventual concessão da benesse não retroage seus efeitos para isentar o requerente do recolhimento determinado. Presentes, ainda, comprovação da devida intimação para recolhimento e ausente demonstração do estado de miserabilidade da agravante, nega-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 0137334-62.2012.8.26.0000; Relator (a): Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 01/10/2012)." Portanto, de rigor o prosseguimento da execução, não havendo que se falar em extinção da ação. 4 - Fls. 2646/2650: No que se refere à retroatividade das benesses da gratuidade e quanto à liquidação da execução, a questão está dirimida nesta decisão. Destarte, uma vez que os depósitos efetuados pela parte executada de forma voluntários e, não havendo controvérsia a respeito dos valores, apresente o exequente novo formulário para o levantamentos dos valores depositados, com o correto valor total dos depósitos. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. 5 - No mais, aguarde-se a regularização do polo passivo da execução. Intime-se.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70088263-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 14:41
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70078506-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 11:29
11/03/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSNE.25.70075657-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 11/03/2025 15:51
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70069249-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 12:46
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70045526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 15:30
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70045196-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 13:39
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70039384-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 15:53
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0100/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2602: tratam-se de embargos de declaração opostos pelos exequente em face da decisão de fls. 2597 alegando omissão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e acolho suas razões. Não foram apreciadas as petições de fls. 2547/2549 e 2574 que informavam o óbito do coexecutado Valdomiro Lopes da Silva. Necessário pois a regularização do polo passivo. Portanto, cancele-se por ora as hastas de leilão, até a regularização do polo passivo. Providencie a serventia a imediata intimação do leiloeiro. Providencie a coexecutada Sueli uma nova juntada da certidão de óbito do "de cujus", haja vista de que o documento de fls. 2574 está "cortado", omitindo informações. O artigo 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de falecimento da parte, a sucessão se dará pelo espólio ou sucessores. Nesse cerne, a habilitação direta dos herdeiros do falecido deve ocorrer na hipótese de já ter havido a partilha com encerramento do inventário ou em razão da inexistência de patrimônio em nome do falecido. É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) (grifos nossos) Ainda, assim já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSAO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Pretensão dos agravantes em serem habilitados no crédito do exequente falecido, José Carlos da Silva, seu genitor, sem a necessidade de ajuizamento de inventário judicial Cumprimento de sentença para execução de crédito referente às diferenças de 13º salário e 1/3 das férias sobre o Prêmio de Incentivo, com os devidos acréscimos. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que tal hipótese só se justificaria ante à ausência de bens a se inventariar. MÉRITO Morte do exequente, pai dos agravantes Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2025722-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) (grifos nossos) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL Pretensão à habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença após o falecimento da ex-servidora Cybelle Rehder Esteves Impossibilidade Certidão de Óbito que comprova a existência de bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabilizada a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Habilitação do espólio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102000-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. Morte de alguns dos litisconsortes da ação. Pedido de habilitação. Indeferimento da habilitação de alguns herdeiros em razão da existência de bens a inventariar como constou na certidão de óbito. Necessidade de instauração de inventário ou arrolamento de bens para possibilitar a habilitação do espólio. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que se conhecem todos os herdeiros da parte e inexistem bens a inventariar. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263468-90.2018.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) (grifos nossos) Diante do exposto, em 15 (quinze) dias, providencie a parte executada a juntada de certidão de distribuição de inventário, se o caso. Caso positiva a certidão, providenciem a indicação do inventariante nomeado e pedido de substituição do polo ativo pelo espólio representado pelo inventariante, a fim de regularização da parte (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). Caso negativa a certidão, aguarde-se a abertura de inventário pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo aos réus informar o inventariante nomeado. Até a regularização do polo ativo/passivo, fica suspenso qualquer pedido de levantamento dos valores cabíveis ao falecido, como forma de preservar o direito de eventuais outros herdeiros e da transmissibilidade correta da quantia, mormente porque a inexistência de inventário inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
31/01/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 2602: tratam-se de embargos de declaração opostos pelos exequente em face da decisão de fls. 2597 alegando omissão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e acolho suas razões. Não foram apreciadas as petições de fls. 2547/2549 e 2574 que informavam o óbito do coexecutado Valdomiro Lopes da Silva. Necessário pois a regularização do polo passivo. Portanto, cancele-se por ora as hastas de leilão, até a regularização do polo passivo. Providencie a serventia a imediata intimação do leiloeiro. Providencie a coexecutada Sueli uma nova juntada da certidão de óbito do "de cujus", haja vista de que o documento de fls. 2574 está "cortado", omitindo informações. O artigo 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de falecimento da parte, a sucessão se dará pelo espólio ou sucessores. Nesse cerne, a habilitação direta dos herdeiros do falecido deve ocorrer na hipótese de já ter havido a partilha com encerramento do inventário ou em razão da inexistência de patrimônio em nome do falecido. É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) (grifos nossos) Ainda, assim já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSAO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Pretensão dos agravantes em serem habilitados no crédito do exequente falecido, José Carlos da Silva, seu genitor, sem a necessidade de ajuizamento de inventário judicial Cumprimento de sentença para execução de crédito referente às diferenças de 13º salário e 1/3 das férias sobre o Prêmio de Incentivo, com os devidos acréscimos. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que tal hipótese só se justificaria ante à ausência de bens a se inventariar. MÉRITO Morte do exequente, pai dos agravantes Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2025722-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) (grifos nossos) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL Pretensão à habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença após o falecimento da ex-servidora Cybelle Rehder Esteves Impossibilidade Certidão de Óbito que comprova a existência de bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabilizada a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Habilitação do espólio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102000-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. Morte de alguns dos litisconsortes da ação. Pedido de habilitação. Indeferimento da habilitação de alguns herdeiros em razão da existência de bens a inventariar como constou na certidão de óbito. Necessidade de instauração de inventário ou arrolamento de bens para possibilitar a habilitação do espólio. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que se conhecem todos os herdeiros da parte e inexistem bens a inventariar. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263468-90.2018.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) (grifos nossos) Diante do exposto, em 15 (quinze) dias, providencie a parte executada a juntada de certidão de distribuição de inventário, se o caso. Caso positiva a certidão, providenciem a indicação do inventariante nomeado e pedido de substituição do polo ativo pelo espólio representado pelo inventariante, a fim de regularização da parte (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). Caso negativa a certidão, aguarde-se a abertura de inventário pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo aos réus informar o inventariante nomeado. Até a regularização do polo ativo/passivo, fica suspenso qualquer pedido de levantamento dos valores cabíveis ao falecido, como forma de preservar o direito de eventuais outros herdeiros e da transmissibilidade correta da quantia, mormente porque a inexistência de inventário inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro. Int.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSNE.25.70026708-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/01/2025 09:37
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Ofício Juntado
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0085/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2576/2589: 1) Primeiramente, defiro que a publicação do edital seja realizada unicamente na rede mundial de computadores. 2) Homologo o edital de leilão e defiro a realização das hastas conforme disposto às fls. 2579. Dê-se ciência às partes das datas abaixo descritas: - A 1ª Praça terá início no dia 07 de março de 2025, às 15 horas, e se encerrará no dia 10 de março de 2025, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 10 de março de 2025, às 15 horas, e se encerrará em 03 de abril de 2025, às 15 horas. Dê-se ciência ao leiloeiro do teor desta decisão e aguarde-se o resultado da hastas. Intime-se. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2576/2589: 1) Primeiramente, defiro que a publicação do edital seja realizada unicamente na rede mundial de computadores. 2) Homologo o edital de leilão e defiro a realização das hastas conforme disposto às fls. 2579. Dê-se ciência às partes das datas abaixo descritas: - A 1ª Praça terá início no dia 07 de março de 2025, às 15 horas, e se encerrará no dia 10 de março de 2025, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 10 de março de 2025, às 15 horas, e se encerrará em 03 de abril de 2025, às 15 horas. Dê-se ciência ao leiloeiro do teor desta decisão e aguarde-se o resultado da hastas. Intime-se.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Documento Juntado
28/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70013660-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/01/2025 10:54
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WSNE.25.70011873-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 21/01/2025 11:21
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70011866-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 11:19
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.25.70004774-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2025 15:00
07/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/12/2024		Documento Juntado
30/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70441889-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 30/11/2024 05:08
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70441682-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 29/11/2024 18:21
28/11/2024		Documento Juntado Nº Protocolo: WSNE.24.70437208-1 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 27/11/2024 14:06
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0998/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2533/2534: 1) Indefiro a nova avaliação do imóvel penhorado, bem como a diligência em termos de desmembramento. 2) Defiro a realização de novo leilão e para tanto nomeio a Alfa Leilões (com endereço conhecido do cartório) regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico observará o Provimento CSM nº 165/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, que deverá providenciar os meios necessários para a sua realização, comunicando este juízo quanto à data e o local designados, no prazo de 20 dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Deverá o(a) leiloeiro(a) observar o art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não se admitindo lance ou proposta por e-mail. Na eventualidade de ocorrência de segunda praça, este Juízo não autoriza arrematação por menos de 60% do valor da avaliação atualizado. Providencie o exequente o cálculo do débito e a matrícula do imóvel, atualizados. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do código de processo civil. Com designação do leilão, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador ou pessoalmente. 3) Para a realização das demais pesquisas, aguarde-se o cálculo atualizado do débito. Fls. 2535: aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
25/11/2024		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. Fls. 2533/2534: 1) Indefiro a nova avaliação do imóvel penhorado, bem como a diligência em termos de desmembramento. 2) Defiro a realização de novo leilão e para tanto nomeio a Alfa Leilões (com endereço conhecido do cartório) regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico observará o Provimento CSM nº 165/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, que deverá providenciar os meios necessários para a sua realização, comunicando este juízo quanto à data e o local designados, no prazo de 20 dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Deverá o(a) leiloeiro(a) observar o art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não se admitindo lance ou proposta por e-mail. Na eventualidade de ocorrência de segunda praça, este Juízo não autoriza arrematação por menos de 60% do valor da avaliação atualizado. Providencie o exequente o cálculo do débito e a matrícula do imóvel, atualizados. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do código de processo civil. Com designação do leilão, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador ou pessoalmente. 3) Para a realização das demais pesquisas, aguarde-se o cálculo atualizado do débito. Fls. 2535: aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo interposto. Intime-se.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
24/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70394153-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/10/2024 16:19
22/10/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70370077-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 17:01
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2502/2503: a justiça gratuita para os executados já foi concedida às fls. 2452, bem como anotada nos autos. Fls. 2517/2519: dê-se ciência aos executados. Fls. 2528/2529: dê-se ciência aos executados para que se abstenham de efetuar os depósitos nos autos. No mais, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
02/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2502/2503: a justiça gratuita para os executados já foi concedida às fls. 2452, bem como anotada nos autos. Fls. 2517/2519: dê-se ciência aos executados. Fls. 2528/2529: dê-se ciência aos executados para que se abstenham de efetuar os depósitos nos autos. No mais, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
02/10/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70352191-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 10:24
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70327226-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 15:03
27/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70289495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 11:36
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70273393-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 13:13
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70271256-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 25/07/2024 10:56
