Reqte	Helder Martins Costa Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Cristiane Tavares Moreira   Advogada:  Mariliza Rodrigues da Silva Luz
Reqdo	Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA   Advogado:  João Carlos Ribeiro Areosa   Advogado:  Rodrigo Trimont   Advogado:  Leonardo Santini Echenique   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi

Reqte	Helder Martins Costa Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Cristiane Tavares Moreira   Advogada:  Mariliza Rodrigues da Silva Luz
Reqte	Celso Antonio Costa Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Cristiane Tavares Moreira
Reqte	Clarice Aparecida Martins Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Cristiane Tavares Moreira
Reqdo	Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA   Advogado:  João Carlos Ribeiro Areosa   Advogado:  Rodrigo Trimont   Advogado:  Leonardo Santini Echenique   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
Reqdo	Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogada:  Luciana Nazima   Advogado:  FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA   Advogado:  João Carlos Ribeiro Areosa   Advogado:  Rodrigo Trimont   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi

Data		Movimento
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0934/2026 Teor do ato: Vistos. O processo já está extinto e arquivado. Retornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
14/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O processo já está extinto e arquivado. Retornem ao arquivo. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0934/2026 Teor do ato: Vistos. O processo já está extinto e arquivado. Retornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
14/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O processo já está extinto e arquivado. Retornem ao arquivo. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70070285-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 08:55
09/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70070076-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2026 19:58
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70036768-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2024 14:42
01/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70381762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 23:21
01/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70111622-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2022 22:13
06/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70113667-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2019 14:35
30/11/2018		Arquivado Definitivamente
30/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após a publicação retro, nada mais foi requerido pelas partes, razão pela qual procedi as anotações necessárias à baixa definitiva do processo no sistema assim como o encaminhamento dos autos ao arquivo geral.
23/10/2018		Início da Execução Juntado 0022652-47.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 920/935
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0367/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por trinta (30) dias como requerem os credores (página 241). Após, ao arquivo com as devidas anotações no sistema. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
25/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por trinta (30) dias como requerem os credores (página 241). Após, ao arquivo com as devidas anotações no sistema. Intime-se.
25/09/2018		Conclusos para Despacho
17/09/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70320300-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/09/2018 16:37
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2656 Página: 1042/1049
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores, diante do V. Acórdão de págs. 220/230, observado que eventual pretensão de exigir o cumprimento da sentença, deverá ser protocolizada na forma de incidente, conforme orientações do Comunicado nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
28/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os autores, diante do V. Acórdão de págs. 220/230, observado que eventual pretensão de exigir o cumprimento da sentença, deverá ser protocolizada na forma de incidente, conforme orientações do Comunicado nº 1789/2017. Intime-se.
28/08/2018		Conclusos para Despacho
23/08/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/04/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico que inexiste mídia nos presentes autos a ser encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.
17/04/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70116900-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/04/2018 12:52
28/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2545 Página: 1037/1044
27/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0106/2018 Teor do ato: Ao autor apelado para contrarrazões no prazo de quinze (15) dias. Se o apelado recorrer adesivamente, dê-se vista ao apelante para resposta em quinze (15) dias. Cumpridas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, subam os autos ao Egrégio Tribunal para douta apreciação. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
24/03/2018		Procuração/substabelecimento Juntada
24/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.18.70087981-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2018 15:06
19/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao autor apelado para contrarrazões no prazo de quinze (15) dias. Se o apelado recorrer adesivamente, dê-se vista ao apelante para resposta em quinze (15) dias. Cumpridas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, subam os autos ao Egrégio Tribunal para douta apreciação.
12/03/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70070299-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/03/2018 21:29
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 1283/1287
14/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0049/2018 Teor do ato: Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, confirmando a decisão que antecipou a tutela, para eximir os autores do pagamento de despesas de condomínios e tributos incidentes sobre o imóvel, DECLARAR rescindido contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, e CONDENAR a ré a devolver aos autores a quantia correspondente a 90% dos valores efetivamente desembolsados para a aquisição do imóvel, devidamente atualizadas a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
07/02/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, confirmando a decisão que antecipou a tutela, para eximir os autores do pagamento de despesas de condomínios e tributos incidentes sobre o imóvel, DECLARAR rescindido contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, e CONDENAR a ré a devolver aos autores a quantia correspondente a 90% dos valores efetivamente desembolsados para a aquisição do imóvel, devidamente atualizadas a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.
