Exeqte	Valdisa Geraldo Petricioni Advogado:  Cleber Gonçalves Costa   Advogado:  Matheus de Almeida Santana
Exectda	Ruth Manzati da Silva Advogado:  José Roberto Chiarella   Advogado:  Robson dos Santos Amador
Perito	ARLES DENAPOLI - e mail : periciadenapoli@uol.com.br
Gestor	Positivo Leilões Advogado:  Erick Soares Teles
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Santos

Exeqte	Valdisa Geraldo Petricioni Advogado:  Cleber Gonçalves Costa   Advogado:  Matheus de Almeida Santana
Exectda	Ruth Manzati da Silva Advogado:  José Roberto Chiarella   Advogado:  Robson dos Santos Amador
Exectdo	Jose Luiz da Silva Advogado:  José Roberto Chiarella   Advogado:  Robson dos Santos Amador
Perito	ARLES DENAPOLI - e mail : periciadenapoli@uol.com.br
Perito	MÁRCIO MÔNACO FONTES
Perito	RENATO EGERTT ISHII
Gestor	Positivo Leilões Advogado:  Erick Soares Teles
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Santos
Gestor	Mauro da Cruz Advogado:  Marcus Vinicius Pereira Correa

Data		Movimento
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1233/2026 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
25/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se.
25/06/2026		Conclusos para Despacho
24/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70195117-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 18:36
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1233/2026 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
25/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se.
25/06/2026		Conclusos para Despacho
24/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70195117-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 18:36
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido. Intime-se o novo gestor indicado pela exequente, Mauro da Cruz, para que providencie o necessário para o praceamento do bem penhorado. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
18/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido. Intime-se o novo gestor indicado pela exequente, Mauro da Cruz, para que providencie o necessário para o praceamento do bem penhorado. Intime-se.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
17/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70186679-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/06/2026 16:21
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1016/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente sobre as Praças negativas do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
29/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente sobre as Praças negativas do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Despacho
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70167378-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/05/2026 15:39
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0898/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1328/1332: Cadastre-se o Município de Santos como terceiro interessado. Anote-se a habilitação do crédito tributário. Aguarde-se a realização das Praças. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
13/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1328/1332: Cadastre-se o Município de Santos como terceiro interessado. Anote-se a habilitação do crédito tributário. Aguarde-se a realização das Praças. Intime-se.
13/05/2026		Conclusos para Despacho
12/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70145154-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2026 16:18
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0845/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a realização das Praças. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
06/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a realização das Praças. Intime-se.
06/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70136722-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/05/2026 18:47
13/04/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes. Certifico, ainda, que os autos aguardam a realização do leilão designado. Nada Mais.
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0444/2026 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se.
10/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70069238-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/03/2026 15:29
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Analiso a homologação da avaliação do imóvel. HOMOLOGO o valor da avaliação em R$ 3.138.813,45 (três milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Passo a fixar as condições do leilão. NOMEIO o leiloeiro ERICK SOARES HAMMOUD TELES (PLATAFORMA POSITIVO LEILÕES), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. A empresa ficará responsável e deverá providenciar o necessário até a efetiva assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz. A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, com a 2ª Praça, que se estenderá por 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará ao maior lanço ofertado, desde que respeitadas as condições aqui avençadas. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: 1) Os débitos privados incidentes sobre o bem, anteriores à Arrematação, ficarão sub-rogados no preço pago pelo Arrematante; 2) No tocante aos débitos tributários, será observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1134 Responsabilidade Arrematante Débitos Anteriores, com a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação."; 3) A existência ou não de quaisquer débitos a incidir sobre o imóvel e seus respectivos valores na data do Edital; 4) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; 5) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil; 6) Não serão aceitas propostas de pagamento parcelado se houver penhora no rosto dos autos ou habilitações de crédito, devendo a informação sobre a existência ou não constar do Edital, no mais, observado o Artigo 895, do CPC. As praças serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio de portal eletrônico, no sítio da empresa nomeada nesta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, valor que será pago pelo Arrematante. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Analiso a homologação da avaliação do imóvel. HOMOLOGO o valor da avaliação em R$ 3.138.813,45 (três milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Passo a fixar as condições do leilão. NOMEIO o leiloeiro ERICK SOARES HAMMOUD TELES (PLATAFORMA POSITIVO LEILÕES), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. A empresa ficará responsável e deverá providenciar o necessário até a efetiva assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz. A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, com a 2ª Praça, que se estenderá por 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará ao maior lanço ofertado, desde que respeitadas as condições aqui avençadas. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: 1) Os débitos privados incidentes sobre o bem, anteriores à Arrematação, ficarão sub-rogados no preço pago pelo Arrematante; 2) No tocante aos débitos tributários, será observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1134 Responsabilidade Arrematante Débitos Anteriores, com a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação."; 3) A existência ou não de quaisquer débitos a incidir sobre o imóvel e seus respectivos valores na data do Edital; 4) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; 5) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil; 6) Não serão aceitas propostas de pagamento parcelado se houver penhora no rosto dos autos ou habilitações de crédito, devendo a informação sobre a existência ou não constar do Edital, no mais, observado o Artigo 895, do CPC. As praças serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio de portal eletrônico, no sítio da empresa nomeada nesta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, valor que será pago pelo Arrematante.
12/02/2026		Conclusos para Decisão
12/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70040503-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 18:17
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0258/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando-se que as Praças foram realizadas em 2022, apresente a exequente o valor atualizado do bem. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se que as Praças foram realizadas em 2022, apresente a exequente o valor atualizado do bem. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70036421-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/02/2026 18:12
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0244/2026 Teor do ato: Ciência às partes a respeito da ordem de pagamento enviada ao Banco do Brasil S/A. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes a respeito da ordem de pagamento enviada ao Banco do Brasil S/A.
09/02/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Mandado de Levantamento Expedido UPJ II Santos. Certidão de Expedição de MLE. Titular da Conta Destino é Procurador.