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0539/2024 Teor do ato: I. Não há falar em nulidade dos atos processuais após falecimento do Dr. Salim, tampouco da suspensão da Dra. Olga. Isso porque, quanto ao Dr. Salim, este fora constituído para defesa de ambos os executados na ação principal, sendo que, a partir de setembro de 2010, o Dr. Vladimir passou a representar os interesses do executado Valdomiro, conforme fls. 1421 e, a partir de outubro de 2011, a Dra. Olga passou a representar os interesses do executado Valdomiro, conforme fls. 1500 e 1649, inclusive, com impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 14.155 do 1º CRI local, de titularidade dos executados (fls. 1853/1860). A atuação da Dra. Olga em favor do executado Valdomiro se estendeu até a interposição de agravo em recurso especial nos autos do agravo de instrumento nº 2214521-39.2017.8.26.0000 (fls. 2101/2113). E, compulsando os autos do agravo de instrumento no E-Saj, verifico que, em janeiro de 2022, o atual patrono dos executados, Dr. Maxwell, habilitou-se naqueles autos para solicitar a correta remessa do feito ao C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 458/459 do agravo de instrumento), juntando, inclusive, recebimento da revogação de poderes assinado pela Dra. Olga em dezembro de 2021 (fls. 460) e procuração a ele outorgada datada de janeiro de 2022 (fls. 461). Por sua vez, o Dr. Maxwell constou do cadastro dos autos junto ao Superior Tribunal de Justiça e, intimado o executado a regularizar sua representação processual, a fim de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Olga, o executado quedou-se inerte, motivo pelo qual o recurso. Frise-se que o atual patrono do executado já estava cadastrado, não podendo alegar falta de intimação para atendimento ao quanto determinado na Corte Superior. Antes da análise do agravo em recurso especial, os autos foram devolvidos à esta instância, prosseguindo-se com avaliação do imóvel penhorado em julho de 2021 (fls. 2190/2260), quando a Dra. Olga ainda representada os interesses do executado, considerando a revogação dos poderes somente em dezembro de 2021. Logo, houve regular intimação da Dra. Olga para manifestação sobre o laudo (fls. 2261/2282). Aprovado o laudo e determinada hasta pública em março de 2022, não houve prejuízo aos executados, diante do resultado negativo dos três leilões realizados. Diante de tais constatações, portanto, não vislumbro nulidade dos atos processuais a partir do falecimento do Dr. Salim, cuja data é desconhecida, porque o executado Valdomiro já havia constituído a Dra. Olga para representação de seus interesses. Não se pode perder de vista que o executado Valdomiro e a executada Sueli são casados, de modo que não houve prejuízo à executada Sueli, inobstante esta não tenha constituído a Dra. Olga como sua patrona. De igual modo, não há nulidade dos atos processuais a partir da suspensão da Dra. Olga, cuja data também é desconhecida, porque não houve demonstração de prejuízos aos executados. O laudo de avaliação do imóvel penhorado fora realizado por perito de confiança deste juízo e, ainda, não houve leilão do bem. Nesse cerne, vale consignar que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a nulidade decorrente de a parte ter sido representada por advogado cuja inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está suspensa tem natureza relativa, exigindo, para a sua declaração, a efetiva ocorrência e demonstração de prejuízo para a parte, o que, no caso, não ocorreu. Nesse cerne: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes. 2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. No caso, o ato em questão diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB (art. 4º do EOAB), cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em Juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.317.835/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 10/10/2012.) (grifos nossos) Assim também já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A nulidade dos atos praticados por advogado com a inscrição suspensa não pode aproveitar a própria parte, devendo ser resolvida administrativamente perante a OAB ou em eventual perdas e danos, não havendo motivo para suspensão do procedimento de leilão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276763-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) Rejeito, portanto, a declaração de nulidade dos atos processuais. II. Quanto à impugnação à justiça gratuita, o exequente demonstrou outro imóvel de considerável valor em nome dos executados (fls. 2473/2474), bem como que o endereço declinado como de domicílio dos executados indica se tratar de estabelecimento comercial, em nome de parente deles (fls. 2472). Tais circunstâncias afastam a hipossuficiência financeira dos executados. Destarte, a fim de averiguar a necessidade de manutenção da benesse, mormente porque trouxe o exequente indícios de que os executados possuem dois imóveis cujo valor total ultrapassa R$ 1.000.000,00 (fls. 2250 e 2474), providenciem os executados, em 15 (quinze) dias, a juntada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses. III. Deixo de homologar o acordo proposto pelos executados, diante da discordância pelo exequente. Por fim, quanto ao excesso de execução, inicialmente, vale esclarecer que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, pois diz respeito à correta execução do julgado e, portanto, à coisa julgada. Ademais, ao magistrado cabe a fiscalização e o controle, inclusive de ofício, de eventual excesso de execução, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.608.052/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 9/10/2019.) (grifos nossos) Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do alegado excesso, pois acompanhada dovalor que os executados entendem como correto, assim como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (fls. 2424), em observância ao artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Com razão os executados quanto à incorreção do índice utilizado para atualização do débito. Isso porque o exequente aplicou o IGP-M quando o correto, por se tratar de débito judicial, é a adoção dos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que torna incabível a utilização do índice IGP-M, se não constante expressamente do título, como é o caso. De igual modo, com razão os executados quanto ao índice dos juros de mora, considerando que o débito é anterior à vigência do Código Civil de 2002, de modo que não pode retroagir a fatos pretéritos. Com isso, os juros de mora devem observar o percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme o então vigente artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e, após, o percentual de 1% ao mês até o efetivo adimplemento da obrigação condenatória, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Não se admite a adoção da taxa Selic para os juros de mora, sendo aplicável somente em casos específicos previstos na lei, tais como restituição ou compensação de débitos de natureza tributária. Ademais, naquela taxa, já se inserem juros e correção monetária que refletem diversos parâmetros da economia, não possuindo natureza moratória e, sim, remuneratória, de modo que se aplica para a atualização de débitos judiciais. No sentido aqui exposto: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de substituição de parâmetros de atualização monetária e juros moratórios contidos no título executivo judicial. Tratando-se de débito judicial, deve-se utilizar os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais desta E. Corte, e juros de mora de 1% ao mês, sendo incabível a utilização da Selic. Pretensão de exclusão da cumulação de juros moratórios, ao fundamento de bis in idem. Inocorrência. Tabela Prática que reflete tão somente a recomposição da expressão econômica da dívida principal, segundo o índice INPC-IBGE, e que não se confunde com juros moratórios, consectários do inadimplemento do devedor, judicialmente reconhecido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044392-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) (grifos nossos) Preliminar. Preclusão. Afastamento. Verificação dos requisitos substanciais da obrigação representada pelo título judicial que é questão de ordem pública. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.143.975/RJ) Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação para corrigir a aplicação dos juros de mora entre 1 de novembro de 1997 e 11 de janeiro de2003 para 0,5 % ao mês por decorrer da observância do artigo 1062 do CC/1916, vigente no período mencionado. Sentença exequenda prolatada em 24 de agosto de 2018 que fixou juros de 1 % ao mês, correto o entendimento da MMª. Juíza a quo determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, entendimento que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. Art. 406 do CC de 2002, não vigente à data dos fatos, que não pode retroagir a fatos pretéritos a 11 de janeiro de 2003, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177250-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) (grifos nossos) Também descabe a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, de modo que devem apenas ser atualizadas, como forma de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, já que não dizem respeito a atraso no cumprimento da obrigação principal. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. Decisão afastou o alegado excesso de execução. Inconformismo. Parcial acolhimento. Incidência de juros de mora sobre as despesas e custas processuais. Impossibilidade. Obrigação secundária decorrente do acionamento do Poder Judiciário. Não se trata de obrigação principal, o que permite apenas sua correção monetária. Jurisprudência iterativa desta Corte. Honorários advocatícios cobrados na ação cautelar e na principal. Cabimento. Ações promovidas na vigência do CPC/73. Sistemática processual, embora entendesse pela dependência de ambas ações, cautelar e principal, previu a autonomia entre elas. No caso, as demandas são autônomas e contenciosas. Submissão aos princípios da sucumbência e da causalidade na forma independente. Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte, tão somente, para afastar incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014966-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (grifos nossos) Prosseguindo. Com razão os executados quanto ao descabimento da inclusão da multa do artigo 475-J do então vigente Código de Processo Civil de 1973, porque o cumprimento de sentença teve início em 2000 (fls. 1232), isto é, anteriormente à inclusão do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, ocorrida pela Lei 11.232/05. VOTO DO RELATOR EMENTA ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - IMPUGNAÇÃO Parcial acolhimento para, reconhecendo excesso de execução, afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/2005 Inconformismo do exequente Afastamento Execução de sentença que teve início no ano de 1992 (e não em 2006, quando apenas houve aditamento da respectiva carta de sentença) Pacífico entendimento segundo o qual aludida multa não pode ser aplicada às execuções que tiveram início antes da vigência da Lei 11.232/2005 - Precedentes Verba honorária devida apenas pelo impugnado/agravante, diante do parcial acolhimento da impugnação (conforme entendimento do C. STJ) Decisão mantida Recurso improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138654-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Considerando, ainda, que, quando do início do cumprimento de sentença, a quantia devida era de R$ 11.574,91 para novembro de 2000 (fls. 1231), bem como que houve improcedência dos embargos à execução opostos pelos executados, tal valor deve servir de base de cálculo para atualização. Diante de tais constatações, de rigor o acolhimento dos cálculos dos executados de fls. 2424, que bem observaram o acima determinado. Com isso, fixo como devido o montante total de R$ 179.051,00 para dezembro de 2023, sendo R$ 175.972,85 referente ao principal atualizado e com juros, bem como de R$ 3.078,15 relativo às custas e despesas processuais. Sobre o montante principal, deve haver o cálculo de 15% de honorários sucumbenciais, conforme sentença da fase de conhecimento (fls. 143), o que corresponde a R$ 26.395,93 (15% de R$ 179.972,85). Por fim, no tocante à falta de inclusão das penalidades litigância de má-fé, de fato, deve haver sua inclusão no débito exequendo, dada a condenação dos executados na sentença proferida nos embargos à execução (fls. 1244/1245). No entanto, verifico incorreção no cálculo do exequente quanto à base de cálculo das penalidades. Isso porque a r. sentença fora expressa quanto à condenação dos executados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização a 10% sobre o valor da causa (fls. 1245). Logo, a base de cálculo tanto da multa de 1%, quanto da indenização de 10% é o valor da causa dos embargos à execução, e não o valor do débito exequendo, acrescido, ainda, das custas e despesas processuais, como pretende o exequente. Como esclarecido acima, a incorreção do cálculo é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que deve o exequente ratificar a base de cálculo das penalidades referentes à litigância de má-fé. Do exposto, REJEITO as razões de fls. 2393/2395 e ACOLHO as razões de fls. 2420/2423, para reconhecer o excesso de execução, de modo que fixo como devido, para dezembro de 2023, o valor total de R$ 205.446,93, sendo R$ 175.972,85 referente ao principal atualizado e com juros, R$ 3.078,15 relativo às custas e despesas processuais e R$ 26.395,93 de honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, deve haver a inclusão das penalidades de litigância de má-fé correspondentes a multa de 1% sobre o valor da causa dos embargos à execução, bem como ao pagamento de indenização a 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução, na forma determinada às fls. 1245). IV. Rejeito o pleito de adjudicação, eis que o artigo 876, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil exige o depósito imediato pelo requerente da adjudicação da diferença entre o valor do crédito e o do bem, o que não ocorreu nos autos, mormente porque o exequente informou não deter a quantia (fls. 2414). Em 15 (quinze) dias, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, nos termos acima estipulados e manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
04/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas I. Não há falar em nulidade dos atos processuais após falecimento do Dr. Salim, tampouco da suspensão da Dra. Olga. Isso porque, quanto ao Dr. Salim, este fora constituído para defesa de ambos os executados na ação principal, sendo que, a partir de setembro de 2010, o Dr. Vladimir passou a representar os interesses do executado Valdomiro, conforme fls. 1421 e, a partir de outubro de 2011, a Dra. Olga passou a representar os interesses do executado Valdomiro, conforme fls. 1500 e 1649, inclusive, com impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 14.155 do 1º CRI local, de titularidade dos executados (fls. 1853/1860). A atuação da Dra. Olga em favor do executado Valdomiro se estendeu até a interposição de agravo em recurso especial nos autos do agravo de instrumento nº 2214521-39.2017.8.26.0000 (fls. 2101/2113). E, compulsando os autos do agravo de instrumento no E-Saj, verifico que, em janeiro de 2022, o atual patrono dos executados, Dr. Maxwell, habilitou-se naqueles autos para solicitar a correta remessa do feito ao C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 458/459 do agravo de instrumento), juntando, inclusive, recebimento da revogação de poderes assinado pela Dra. Olga em dezembro de 2021 (fls. 460) e procuração a ele outorgada datada de janeiro de 2022 (fls. 461). Por sua vez, o Dr. Maxwell constou do cadastro dos autos junto ao Superior Tribunal de Justiça e, intimado o executado a regularizar sua representação processual, a fim de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Olga, o executado quedou-se inerte, motivo pelo qual o recurso. Frise-se que o atual patrono do executado já estava cadastrado, não podendo alegar falta de intimação para atendimento ao quanto determinado na Corte Superior. Antes da análise do agravo em recurso especial, os autos foram devolvidos à esta instância, prosseguindo-se com avaliação do imóvel penhorado em julho de 2021 (fls. 2190/2260), quando a Dra. Olga ainda representada os interesses do executado, considerando a revogação dos poderes somente em dezembro de 2021. Logo, houve regular intimação da Dra. Olga para manifestação sobre o laudo (fls. 2261/2282). Aprovado o laudo e determinada hasta pública em março de 2022, não houve prejuízo aos executados, diante do resultado negativo dos três leilões realizados. Diante de tais constatações, portanto, não vislumbro nulidade dos atos processuais a partir do falecimento do Dr. Salim, cuja data é desconhecida, porque o executado Valdomiro já havia constituído a Dra. Olga para representação de seus interesses. Não se pode perder de vista que o executado Valdomiro e a executada Sueli são casados, de modo que não houve prejuízo à executada Sueli, inobstante esta não tenha constituído a Dra. Olga como sua patrona. De igual modo, não há nulidade dos atos processuais a partir da suspensão da Dra. Olga, cuja data também é desconhecida, porque não houve demonstração de prejuízos aos executados. O laudo de avaliação do imóvel penhorado fora realizado por perito de confiança deste