Exeqte	Estado de São Paulo
Exectdo	Extecil Santos Com e Manut Equip de Segu

Data		Movimento
29/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se.
13/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado Nº Protocolo: WN10.25.70000922-6 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento nos Termos do Art. 40 da Lei 6.830/80 Data: 04/11/2025 10:53
02/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/11/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Considerando que o feito foi redistribuído recentemente para o Núcleo, informe a exequente se o débito foi parcelado/pago ou extinto por outra forma. Do contrário, providencie a exequente a juntada do débito atualizado, bem como renove requerimento de SISBAJUD com eventual TEIMOSINHA. Intimem-se.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
14/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
17/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Certifico e dou fé haver decorrido o prazo para manifestação da exequente. À exequente para manifestação em termos prosseguimento do feito. Nada sendo requerido especificamente ou havendo pedido de suspensão, aguarde-se desde logo por um ano nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6830/80, ficando ciente a exequente.Decorrido um ano, se nada requerido, arquive-se nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6830/80. Nada Mais. Santos, 18 de junho de 2025. Eu, Rosemeire Aparecida de Freitas Santos, Chefe de Seção Judiciário.
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência às partes dos documentos juntados.
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Documento Juntado
24/03/2025		Documento Juntado
13/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência as partes do documento juntado.
11/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Documento Juntado
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 248/251: Defiro. Proceda a z. Serventia à retirada de todas as restrições no sistema Renajud, ante a arrematação do veículo marca Renault, modelo Renault/Master CH Cabine diesel, placa FEI3925, ano/modelo 2013/2014, cor vermelha, chassi 93YVBU4M1EJ783343. Relação das restrições deste juízo às fls. 250/251. Intime-se e cumpra-se, com urgência.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70534636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 11:14
06/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 242/243. Vistos. Conforme documento de fls. 245-246 o oficio já foi reencaminhado para o SENATRAN - (gabinete.Senatran@transportes.gov.br), assim, aguarde a resposta do oficio. Intime-se.
06/11/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70467842-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 12:07
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência ao autor dos documentos juntados.
14/10/2024		Documento Juntado
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que Senatran respondeu ao e-mail, informando que seja reenviado o ofício para o e-mail "gabinete.senatran@transportes.gov.br", conforme fls 236. Nada Mais.
09/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
02/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
06/09/2024		Documento Juntado
03/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
26/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
25/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento sob nº 20240822100621018097, no valor de R$ 33.321,18, em favor da FESP, o qual deverá ser resgatado no banco, conforme formulário. Nada Mais.
22/08/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento sob nº 20240822100621018097, no valor de R$ 1.666,06, em favor de OCTAVIO DE AZEVEDO MARQUES DA ROCHA E SILVA, conforme formulário de fls. 197, devendo o beneficiário aguardar a conferência e assinatura pela Juíza. Certifico, por fim, que não houve retenções pela entidade devedora. Nada Mais. Santos, 22 de agosto de 2024. Eu, ANCILON MORAIS TAVARES, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Verifico que o veículo arrematado foi oficialmente entregue ao arrematante em 20 de junho de 2024, conforme fls. 214/215. II - Fls. 193 e 195/196: Autorizo a expedição de mandado de levantamento dos valores referentes à arrematação do veículo ao exequente e ao leiloeiro, conforme depósitos de fls. 158 e 159. Formulários MLE às fls. 194 e 197. III - Fls. 201/203: Determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao SENATRAN para levantamento de bloqueios e restrições incidentes sobre o veículo arrematado oriundos desta 1ª Vara da Fazenda Público. Registro, ainda, que "o cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (art. 296, §2º, NSCGJ). Quanto ao pleito de desvinculação dos débitos de IPVA, igualmente a responsabilidade de comunicação da arrematação judicial é do arrematante, que poderá fazer a solicitação on-lineatravésdositeoficialdoDETRAN/SP. Intime-se e cumpra-se.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
02/07/2024		Auto Digitalizado
02/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70247827-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 11:41
12/06/2024		Mandado de Entrega Expedido Mandado nº: 562.2024/030854-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2024 Local: Oficial de justiça - Flavio Roberto De Souza
12/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70234818-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/06/2024 17:05
05/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.80080978-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/06/2024 09:38
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 190: Escoado o prazo para interposição de embargos à arrematação, expeça-se mandado de entrega, nos termos da decisão de fls. 174/175. Intime-se e cumpra-se. Santos, 03 de junho de 2024.
13/05/2024		Conclusos para Decisão
13/05/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo para interposição de Embargos a Arrematação. Nada Mais.