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1734/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1734/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1282/1283: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Efetuado o levantamento, apresente a exequente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1282/1283: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Efetuado o levantamento, apresente a exequente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70521456-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/12/2025 11:23
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1709/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1709/2025 Teor do ato: Fls. 1274 / 1278 (extrato): Ciência ao(a) Exequente dos depósitos judiciais existentes no Portal de Custas. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1274 / 1278 (extrato): Ciência ao(a) Exequente dos depósitos judiciais existentes no Portal de Custas.
05/12/2025		Documento Juntado
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1605/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1605/2025 Teor do ato: Providencie o Cartório a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada, CIÊNCIA à Exequente. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie o Cartório a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada, CIÊNCIA à Exequente.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70492877-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 11:10
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1597/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1597/2025 Teor do ato: Vistos. A execução se processa ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, manifeste-se em termos de prosseguimento em 10 dias Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
14/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A execução se processa ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, manifeste-se em termos de prosseguimento em 10 dias Intime-se.
13/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0851/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1260/1: Ciente o Juízo. Aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
28/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1260/1: Ciente o Juízo. Aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70317824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 16:36
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0839/2025 Teor do ato: Ciência quanto ao mandado de levantamento eletrônico expedido. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto ao mandado de levantamento eletrônico expedido.
25/07/2025		Documento Juntado
25/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0796/2025 Teor do ato: DEFIRO o levantamento. APRESENTE-SE, se o caso, o MLE. APÓS efetuado o levantamento (efetivo resgate), APRESENTE-SE o cálculo atualizado em até 10 (dez) dias ou, no mesmo prazo, declaração de quitação, sob pena de presunção tácita de satisfação da obrigação (Art. 924, II, do CPC). Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DEFIRO o levantamento. APRESENTE-SE, se o caso, o MLE. APÓS efetuado o levantamento (efetivo resgate), APRESENTE-SE o cálculo atualizado em até 10 (dez) dias ou, no mesmo prazo, declaração de quitação, sob pena de presunção tácita de satisfação da obrigação (Art. 924, II, do CPC).
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Conclusos para Decisão
21/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70307971-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/07/2025 14:33
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0788/2025 Teor do ato: Ciência quanto ao extrato juntado às fls. 1244/1247. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto ao extrato juntado às fls. 1244/1247.
21/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0780/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0780/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre fls. 1240: JUNTE A SERVENTIA O EXTRATO DA CONTA JUDICIAL. Após, dê-se ciência à parte exequente. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre fls. 1240: JUNTE A SERVENTIA O EXTRATO DA CONTA JUDICIAL. Após, dê-se ciência à parte exequente. Intime-se.
18/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70304884-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 10:30
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0767/2025 Teor do ato: Vistos. Se nada for requerido em 10 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Após arquivados, os autos somente retomarão o seu curso mediante o recolhimento da taxa de desarquivamento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
17/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Se nada for requerido em 10 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Após arquivados, os autos somente retomarão o seu curso mediante o recolhimento da taxa de desarquivamento. Intime-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo sobre fls. 1232. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo sobre fls. 1232. Intime-se.
09/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70151659-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 14:38
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0317/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao exequente sobre o teor da certidão de fls. 1228. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
08/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se ciência ao exequente sobre o teor da certidão de fls. 1228. Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/03/2025		Mandado Juntado
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2025/013434-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2025 Local: Oficial de justiça - Airton Carlos Gonçalves Garcia
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0214/2025 Teor do ato: DEFIRO a expedição do Mandado de Constatação (Avenida Francisco Ferreira Canto, Nº 389, Vila São Jorge, Santos/SP), devendo o Oficial de Justiça identificar quem efetivamente ocupa o imóvel, colhendo seus dados qualificativos. CUMPRA-SE no Plantão da SADM. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DEFIRO a expedição do Mandado de Constatação (Avenida Francisco Ferreira Canto, Nº 389, Vila São Jorge, Santos/SP), devendo o Oficial de Justiça identificar quem efetivamente ocupa o imóvel, colhendo seus dados qualificativos. CUMPRA-SE no Plantão da SADM.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70098183-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 11/03/2025 14:47
11/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0187/2025 Teor do ato: Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1214. Após, apresente a Credora cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1214. Após, apresente a Credora cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70085910-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/02/2025 14:54
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0177/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre a juntada do extrato da conta judicial (fls. 1204/1207). Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0177/2025 Teor do ato: Vistos, Sobre fls 1202: Providencie o Cartório a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada, CIÊNCIA ao Exequente. Int. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre a juntada do extrato da conta judicial (fls. 1204/1207).
26/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Sobre fls 1202: Providencie o Cartório a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada, CIÊNCIA ao Exequente. Int.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70079123-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 17:19
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0766/2024 Teor do ato: Ciência quanto ao mandado de levantamento eletrônico expedido. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto ao mandado de levantamento eletrônico expedido.
04/09/2024		Documento Juntado
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0755/2024 Teor do ato: Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1192. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1192. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70383206-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/09/2024 12:43
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0750/2024 Teor do ato: Ciência quanto à juntada do extrato às fls. 1184/1186. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto à juntada do extrato às fls. 1184/1186.
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0749/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro fls 1182: Providencie a serventia extratos vinculados a estes autos e, sem nova determinação, |dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro fls 1182: Providencie a serventia extratos vinculados a estes autos e, sem nova determinação, |dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Intime-se.
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70379493-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 17:24
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0735/2024 Teor do ato: Vistos. A execução se processa ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, manifeste-se em termos de prosseguimento em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
27/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A execução se processa ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, manifeste-se em termos de prosseguimento em 10 dias. Intime-se.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0108/2024 Teor do ato: Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1166. Após, apresente a Credora cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
16/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1166. Após, apresente a Credora cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70048829-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/02/2024 14:33
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0105/2024 Teor do ato: Ciência à exequente sobre o extrato de fls. 1160/1161. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente sobre o extrato de fls. 1160/1161.
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
14/02/2024		Documento Juntado
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0104/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. 1157. Providencie a serventia extratos bancários vinculados a este feito. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro fls. 1157. Providencie a serventia extratos bancários vinculados a este feito. Intime-se.
