Reqte	Condominio Edificio Bragança Advogado:  Sergio Luiz Akaoui Marcondes   Advogado:  Rodrigo Abdalla Marcondes   Síndica:  Thereza Guilhermina de Assis Matos
Reqda	Elizabethe Teixeira Ramos Advogada:  Luciene Ribeiro de Castilhos

Data		Movimento
04/09/2017		Arquivado Definitivamente
04/09/2017		Início da Execução Juntado 0015712-03.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 1087/1101
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Ciência sobre a certidão de fls. 60.Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito nos termos da sentença de fls. 57/58. Advogados(s): Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP)
25/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão de fls. 60.Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito nos termos da sentença de fls. 57/58.
04/09/2017		Arquivado Definitivamente
04/09/2017		Início da Execução Juntado 0015712-03.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 1087/1101
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Ciência sobre a certidão de fls. 60.Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito nos termos da sentença de fls. 57/58. Advogados(s): Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP)
25/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão de fls. 60.Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito nos termos da sentença de fls. 57/58.
25/07/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 57/58 transitou em julgado em 10/07/2017.
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1121/1136
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de ação de cobrança proposta por Condominio Edificio Bragança contra Elizabethe Teixeira Ramos, na qual sustenta ter a parte ré deixado de pagar as despesas de contrato no valor de R$ 254,32. Citada, a parte requerida não apresentou contestação.É o relatório. Fundamento e decido.Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais, considerada, ainda, a ausência de pedido de provas do réu revel. De outro lado, os documentos juntados com a inicial se mostram suficientes para o desate da demanda, pois demonstram à saciedade não apenas a existência do vínculo jurídico contratual entre as partes, mas sobretudo a origem e a evolução do débito ora cobrado. Tem-se, destarte, que, ausente prova idônea do pagamento da obrigação, ou, ainda, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973 art. 373, II, do NCPC e deveras se impõe a procedência do pedido.JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores apontados na inicial (R$ 254,32) bem como as parcelas vencidas no curso da lide sobre os quais deverão ser acrescidos juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada vencimento. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, a ré arcará com as despesas e custas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em 10% da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do NCPC.Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, em não havendo pagamento espontâneo, será acrescido ao montante devido a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523 do N.C.P.C. Na sequência, deverá o credor manifestar-se sobre o prosseguimento, indicando bens a penhora, no prazo de dez dias. Decorridos, aguarde-se provocação em Cartório pelo prazo de trinta dias, arquivando-se em caso de inércia. Atente desde logo a serventia de que, na redação do artigo 513 do NCPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença : pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, em caso de ser representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos a intimação devera ser feita por carta com aviso de recebimento, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por meio eletrônico e por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, §3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.P.R.I.C. Advogados(s): Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP)
09/06/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.Cuida-se de ação de cobrança proposta por Condominio Edificio Bragança contra Elizabethe Teixeira Ramos, na qual sustenta ter a parte ré deixado de pagar as despesas de contrato no valor de R$ 254,32. Citada, a parte requerida não apresentou contestação.É o relatório. Fundamento e decido.Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais, considerada, ainda, a ausência de pedido de provas do réu revel. De outro lado, os documentos juntados com a inicial se mostram suficientes para o desate da demanda, pois demonstram à saciedade não apenas a existência do vínculo jurídico contratual entre as partes, mas sobretudo a origem e a evolução do débito ora cobrado. Tem-se, destarte, que, ausente prova idônea do pagamento da obrigação, ou, ainda, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973 art. 373, II, do NCPC e deveras se impõe a procedência do pedido.JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores apontados na inicial (R$ 254,32) bem como as parcelas vencidas no curso da lide sobre os quais deverão ser acrescidos juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada vencimento. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, a ré arcará com as despesas e custas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em 10% da condenação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do NCPC.Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, em não havendo pagamento espontâneo, será acrescido ao montante devido a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523 do N.C.P.C. Na sequência, deverá o credor manifestar-se sobre o prosseguimento, indicando bens a penhora, no prazo de dez dias. Decorridos, aguarde-se provocação em Cartório pelo prazo de trinta dias, arquivando-se em caso de inércia. Atente desde logo a serventia de que, na redação do artigo 513 do NCPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença : pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, em caso de ser representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos a intimação devera ser feita por carta com aviso de recebimento, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por meio eletrônico e por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, §3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.P.R.I.C.
09/06/2017		Conclusos para Despacho
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70167831-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 15:19
30/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: Página:
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0233/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a requerida Elizabethe T. Ramos citada por AR recebido por terceiro se manifestasse nos autos. Manifeste-se o requerente. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP)
25/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a requerida Elizabethe T. Ramos citada por AR recebido por terceiro se manifestasse nos autos. Manifeste-se o requerente.
15/02/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR635802088TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Elizabethe Teixeira Ramos Diligência : 10/02/2017
03/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 03/02/2017 Data da Publicação: 06/02/2017 Número do Diário: 2281 Página: 1110/1124
02/02/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal certidão encaminhamento cumprimento digitação
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2016 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 1238/1241
25/01/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR635718650TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Diva Teixeira Diligência : 20/01/2017
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0012/2017 Teor do ato: Vistos.Retifique-se o polo passivo, anotando-se, nos moldes do pedido de fls. 38.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito em 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB 242871/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP)
12/01/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
12/01/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Retifique-se o polo passivo, anotando-se, nos moldes do pedido de fls. 38.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito em 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.
11/01/2017		Conclusos para Despacho
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70000556-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 13:45
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0563/2016 Teor do ato: Intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção(artigo 485,III, § 1º do CPC). No silencio o autor será intimado pessoalmente Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
15/12/2016		Ato ordinatório Intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção(artigo 485,III, § 1º do CPC). No silencio o autor será intimado pessoalmente
15/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70286222-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 12:03
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 1064/1068
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0510/2016 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre AR negativo (falecido) de fls. 30. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
16/11/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o requerente sobre AR negativo (falecido) de fls. 30.
15/11/2016		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR571248718TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Diva Teixeira
08/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: 2236 Página: 1138/1152
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0500/2016 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre AR negativo (falecido) de fls. 27. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
04/11/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o requerente sobre AR negativo (falecido) de fls. 27.
04/11/2016		AR Negativo Juntado
11/10/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 985/989
07/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0459/2016 Teor do ato: Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito em 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
06/10/2016		Recebida a Petição Inicial Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito em 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.
06/10/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/11/2016	Petições Diversas
09/01/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
21/08/2017	Cumprimento de sentença  (0015712-03.2017.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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