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70177416-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 13:15
19/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2024		Auto de Arrematação Expedido
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero de ofício e em parte a decisão de fls. 174/175, uma vez que o o feito ainda não está maduro para o mandado de entrega do veículo. Isto porque o auto de arrematação de fl. 152 ainda não está assinado pela juíza, de modo que ainda não se iniciou o prazo eventuais embargos à arrematação (cf art. 903, CPC). Ademais, a intimação de fls. 148/149 diz respeito às próprias datas de leilão, não à arrematação perfeita e acabada. Sendo assim, declaro, de ofício a decisão de fls. 174/175 para excluir, ao menos por ora, o item 2 da referida decisão e para, em substituição, determinar: (i) cancelamento imediato do mandado de entrega eventualmente expedido em cumprimento ao item 2 de fls. 174/175; (ii) que a serventia providencie a juntada do auto assinado pela juíza aos autos, a partir do quê fluirá automaticamente o prazo para embargos à arrematação. Intime-se e cumpra-se.
05/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70134440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 14:41
03/04/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1) Fls. 150/159: Ciência às partes do resultado do leilão. 2) Fls. 165/169: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP em face da decisão de fls. 160/161. A decisão embargada declarou a incompetência absoluta deste Juízo e determinou a redistribuição dos autos à Vara de Execuções Criminais desta comarca por se tratar de execução de multa penal, contudo a embargante sustenta que a execução fiscal em comento visa a cobrança de débito de ICMS, declarado e não pago pelo contribuinte, conforme CDAs anexadas à inicial. Requer seja sanada a contradição e, consequentemente, reconhecer-se a nulidade da decisão embargada, prosseguindo-se o feito. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO por verificar a presença da contradição aventada. Conforme entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça: em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.231.686/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023) Na hipótese em apreço, a sentença embargada utilizou como fundamento de decidir premissa equivocada de tratar-se esta execução fiscal como decorrente de multa penal, contudo, das certidões de dívida ativa de fls. 2/7 percebe-se que, em verdade, trata-se de débito decorrente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Assim, declaro nula a decisão embargada de fls. 160/161. Manifeste-se a exequente, em 10 dias, em termos de prosseguimento do feito. 2) Fls. 170/171: Requer o arrematante a homologação da arrematação ocorrida em 25/10/2023 e expedição do mandado de entrega do veículo. Auto de arrematação à fl. 152 e comprovante de pagamento às fls. 156/159. Defiro, considerando o decurso do prazo para eventual embargos à arrematação (fls. 148/149) e estando a Fazenda Pública ciente do resultado do leilão, uma vez que se manifestou posteriormente à juntada de informações de fls. 150/159. Expeça-se mandado de entrega de bens em favor do arrematante, aguardando-se 10 (dez) dias, após retirada, para eventual reclamação. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da Fazenda do Estado. Após, abra-se-lhe vista dos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do(s) mandado expedido(s), bem como para manifestação sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da retirada do mandado pela Fazenda do Estado, abrindo-se vista após. Intime-se.
22/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70490225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 15:46
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.80108574-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 14:29
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Estadual em que a FESP executa multa de natureza penal, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para prosseguir no processamento do feito. Vejamos. Por ocasião do julgamento da ADI 3150, em 13/12/2018, o Eg. STF reconheceu a multa penal como dívida de valor, sem perder o caráter criminal, sendo reconhecida a legitimação prioritária do Ministério Público para executar as multas penais na Vara de Execuções Penais, sem prejuízo da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Em sede de julgamento de embargos de declaração, em 21/04/2020, modulou os efeitos da decisão para estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ADI 3150 (transitada em julgado em 02/06/2020). Na sequência, em 29/04/19, a Lei 13.964/2019 alterou a redação do art. 51 do Código Penal para estabelecer que a competência para execução das multas penais é do Juízo das Execuções Criminais. Nesta esteira, as execuções fiscais ajuizadas posteriormente a 02/06/2020 não são atingidas pela modulação da ADI 3150 que resguardava a competência concorrente da Fazenda para das EF findas ou iniciadas até 02/06/2020. Ainda que assim não seja, a edição da Lei 13.964/2019 é posterior a dita modulação, e estabeleceu a competência ratione materiae para a execução das multas penais, de sorte que tal competência, sendo absoluta, afastou a concorrência da competência que justificava até então a modulação, até mesmo para as execuções fiscais ajuizadas após 02/06/2020 e ainda não findas. Induvidosa, com a novatio legis, a competência absoluta do Juízo das Execuções Criminais para execução das multas penais, devendo tal competência ser reconhecida a qualquer tempo, e podendo sê-la até mesmo de ofício. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE DIAS-MULTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DASEXECUÇÕES PENAIS. Distribuição da demanda perante a Vara de Execução Criminal da Comarca de Assis. Determinação de redistribuição dos autos à Vara Cível, em razão da realização de penhora de bem imóvel. Inadmissibilidade. Inteligência da ADI nº 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena demultaperante a Vara de Execução Criminal. Lei nº 13.964/19 que positivou referido entendimento ao alterar o art. 51 do CP. Revogação do art. 156 da LEP. Incompetência do Juízo Cível. Matéria debatida nos autos que não se insere no rol taxativo previsto nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Assis. (Conflito de competência cível nº 0006936-75.2022..8.26.0000, Câmara especial do TJSP, j. 29/06/2022, rel. Daniella Cliento Morsello Conflito Negativo de Competência Execução de pena de dias-multa- Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara D'Oeste Adimplemento da obrigação não concretizado, ocasionando o prosseguimento da execução, com consequente localização de bem imóvel da parte executada, e posterior solicitação de penhora - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais (Suscitado) Nova remessa ao Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca (Suscitante) O STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51, do CP, atribuindo ao Ministério Público a competência para o ajuizamento da ação Nova redação dada ao artigo 51 do C.P., ulteriormente à decisão do Pretório Excelso, que expressamente prevê o Juízo daExecução Penalcomo competente para o processamento da demanda executiva, sem qualquer ressalva Hipótese de revogação implícita dos dispositivos constantes na Lei deExecução Penalque tratam da matéria, inclusive do artigo 165 da LEP, diante do conflito normativo Precedente desta Colenda Câmara Especial Competente MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara D'Oeste Procedente o conflito, com determinação. (Conflito de Competência n. 0007610-53.2022.8.26.0000, Câmara especial do TJSP, j. 10.6.22, rel. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público) Por tudo isto, com fundamento nos arts. 51 do Código Penal com a redação da Lei 13.964/19 cc art. 64 do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos à Vara de Execuções Criminais desta comarca, com as nossas homenagens.
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70462129-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 20:25
20/09/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Rua Amador Bueno, 382, Centro,e aí sendo, INTIMEI EXTECIL SANTOS COM E MANUT EQUIP DE SEGU na pessoa de seu representante legal, CARLOTA BARBOSA DE MOURA, ficando ciente do inteiro têor do mandado, entregando-lhe a contrafé, exarando o seu ciente no r. Mandado.
20/09/2023		Mandado Juntado
13/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/043590-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Aparecida Duarte
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o Edital de Leilão de fls 139/141 e a Certidão de fls 142, intime-se o Executado, por mandado, na figura do seu representante legal, sobre o Leilão. Anexe ao mandado o Edital de fls 139/141, do qual constam as informações acerca dos bens e datas das praças. Intime-se e cumpra-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, conforme minuta de Edital de Leilão de fls 139/141, que as praças foram marcadas da seguinte forma: A 1ª Praça terá início no dia 02 de outubro de 2023, às 15h. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 3 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá por vinte dias, encerrando-se dia 25 de outubro de 2023, às 15h. . Nada Mais
22/08/2023		Documento Juntado
28/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo que vista que não houve tempo hábil para intimação da data designada para leilão, intime-se-o novamente para novo edital. Intime-se.
23/05/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o sr. Leiloeiro, para que providencie nova minuta do leilão.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.80085652-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 18:20
11/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Mandado Juntado
01/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2022/019776-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2022 Local: Oficial de justiça - Flavio Roberto De Souza
05/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2022		Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora Vistos. Tendo em vista a data da avaliação dos bens penhorados ser superior a dois anos, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens. Uma vez cumprido e liberado nos autos o auto de reavaliação pelo sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao sr. Leiloeiro, para que providencie nova minuta do leilão. Intime-se.
19/04/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70005703-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 16:26
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70005699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 16:24
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70468792-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 14:34
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70468702-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 13:59
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0935/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0935/2021 Teor do ato: Para a realização da Praça, nomeio o sr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, inscrito sob nº 985 na JUCESP, responsável pela empresa Leilões Rocha, incluindo-se no cadastro de partes como sua representante a advogada Aline Jacó Augusto inscrita na OAB/SP sob nº 332.937, para futuras intimações. Anote-se. Diga o leiloeiro se há interesse e disponibilidade na digitalização dos autos nos termos do Comunicado nº 466/2020. Expeça-se o necessário. Extecil Santos Com e Manut Equip de Segu
22/10/2021		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Para a realização da Praça, nomeio o sr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, inscrito sob nº 985 na JUCESP, responsável pela empresa Leilões Rocha, incluindo-se no cadastro de partes como sua representante a advogada Aline Jacó Augusto inscrita na OAB/SP sob nº 332.937, para futuras intimações. Anote-se. Diga o leiloeiro se há interesse e disponibilidade na digitalização dos autos nos termos do Comunicado nº 466/2020. Expeça-se o necessário.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Designe-se leilão.