juízo e, ainda, não houve leilão do bem. Nesse cerne, vale consignar que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a nulidade decorrente de a parte ter sido representada por advogado cuja inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está suspensa tem natureza relativa, exigindo, para a sua declaração, a efetiva ocorrência e demonstração de prejuízo para a parte, o que, no caso, não ocorreu. Nesse cerne: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes. 2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. No caso, o ato em questão diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB (art. 4º do EOAB), cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em Juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.317.835/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 10/10/2012.) (grifos nossos) Assim também já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A nulidade dos atos praticados por advogado com a inscrição suspensa não pode aproveitar a própria parte, devendo ser resolvida administrativamente perante a OAB ou em eventual perdas e danos, não havendo motivo para suspensão do procedimento de leilão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276763-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) Rejeito, portanto, a declaração de nulidade dos atos processuais. II. Quanto à impugnação à justiça gratuita, o exequente demonstrou outro imóvel de considerável valor em nome dos executados (fls. 2473/2474), bem como que o endereço declinado como de domicílio dos executados indica se tratar de estabelecimento comercial, em nome de parente deles (fls. 2472). Tais circunstâncias afastam a hipossuficiência financeira dos executados. Destarte, a fim de averiguar a necessidade de manutenção da benesse, mormente porque trouxe o exequente indícios de que os executados possuem dois imóveis cujo valor total ultrapassa R$ 1.000.000,00 (fls. 2250 e 2474), providenciem os executados, em 15 (quinze) dias, a juntada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses. III. Deixo de homologar o acordo proposto pelos executados, diante da discordância pelo exequente. Por fim, quanto ao excesso de execução, inicialmente, vale esclarecer que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, pois diz respeito à correta execução do julgado e, portanto, à coisa julgada. Ademais, ao magistrado cabe a fiscalização e o controle, inclusive de ofício, de eventual excesso de execução, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.608.052/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 9/10/2019.) (grifos nossos) Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do alegado excesso, pois acompanhada dovalor que os executados entendem como correto, assim como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (fls. 2424), em observância ao artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Com razão os executados quanto à incorreção do índice utilizado para atualização do débito. Isso porque o exequente aplicou o IGP-M quando o correto, por se tratar de débito judicial, é a adoção dos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que torna incabível a utilização do índice IGP-M, se não constante expressamente do título, como é o caso. De igual modo, com razão os executados quanto ao índice dos juros de mora, considerando que o débito é anterior à vigência do Código Civil de 2002, de modo que não pode retroagir a fatos pretéritos. Com isso, os juros de mora devem observar o percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme o então vigente artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e, após, o percentual de 1% ao mês até o efetivo adimplemento da obrigação condenatória, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Não se admite a adoção da taxa Selic para os juros de mora, sendo aplicável somente em casos específicos previstos na lei, tais como restituição ou compensação de débitos de natureza tributária. Ademais, naquela taxa, já se inserem juros e correção monetária que refletem diversos parâmetros da economia, não possuindo natureza moratória e, sim, remuneratória, de modo que se aplica para a atualização de débitos judiciais. No sentido aqui exposto: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de substituição de parâmetros de atualização monetária e juros moratórios contidos no título executivo judicial. Tratando-se de débito judicial, deve-se utilizar os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais desta E. Corte, e juros de mora de 1% ao mês, sendo incabível a utilização da Selic. Pretensão de exclusão da cumulação de juros moratórios, ao fundamento de bis in idem. Inocorrência. Tabela Prática que reflete tão somente a recomposição da expressão econômica da dívida principal, segundo o índice INPC-IBGE, e que não se confunde com juros moratórios, consectários do inadimplemento do devedor, judicialmente reconhecido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044392-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) (grifos nossos) Preliminar. Preclusão. Afastamento. Verificação dos requisitos substanciais da obrigação representada pelo título judicial que é questão de ordem pública. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.143.975/RJ) Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação para corrigir a aplicação dos juros de mora entre 1 de novembro de 1997 e 11 de janeiro de2003 para 0,5 % ao mês por decorrer da observância do artigo 1062 do CC/1916, vigente no período mencionado. Sentença exequenda prolatada em 24 de agosto de 2018 que fixou juros de 1 % ao mês, correto o entendimento da MMª. Juíza a quo determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, entendimento que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. Art. 406 do CC de 2002, não vigente à data dos fatos, que não pode retroagir a fatos pretéritos a 11 de janeiro de 2003, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177250-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) (grifos nossos) Também descabe a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, de modo que devem apenas ser atualizadas, como forma de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, já que não dizem respeito a atraso no cumprimento da obrigação principal. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. Decisão afastou o alegado excesso de execução. Inconformismo. Parcial acolhimento. Incidência de juros de mora sobre as despesas e custas processuais. Impossibilidade. Obrigação secundária decorrente do acionamento do Poder Judiciário. Não se trata de obrigação principal, o que permite apenas sua correção monetária. Jurisprudência iterativa desta Corte. Honorários advocatícios cobrados na ação cautelar e na principal. Cabimento. Ações promovidas na vigência do CPC/73. Sistemática processual, embora entendesse pela dependência de ambas ações, cautelar e principal, previu a autonomia entre elas. No caso, as demandas são autônomas e contenciosas. Submissão aos princípios da sucumbência e da causalidade na forma independente. Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte, tão somente, para afastar incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014966-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (grifos nossos) Prosseguindo. Com razão os executados quanto ao descabimento da inclusão da multa do artigo 475-J do então vigente Código de Processo Civil de 1973, porque o cumprimento de sentença teve início em 2000 (fls. 1232), isto é, anteriormente à inclusão do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, ocorrida pela Lei 11.232/05. VOTO DO RELATOR EMENTA ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. PERDAS E DANOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - IMPUGNAÇÃO Parcial acolhimento para, reconhecendo excesso de execução, afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/2005 Inconformismo do exequente Afastamento Execução de sentença que teve início no ano de 1992 (e não em 2006, quando apenas houve aditamento da respectiva carta de sentença) Pacífico entendimento segundo o qual aludida multa não pode ser aplicada às execuções que tiveram início antes da vigência da Lei 11.232/2005 - Precedentes Verba honorária devida apenas pelo impugnado/agravante, diante do parcial acolhimento da impugnação (conforme entendimento do C. STJ) Decisão mantida Recurso improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138654-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Considerando, ainda, que, quando do início do cumprimento de sentença, a quantia devida era de R$ 11.574,91 para novembro de 2000 (fls. 1231), bem como que houve improcedência dos embargos à execução opostos pelos executados, tal valor deve servir de base de cálculo para atualização. Diante de tais constatações, de rigor o acolhimento dos cálculos dos executados de fls. 2424, que bem observaram o acima determinado. Com isso, fixo como devido o montante total de R$ 179.051,00 para dezembro de 2023, sendo R$ 175.972,85 referente ao principal atualizado e com juros, bem como de R$ 3.078,15 relativo às custas e despesas processuais. Sobre o montante principal, deve haver o cálculo de 15% de honorários sucumbenciais, conforme sentença da fase de conhecimento (fls. 143), o que corresponde a R$ 26.395,93 (15% de R$ 179.972,85). Por fim, no tocante à falta de inclusão das penalidades litigância de má-fé, de fato, deve haver sua inclusão no débito exequendo, dada a condenação dos executados na sentença proferida nos embargos à execução (fls. 1244/1245). No entanto, verifico incorreção no cálculo do exequente quanto à base de cálculo das penalidades. Isso porque a r. sentença fora expressa quanto à condenação dos executados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização a 10% sobre o valor da causa (fls. 1245). Logo, a base de cálculo tanto da multa de 1%, quanto da indenização de 10% é o valor da causa dos embargos à execução, e não o valor do débito exequendo, acrescido, ainda, das custas e despesas processuais, como pretende o exequente. Como esclarecido acima, a incorreção do cálculo é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que deve o exequente ratificar a base de cálculo das penalidades referentes à litigância de má-fé. Do exposto, REJEITO as razões de fls. 2393/2395 e ACOLHO as razões de fls. 2420/2423, para reconhecer o excesso de execução, de modo que fixo como devido, para dezembro de 2023, o valor total de R$ 205.446,93, sendo R$ 175.972,85 referente ao principal atualizado e com juros, R$ 3.078,15 relativo às custas e despesas processuais e R$ 26.395,93 de honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, deve haver a inclusão das penalidades de litigância de má-fé correspondentes a multa de 1% sobre o valor da causa dos embargos à execução, bem como ao pagamento de indenização a 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução, na forma determinada às fls. 1245). IV. Rejeito o pleito de adjudicação, eis que o artigo 876, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil exige o depósito imediato pelo requerente da adjudicação da diferença entre o valor do crédito e o do bem, o que não ocorreu nos autos, mormente porque o exequente informou não deter a quantia (fls. 2414). Em 15 (quinze) dias, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, nos termos acima estipulados e manifeste-se em termos de prosseguimento. Int.
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70163770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 17:13
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70158612-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 12:04
07/05/2024		Conclusos para Sentença
07/05/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70158034-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/05/2024 17:41
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0312/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2425, 2442 e 2447: defiro os beneficios da justiça gratuita aos executados. Anote-se. Cumpra o exequente com oque disposto no item "1" do despacho de fls. 2435, no prazo de 5 dias, manifestando-se sobre a impugnação da parte executada. Após tornem conclusos. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2425, 2442 e 2447: defiro os beneficios da justiça gratuita aos executados. Anote-se. Cumpra o exequente com o que disposto no item "1" do despacho de fls. 2435, no prazo de 5 dias, manifestando-se sobre a impugnação da parte executada. Após tornem conclusos. Int.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Evoluída a Classe
19/03/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70060637-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 12:10
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70059215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 16:07
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70049739-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 11:04
14/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 2420/2424: Manifeste-se o exequente, em quinze (15) dias. 2 - Fls. 2425/2434: Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o coexecutado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia da CTPS e holerites / comprovantes de recebimento de benefício previdenciário dos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
08/02/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1 - Fls. 2420/2424: Manifeste-se o exequente, em quinze (15) dias. 2 - Fls. 2425/2434: Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o coexecutado, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia da CTPS e holerites / comprovantes de recebimento de benefício previdenciário dos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70009037-5 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 17/01/2024 15:49
19/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70439957-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 16:06
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70416674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 15:56
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 2388/2392 e 2410: Primeiramente, e no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento, esclareça a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento da execução, considerando-se o pedido de adjudicação efetuado, observando os termos do artigo 876, "caput" do Código de Processo Civil, devendo esclarecer quanto ao valor do bem mencionado (fls. 2388) e levando-se em conta o valor da avaliação (fls. 2250 e 2368), e que deverá efetuar o depósito da diferença, se houver, nos termos do artigo 876, parágrafo quarto, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverá ainda a parte exequente apresentar o cálculo discriminado e atualizado do débito. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
23/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 2388/2392 e 2410: Primeiramente, e no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento, esclareça a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento da execução, considerando-se o pedido de adjudicação efetuado, observando os termos do artigo 876, "caput" do Código de Processo Civil, devendo esclarecer quanto ao valor do bem mencionado (fls. 2388) e levando-se em conta o valor da avaliação (fls. 2250 e 2368), e que deverá efetuar o depósito da diferença, se houver, nos termos do artigo 876, parágrafo quarto, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverá ainda a parte exequente apresentar o cálculo discriminado e atualizado do débito. Int.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WSNE.23.70344527-0 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 28/09/2023 13:57
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0876/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2393/2395: Dê-se ciência ao exequente. Ciência às parte do resultado negativo dos leilões (fls. 2401/2406). Requeira o interessado o que de direito em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
26/09/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 2393/2395: Dê-se ciência ao exequente. Ciência às parte do resultado negativo dos leilões (fls. 2401/2406). Requeira o interessado o que de direito em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
26/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70331558-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 10:29
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70304638-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/08/2023 15:10
30/08/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70299005-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/08/2023 18:28
24/08/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WSNE.23.70296839-3 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 24/08/2023 16:30
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0719/2023 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se conforme determinado na decisão de fl. 2382. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
09/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se conforme determinado na decisão de fl. 2382. Int.