09/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70043700-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 10:31
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0098/2024 Teor do ato: Vistos. Ao exequente para que se manifeste em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao exequente para que se manifeste em 10 dias. Intime-se.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0809/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1149: Ciência à parte executada sobre o cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1149: Ciência à parte executada sobre o cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
26/09/2023		Conclusos para Despacho
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70410921-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 17:01
25/09/2023		Documento Juntado
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0788/2023 Teor do ato: Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1143. Após, apresente o Credor cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
20/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO o levantamento. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme dados bancários informados a fls. 1143. Após, apresente o Credor cálculo atualizado do débito. No mais, aguarde-se a ocorrência dos demais depósitos. Intime-se.
20/09/2023		Conclusos para Decisão
19/09/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70401783-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/09/2023 17:57
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0769/2023 Teor do ato: Ciência sobre o extrato de fls. 1137/1138. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o extrato de fls. 1137/1138.
13/09/2023		Documento Juntado
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0758/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie o Cartório a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada, ciência às partes. Constatada a ausência de saldo, REITERE-SE o ofício de fls. 1100/1104. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
11/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie o Cartório a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada, ciência às partes. Constatada a ausência de saldo, REITERE-SE o ofício de fls. 1100/1104. Intime-se.
11/09/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70385479-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2023 14:22
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0743/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0698/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1125: Ciente. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1125: Ciente. Aguarde-se. Intime-se.
26/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70329158-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 12:29
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Manifeste-se a(s) parte(s) quanto ao(s) ofício(s) juntado(s) às fls. 1121. Prazo 10 (dez) dias. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a(s) parte(s) quanto ao(s) ofício(s) juntado(s) às fls. 1121. Prazo 10 (dez) dias.
23/08/2022		Ofício Juntado
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0638/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. 1117 pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
08/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro fls. 1117 pelo prazo de 30 dias. Intime-se.
08/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70297037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 12:23
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0627/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fl. 1113, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a certidão de fl. 1113, manifeste-se a exequente. Intime-se.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70260953-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 11:17
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
06/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0529/2022 Teor do ato: Vistos. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. Na mesma linha, ainda na Constituição Federal, o artigo 5º, inciso XXXV, garante o acesso à jurisdição, entendido não apenas como o ingresso no Poder Judiciário, mas o direito à efetivação satisfação da pretensão de direito material. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Nos termos do artigo 797, do CPC, o processo de execução faz-se no interesse do Exequente e, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 805, cabe ao devedor que alegar menor onerosidade indicar os meios eficazes de satisfação da obrigação. No nosso sistema de execução patrimonial, somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. Desse modo, a excessiva exclusão de possibilidades de penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial, bem como retardar indevidamente o processo, violando a sua razoável duração. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá substancialmente diminuídas as suas possibilidades de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de exclusões em benefício somente do devedor. As disposições do artigo 833, e seus incisos, do CPC, são inconstitucionais quando confrontadas com a garantia do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria é com eles que deve honrar as suas obrigações. A compatibilização desta situação com a necessidade de preservação de valores necessários aos seus gastos diários, impõe-se restringir a penhora em apenas 30% dos vencimentos ou proventos líquidos, excluídos apenas os descontos legais, percentual que lhe preserva o direito a uma vida digna e está em consonância com a própria lei do crédito consignado que permite ao cidadão o comprometimento deste percentual para fins de crédito. Confira-se o decidido no Agravo de Instrumento n.º 2112085-07.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em São Paulo, 10 de novembro de 2014, da Relatoria do Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa: ...O recurso não comporta provimento. É que, se de um lado a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, não há se olvidar, em contrapartida, que o processo executivo tramita no interesse do credor, de sorte que a penhora de ativos financeiros do executado torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (CPC, 655, I), determinação que não pode ser tida como excepcional (CPC, 655-A), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, tornando mais fácil e rápida a execução, conciliando tanto quanto possível os interesses das partes. Aliás, faz-se irrelevante a circunstância de a penhora on line ter recaído sobre conta bancária em que o executado tem creditado seus salários, porquanto, como bem ressaltou o magistrado, faz-se impositiva no caso apenas a limitação do bloqueio judicial a valor equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, aplicando-se à hipótese em cotejo, por analogia, a regra contida na Lei n. 10.820/03 (artigo 6º, § 5º, incluído pela Lei n. 10.953/04). Neste sentido, há precedente nesta Corte: Penhora 'on line' Alegação de que se trata de conta salário Possibilidade, desde que limitada a 40% do salário do agravante Recurso parcialmente provido, com recomendação (AI 7.106.280-1, Rel. Des. Heraldo de Oliveira Júnior, j. 31/01/2007), mesmo porque a melhor solução, então, é aproveitar os termos da Lei nº 10.820/2003, por analogia, possibilitando que a penhora recaia sobre valor que não supere 30% do montante do salário mensal creditado na conta corrente. Havendo outras rendas creditadas na sua conta corrente, o débito autorizado deverá preservar sempre a disponibilidade de 70% do salário mensal em favor do correntista, entendido por aquele o valor da remuneração sob o título de pró-labore. (AI 7.163.242-7, Rel. Des. Gil Coelho, j. 10/10/2007). Destarte, seja porque se vislumbra admissível a aplicação por analogia ao caso do princípio esculpido na Lei n. 10.820/03 artigo 6º, § 5º (incluído pela Lei nº 10.953/04), que permite o desconto