30/05/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.80038190-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 16:06
20/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a Fesp o que for de seu interesse. Intime-se
07/05/2019		Conclusos para Despacho
07/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2019		Documento Juntado
24/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo NOTA- Os demais veiculos não se encontram em poder da executada.
13/11/2018		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Penhora avaliação execução
13/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.80051465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 15:02
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a exequente sobre a resposta do Renajud, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/10/2018		Conclusos para Despacho
24/09/2018		Documento Juntado
26/03/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.80007343-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 23/02/2018 10:46
12/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista.Intime-se
07/11/2017		Conclusos para Despacho
07/11/2017		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/10/2017		Conclusos para Decisão
11/10/2017		Conclusos para Despacho
30/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Manifeste-se a Fesp.Intime-se
14/09/2017		Conclusos para Despacho
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.80040754-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 20:51
01/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2017		Guia Juntada
28/06/2017		Guia Juntada
14/03/2017		Proferido Despacho Defiro o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias.Após, vista à Fesp.
14/03/2017		Conclusos para Despacho
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.80009681-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2017 16:58
06/03/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2017		Proferido Despacho Requeira a Fesp o que for de seu interesse.
07/02/2017		Conclusos para Despacho
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o presente feito encontra-se paralisado em cartório aguardando manifestação.
08/10/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fesp mandado de levantamento disponível em cartório para retirada.
23/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2016		Proferido Despacho Expeça-se mandado de levantamento em favor da Fesp.
11/08/2016		Conclusos para Despacho
06/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.80008751-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/08/2016 15:12
01/08/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/06/2016		Guia Juntada
10/06/2016		Guia Juntada
03/06/2016		Decisão Determinação Manifeste-se o(a) exequente sobre os valores transferidos, em dez dias.
31/05/2016		Documento Sigiloso Juntado
04/02/2016		Conclusos para Decisão
29/01/2016		Conclusos para Decisão
26/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.80001490-7 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD Data: 25/01/2016 13:48
24/01/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a Fesp. Intime-se
10/12/2015		Conclusos para Despacho
10/12/2015		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
15/10/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR407317479TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Extecil Santos Com e Manut Equip de Segu Diligência : 15/10/2015
07/10/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
13/03/2015		Recebida a Petição Inicial Proceda-se a citação do(a) devedor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, devidamente atualizado e acrescido das despesas processuais e de verba honorária (10%), ou garantir a execução na forma do disposto no artigo nono da Lei Federal 6838/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes à garantia da integral satisfação do débito.
12/03/2015		Conclusos para Decisão
13/01/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/01/2015		Certidão de Dívida Ativa Juntada
13/01/2015		Certidão de Dívida Ativa Juntada
13/01/2015		Certidão de Dívida Ativa Juntada
13/01/2015		Certidão de Dívida Ativa Juntada
13/01/2015		Certidão de Dívida Ativa Juntada
13/01/2015		Certidão de Dívida Ativa Juntada
13/01/2015		Petição Juntada

Data	Tipo
25/01/2016	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
05/08/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/03/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
23/02/2018	Pedido de Penhora de Veículo
29/10/2018	Petições Diversas
20/05/2019	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
14/01/2022	Petições Diversas
14/01/2022	Petições Diversas
16/08/2022	Petições Diversas
26/10/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petições Diversas
05/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/06/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas
23/06/2025	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
04/11/2025	Pedido de Arquivamento nos Termos do Art. 40 da Lei 6.830/80

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1141575099	R$ 7.772,90	09/01/2015	R$ 7.772,90	09/01/2015	Ativa
1141575100	R$ 25,14	09/01/2015	R$ 25,14	09/01/2015	Ativa
1157779105	R$ 8.835,21	09/01/2015	R$ 8.835,21	09/01/2015	Ativa
1157779116	R$ 15.921,62	09/01/2015	R$ 15.921,62	09/01/2015	Ativa
1163761115	R$ 8.272,03	09/01/2015	R$ 8.272,03	09/01/2015	Ativa
1167256499	R$ 11.371,51	09/01/2015	R$ 11.371,51	09/01/2015	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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