07/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0700/2023 Teor do ato: Vistos. Em observância ao Comunicado Conjunto nº363/2023 (Processo nº 2023/00046252), ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Em razão disso, a partir dessa data, o peticionamento eletrônico é obrigatório e não será necessária a reiteração de petições já protocoladas, sob pena de causar tumulto processual. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Informando as partes a conformidade da digitalização ou decorrido in albis o prazo acima conferido, tornem conclusos independentemente de nova determinação. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
04/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em observância ao Comunicado Conjunto nº363/2023 (Processo nº 2023/00046252), ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Em razão disso, a partir dessa data, o peticionamento eletrônico é obrigatório e não será necessária a reiteração de petições já protocoladas, sob pena de causar tumulto processual. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Informando as partes a conformidade da digitalização ou decorrido in albis o prazo acima conferido, tornem conclusos independentemente de nova determinação. Int.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/06/2023		Remetidos os Autos para Local Externo 9 volumes Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0324/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes de que imóvel objeto da matrícula nº 14.155, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, Estado de São Paulo, penhorado nos presentes autos, será levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvania Balbo Soares, através do site www.balboleiloes.com.br, com encerramento do primeiro leilão em 18 de maio de 2023 , às 12:45h e do 2º leilão em 15 de junho de 2023, às 12:45h; negativas as tentativas anteriores o bem será novamente apregoado com encerramento do primeiro leilão em 17 de agosto de 2023, às 12:45h e do 2º leilão em 14 de setembro de 2023, às 12:45h, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes de que imóvel objeto da matrícula nº 14.155, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, Estado de São Paulo, penhorado nos presentes autos, será levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvania Balbo Soares, através do site www.balboleiloes.com.br, com encerramento do primeiro leilão em 18 de maio de 2023 , às 12:45h e do 2º leilão em 15 de junho de 2023, às 12:45h; negativas as tentativas anteriores o bem será novamente apregoado com encerramento do primeiro leilão em 17 de agosto de 2023, às 12:45h e do 2º leilão em 14 de setembro de 2023, às 12:45h, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra.
14/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80041 - Protocolo: FSNE23000054277
30/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80040 - Protocolo: FSZN23000034513
03/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0177/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1734/1738: 1 - Para a realização de novos leilões, mantenho a leiloeira anteriormente nomeada, Silvania Balbo Soares (contato@balboleiloes.com.br), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico observará o Provimento CSM nº 165/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 882, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo a leiloeira providenciar os meios necessários para a sua realização, comunicando este Juízo quanto à data e o local designados, no prazo de vinte (20) dias. 2 - Mantenho a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 3 - Revendo entendimento anterior, e considerando-se as manifestações da leiloeira, de fls. 1727/1728, e do exequente, de fls. 1734/1735, na eventualidade de ocorrência de segundo leilão, este Juízo não autoriza arrematação por menos de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizado. 4 - No tocante à ampliação da divulgação do leilão, manifeste-se a leiloeira, sendo de rigor observar, desde já, que além da divulgação mencionada, pelo site (fls. 1715/1717, 1729/1730), houve também a publicação e afixação de edital (fls. 1708, 1718), conforme artigo 887, parágrafos 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil 5 - Providencie o exequente o cálculo do débito e a matrícula do imóvel, atualizados. 6 - Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 7 - Com designação do leilão, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador ou pessoalmente. 8 - Intime-se a leiloeira, por e-mail. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1734/1738: 1 - Para a realização de novos leilões, mantenho a leiloeira anteriormente nomeada, Silvania Balbo Soares (contato@balboleiloes.com.br), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico observará o Provimento CSM nº 165/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 882, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo a leiloeira providenciar os meios necessários para a sua realização, comunicando este Juízo quanto à data e o local designados, no prazo de vinte (20) dias. 2 - Mantenho a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 3 - Revendo entendimento anterior, e considerando-se as manifestações da leiloeira, de fls. 1727/1728, e do exequente, de fls. 1734/1735, na eventualidade de ocorrência de segundo leilão, este Juízo não autoriza arrematação por menos de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizado. 4 - No tocante à ampliação da divulgação do leilão, manifeste-se a leiloeira, sendo de rigor observar, desde já, que além da divulgação mencionada, pelo site (fls. 1715/1717, 1729/1730), houve também a publicação e afixação de edital (fls. 1708, 1718), conforme artigo 887, parágrafos 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil 5 - Providencie o exequente o cálculo do débito e a matrícula do imóvel, atualizados. 6 - Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 7 - Com designação do leilão, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador ou pessoalmente. 8 - Intime-se a leiloeira, por e-mail. Int.
10/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80039 - Protocolo: FSZN22000185892
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1039/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a informação do leiloeiro de que não houve licitantes para os leilões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a informação do leiloeiro de que não houve licitantes para os leilões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos.
07/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80038 - Protocolo: FSNE22000195477
07/10/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0846/2022 Teor do ato: Dispõe o artigo 877, § 1º, do Código de Processo Civil que a adjudicação é considerada perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, o executado. No caso, o auto de adjudicação fora regularmente assinado pelo juiz, pelo exequente/adjudicatário e pelo escrivão (fls. 950), o que, em tese, configuraria ato jurídico perfeito e acabado a afastar o pleito de desistência dos veículos. Contudo, veja que, embora lavrado e assinado o auto de adjudicação em 12/2011, até o momento, o exequente não logrou êxito em receber o bem, inobstante a expedição de diversos mandados de entrega . Ainda, posteriormente, foi noticiada a apreensão dos dois veículos em pátio municipal, sendo o de placas COP-4308 por falta de pagamento do IPVA e o de placas CBM-9399 em razão de utilização do bem por terceiro sem autorização. Logo, desde 2013, ambos os veículos estão em pátio (fls. 1090/1091 e 1093/1094), fato que, por si só, já demonstra a depreciação dos bens. Tanto que, no ofício de fls. 1520/1521, foi informado que o veículo de placas CBM-9399 será levado à hasta pública, inclusive, como sucata ferrosa. Tais circunstâncias autorizam, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de desistência, pois é patente a impossibilidade de entrega do bem por má-fé do executado/depositário, já que não indicou seu paradeiro e, ainda, restou utilizados por terceiros alheios ao feito. Dessa forma, não pode o credor ser prejudicado por atos alheios à sua vontade, mormente considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, conforme artigo 797, do Código de Processo Civil. Ainda, negar o pedido de desistência da adjudicação no caso seria coibir o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito. Ademais, não vislumbro prejuízo aos executados com a desistência da adjudicação. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO APÓS LAVRADO E ASSINADO O AUTO POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO EXEQUENTE QUE NÃO PODE VER TOLHIDO O SEU DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR EVIDENTE MÁ-FÉ DO DEPOSITÁRIO EM INDICAR O PARADEIRO DO BEM DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034384-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de desistência da adjudicação Possibilidade, dada a excepcionalidade do caso Art. 903, § 5º, do CPC Morosidade do Judiciário - Veículo deteriorado, dado o longo período que permaneceu em pátio da autoridade competente Pendências financeiras que se tornaram elevadas e inviabilizaram a adjudicação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) (grifos nossos) ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL DESISTÊNCIA PELO CREDOR Possibilidade da invalidação decorrente da deterioração do veículo somada as pendências financeiras Inteligência do art. 903,§ 5º do CPC Descabido o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre outro veículo registrado em nome do devedor, uma vez que não comprovado que pertencente a seu filho Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) (grifos nossos) Com isso, acolho o requerimento e homologo a desistência da adjudicação dos veículos pelo exequente, cancelando-se o auto de fls. 950. Preclusa esta decisão, providencie a Serventia o desbloqueio dos veículos junto ao Renajud, se o caso. No mais, aguarde-se retorno do resultado do segundo leilão do imóvel penhorado. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Dispõe o artigo 877, § 1º, do Código de Processo Civil que a adjudicação é considerada perfeita e acabada com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, o executado. No caso, o auto de adjudicação fora regularmente assinado pelo juiz, pelo exequente/adjudicatário e pelo escrivão (fls. 950), o que, em tese, configuraria ato jurídico perfeito e acabado a afastar o pleito de desistência dos veículos. Contudo, veja que, embora lavrado e assinado o auto de adjudicação em 12/2011, até o momento, o exequente não logrou êxito em receber o bem, inobstante a expedição de diversos mandados de entrega . Ainda, posteriormente, foi noticiada a apreensão dos dois veículos em pátio municipal, sendo o de placas COP-4308 por falta de pagamento do IPVA e o de placas CBM-9399 em razão de utilização do bem por terceiro sem autorização. Logo, desde 2013, ambos os veículos estão em pátio (fls. 1090/1091 e 1093/1094), fato que, por si só, já demonstra a depreciação dos bens. Tanto que, no ofício de fls. 1520/1521, foi informado que o veículo de placas CBM-9399 será levado à hasta pública, inclusive, como sucata ferrosa. Tais circunstâncias autorizam, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de desistência, pois é patente a impossibilidade de entrega do bem por má-fé do executado/depositário, já que não indicou seu paradeiro e, ainda, restou utilizados por terceiros alheios ao feito. Dessa forma, não pode o credor ser prejudicado por atos alheios à sua vontade, mormente considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, conforme artigo 797, do Código de Processo Civil. Ainda, negar o pedido de desistência da adjudicação no caso seria coibir o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito. Ademais, não vislumbro prejuízo aos executados com a desistência da adjudicação. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO APÓS LAVRADO E ASSINADO O AUTO POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO EXEQUENTE QUE NÃO PODE VER TOLHIDO O SEU DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR EVIDENTE MÁ-FÉ DO DEPOSITÁRIO EM INDICAR O PARADEIRO DO BEM DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034384-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de desistência da adjudicação Possibilidade, dada a excepcionalidade do caso Art. 903, § 5º, do CPC Morosidade do Judiciário - Veículo deteriorado, dado o longo período que permaneceu em pátio da autoridade competente Pendências financeiras que se tornaram elevadas e inviabilizaram a adjudicação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194320-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) (grifos nossos) ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL DESISTÊNCIA PELO CREDOR Possibilidade da invalidação decorrente da deterioração do veículo somada as pendências financeiras Inteligência do art. 903,§ 5º do CPC Descabido o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre outro veículo registrado em nome do devedor, uma vez que não comprovado que pertencente a seu filho Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) (grifos nossos) Com isso, acolho o requerimento e homologo a desistência da adjudicação dos veículos pelo exequente, cancelando-se o auto de fls. 950. Preclusa esta decisão, providencie a Serventia o desbloqueio dos veículos junto ao Renajud, se o caso. No mais, aguarde-se retorno do resultado do segundo leilão do imóvel penhorado. Int.
27/07/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARIANA SILVA RODRIGUES DIAS TOYAMA STEINER Vencimento: 07/11/2022
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0642/2022 Teor do ato: Ciência as partes de que o imóvel objeto da matrícula nº 14.155 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, penhorado nos presentes autos será levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvana Balbo Soares, através do site www.canaljudicial.com.br/balboleiloes, com encerramento do primeiro leilão em 18/08/2022, às 14:45hs; negativas as tentativas anteriores o bem será novamente apregoado com encerramento do primeiro leilão em 15/09/2022, às 14:45hs, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes de que o imóvel objeto da matrícula nº 14.155 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, penhorado nos presentes autos será levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvana Balbo Soares, através do site www.canaljudicial.com.br/balboleiloes, com encerramento do primeiro leilão em 18/08/2022, às 14:45hs; negativas as tentativas anteriores o bem será novamente apregoado com encerramento do primeiro leilão em 15/09/2022, às 14:45hs, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra.
04/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80037 - Protocolo: FSNE22000131510
29/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80036 - Protocolo: FMAU22000040879
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0441/2022 Teor do ato: Fls. 1707/1709: Ciência da juntada da publicação do edital pela leiloeira. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1707/1709: Ciência da juntada da publicação do edital pela leiloeira.
25/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80035 - Protocolo: FSNE22000105370
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0352/2022 Teor do ato: Ciência as partes de que o imóvel objeto da matrícula nº 14.155 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, penhorado nos presentes autos será levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvana Balbo Soares, através do site www.canaljudicial.com.br/balboleiloes, com encerramento do primeiro leilão em 19/05/2022, às 14:45hs e do 2º leilão em 14/06/2022, às 14:45hs; negativas as tentativas anteriores o bem será novamente apregoado com encerramento do primeiro leilão em 18/08/2022, às 14:45hs e do 2º leilão em 15/09/2022, às 14:45hs, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes de que o imóvel objeto da matrícula nº 14.155 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, penhorado nos presentes autos será levado a leilão pela Leiloeira Oficial Silvana Balbo Soares, através do site www.canaljudicial.com.br/balboleiloes, com encerramento do primeiro leilão em 19/05/2022, às 14:45hs e do 2º leilão em 14/06/2022, às 14:45hs; negativas as tentativas anteriores o bem será novamente apregoado com encerramento do primeiro leilão em 18/08/2022, às 14:45hs e do 2º leilão em 15/09/2022, às 14:45hs, conforme edital e condições gerais disponibilizados no site supra.