e/ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimos não excedentes a trinta por cento da remuneração disponível, seja porque o processo executivo tramita no interesse do credor (CPC, 612), não sendo sequer razoável cogitar que, na hipótese em apreço, a efetivação de penhora sobre depósito bancário do executado observada a extensão do crédito exequendo e a limitação imposta na decisão recorrida possa causar prejuízo ou mesmo vulnerar o princípio da menor onerosidade (CPC, 620), razão não assiste ao executado em sua postulação de tornar insubsistente a penhora on line de que ora se cuida. Oportuno é destacar que, ao contrair a obrigação, não possuindo renda diversa daquela que é produto do seu trabalho, tem o tomador do empréstimo prévio conhecimento - presumindo-se que para tanto tenha se preparado - de que a quitação regular da dívida comprometerá necessariamente parcela do seu salário, de sorte que, no inadimplemento, não há se ter por desarrazoado que parte desses mesmos rendimentos sejam compulsoriamente destinados ao cumprimento de suas obrigações. Em suma, não tendo o devedor efetuado o pagamento, nem nomeado bens à penhora, alternativa não há para a satisfação do crédito exequendo senão a preservação da penhora on line realizada, limitada sua abrangência, no entanto, a importância equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do executado.... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a constrição, desde que mantido o mínimo para subsistência do devedor, confira-se a ementa do decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de a ação do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Novembro de 2017). Há, ainda, outros precedentes no mesmo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: REsp 1.285.970/SP e REsp 1.514.931/DF. Por fim, cabe uma reflexão: Qual a sociedade que queremos? Aquela que privilegia o direito do credor ou aquela que privilegia a figura do devedor? Digo isso, porque, em uma sociedade evoluída do ponto de vista da cidadania, a simples inércia em cumprir voluntariamente uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial, já deveria ser suficiente para admitir-se medidas de restrição sobre o patrimônio e a pessoa do devedor. Imaginar que o devedor pode furtar-se ao regular cumprimento da sua obrigação, com o devido respeito, o coloca em posição de Soberano no Reino da Má-Fé, impondo para todos os cumpridores da lei a posição de súditos, em uma sociedade que prefere o errado ao certo. Por tal razão, no caso presente DETERMINO: 1) a penhora de valor equivalente a 20% dos proventos/vencimentos líquidos dos EXECUTADOS: RUTH MANZATI DA SILVA - CPF 080.620.948-80 E JOSE LUIZ DA SILVA - CPF 129.085.508-06, considerado o bruto, excluídos apenas os descontos legais; 2) Intimação do credor para, em 05 dias, apresentar cálculo atualizado do débito que deverá integrar o envio à fonte pagadora; 3) que a fonte pagadora proceda com o imediato desconto e depósito judicial até o valor total da obrigação em conta vinculada ao processo; e 4) O não atendimento da ordem implicará em crime de desobediência. A PARTE DEVERÁ INSTRUIR O EXPEDIENTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DA DECISÃO. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. O OFÍCIO SOMENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FONTE PAGADORA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. Na mesma linha, ainda na Constituição Federal, o artigo 5º, inciso XXXV, garante o acesso à jurisdição, entendido não apenas como o ingresso no Poder Judiciário, mas o direito à efetivação satisfação da pretensão de direito material. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Nos termos do artigo 797, do CPC, o processo de execução faz-se no interesse do Exequente e, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 805, cabe ao devedor que alegar menor onerosidade indicar os meios eficazes de satisfação da obrigação. No nosso sistema de execução patrimonial, somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. Desse modo, a excessiva exclusão de possibilidades de penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial, bem como retardar indevidamente o processo, violando a sua razoável duração. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá substancialmente diminuídas as suas possibilidades de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de exclusões em benefício somente do devedor. As disposições do artigo 833, e seus incisos, do CPC, são inconstitucionais quando confrontadas com a garantia do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria é com eles que deve honrar as suas obrigações. A compatibilização desta situação com a necessidade de preservação de valores necessários aos seus gastos diários, impõe-se restringir a penhora em apenas 30% dos vencimentos ou proventos líquidos, excluídos apenas os descontos legais, percentual que lhe preserva o direito a uma vida digna e está em consonância com a própria lei do crédito consignado que permite ao cidadão o comprometimento deste percentual para fins de crédito. Confira-se o decidido no Agravo de Instrumento n.º 2112085-07.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em São Paulo, 10 de novembro de 2014, da Relatoria do Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa: ...O recurso não comporta provimento. É que, se de um lado a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, não há se olvidar, em contrapartida, que o processo executivo tramita no interesse do credor, de sorte que a penhora de ativos financeiros do executado torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (CPC, 655, I), determinação que não pode ser tida como excepcional (CPC, 655-A), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, tornando mais fácil e rápida a execução, conciliando tanto quanto possível os interesses das partes. Aliás, faz-se irrelevante a circunstância de a penhora on line ter recaído sobre conta bancária em que o executado tem creditado seus salários, porquanto, como bem ressaltou o magistrado, faz-se impositiva no caso apenas a limitação do bloqueio judicial a valor equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, aplicando-se à hipótese em cotejo, por analogia, a regra contida na Lei n. 10.820/03 (artigo 6º, § 5º, incluído pela Lei n. 10.953/04). Neste sentido, há precedente nesta Corte: Penhora 'on line' Alegação de que se trata de conta salário Possibilidade, desde que limitada a 40% do salário do agravante Recurso parcialmente provido, com recomendação (AI 7.106.280-1, Rel. Des. Heraldo de Oliveira Júnior, j. 31/01/2007), mesmo porque a melhor solução, então, é aproveitar os termos da Lei nº 10.820/2003, por analogia, possibilitando que a penhora recaia sobre valor que não supere 30% do montante do salário mensal creditado na conta corrente. Havendo outras rendas creditadas na sua conta corrente, o débito autorizado deverá preservar sempre a disponibilidade de 70% do salário mensal em favor do correntista, entendido por aquele o valor da remuneração sob o título de pró-labore. (AI 7.163.242-7, Rel. Des. Gil Coelho, j. 10/10/2007). Destarte, seja porque se vislumbra admissível a aplicação por analogia ao caso do princípio esculpido na Lei n. 10.820/03 artigo 6º, § 5º (incluído pela Lei nº 10.953/04), que permite o desconto e/ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimos não excedentes a trinta por cento da remuneração disponível, seja porque o processo executivo tramita no interesse do credor (CPC, 612), não sendo sequer razoável cogitar que, na hipótese em apreço, a efetivação de penhora sobre depósito bancário do executado observada a extensão do crédito exequendo e a limitação imposta na decisão recorrida possa causar prejuízo ou mesmo vulnerar o princípio da menor onerosidade (CPC, 620), razão não assiste ao executado em sua postulação de tornar insubsistente a penhora on line de que ora se cuida. Oportuno é destacar que, ao contrair a obrigação, não possuindo renda diversa daquela que é produto do seu trabalho, tem o tomador do empréstimo prévio conhecimento - presumindo-se que para tanto tenha se preparado - de que a quitação regular da dívida comprometerá necessariamente parcela do seu salário, de sorte que, no inadimplemento, não há se ter por desarrazoado que parte desses mesmos rendimentos sejam compulsoriamente destinados ao cumprimento de suas obrigações. Em suma, não tendo o devedor efetuado o pagamento, nem nomeado bens à penhora, alternativa não há para a satisfação do crédito exequendo senão a preservação da penhora on line realizada, limitada sua abrangência, no entanto, a importância equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do executado.... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a constrição, desde que mantido o mínimo para subsistência do devedor, confira-se a ementa do decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de a ação do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Novembro de 2017). Há, ainda, outros precedentes no mesmo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: REsp 1.285.970/SP e REsp 1.514.931/DF. Por fim, cabe uma reflexão: Qual a sociedade que queremos? Aquela que privilegia o direito do credor ou aquela que privilegia a figura do devedor? Digo isso, porque, em uma sociedade evoluída do ponto de vista da cidadania, a simples inércia em cumprir voluntariamente uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial, já deveria ser suficiente para admitir-se medidas de restrição sobre o patrimônio e a pessoa do devedor. Imaginar que o devedor pode furtar-se ao regular cumprimento da sua obrigação, com o devido respeito, o coloca em posição de Soberano no Reino da Má-Fé, impondo para todos os cumpridores da lei a posição de súditos, em uma sociedade que prefere o errado ao certo. Por tal razão, no caso presente DETERMINO: 1) a penhora de valor equivalente a 20% dos proventos/vencimentos líquidos dos EXECUTADOS: RUTH MANZATI DA SILVA - CPF 080.620.948-80 E JOSE LUIZ DA SILVA - CPF 129.085.508-06, considerado o bruto, excluídos apenas os descontos legais; 2) Intimação do credor para, em 05 dias, apresentar cálculo atualizado do débito que deverá integrar o envio à fonte pagadora; 3) que a fonte pagadora proceda com o imediato desconto e depósito judicial até o valor total da obrigação em conta vinculada ao processo; e 4) O não atendimento da ordem implicará em crime de desobediência. A PARTE DEVERÁ INSTRUIR O EXPEDIENTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DA DECISÃO. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. O OFÍCIO SOMENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FONTE PAGADORA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Intime-se.
05/07/2022		Conclusos para Decisão
05/07/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0424/2022 Teor do ato: Ciência a exequente quanto ao ofício INSS -fls. 1075/1093. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a exequente quanto ao ofício INSS -fls. 1075/1093.
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0326/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1069/1073: Ciente. Aguarde-se a resposta dos oficios. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
03/05/2022		Ofício Juntado
03/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1069/1073: Ciente. Aguarde-se a resposta dos oficios. Intime-se.
03/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70149373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 16:56
29/04/2022		Ofício Juntado
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0281/2022 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA à Sra. Coordenadora da Unidade. REVEJO em parte a Decisão proferida às fls. 1058/1059 para corrigir erro material. OFICIE-SE À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO, REFERENTE AOS EXECUTADOS: RUTH MANZATI DA SILVA - CPF 080.620.948-80 E JOSE LUIZ DA SILVA - CPF 129.085.508-06. OFICIE-SE novamente ao INSS para informação de eventual empregador da parte executada constante do cadastro CNIS, bem como sobre eventual benefício recebido da Autarquia, referente aos Executados acima informados. Desnecessária a intimação dos devedores para que forneçam os dados de filiação e data de nascimento, diante da possibilidade da localização de tais informações pelo número do cadastro de pessoas físicas (CPF). No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. O interessado deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
18/04/2022		Decisão Vistos. CIÊNCIA à Sra. Coordenadora da Unidade. REVEJO em parte a Decisão proferida às fls. 1058/1059 para corrigir erro material. OFICIE-SE À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO, REFERENTE AOS EXECUTADOS: RUTH MANZATI DA SILVA - CPF 080.620.948-80 E JOSE LUIZ DA SILVA - CPF 129.085.508-06. OFICIE-SE novamente ao INSS para informação de eventual empregador da parte executada constante do cadastro CNIS, bem como sobre eventual benefício recebido da Autarquia, referente aos Executados acima informados. Desnecessária a intimação dos devedores para que forneçam os dados de filiação e data de nascimento, diante da possibilidade da localização de tais informações pelo número do cadastro de pessoas físicas (CPF). No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. O interessado deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Intime-se.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70128354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 17:18
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0267/2022 Teor do ato: Vistos. DEFIRO NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO, REFERENTE AOS EXECUTADOS: VALDISA GERALDO PETRICIONI - CPF 176.339.278-36 E RUTH MANZATI DA SILVA - CPF 080.620.948-80 OFICIE-SE novamente ao INSS para informação de eventual empregador da parte executada constante do cadastro CNIS, bem como sobre eventual benefício recebido da Autarquia, referente aos Executados acima informados. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. O interessado deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
11/04/2022		Decisão Vistos. DEFIRO NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO, REFERENTE AOS EXECUTADOS: VALDISA GERALDO PETRICIONI - CPF 176.339.278-36 E RUTH MANZATI DA SILVA - CPF 080.620.948-80 OFICIE-SE novamente ao INSS para informação de eventual empregador da parte executada constante do cadastro CNIS, bem como sobre eventual benefício recebido da Autarquia, referente aos Executados acima informados. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. O interessado deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Intime-se.
11/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70123022-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 12:44
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0255/2022 Teor do ato: Vistos. Os ofícios já foram respondidos. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
06/04/2022		Decisão Vistos. Os ofícios já foram respondidos. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
06/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70117649-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 16:23
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Ofício Juntado
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0243/2022 Teor do ato: Ciência a parte quanto a expedição de Certidão para fins de Protesto às fls. 1041/1042. Prazo 10 (dez) dias. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte quanto a expedição de Certidão para fins de Protesto às fls. 1041/1042. Prazo 10 (dez) dias.
30/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/03/2022		Ofício Juntado
25/03/2022		Ofício Juntado
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0214/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1023: Defiro. Expeça-se certidão. Aguarde-se a resposta dos ofícios. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
23/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 1023: Defiro. Expeça-se certidão. Aguarde-se a resposta dos ofícios. Intime-se.