19/01/2018		Conclusos para Sentença
21/11/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70366681-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/11/2017 09:39
31/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 1161/1170
30/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0488/2017 Teor do ato: Manifestem-se os autores, em 15 dias, sobre a contestação e documentos de págs. 90/126 (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
17/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os autores, em 15 dias, sobre a contestação e documentos de págs. 90/126 (art. 350 ou 351 do CPC).
29/09/2017		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
29/09/2017		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70306334-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2017 16:05
20/09/2017		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
21/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70223205-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2017 11:37
20/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR696066824TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 12/07/2017
20/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR696066838TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 12/07/2017
06/07/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
06/07/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
06/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR696042213TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 30/06/2017
06/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR696042200TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 30/06/2017
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 1078/1088
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0309/2017 Teor do ato: Designada sessão de conciliação para o dia 28 de setembro de 2017, às 15 horas e 30 minutos - Local: Sala de Audiência 2 - CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, piso superior, (Prédio Resolva Aqui), Centro, CEP 11013-151, Santos/SP. Advogados(s): Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
29/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação CEJUSC
28/06/2017		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
28/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Designada sessão de conciliação para o dia 28 de setembro de 2017, às 15 horas e 30 minutos - Local: Sala de Audiência 2 - CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, piso superior, (Prédio Resolva Aqui), Centro, CEP 11013-151, Santos/SP.
28/06/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 28/09/2017 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência 2 Situacão: Realizada
23/06/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
23/06/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
22/06/2017		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 989
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Diante da declaração de pobreza e das provas de rendimentos anexadas aos autos, defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.É direito dos autores rescindir unilateralmente o contrato realizado, sendo certo que tal direito decorre da lei, além de ser expressamente previsto no contrato.No mais, a continuidade do contrato poderá causar danos de difícil reparação aos autores, já que poderão ser cobrados por dívidas futuras, inclusive com eventual inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar a rescisão contratual, a partir da presente data, desobrigando os autores dos pagamentos e despesas futuras, compelindo a requerida na obrigação de não inscrever o nome dos autores em cadastro de inadimplentes pelos débitos cujo vencimento seja posterior à presente decisão.Cite-se e intime-se a requerida com as cautelas de praxe.No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC. Advogados(s): Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
20/06/2017		Concedida a Medida Liminar Diante da declaração de pobreza e das provas de rendimentos anexadas aos autos, defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.É direito dos autores rescindir unilateralmente o contrato realizado, sendo certo que tal direito decorre da lei, além de ser expressamente previsto no contrato.No mais, a continuidade do contrato poderá causar danos de difícil reparação aos autores, já que poderão ser cobrados por dívidas futuras, inclusive com eventual inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar a rescisão contratual, a partir da presente data, desobrigando os autores dos pagamentos e despesas futuras, compelindo a requerida na obrigação de não inscrever o nome dos autores em cadastro de inadimplentes pelos débitos cujo vencimento seja posterior à presente decisão.Cite-se e intime-se a requerida com as cautelas de praxe.No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC.
20/06/2017		Conclusos para Decisão
20/06/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/07/2017	Contestação
27/09/2017	Petição Intermediária
21/11/2017	Manifestação Sobre a Contestação
12/03/2018	Razões de Apelação
24/03/2018	Petições Diversas
17/04/2018	Contrarrazões de Apelação
17/09/2018	Pedido de Prazo
06/04/2019	Petições Diversas
01/04/2022	Pedido de Habilitação
30/09/2022	Petições Diversas
06/02/2024	Petição Intermediária
09/03/2026	Pedido de Habilitação
10/03/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
09/10/2018	Cumprimento de sentença  (0022652-47.2018.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/09/2017	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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