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FSNE21000193743
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FSNE22000086549
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0286/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1524/1594: Aprovo o laudo de avaliação para que produza seus regulares efeitos. 2 - Fls. 1602/1609: Nomeio Silvania Balbo Soares (contato@balboleiloes.com.br) regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico observará o Provimento CSM nº 165/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, que deverá providenciar os meios necessários para a sua realização, comunicando este juízo quanto à data e o local designados, no prazo de 20 dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Na eventualidade de ocorrência de segunda praça, este Juízo não autoriza arrematação por menos de 80% do valor da avaliação atualizado. Providencie o exequente o cálculo do débito e a matrícula do imóvel, atualizados. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Com designação do leilão, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador ou pessoalmente. 3 - Fls 1615/1616: Tendo em vista a informação de que o veículo seria levado a leilão após vinte dias e dado o lapso temporal entre a notificação e a manifestação do credor informando que não possui mais interesse sobre o bem penhorado, declaro levantada a penhora que recaiu sobre o veículo Fiat Palio Weekend, ano/modelo 1997 placas CPO-4308, chassi 9BD178837V0382382, conforme auto de penhora de fls. 871. Dê-se ciência às partes. 4. Informe o credor se desiste da penhora que recaiu sobre o outro veículo penhorado (Fiat Palio Weekend placa CBM-9939. Intime-se. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
06/04/2022		Decisão Vistos. 1 - Fls. 1524/1594: Aprovo o laudo de avaliação para que produza seus regulares efeitos. 2 - Fls. 1602/1609: Nomeio Silvania Balbo Soares (contato@balboleiloes.com.br) regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico observará o Provimento CSM nº 165/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, que deverá providenciar os meios necessários para a sua realização, comunicando este juízo quanto à data e o local designados, no prazo de 20 dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Na eventualidade de ocorrência de segunda praça, este Juízo não autoriza arrematação por menos de 80% do valor da avaliação atualizado. Providencie o exequente o cálculo do débito e a matrícula do imóvel, atualizados. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Com designação do leilão, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador ou pessoalmente. 3 - Fls 1615/1616: Tendo em vista a informação de que o veículo seria levado a leilão após vinte dias e dado o lapso temporal entre a notificação e a manifestação do credor informando que não possui mais interesse sobre o bem penhorado, declaro levantada a penhora que recaiu sobre o veículo Fiat Palio Weekend, ano/modelo 1997 placas CPO-4308, chassi 9BD178837V0382382, conforme auto de penhora de fls. 871. Dê-se ciência às partes. 4. Informe o credor se desiste da penhora que recaiu sobre o outro veículo penhorado (Fiat Palio Weekend placa CBM-9939. Intime-se.
04/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que haver decorrido prazo para manifestação dos executados.
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1002/1004
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0691/2021 Teor do ato: Ciência ao requerente do oficio de fls. 1518/1520. Manifeste-se no prazo de cinco (5) dias. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0690/2021 Data da Disponibilização: 25/10/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387 Página: 818/819
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0690/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Nos termos do artigo 2º, IV, da CSDP nº 92/2008, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para o pagamento dos honorários, vez que concluídos os trabalhos periciais à contento, observando a reserva de honorários periciais às fls. 1512. 2 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Se apresentadas impugnações ou pareceres técnicos, tornem ao perito para esclarecimentos. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0690/2021 Teor do ato: Ciência ao requerente do oficio de fls. 1518/1520. Manifeste-se no prazo de cinco (5) dias. Advogados(s): Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP)
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0673/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Nos termos do artigo 2º, IV, da CSDP nº 92/2008, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para o pagamento dos honorários, vez que concluídos os trabalhos periciais à contento, observando a reserva de honorários periciais às fls. 1512. 2 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Se apresentadas impugnações ou pareceres técnicos, tornem ao perito para esclarecimentos. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o despacho de fls. 1595 não foi, por lapso, encaminhado para a publicação, sendo que a remeto nesta oportunidade para o Diário Oficial mediante relação 673/2021. Nada Mais.
03/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80032 - Protocolo: FSNE21000139293
30/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Volumes 8/8 - Todos os Volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ Vencimento: 18/08/2021
04/08/2021		Ofício Expedido Ofício - PGE - Providências - DIPO
29/07/2021		Proferido Despacho Vistos. 1 - Nos termos do artigo 2º, IV, da CSDP nº 92/2008, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para o pagamento dos honorários, vez que concluídos os trabalhos periciais à contento, observando a reserva de honorários periciais às fls. 1512. 2 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Se apresentadas impugnações ou pareceres técnicos, tornem ao perito para esclarecimentos. Int.
27/07/2021		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Procedimento Comum Cível - Número: 80031 - Protocolo: FSNE21000110797
27/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80030 - Protocolo: FSNE21000110765
26/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que juntei nesta data o ofício conforme segue. Nada Mais.
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente do oficio de fls. 1518/1520. Manifeste-se no prazo de cinco (5) dias.
26/07/2021		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
11/11/2020		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
02/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que intimei nesta data, via e-mail institucional, o perito a respeito da reserva de honorários, a gratuidade concedida e para que inicie os trabalhos e o prazo para entrega. Nada Mais.
18/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 1509/1510. Certifico mais, que em razão do estado de pandemia, encaminhei o referido ofício por e-mail, nesta data.
30/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
27/01/2020		Proferido Despacho Vistos. 1- Fls. 1469/1506: Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2- Ante a nova condição do autor, na forma do artigo 95, § 3º do Código de Processo Civil, nos termos da Resolução PGE nº 63/03, encaminhe a Serventia, por ofício as informações processuais necessárias à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Santo André para o pagamento dos honorários periciais. Comprovada a reserva, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, comunicando que foi concedida a gratuidade ao autor. Faculto às partes o prazo de 15 dias, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, NCPC). Int.
08/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Protocolo: FSNE19000672285
19/12/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
24/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Vanda Zeneide Gonçalves da Luz OAB: 321575/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vanda Zeneide Gonçalves da Luz Vencimento: 01/11/2019
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0758/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 1303/1307
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0758/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a decisão do agravo, requeira o interessado o que de direito em dez (10) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
30/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a decisão do agravo, requeira o interessado o que de direito em dez (10) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
19/09/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 891/894
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0562/2019 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
24/07/2019		Proferido Despacho Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
23/07/2019		Proferido Despacho Informe a serventia sobre o andamento do Agravo de Instrumento. Int.
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 891/893
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0181/2019 Teor do ato: Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
18/03/2019		Proferido Despacho Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. Int.
11/03/2019		Documento Juntado Pesquisa sobre o andamento do Agravo de Instrumento.
08/03/2019		Proferido Despacho Informe a serventia sobre o andamento do Agravo de Instrumento. Int.
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0846/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 894/896
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0846/2018 Teor do ato: Informe o executado sobre o andamento do Agravo de Instrumento. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
27/11/2018		Proferido Despacho Informe o executado sobre o andamento do Agravo de Instrumento. Int.
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 790/791
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0315/2018 Teor do ato: Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento.No silêncio, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
22/05/2018		Proferido Despacho Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento.No silêncio, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento. Int.
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 956/958
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0037/2018 Teor do ato: Ciência do ofício do Tribunal de Justiça, de fls. 1314/1315, informando depacho proferido sobre recurso interposto. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
01/02/2018		Remetido ao DJE Ciência do ofício do Tribunal de Justiça, de fls. 1314/1315, informando depacho proferido sobre recurso interposto.
01/02/2018		Ofício Juntado
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 1993/1996
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Fls. 1299/1311: Dê-se ciência ao autor da interposição do agravo de instrumento pelo executado. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
11/01/2018		Proferido Despacho Fls. 1299/1311: Dê-se ciência ao autor da interposição do agravo de instrumento pelo executado. Int.
05/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FSNE17000792150
29/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0873/2017 Data da Disponibilização: 29/11/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 2478 Página: 910/912
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0873/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que não foi juntada a petição de interposição de Agravo de Instrumento. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
27/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não foi juntada a petição de interposição de Agravo de Instrumento.
08/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FSNE17000737726
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0793/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 630/633
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0793/2017 Teor do ato: VALDOMIRO LOPES DA SILVA apresentou impugnação à penhora do imóvel situado na Rua José Ricardo, nº 10, Vila Aquilino, nesta cidade e comarca, sob o argumento de que não pode subsistir, uma vez que se trata de bem locado para terceiro a fim de prover seu sustento e de sua família. Alega, ainda, excesso de execução, eis que a dívida já fora parcialmente paga (fls. 1213/1220). Adunou documentos (fls. 1221/1232).Intimado, o exequente apresentou manifestação (fls. 1237/1241), arguindo preliminar de preclusão. No mais, alega não se tratar de bem de família, pois o executado não reside no imóvel penhorado, além de não restar comprovado que o bem gera frutos para sua pessoa e família. Alega, ainda, inexistência de excesso de execução. Juntou documentos (fls. 1242/1245).Houve réplica (fls. 1249/1256).É o breve relato.Fundamento e decido.Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao impugnante/executado, eis que não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar sua situação de escassez financeira. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que efetivamente comprovem a insuficiência econômica do requerente, tal pleito deve ser indeferido, conforme restou decidido nos autos dos extintos embargos à execução nº 1020049-13.2015.8.26.0554, inclusive, nos quais houve recolhimento de custas pelo executado. Indefiro a concessão da benesse. Quanto a preliminar de preclusão para apresentação da impugnação, verifica-se que o executado fora intimado do termo de penhora em despacho disponibilizado em 20/08/2015, a partir do qual possuía 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, afastando-se a contagem em dias úteis, visto que o ato se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.Vale destacar que, na forma do artigo 475-J, § 1º, do CPC vigente à época, o prazo para impugnação conta da intimação da lavratura do termo de penhora, pouco importando, para efeitos entre as partes, a averbação do ato constritivo junto aos registros da ARISP, eis que este somente importa, exclusivamente, conhecimento da restrição por terceiros não participantes da relação processual. Sobre o tema:FALÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de saldo remanescente. Pagamento espontâneo não identificado. Penhora de bens imóveis pertencentes à devedora. Prazo para a oferta da impugnação. Intimação da penhora realizada em nome dos patronos da executada. Cumprimento da exigência prevista no art. 475-J, par. 1º, do CPC. Alegação, no caso, de que a intimação foi realizada anteriormente à constrição judicial. Não acolhimento. Penhora concluída com a lavratura do termo. Registro do ato, junto à ARISP, que não torna a deliberação judicial ineficaz ou condicional. Providência de alcance restrito a terceiros não participantes da relação processual. Inobservância, portanto, do prazo para o oferecimento da impugnação. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230094-88.2015.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2016; Data de Registro: 20/01/2016)No presente caso, lavrado o termo de penhora (fl. 1141), o executado fora intimado por seu patrono em 20/08/2015 (fl. 1143). Destarte, levando em conta para contagem de prazo o protocolo dos embargos à execução nº 1020049-3.2015.8.26.0554, este foram indevidamente distribuídos por dependência em 28/09/2015, quando há muito já havia passado o prazo de impugnação.Portanto, vislumbro a intempestividade da impugnação e, por consequência, ocorrência da preclusão temporal.Contudo, a questão levantada pelo executado aborda matéria de ordem pública, uma vez que aponta penhora incidente sobre suposto bem de família, razão pela qual passa a ser apreciada por esta decisão.Alega o executado impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de que se trata de bem locado para terceiro a fim de prover seu sustento e de sua família. No entanto, não comprovou o executado que o valor do aluguel do bem era utilizado para o seu sustento e de sua família. Aliás, sequer comprovou nos autos existência de locação do imóvel penhorado, com percebimento de alugueres. Nesse sentido:Portanto, o conjunto probatório não demonstra que o imóvel está locado, sequer que há recebimento de aluguel que constitui verba necessária ao sustento familiar.Sobre o tema, é amplo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Agravo de instrumento. Único imóvel do agravante. A locação do imóvel não afasta, automaticamente, a impenhorabilidade que protege o bem de família. Proventos decorrentes do aluguel que devem constituir a base do sustento familiar. Precedentes do STJ. Imóvel alugado por temporada. Conjunto probatório que não demonstra que os ganhos do aluguel do imóvel constituem verba necessária ao sustento familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013761-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2015; Data de Registro: 11/05/2015)EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA Imóvel locado Possibilidade somente em casos excepcionais, desde que comprovada a efetiva locação e que sua renda reverta para o sustento da família - Súmula nº 486, STJ - Art. 1º da Lei nº 8.009/90 No caso, é de se conferir a proteção do bem de família, pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que a renda do aluguel do imóvel constrito viabiliza sua moradia e de sua família, bem como que não tem outro imóvel residencial Reconhecimento de que o bem é impenhorável, com determinação para a sua liberação RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0040127-29.2013.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel do executado.No mais, preclusa a alegação de excesso de execução.Ante o exposto, REJEITO as razões de fls. 1221/1232 para o fim de determinar o prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em questão.No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, diante da petição do perito à fl. 1209 na qual afirma a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais.Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