23/03/2022		Conclusos para Despacho
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70096186-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 14:20
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1019: Indefiro. O encaminhamento da decisão/oficio de fls. 1006/1010 está ao alcance da parte, providencie-se o necessário, no prazo de 05 dias, no silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
15/03/2022		Decisão Vistos. Fl. 1019: Indefiro. O encaminhamento da decisão/oficio de fls. 1006/1010 está ao alcance da parte, providencie-se o necessário, no prazo de 05 dias, no silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.
15/03/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70082013-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 17:26
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0175/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente no prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
10/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente no prosseguimento. Intime-se.
10/03/2022		Conclusos para Despacho
10/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0097/2022 Teor do ato: A presente decisão há de começar por uma reflexão: Qual a sociedade que queremos? Aquela que privilegia o direito do credor ou aquela que privilegia a figura do devedor? Digo isso, porque, em uma sociedade evoluída do ponto de vista da cidadania, a simples inércia em cumprir voluntariamente uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial, já deveria ser suficiente para admitir-se medidas de restrição sobre a pessoa do devedor. Imaginar que o devedor pode furtar-se ao regular cumprimento da sua obrigação, com o devido respeito, o coloca em posição de Soberano no Reino da Má-Fé, impondo à todos os cumpridores da lei a posição de súditos, em uma sociedade que prefere o errado ao certo. Nessa quadra, a todos os cidadãos são assegurados o acesso à jurisdição e a razoável duração do processo. É a redação dos incisos XXXV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado. Aqui, desde logo, afirmo que, chegando-se nesse estágio, superadas as medidas típicas tradicionais, tem-se evidenciada a ocultação de bens deliberada do Executado, na medida em que, tendo oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação, quedou-se inerte, nem tampouco veio aos autos afirmar e comprovar não possuir bens. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, o processo de execução realiza-se no interesse do Exequente. Somente o patrimônio do credor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de meios para satisfação da obrigação significa negar o próprio acesso à jurisdição e viola a razoável duração do processo. Se é verdade que o artigo 805, do Código de Processo Civil, garante ao devedor a execução pelo modo menos gravoso, esse mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, exige que o devedor ao alegar modo menos gravoso, indique meio alternativo e eficaz para a satisfação da obrigação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Digo, ainda, que a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzir o processo até a satisfação da obrigação, bem como porque o comando legal utiliza as expressões imperativas dirigir, incumbir e determinar está a comportar aplicação de ofício. Por fim, reputo que a incidência do princípio contraditório haverá de acontecer em momento posterior à aplicação das medidas, sendo lícito ao Executado prejudicado vir aos autos e demonstrar que a medida especificamente adotada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. O contraditório anterior, se adotado, coloca em risco a eficácia do provimento jurisdicional. Admitindo a validade das Medidas de Execução Atípicas, no âmbito dos Tribunais de Justiça, temos a destacar o seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, menciono o precedente extraído do Agravo de Instrumento 0063037-69.2018, 13ª Câmara Cível, Relator Des. Agostinho Teixeira, donde destaca-se o seguinte trecho da sua Ementa: ... Desde priscas eras sabe-se dos percalços enfrentados pelo credor para fazer valer em Juízo o seu direito. Daí a origem do conhecido adágio ganha mas não leva, que se explica por si mesmo. Isso fomenta na sociedade o descrédito do Poder Judiciário, gerando a percepção de que a Justiça é incapaz de garantir efetividade às suas decisões. Restringir os efeitos de norma que visa modificar esse estado de coisas, contribuiria fortemente para desabonar ainda mais a atuação do Estado Juiz... . Menciono, ainda, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2196977-38.2017, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, 2018 e Agravo de Instrumento 20464687-59.2017, Relator Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Privado, 2017. Por fim, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, temos o seguinte: 1) RHC 99.606-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13 de novembro de 2018, afirmou-se a validade das Medidas de Execução Atípica do Artigo 139, IV, do CPC, bem como a necessidade de a Parte Executada observar o disposto no Artigo, 805, Parágrafo Único, do CPC, indicando meio menos gravoso para a satisfação da execução. 2) REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019. Afirma a validade das Medidas de Execução Atípicas a partir da comprovação de ocultação de bens. 3) REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019. Na mesma linha do anterior, afirmando, aqui, expressamente a validade, em abstrato, das medidas de Apreensão de Passaporte e Suspensão de CNH. Por tal razão, no caso presente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, DETERMINO, as seguintes medidas que reputo em harmonia com o disposto no Artigo 8º, do Código de Processo Civil: 1) COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. A parte exequente deverá instruir a comunicação com os seguintes dados: NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO e CPF da parte. INSTRUA-SE o ofício com o número do processo judicial. A medida guarda relação com o pagamento do débito, porque se o devedor reúne meios para viagem ao exterior, da mesma forma deve garantir a execução que corre contra si. Não há restrição de ir e vir, apenas limitação de viagem ao exterior. 2) Inclusão dos dados do Executado no sistema SERAJUD, nos termos do artigo 782, parágrafo terceiro, do CPC. Prazo: 10 dias. Recolha-se, se o caso, a taxa devida. EM SE TRATANDO de Cumprimento de Sentença, a medida aplicar-se-á por analogia por inexistir ratio diversa entre os sistemas de execução. 3) EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto do artigo 517, do CPC. PROVIDENCIE o Exequente a efetivação da medida no prazo de até 10 dias. EM SE TRATANDO de Execução de Título Extrajudicial, a medida aplicar-se-á por analogia por inexistir ratio diversa entre os sistemas de execução. Deverá ser considerado como data do trânsito em julgado para fins de certidão a data do ingresso da ação. 4) REQUISIÇÃO ao INSS para informação de eventual empregador da parte executada constante do cadastro CNIS, bem como sobre eventual benefício recebido da Autarquia. 5) SUSPENSÃO DA Carteira Nacional de Habilitação. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação no prontuário do titular. A medida guarda relação com o débito porque constitui meio de coerção indireta ao pressionar o devedor na lembrança que deve cumprir a obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. As determinações que dependem de remessa deverão ser providenciadas pela própria parte Exequente. A parte deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NOS ITENS ANTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER EFETIVADAS, SEJA PELA PARTE, SEJA PELA SERVENTIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/02/2022		Decisão A presente decisão há de começar por uma reflexão: Qual a sociedade que queremos? Aquela que privilegia o direito do credor ou aquela que privilegia a figura do devedor? Digo isso, porque, em uma sociedade evoluída do ponto de vista da cidadania, a simples inércia em cumprir voluntariamente uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial, já deveria ser suficiente para admitir-se medidas de restrição sobre a pessoa do devedor. Imaginar que o devedor pode furtar-se ao regular cumprimento da sua obrigação, com o devido respeito, o coloca em posição de Soberano no Reino da Má-Fé, impondo à todos os cumpridores da lei a posição de súditos, em uma sociedade que prefere o errado ao certo. Nessa quadra, a todos os cidadãos são assegurados o acesso à jurisdição e a razoável duração do processo. É a redação dos incisos XXXV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado. Aqui, desde logo, afirmo que, chegando-se nesse estágio, superadas as medidas típicas tradicionais, tem-se evidenciada a ocultação de bens deliberada do Executado, na medida em que, tendo oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação, quedou-se inerte, nem tampouco veio aos autos afirmar e comprovar não possuir bens. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, o processo de execução realiza-se no interesse do Exequente. Somente o patrimônio do credor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de meios para satisfação da obrigação significa negar o próprio acesso à jurisdição e viola a razoável duração do processo. Se é verdade que o artigo 805, do Código de Processo Civil, garante ao devedor a execução pelo modo menos gravoso, esse mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, exige que o devedor ao alegar modo menos gravoso, indique meio alternativo e eficaz para a satisfação da obrigação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Digo, ainda, que a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzir o processo até a satisfação da obrigação, bem como porque o comando legal utiliza as expressões imperativas dirigir, incumbir e determinar está a comportar aplicação de ofício. Por fim, reputo que a incidência do princípio contraditório haverá de acontecer em momento posterior à aplicação das medidas, sendo lícito ao Executado prejudicado vir aos autos e demonstrar que a medida especificamente adotada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. O contraditório anterior, se adotado, coloca em risco a eficácia do provimento jurisdicional. Admitindo a validade das Medidas de Execução Atípicas, no âmbito dos Tribunais de Justiça, temos a destacar o seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, menciono o precedente extraído do Agravo de Instrumento 0063037-69.2018, 13ª Câmara Cível, Relator Des. Agostinho Teixeira, donde destaca-se o seguinte trecho da sua Ementa: ... Desde priscas eras sabe-se dos percalços enfrentados pelo credor para fazer valer em Juízo o seu direito. Daí a origem do conhecido adágio ganha mas não leva, que se explica por si mesmo. Isso fomenta na sociedade o descrédito do Poder Judiciário, gerando a percepção de que a Justiça é incapaz de garantir efetividade às suas decisões. Restringir os efeitos de norma que visa modificar esse estado de coisas, contribuiria fortemente para desabonar ainda mais a atuação do Estado Juiz... . Menciono, ainda, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2196977-38.2017, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, 2018 e Agravo de Instrumento 20464687-59.2017, Relator Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Privado, 2017. Por fim, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, temos o seguinte: 1) RHC 99.606-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13 de novembro de 2018, afirmou-se a validade das Medidas de Execução Atípica do Artigo 139, IV, do CPC, bem como a necessidade de a Parte Executada observar o disposto no Artigo, 805, Parágrafo Único, do CPC, indicando meio menos gravoso para a satisfação da execução. 2) REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019. Afirma a validade das Medidas de Execução Atípicas a partir da comprovação de ocultação de bens. 3) REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019. Na mesma linha do anterior, afirmando, aqui, expressamente a validade, em abstrato, das medidas de Apreensão de Passaporte e Suspensão de CNH. Por tal razão, no caso presente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, DETERMINO, as seguintes medidas que reputo em harmonia com o disposto no Artigo 8º, do Código de Processo Civil: 1) COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. A parte exequente deverá instruir a comunicação com os seguintes dados: NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO e CPF da parte. INSTRUA-SE o ofício com o número do processo judicial. A medida guarda relação com o pagamento do débito, porque se o devedor reúne meios para viagem ao exterior, da mesma forma deve garantir a execução que corre contra si. Não há restrição de ir e vir, apenas limitação de viagem ao exterior. 2) Inclusão dos dados do Executado no sistema SERAJUD, nos termos do artigo 782, parágrafo terceiro, do CPC. Prazo: 10 dias. Recolha-se, se o caso, a taxa devida. EM SE TRATANDO de Cumprimento de Sentença, a medida aplicar-se-á por analogia por inexistir ratio diversa entre os sistemas de execução. 3) EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto do artigo 517, do CPC. PROVIDENCIE o Exequente a efetivação da medida no prazo de até 10 dias. EM SE TRATANDO de Execução de Título Extrajudicial, a medida aplicar-se-á por analogia por inexistir ratio diversa entre os sistemas de execução. Deverá ser considerado como data do trânsito em julgado para fins de certidão a data do ingresso da ação. 4) REQUISIÇÃO ao INSS para informação de eventual empregador da parte executada constante do cadastro CNIS, bem como sobre eventual benefício recebido da Autarquia. 5) SUSPENSÃO DA Carteira Nacional de Habilitação. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação no prontuário do titular. A medida guarda relação com o débito porque constitui meio de coerção indireta ao pressionar o devedor na lembrança que deve cumprir a obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. As determinações que dependem de remessa deverão ser providenciadas pela própria parte Exequente. A parte deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NOS ITENS ANTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER EFETIVADAS, SEJA PELA PARTE, SEJA PELA SERVENTIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL.
09/02/2022		Conclusos para Decisão
09/02/2022		Conclusos para Despacho
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70036503-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 11:40
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0083/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a resposta da pesquisa realizada em nome dos executados junto ao sistema Sisbajud (fls.997/1000). Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a resposta da pesquisa realizada em nome dos executados junto ao sistema Sisbajud (fls.997/1000). Prazo: 10 (dez) dias.
04/02/2022		Bacen Jud Negativo Juntado
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0063/2022 Teor do ato: Vistos. Procedam-se às pesquisas. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
31/01/2022		Decisão Vistos. Procedam-se às pesquisas. Intime-se.
