Reqte	Marisa Pousa Advogado:  Roberto de Faria
Reqdo	Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet/santos Advogado:  Robson de Araújo Santana   Advogada:  Mirian Gil

Reqte	Marisa Pousa Advogado:  Roberto de Faria
Reqdo	Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet/santos Advogado:  Robson de Araújo Santana   Advogada:  Mirian Gil
Reqdo	Cláudio Rogerio Alves de Oliveira
Reqdo	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Advogada:  Dulce Ataliba Nogueira Leite

Data		Movimento
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
01/07/2020		Arquivado Provisoriamente
01/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1653/1680
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
01/07/2020		Arquivado Provisoriamente
01/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1653/1680
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0017/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por trinta dias a deflagração de eventual execução em relação aos honorários advocatícios, cuja admissibilidade está condicionada a prova da cessação do estado de hipossuficiência econômica do vencido (cf. NCPC, art. 98, parágrafo 3º). No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB 112868/SP), Roberto de Faria (OAB 157051/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP)
21/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por trinta dias a deflagração de eventual execução em relação aos honorários advocatícios, cuja admissibilidade está condicionada a prova da cessação do estado de hipossuficiência econômica do vencido (cf. NCPC, art. 98, parágrafo 3º). No silêncio, ao arquivo. Int.
17/01/2020		Conclusos para Despacho
17/01/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/12/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/12/2018 Trânsito em julgado: 19/11/2019 23:59:00 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Cândido Alexandre Munhóz Pérez
13/08/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70255640-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 14:35
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1162/1165
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.80034238-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 20:20
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0387/2018 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Roberto de Faria (OAB 157051/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP)
27/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2018		Ato ordinatório Às contrarrazões.
25/07/2018		Conclusos para Despacho
10/07/2018		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSTS.18.70224261-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/07/2018 15:53
07/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1220/1226
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1220/1226
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0330/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, diante da conclusão da sentença, e da natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB 112868/SP), Roberto de Faria (OAB 157051/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP)
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0330/2018 Teor do ato: Vistos. Promova-se a conclusão destes autos a Sua Excelência, Dr(a). Leonardo Grecco, MM(a). Juiz(íza) de Direito designado(a) para auxílio a este juízo. Advogados(s): Roberto de Faria (OAB 157051/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP)
26/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2018		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, diante da conclusão da sentença, e da natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
19/06/2018		Conclusos para Sentença
18/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Promova-se a conclusão destes autos a Sua Excelência, Dr(a). Leonardo Grecco, MM(a). Juiz(íza) de Direito designado(a) para auxílio a este juízo.
05/06/2018		Conclusos para Sentença
05/06/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70170398-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/05/2018 12:42
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 1157
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB 112868/SP), Roberto de Faria (OAB 157051/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP)
10/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica.
10/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.18.80015419-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2018 19:01
25/04/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.18.80015419-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2018 19:01
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.80015419-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2018 19:01
09/02/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR775746550TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Cláudio Rogerio Alves de Oliveira Diligência : 06/02/2018
29/01/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
16/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/12/2017		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTS.17.70402481-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 19/12/2017 14:54
15/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2489 Página: 1151/1155
14/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0537/2017 Teor do ato: Ciência à autora da certidão negativa do Oficial de Justiça (não localização do requerido Cláudio Rogério Alves de Oliveira). Advogados(s): Roberto de Faria (OAB 157051/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP)
12/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à autora da certidão negativa do Oficial de Justiça (não localização do requerido Cláudio Rogério Alves de Oliveira).
12/12/2017		Mandado Juntado citação da CET-SANTOS
12/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/12/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70391797-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2017 16:27
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 1109/1115
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0482/2017 Teor do ato: A Carta Precatória para citação do DETRAN (fls. 44/45) foi expedida e encontra-se no sistema SAJ para impressão pelo interessado, que deverá comprovar a distribuição no prazo de dez dias. Advogados(s): Roberto de Faria (OAB 157051/SP)
07/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A Carta Precatória para citação do DETRAN (fls. 44/45) foi expedida e encontra-se no sistema SAJ para impressão pelo interessado, que deverá comprovar a distribuição no prazo de dez dias.
07/11/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Sem Audiência - Juizado
31/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 1340/1366
30/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0463/2017 Teor do ato: Vistos.1) INDEFIRO a gratuidade, tendo em vista que a autora tem domicílio em bairro nobre da cidade (Ponta da Praia), alegou hospedar-se em um dos melhores hotéis de Ribeirão Preto, razão pela qual se depreende que a autora tem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Nada obstante, na presente fase, não há custas, de modo que o feito deve prosseguir.2) INDEFIRO a tutela provisória, por falta de probabilidade do direito, visto que não há prova contundente de que a autora não tenha cometido a infração à legislação de trânsito no período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nem há prova da ausência de notificação. E a declaração do hotel de que a autora se hospedou no local não contém a identificação de quem a firmou (fl.19). Como a própria autora noticiou que foi esgotada a via administrativa, entendo prudente oportunizar-se o contraditório, prevalecendo, em cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.3) CITEM-SE com as advertências de praxe, deixando de designar audiência de conciliação ante a natureza da causa. Int. Advogados(s): Roberto de Faria (OAB 157051/SP)
27/10/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2017/082460-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
27/10/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2017/082458-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2017
26/10/2017		Concedida a Medida Liminar Vistos.1) INDEFIRO a gratuidade, tendo em vista que a autora tem domicílio em bairro nobre da cidade (Ponta da Praia), alegou hospedar-se em um dos melhores hotéis de Ribeirão Preto, razão pela qual se depreende que a autora tem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Nada obstante, na presente fase, não há custas, de modo que o feito deve prosseguir.2) INDEFIRO a tutela provisória, por falta de probabilidade do direito, visto que não há prova contundente de que a autora não tenha cometido a infração à legislação de trânsito no período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nem há prova da ausência de notificação. E a declaração do hotel de que a autora se hospedou no local não contém a identificação de quem a firmou (fl.19). Como a própria autora noticiou que foi esgotada a via administrativa, entendo prudente oportunizar-se o contraditório, prevalecendo, em cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.3) CITEM-SE com as advertências de praxe, deixando de designar audiência de conciliação ante a natureza da causa. Int.
24/10/2017		Conclusos para Decisão
23/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2017	Contestação
19/12/2017	Pedido de Citação - Endereço Localizado
25/04/2018	Contestação
28/05/2018	Manifestação Sobre a Contestação
10/07/2018	Recurso Inominado
30/07/2018	Petições Diversas
01/08/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
23/10/2017	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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