26/10/2017		Decisão VALDOMIRO LOPES DA SILVA apresentou impugnação à penhora do imóvel situado na Rua José Ricardo, nº 10, Vila Aquilino, nesta cidade e comarca, sob o argumento de que não pode subsistir, uma vez que se trata de bem locado para terceiro a fim de prover seu sustento e de sua família. Alega, ainda, excesso de execução, eis que a dívida já fora parcialmente paga (fls. 1213/1220). Adunou documentos (fls. 1221/1232).Intimado, o exequente apresentou manifestação (fls. 1237/1241), arguindo preliminar de preclusão. No mais, alega não se tratar de bem de família, pois o executado não reside no imóvel penhorado, além de não restar comprovado que o bem gera frutos para sua pessoa e família. Alega, ainda, inexistência de excesso de execução. Juntou documentos (fls. 1242/1245).Houve réplica (fls. 1249/1256).É o breve relato.Fundamento e decido.Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao impugnante/executado, eis que não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar sua situação de escassez financeira. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que efetivamente comprovem a insuficiência econômica do requerente, tal pleito deve ser indeferido, conforme restou decidido nos autos dos extintos embargos à execução nº 1020049-13.2015.8.26.0554, inclusive, nos quais houve recolhimento de custas pelo executado. Indefiro a concessão da benesse. Quanto a preliminar de preclusão para apresentação da impugnação, verifica-se que o executado fora intimado do termo de penhora em despacho disponibilizado em 20/08/2015, a partir do qual possuía 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, afastando-se a contagem em dias úteis, visto que o ato se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.Vale destacar que, na forma do artigo 475-J, § 1º, do CPC vigente à época, o prazo para impugnação conta da intimação da lavratura do termo de penhora, pouco importando, para efeitos entre as partes, a averbação do ato constritivo junto aos registros da ARISP, eis que este somente importa, exclusivamente, conhecimento da restrição por terceiros não participantes da relação processual. Sobre o tema:FALÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de saldo remanescente. Pagamento espontâneo não identificado. Penhora de bens imóveis pertencentes à devedora. Prazo para a oferta da impugnação. Intimação da penhora realizada em nome dos patronos da executada. Cumprimento da exigência prevista no art. 475-J, par. 1º, do CPC. Alegação, no caso, de que a intimação foi realizada anteriormente à constrição judicial. Não acolhimento. Penhora concluída com a lavratura do termo. Registro do ato, junto à ARISP, que não torna a deliberação judicial ineficaz ou condicional. Providência de alcance restrito a terceiros não participantes da relação processual. Inobservância, portanto, do prazo para o oferecimento da impugnação. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230094-88.2015.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2016; Data de Registro: 20/01/2016)No presente caso, lavrado o termo de penhora (fl. 1141), o executado fora intimado por seu patrono em 20/08/2015 (fl. 1143). Destarte, levando em conta para contagem de prazo o protocolo dos embargos à execução nº 1020049-3.2015.8.26.0554, este foram indevidamente distribuídos por dependência em 28/09/2015, quando há muito já havia passado o prazo de impugnação.Portanto, vislumbro a intempestividade da impugnação e, por consequência, ocorrência da preclusão temporal.Contudo, a questão levantada pelo executado aborda matéria de ordem pública, uma vez que aponta penhora incidente sobre suposto bem de família, razão pela qual passa a ser apreciada por esta decisão.Alega o executado impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de que se trata de bem locado para terceiro a fim de prover seu sustento e de sua família. No entanto, não comprovou o executado que o valor do aluguel do bem era utilizado para o seu sustento e de sua família. Aliás, sequer comprovou nos autos existência de locação do imóvel penhorado, com percebimento de alugueres. Nesse sentido:Portanto, o conjunto probatório não demonstra que o imóvel está locado, sequer que há recebimento de aluguel que constitui verba necessária ao sustento familiar.Sobre o tema, é amplo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Agravo de instrumento. Único imóvel do agravante. A locação do imóvel não afasta, automaticamente, a impenhorabilidade que protege o bem de família. Proventos decorrentes do aluguel que devem constituir a base do sustento familiar. Precedentes do STJ. Imóvel alugado por temporada. Conjunto probatório que não demonstra que os ganhos do aluguel do imóvel constituem verba necessária ao sustento familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013761-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2015; Data de Registro: 11/05/2015)EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA Imóvel locado Possibilidade somente em casos excepcionais, desde que comprovada a efetiva locação e que sua renda reverta para o sustento da família - Súmula nº 486, STJ - Art. 1º da Lei nº 8.009/90 No caso, é de se conferir a proteção do bem de família, pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que a renda do aluguel do imóvel constrito viabiliza sua moradia e de sua família, bem como que não tem outro imóvel residencial Reconhecimento de que o bem é impenhorável, com determinação para a sua liberação RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0040127-29.2013.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel do executado.No mais, preclusa a alegação de excesso de execução.Ante o exposto, REJEITO as razões de fls. 1221/1232 para o fim de determinar o prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em questão.No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, diante da petição do perito à fl. 1209 na qual afirma a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais.Int.
26/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/10/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Betini
25/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80025 - Protocolo: FSNE17000645306
05/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0653/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: Página:
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0653/2017 Teor do ato: Para análise do pedido de concessão de justiça gratuita, deverá o impugnante/executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou resultado de ausência de declarações de imposto de renda, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal.Com a juntada, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
04/09/2017		Proferido Despacho Para análise do pedido de concessão de justiça gratuita, deverá o impugnante/executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou resultado de ausência de declarações de imposto de renda, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal.Com a juntada, tornem conclusos.Int.
04/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/08/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Betini
10/08/2017		Petição Juntada
01/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
27/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Olga Almada Cooksey
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 772/774
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0514/2017 Teor do ato: Fls. 1237/1245: Manifeste-se o impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
14/07/2017		Proferido Despacho Fls. 1237/1245: Manifeste-se o impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem conclusos para decisão.Int.
14/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
13/07/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Betini
23/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FSZN17000210670
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 944
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0271/2017 Teor do ato: Fls. 1213/1231: Manifeste-se a credora sobre a impugnação apresentada.Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
19/04/2017		Proferido Despacho Fls. 1213/1231: Manifeste-se a credora sobre a impugnação apresentada.Int.
07/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FSNE17000209579 - Complemento: Impugnação
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 717/719
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0065/2017 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do perito - petição de fls. 1209 Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
07/02/2017		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação do perito - petição de fls. 1209
06/02/2017		Recebidos os Autos do Perito Fábio Martin Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/01/2017		Remetidos os Autos para o Perito Fábio Martin Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 16/03/2017
10/11/2016		Proferido Despacho Intime-se novamente o perito para que se manifeste sobre a possibilidade de extensão das parcelas.Int.
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FSNE16000962040
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 695/699
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0709/2016 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito. Int. Advogados(s): Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
06/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito. Int.
23/08/2016		Petição Juntada esclarecimentos do perito
22/08/2016		Recebidos os Autos do Perito Dr Fabio Martin Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
11/08/2016		Remetidos os Autos para o Perito Dr Fabio Martin Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 18/08/2016
29/07/2016		Certidão de Cartório Expedida intimação do perito por e-mail
28/07/2016		Proferido Despacho Fls. 1193/1194: Manifeste-se o perito.Int.
13/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FSNE16000644446
08/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 2131 Página: 639
07/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0417/2016 Teor do ato: Antes da análise do pedido de adjudicação, necessária a avaliação atualizada do imóvel.Nomeio o engenheiro Fabio Martin, já compromissado, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em dez (10) dias.Feita a estimativa, intimem-se as partes para manifestação em dez (10) dias.Int. (Nota de Cartório: estimativa de honorários às fls. 1185/1191) Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
02/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FSNE16000398464
27/04/2016		Certidão de Cartório Expedida intimação do perito por e-mail
25/04/2016		Proferido Despacho Antes da análise do pedido de adjudicação, necessária a avaliação atualizada do imóvel.Nomeio o engenheiro Fabio Martin, já compromissado, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em dez (10) dias.Feita a estimativa, intimem-se as partes para manifestação em dez (10) dias.Int. (Nota de Cartório: estimativa de honorários às fls. 1185/1191)
05/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FSZN16000152740
28/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Número do Diário: 2083 Página: 643/644
23/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0198/2016 Teor do ato: Indefiro vez que já houve intimação dos devedores para pagamento e estes quedaram-se inertes.Requeira o exequente o que de direito em relação à penhora do imóvel, em dez (10) dias.No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
23/03/2016		Remetido ao DJE
23/03/2016		Proferido Despacho Indefiro vez que já houve intimação dos devedores para pagamento e estes quedaram-se inertes.Requeira o exequente o que de direito em relação à penhora do imóvel, em dez (10) dias.No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
26/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: FSNE16000175753
24/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ
07/01/2016		Proferido Despacho Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0808/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 803/804
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0808/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1162/1163: Indefiro pois a diligência compete a parte. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
16/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1162/1163: Indefiro pois a diligência compete a parte. Int.
02/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: FMCZ15000997340
23/09/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: FSZN15000527585 - Complemento: custas de penhora
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0694/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 634/635
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0694/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que a penhora junto à ARISP foi prenotada e o valor das custas a serem recolhidas é de R$ 350,49. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
11/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a penhora junto à ARISP foi prenotada e o valor das custas a serem recolhidas é de R$ 350,49.
09/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico haver solicitado a penhora junto à ARISP, conforme certidão que segue.
28/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: FPOA15000318219
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 603/605
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0622/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixei de proceder o registro da penhora junto à ARISP, devido não constar nos autos o CPF da executada Sueli Catarina Bernadinetti Silva. O CPF cadastrado é o mesmo do marido o que não é permitido na penhora on-line. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
20/08/2015		Remetido ao DJE Fica V.Sa. intimada a retirar a guia de levantamento sob pena de cancelamento.
20/08/2015		Remetido ao DJE
20/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 568/569
20/08/2015		Remetido ao DJE Certifico e dou fé que deixei de proceder o registro da penhora junto à ARISP, devido não constar nos autos o CPF da executada Sueli Catarina Bernadinetti Silva. O CPF cadastrado é o mesmo do marido o que não é permitido na penhora on-line.
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0600/2015 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 659, § 5º do Código de Processo Civil, tome-se por termo a penhora do bem indicado. Após, providencie a serventia, o registro da penhora on line junto a Arisp e intimem-se os executados através de seus procuradores, pelo DJE, da constrição efetivada, o qual, por esse ato ficarão constituídos como depositários do bem. Int. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC)
05/08/2015		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
31/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do artigo 659, § 5º do Código de Processo Civil, tome-se por termo a penhora do bem indicado. Após, providencie a serventia, o registro da penhora on line junto a Arisp e intimem-se os executados através de seus procuradores, pelo DJE, da constrição efetivada, o qual, por esse ato ficarão constituídos como depositários do bem. Int.
22/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: FSZN15000403769
16/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FMCZ15000703300
03/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: Página:
02/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0488/2015 Teor do ato: Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
29/06/2015		Proferido Despacho Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
28/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2015 Data da Disponibilização: 28/04/2015 Data da Publicação: 29/04/2015 Número do Diário: 1873 Página: 662/666
23/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0277/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1128: Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
17/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1128: Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias. Int.
07/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FSZN15000165257
07/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011
23/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2015 Data da Disponibilização: 23/03/2015 Data da Publicação: 24/03/2015 Número do Diário: 1851 Página: 849/850
20/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0204/2015 Teor do ato: Promova o exequente o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
16/03/2015		Proferido Despacho Promova o exequente o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
03/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2015 Data da Disponibilização: 03/02/2015 Data da Publicação: 04/02/2015 Número do Diário: 1819 Página: 606/608
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0039/2015 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 1122, eis que o exequente não comprovou a efetiva existência de contrato de locação entre a pessoa mencionada na certidão do Oficial de Justiça e o executado Valdomiro, bem como os eventuais alugueres praticados. O exequente outrossim não comprovou a origem da suposta posse indireta do executado Valdomiro, fato este que também invibializa a pretendida penhora. A presunção iuris tantum do Oficial de Justiça limita-se a veracidade do conteúdo pronunciado pela senhora Maria Aparecida, não se estendendo a veracidade material da existência da locação, eis que não houve qualquer forma de constatação nesse sentido. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
20/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 1122, eis que o exequente não comprovou a efetiva existência de contrato de locação entre a pessoa mencionada na certidão do Oficial de Justiça e o executado Valdomiro, bem como os eventuais alugueres praticados. O exequente outrossim não comprovou a origem da suposta posse indireta do executado Valdomiro, fato este que também invibializa a pretendida penhora. A presunção iuris tantum do Oficial de Justiça limita-se a veracidade do conteúdo pronunciado pela senhora Maria Aparecida, não se estendendo a veracidade material da existência da locação, eis que não houve qualquer forma de constatação nesse sentido. Int.
14/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FSZN14000821626
16/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0924/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796 Página: 579/580
15/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0924/2014 Teor do ato: Promova o exequente o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
02/12/2014		Proferido Despacho Promova o exequente o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 541/545
14/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0581/2014 Teor do ato: Fls.1114:Defiro. Aguarde-se a retirada da guia pela advogada indicada. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
13/08/2014		Proferido Despacho Fls.1114:Defiro. Aguarde-se a retirada da guia pela advogada indicada. Int.
17/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FSZN14000437981
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 401 a 404
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0446/2014 Teor do ato: Fica V.Sa. intimada a retirar a guia de levantamento, sob pena de cancelamento. (autor) Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
26/06/2014		Remetido ao DJE Fica V.Sa. intimada a retirar a guia de levantamento, sob pena de cancelamento. (autor)
25/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2014 Data da Disponibilização: 25/06/2014 Data da Publicação: 26/06/2014 Número do Diário: 1676 Página: 911/916
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0411/2014 Teor do ato: 1- A apreensão do veículo pela autoridade de trânsito em razão de irregularidades não caracteriza fraude a execução. 2- Indefiro a consulta requerida, pois as informações a serem obtidas independem de requisição judicial para seu fornecimento, bastando que a parte consulte no site: www.arisp.com.br. 3- Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido no item "c" de fls.1108. 4- As despesas decorrentes da permanência do veículo em pátio público ou privado por determinação de autoridade administrativa devem ser pagas pelo proprietário do bem, sendo certo que o valor a este título despendido poderá ser posteriormente cobrado do devedor. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
09/06/2014		Proferido Despacho 1- A apreensão do veículo pela autoridade de trânsito em razão de irregularidades não caracteriza fraude a execução. 2- Indefiro a consulta requerida, pois as informações a serem obtidas independem de requisição judicial para seu fornecimento, bastando que a parte consulte no site: www.arisp.com.br. 3- Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido no item "c" de fls.1108. 4- As despesas decorrentes da permanência do veículo em pátio público ou privado por determinação de autoridade administrativa devem ser pagas pelo proprietário do bem, sendo certo que o valor a este título despendido poderá ser posteriormente cobrado do devedor. Int.
02/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FSZN14000322915
08/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2014 Data da Disponibilização: 08/05/2014 Data da Publicação: 09/05/2014 Número do Diário: 1645 Página: 472 a 477
29/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0274/2014 Teor do ato: Fls.1087/1098: Manifeste-se o credor. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
23/04/2014		Proferido Despacho Fls.1087/1098: Manifeste-se o credor. Int.
15/04/2014		Petição Juntada
02/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: 1624 Página: 551/556
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0203/2014 Teor do ato: Fls.1084: Defiro. Intimem-se os devedores, através de seus procuradores pelo D.J.E., para indicarem onde se encontram os bens(veículos). Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
24/03/2014		Proferido Despacho Fls.1084: Defiro. Intimem-se os devedores, através de seus procuradores pelo D.J.E., para indicarem onde se encontram os bens(veículos). Int.
18/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FSZN14000150942
14/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2014 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: 1611 Página: 464/468
10/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0141/2014 Teor do ato: Vistos. Valdomiro Lopes da Silva apresentou pedido de "reconsideração" nos autos da execução promovida por Flavio José Gonçalves da Luz, pretendendo a compensação de valores. Manifestação do credor a fls. 1075/1.078. Nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar impugnação à execução no prazo de 15 dias contados da intimação da penhora. Conforme se verifica às fls. 870/871, o devedor foi regularmente intimado da penhora. Nesse passo, considerando que a penhora ocorreu no ano de 2.010 e que o devedor não apresentou impugnação no prazo legal, precluso seu pedido de compensação nesta oportunidade Posto isso, rejeito a impugnação. Intime-se. Custas de preparo: R$ 100,70 - porte de remessa e retorno: R$ 29,50 Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
24/02/2014		Decisão Vistos. Valdomiro Lopes da Silva apresentou pedido de "reconsideração" nos autos da execução promovida por Flavio José Gonçalves da Luz, pretendendo a compensação de valores. Manifestação do credor a fls. 1075/1.078. Nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar impugnação à execução no prazo de 15 dias contados da intimação da penhora. Conforme se verifica às fls. 870/871, o devedor foi regularmente intimado da penhora. Nesse passo, considerando que a penhora ocorreu no ano de 2.010 e que o devedor não apresentou impugnação no prazo legal, precluso seu pedido de compensação nesta oportunidade Posto isso, rejeito a impugnação. Intime-se. Custas de preparo: R$ 100,70 - porte de remessa e retorno: R$ 29,50
18/02/2014		Petição Juntada
11/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FSZN14000086906
11/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 554.2013/070364-8 dirigi-me ao endereço: Rua Olavo Bilac 176, onde fui informada pela Sra. Maria Aparecida, que o requerido mudou dali e que seu novo endereço é desconhecido. Informou ainda que é inquilina do Sr. Valdomiro Lopes da Silva, fornecendo apenas seu telefone: 99555-9222. Face ao exposto, devolvo o mandado anexo para os devidos fins, deixando de proceder à entrega dos bens indicados no mandado e aguardando o que determinado for. O referido é verdade e dou fé. Santo André, 06 de fevereiro de 2014.
11/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
22/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ Vencimento: 06/02/2014
17/01/2014		Proferido Despacho Fls.1052/1067: Manifeste-se o exequente, em dez(10) dias. Int.
08/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSNE13001379132
19/12/2013		Mandado de Entrega Expedido Mandado nº: 554.2013/070364-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/02/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/12/2013		Proferido Despacho Expeça-se mandado para entrega como requerido ficando o credor incumbido de entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para a diligência. Int.
05/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSNE13001220767
05/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
28/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1º ao 5º volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Olga Almada Cooksey Vencimento: 13/12/2013
27/11/2013		Comprovante de Depósito Juntada
21/11/2013		Proferido Despacho A determinação de bloqueio restou infrutífera diante da inexistência de saldo em conta, conforme minuta que segue. Promova o autor o regular andamento do feito, em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
18/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2013 Data da Disponibilização: 18/11/2013 Data da Publicação: 19/11/2013 Número do Diário: 1542 Página: 536/540
14/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0334/2013 Teor do ato: Nesta data, determinei o bloqueio da importância da execução junto ao BACEN, conforme protocolo nº   20130003155174. Aguarde-se por 05 dias. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
23/10/2013		Proferido Despacho Nesta data, determinei o bloqueio da importância da execução junto ao BACEN, conforme protocolo nº   20130003155174. Aguarde-se por 05 dias. Int.
08/10/2013		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FSZN13000455680
01/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSZN13000443952
25/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2013 Data da Disponibilização: 25/09/2013 Data da Publicação: 26/09/2013 Número do Diário: 1506 Página: 469/472
24/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0219/2013 Teor do ato: Tendo em vista o disposto no provimento nº 1.864/11 do Conselho Superior da Magistratura, providencie o interessado o recolhimento da taxa devida (R$.11,00 por CPF ou CNPJ). Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
09/09/2013		Proferido Despacho Tendo em vista o disposto no provimento nº 1.864/11 do Conselho Superior da Magistratura, providencie o interessado o recolhimento da taxa devida (R$.11,00 por CPF ou CNPJ). Int.
04/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSZN13000393905
26/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2013 Data da Disponibilização: 26/08/2013 Data da Publicação: 27/08/2013 Número do Diário: 1484 Página: 651/665
23/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0146/2013 Teor do ato: Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento No silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
13/08/2013		Proferido Despacho Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento No silêncio, arquivem-se. Int.
18/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2013 Data da Disponibilização: 18/07/2013 Data da Publicação: 19/07/2013 Número do Diário: cad. 04 Página: 489 a 497
12/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0047/2013 Teor do ato: Fls.1016/1017: Indefiro nos termos do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Vladimir Santos Carbonari (OAB 105257/SP), Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB 321575/SP), Flávio José Gonçalves da Luz (OAB 1291/AC), Salim Miguel Mitne (OAB 32388/SP)
28/06/2013		Proferido Despacho Fls.1016/1017: Indefiro nos termos do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Int.
19/06/2013		Petição Juntada petição do autor
30/05/2013		Mudança de Classe Processual
07/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 7
17/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 1014 informando que deixou de proceder a entrega dos bens tendo em vista que não foi procurado pela parte interessada. Int.
05/04/2013		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - 23
04/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 1012 - Fls.1011: Indefiro. A parte deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhamento das diligências vez que os mandados são encaminhados à Central de Mandados e lá distribuídos. Int.
03/04/2013		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Fls.1011: Indefiro. A parte deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhamento das diligências vez que os mandados são encaminhados à Central de Mandados e lá distribuídos. Int.
27/03/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0049845-42.2010.8.26.0554 Incidente - 4 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0049844-57.2010.8.26.0554 Incidente - 3 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0049843-72.2010.8.26.0554 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0049842-87.2010.8.26.0554 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
12/03/2013		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - 25
11/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 1003 - Anoto o recebimento da petição de fls. 9941002 apresentada via Fac-símile em 18/02/2013. Aguarde-se por cinco (05) dias a vinda do original da petição, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.800/99. Sem prejuízo, diante do alegado, anoto que compete ao interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça. Int. Fls. 1010 - Publique-se o despacho de fls.1003. Expeça-se novo mandado de entrega, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhamento as diligências. Int.
07/03/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa
07/03/2013		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Publique-se o despacho de fls.1003. Expeça-se novo mandado de entrega, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhamento as diligências. Int.
04/03/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - pet. autor
25/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/02/2013		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Anoto o recebimento da petição de fls. 9941002 apresentada via Fac-símile em 18/02/2013. Aguarde-se por cinco (05) dias a vinda do original da petição, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.800/99. Sem prejuízo, diante do alegado, anoto que compete ao interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça. Int.
20/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - pet. autor
18/02/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 11
05/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 993: Providencie o autor o recolhimento da taxa de mandato em cinco (05) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, comunique-se o órgão de classe. Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
05/02/2013		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Providencie o autor o recolhimento da taxa de mandato em cinco (05) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, comunique-se o órgão de classe. Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
04/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
22/01/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 03
21/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
14/12/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor 15
07/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 989 informando que deixou de dar cumprimento em razão do Sr. Flavio não tê-lo procurado para que se cumprisse o determinado no mandado. Int.
28/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 987 - Regularize a subscritora da petição de fls.986 sua representação processual, em cinco(05) dias. Após, tornem conclusos. Int.
27/11/2012		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Regularize a subscritora da petição de fls.986 sua representação processual, em cinco(05) dias. Após, tornem conclusos. Int.
27/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - pet. autor
07/11/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado -07
24/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 985: Expeça-se novo mandado para entrega dos bens adjudicados, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Int.
23/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa
23/10/2012		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Expeça-se novo mandado para entrega dos bens adjudicados, devendo o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Int.
19/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
02/10/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu - 30
20/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Ciência da certidão do Oficial de Justiça, de fls. 981, que deixou de proceder ao cumprimento do mandado por falta do fornecimento dos meios pelo requerente.
19/09/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - Renata
18/09/2012		Despacho Proferido Intime-se o Oficial de Justiça a devolver o mandado em 48 horas, devidamente cumprido. Int.
18/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/09/2012
07/08/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 18
07/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
30/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
19/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/07/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
18/07/2012		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Desentranhe-se o mandado de entrega para seu integral cumprimento. Int.
17/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
10/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/07/2012		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Anoto o recebimento da petição de fls. 963/968 apresentada via Fac-símile em 02/07/2012. Aguarde-se por cinco (05) dias a vinda do original da petição, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.800/99. Int.
03/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
19/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 961 informando que percorreu a R. em toda sua extensão e não localizou o nº 176 e que até a data da devolução do mandado o requerente não entrou em contato. Int.
14/05/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 24
14/05/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (mesa)
12/04/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor 12
29/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Manifeste-se o autor sobre a certidão da serventia de fls. 956 informando que deixou de expedir o mandado por falta de diligências do Oficial de Justiça. Int.
26/03/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
26/03/2012		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Tendo em vista haver decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se mandado de entrega em favor do adjudicante. Int.
22/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
28/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor 25
09/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/02/2012		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int.
08/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
18/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 8
15/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
05/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13
02/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências (MAURO)
30/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
29/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação urgente
24/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - pUBL 18
17/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/11/2011		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Publique-Se o despacho de fls.943. Comprove o procurador do requerido o cumprimento do disposto no artigo 45, do CPC. Int.
11/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do réu)
10/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/11/2011		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Regularize a subscritora da petição de fls.939/941 sua representação processual. Reitere-se a intimação do credor para assinatura do auto de adjudicação. Int.
08/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (PETIÇÃO DO RÉU)
26/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/10/2011		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Anoto o recebimento da petição de fls. 933/937 apresentada via Fac-símile em 24/10/2011. Aguarde-se por cinco (05) dias a vinda do original da petição, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.800/99. Int.
24/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
20/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 932 - Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
07/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/10/2011		Despacho Proferido Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
06/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/10/2011
06/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 6
02/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13
24/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/08/2011		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Fls. 923: o mandado de levantamento já foi expedido (fls. 907v) e encontra-se aguardando sua retirada pelo interessado. Cumpra-se o determinado às fls. 918. Int.
23/08/2011		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Fls. 923: o mandado de levantamento já foi expedido (fls. 907v) e encontra-se aguardando sua retirada pelo interessado. Cumpra-se o determinado às fls. 918. Int.
22/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (PETIÇÃO DO AUTOR)
16/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14
16/08/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (mesa)
03/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/08/2011		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Publique-se o despacho de fls. 918. Anoto o recebimento da petição de fls. 919 apresentada via Fac-símile em 01/08/2011. Aguarde-se por cinco (05) dias a vinda do original da petição, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.800/99. Int.
01/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (pet. autor)
27/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/07/2011		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional a responsabilidade pelo pagamento de débitos fiscal anteriores a arrematação em hasta pública não pode ser imputado ao adquirente. A ausência de vínculo jurídico entre o arrematante o antigo proprietário exclui a possibilidade de regresso. Daí porque a sub-rogação de crédito tributário anterior faz-se no produto da arrematação (sub-rogação pessoal). Assim, o adquirente, quando da arrematação/adjudicação, recebe o bem livre de dívidas tributárias, pois estas se sub-rogam no respectivo preço. Lavre-se o auto de adjudicação intimando-se o credor para sua assinatura, observando-se o disposto no artigo 685-A. Antes da adjudicação (art.685-B), poderá o devedor remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios (art. 651). Lavrado o auto, aguarde-se o prazo de cinco (05) dias para oposição de embargos (art.746). Decorrido, fornecidas as peças necessárias e recolhida a taxa devida, expeça-se mandado de entrega. Int.
19/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
06/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 2
27/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/06/2011		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Apesar da argumentação da exeqüente, não está demonstrada motivação objetiva no presente caso a ensejar a remoção do bem penhorado. Portanto, indefiro por ora o requerimento de fls. 911. Int.
20/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
20/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/06/2011		Despacho Proferido Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
17/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 1706/2011
19/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18
10/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/05/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
09/05/2011		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Expeça-se guia de levantamento em favor da avaliadora do complemento (R$.200,00) e em favor do credor da quantia depositada a maior. Aprovo o laudo de avaliação para que produza seus regulares efeitos. Requeira o interessado o que de direito em dez (10) dias. Int.
05/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (nova deliberação) em
02/05/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu 9
18/04/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes 9
05/04/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes 9
24/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/03/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
23/03/2011		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Arbitro os honorários periciais em R$.400,00. Intime-se o autor para depósito em dez (10) dias. Defiro o levantamento dos honorários provisórios. Manifestem-se as partes sobre o laudo de avaliação no prazo sucessivo de dez (10) dias, iniciando-se pelo autor. Int.
21/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (juntada de laudo)
25/02/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - 25
17/02/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado de avaliação 18
16/02/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
17/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28
17/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/12/2010		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Para avaliação do bem penhorado nomeio a Sra. Miriam Harumi Hayashi Carlini, já compromissada, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 200,00 (duzentos reais), que deverão ser depositados pelo exeqüente em dez (10) dias. Feito o depósito, expeça-se o mandado de avaliação, com prazo de trinta (30) dias para apresentação do laudo. Int.
14/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
10/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 11
10/12/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos carga rapida
07/12/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 7
26/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 875 - Processo nº 1948/94 Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int.
12/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/11/2010		Despacho Proferido Processo nº 1948/94 Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int.
11/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/11/2010
05/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 13
27/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 3
17/09/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - com o executado em 17/09/2010
03/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 3
03/09/2010		Juntada de Citação Juntada da citação em 03/09/2010
01/07/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - 30
01/07/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos carga rapida
30/06/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - 30
24/06/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências - mesa
24/06/2010		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Expeça-se mandado para penhora dos veículos como requerido. Int.
21/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 13
10/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/05/2010		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Anoto o recebimento da petição de fls. 859 apresentada via Fac-símile em 06/05/2010. Aguarde-se por cinco (05) dias a vinda do original da petição, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.800/99. Int.
07/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
03/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 3
23/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/04/2010		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Incabível a remoção dos bens na medida que os mesmos sequer foram penhorados. Int.
20/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
23/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 23
12/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo -19
03/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 3
06/01/2010		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício - 6
17/12/2009		Aguardando Retirada de Ofício Aguardando Retirada de Ofício - 20
10/12/2009		Aguardando Retirada de Ofício Aguardando Retirada de Ofício - 10
04/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/12/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
04/12/2009		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Expeça-se o ofício requerido, incumbindo-se a parte de comprovar seu encaminhamento em trinta(30) dias. Int.
02/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (petição do autor)
01/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 21
23/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
17/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15
10/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 818 - Processo n.º 1948/94 Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
29/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/10/2009		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
27/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (nova deliberação) em
15/10/2009		Aguardando Verificação de Extinção Aguardando Verificação de Extinção - MESA
15/10/2009		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício - 28
17/08/2009		Aguardando Ofício Aguardando Ofício - 17
05/08/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 5
27/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fica o autor intimado a retirar o ofício já expedido. Int.
22/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
14/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 14
02/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - J. Ciência ref. ofício de fls. 8141 da Receita Federal, encaminhando a declaração que foi arquivada em pasta própria. Int.
02/07/2009		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Regularize o subscritor sua petição de fls. 808/809, assinando-a. Após, expeça-se o ofício ao Detran como requerido, incumbindo-se a parte de comprovar seu encaminhamento em trinta(30) dias. Int.
29/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 21
03/06/2009		Aguardando Retirada de Ofício Aguardando Retirada de Ofício - 3
28/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 800: "J. Defiro". Int. (Fica o autor intimado a retirar o ofício já expedido)
27/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Fls. 800: "J. Defiro". Int. (Fica o autor intimado a retirar o ofício já expedido)
25/05/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
20/05/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 20
12/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (Ciência ref. guia de depósito de fls. 798)
05/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/05/2009		Despacho Proferido Promova o autor o regular andamento do feito em dois dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
04/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/05/2009
02/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 3
16/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/02/2009		Despacho Proferido Nesta data, determinei o bloqueio da importância da execução junto ao BACEN, conforme protocolo nº   20090000249266. Aguarde-se por 60 dias. Int.
12/02/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
02/02/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 13
22/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/01/2009		Despacho Proferido Para fins de efetivação de bloqueio no sistema bacenjud apresente o credor o cálculo atualizado do débito.Int
13/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
10/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 9
02/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/12/2008		Despacho Proferido Proc. n.º 1948/94 Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int.
01/12/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/12/2008
07/11/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 1
03/11/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências - MESA CAPA
21/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 25
23/09/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 9
02/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/08/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - mesa
28/08/2008		Despacho Proferido Proc. n.º 1948/94 Não obstante a intimação por edital, verifico que não foi tentada a intimação pessoal do devedor através de Oficial de Justiça, fato que, por ora, impede o decreto de prisão. Expeça-se mandado de intimação do devedor para apresentação dos bens ao meirinho, em dois dias, sob pena de prisão, observando-se o endereço declinado às fls. 762. Int.
27/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/08/2008
30/06/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital - 27
24/06/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
24/06/2008		Despacho Proferido Proc. n.º 1948/94 Expeça-se edital para intimação do devedor para apresentação dos bens penhorados, sob pena de prisão. Int.
23/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23/06/2008
28/05/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências do devedor - 23
27/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 23
16/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/05/2008		Despacho Proferido Proc. n.º 1948/94 Tendo em vista a informação da avaliadora de que deixou de proceder a avaliação dos bens tendo em vista que o devedor não reside mais no local, intime-se o mesmo na pessoa de seu procurador para que forneça o novo endereço de seu constituinte em dez (10) dias. No silêncio, será determinada a intimação do devedor por edital para apresentação dos bens penhorados, sob pena de prisão. Int.
15/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
13/05/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 13
30/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/04/2008		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Fls.773: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento vez que tal providência compete a parte. Int.
28/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho p/ apreciar petição do autor
25/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 5
23/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 5
16/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/04/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição -(MESA)
15/04/2008		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Tendo em vista as diligências efetuadas pela perita, defiro o levantamento de 50% do valor depositado a título de honorários. Int.
14/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
28/03/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 28
18/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/03/2008		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Fls.764/765: Manifeste-se o autor. Int.
12/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/03/08
15/02/2008		Aguardando Avaliação Aguardando Avaliação - 24
08/02/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA)
29/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/01/2008		Despacho Proferido Processo n.º 1948/94 Autorizo o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias. Publique-se o despacho de fls. 753. Int.
08/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
07/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/01/2008		Despacho Proferido Proc. n.º 1948/94 Para avaliação do bem penhorado nomeio a Sra. Eloísa Helena Butolo Dutra, já compromissada, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 200,00 (duzentos reais), que deverão ser depositados pelo exeqüente em dez (10) dias. Feito o depósito, expeça-se o mandado de avaliação, com prazo de trinta (30) dias para apresentação do laudo. Decorrido o prazo sem o depósito dos honorários, arquivem-se os autos. Int.
21/12/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 4
06/11/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Com Dr. Flavio José G. da Luz L95/63 01.11.07
15/10/2007		Aguardando Provocação Aguardando Provocação - 15
27/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/03/2001		Incidente Processual Incidente Processual 554.01.1994.019916-9/000004-000 Instaurado em 20/03/2001
11/03/1997		Incidente Recursal Incidente Recursal 554.01.1994.019916-7/000003-000 Instaurado em 11/03/1997
25/09/1996		Incidente Processual Incidente Processual 554.01.1994.019916-5/000002-000 Instaurado em 25/09/1996
05/09/1996		Incidente Recursal Incidente Recursal 554.01.1994.019916-3/000001-000 Instaurado em 05/09/1996

Data	Tipo
07/06/2013	Petições Diversas
27/08/2013	Petições Diversas
25/09/2013	Petições Diversas
01/10/2013	Guia de Recolhimento
28/11/2013	Petições Diversas
19/12/2013	Petições Diversas
07/02/2014	Petições Diversas
11/03/2014	Petições Diversas
21/05/2014	Petições Diversas
10/07/2014	Petições Diversas
18/12/2014	Petições Diversas
24/03/2015	Petições Diversas
07/04/2015	Petições Diversas
07/07/2015	Petições Diversas
15/07/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
16/09/2015	Guia de Recolhimento custas de penhora
23/09/2015	Petições Diversas
24/02/2016	Petições Diversas
30/03/2016	Petições Diversas
28/04/2016	Petições Diversas
11/07/2016	Petições Diversas
18/10/2016	Petições Diversas
05/04/2017	Petições Diversas Impugnação ao laudo
14/06/2017	Petições Diversas
21/09/2017	Petições Diversas
06/11/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Petições Diversas
19/12/2019	Petições Diversas
01/09/2020	Parecer do MP/Defensoria
26/07/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Laudo Pericial
30/08/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Petições Diversas
20/06/2022	Petições Diversas
01/07/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Pedido de Adjudicação
25/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Pedido de Adjudicação
27/11/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Petições Diversas
17/01/2024	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
20/02/2024	Petições Diversas
26/02/2024	Petições Diversas
27/02/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Manifestação sobre a Impugnação
07/05/2024	Petições Diversas
09/05/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
26/07/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/11/2024	Certidão de Óbito
29/11/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
30/11/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/01/2025	Petições Diversas
21/01/2025	Petições Diversas
21/01/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
22/01/2025	Pedido de Designação de Hastas
31/01/2025	Embargos de Declaração
10/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
13/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
25/04/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
09/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Recebido em	Classe
11/02/2010	Agravo de Instrumento  (0049842-87.2010.8.26.0554)
11/02/2010	Outros Incidentes não Especificados  (0049843-72.2010.8.26.0554)
17/02/2010	Agravo de Instrumento  (0049844-57.2010.8.26.0554)
17/02/2010	Embargos à Execução  (0049845-42.2010.8.26.0554)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0049843-72.2010.8.26.0554	Outros Incidentes não Especificados	15/03/2013
0049845-42.2010.8.26.0554	Embargos à Execução	15/03/2013
0049844-57.2010.8.26.0554	Agravo de Instrumento	15/03/2013
0049842-87.2010.8.26.0554	Agravo de Instrumento	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/04/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	*SENTENÇA DE CONHECIMENTO: 26/09/1995 - FLS 140/143 - PROCEDENTE *INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM 02/08/1996 - FLS. 149
05/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
16/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
31/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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