31/01/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70022172-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 11:38
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 988/989: Defiro. Após o recolhimento da taxa devida, procedam as pesquisas. Int. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
25/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 988/989: Defiro. Após o recolhimento da taxa devida, procedam as pesquisas. Int.
25/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0027/2022 Teor do ato: Os atos executivos devem se revelar úteis à satisfação da obrigação. Não se realiza ato executivo que não se revelar capaz de trazer algum proveito para a execução. Foram duas tentativas de leilão do bem, ambas sem êxito, em curto espaço de tempo. INDEFIRO o pedido de fls. 984. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
14/01/2022		Decisão Os atos executivos devem se revelar úteis à satisfação da obrigação. Não se realiza ato executivo que não se revelar capaz de trazer algum proveito para a execução. Foram duas tentativas de leilão do bem, ambas sem êxito, em curto espaço de tempo. INDEFIRO o pedido de fls. 984. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.
14/01/2022		Conclusos para Decisão
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70005529-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 14:46
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0014/2022 Teor do ato: Vistos. Já houve duas tentativas de praceamento do bem em um curto espaço de tempo, ambas infrutíferas. Dessa forma, informe a parte exequente se pretende buscar a satisfação da execução por outros meios ou se insiste na designação de novas praças. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
11/01/2022		Decisão Vistos. Já houve duas tentativas de praceamento do bem em um curto espaço de tempo, ambas infrutíferas. Dessa forma, informe a parte exequente se pretende buscar a satisfação da execução por outros meios ou se insiste na designação de novas praças. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
11/01/2022		Conclusos para Decisão
11/01/2022		Conclusos para Despacho
11/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70002588-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2022 10:26
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0006/2022 Teor do ato: Vistos. As praças restaram infrutíferas. Manifeste-se pois a parte exequente em prosseguimento em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
07/01/2022		Decisão Vistos. As praças restaram infrutíferas. Manifeste-se pois a parte exequente em prosseguimento em 10 dias. Intime-se.
07/01/2022		Conclusos para Despacho
30/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70472444-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2021 12:05
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a realização das Praças. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
10/11/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se a realização das Praças. Intime-se.
10/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70417270-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2021 12:55
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70416073-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 17:13
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0478/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 942/951: APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
22/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 942/951: APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se.
22/10/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70394624-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 18:33
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377
06/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0442/2021 Teor do ato: Vistos. DEFIRO novo praceamento do bem. NOMEIO a empresa ALIENAJUD, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. Mantidas no mais as condições de fls. 842/843. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/10/2021		Decisão Vistos. DEFIRO novo praceamento do bem. NOMEIO a empresa ALIENAJUD, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. Mantidas no mais as condições de fls. 842/843. Intime-se.
05/10/2021		Conclusos para Decisão
05/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70369739-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/10/2021 12:38
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0435/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 931/935: Manifestem-se as partes acerca do Auto Negativo de Leilão em 1ª e 2ª praças, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 30 de setembro de 2021. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP), ARLES DENAPOLI - e mail : periciadenapoli@uol.com.br , MÁRCIO MÔNACO FONTES , LEILÃOJUD - ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS DE ATIVOS EIRELI , RENATO EGERTT ISHII
30/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 931/935: Manifestem-se as partes acerca do Auto Negativo de Leilão em 1ª e 2ª praças, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 30 de setembro de 2021.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70365506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 11:16
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3355
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0372/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 921: Ciente o Juízo. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
02/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 921: Ciente o Juízo. Intime-se.
01/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70327626-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 18:17
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1047/1067
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0304/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 916: Ciente o Juízo. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
06/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 916: Ciente o Juízo. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
06/08/2021		Conclusos para Despacho
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70288370-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 12:21
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 910/920
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0271/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 902/913: APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial (A primeira praça terá início dia 30 de Agosto de 2021, às 15:00 horas e término no dia 02 de Setembro de 2021, às 15:00 horas, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, desde que igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitantes em primeira praça, inicia-se sem interrupção a segunda praça que terá início dia 02 de Setembro de 2021, às 15:00 horas e término no dia 21 de Setembro de 2021, às 15:00 horas, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada). INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 22 de julho de 2021. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
22/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 902/913: APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial (A primeira praça terá início dia 30 de Agosto de 2021, às 15:00 horas e término no dia 02 de Setembro de 2021, às 15:00 horas, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, desde que igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitantes em primeira praça, inicia-se sem interrupção a segunda praça que terá início dia 02 de Setembro de 2021, às 15:00 horas e término no dia 21 de Setembro de 2021, às 15:00 horas, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada). INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 22 de julho de 2021.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70265807-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 11:34
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1294/1313
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0264/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 897: Defiro. Intime-se a gestora do leilão para proceder a nova praça. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
16/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 897: Defiro. Intime-se a gestora do leilão para proceder a nova praça. Intime-se.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
16/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70243764-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/07/2021 16:11
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 1116/1132
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0231/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 890/894: Manifestem-se as partes acerca da petição e juntada dos Autos Negativo de Leilão em primeira e segunda praça, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 24 de junho de 2021. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
24/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 890/894: Manifestem-se as partes acerca da petição e juntada dos Autos Negativo de Leilão em primeira e segunda praça, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 24 de junho de 2021.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Ata de Leilão Juntada
24/06/2021		Ata de Leilão Juntada
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70226022-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 11:08
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 830/847
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0201/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 876/887: Ciente. Aguarde-se o resultado das praças. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 876/887: Ciente. Aguarde-se o resultado das praças. Intime-se.
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70185416-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 11:00
26/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70185206-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 09:01
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 1085/1099
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 924/941
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0173/2021 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
07/05/2021		Decisão Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se.
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0172/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação da empresa gestora de leilões. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
07/05/2021		Conclusos para Despacho
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70157708-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2021 17:10
06/05/2021		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação da empresa gestora de leilões. Intime-se.
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70157308-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2021 15:18
06/05/2021		Conclusos para Despacho
06/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 882/894
13/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0147/2021 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Analiso a homologação da avaliação do imóvel. A perícia foi realizada por profissional da confiança do Juízo. A elaboração de laudo pericial, com a sua conclusão, constitui ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. No mais das vezes, por manter relação com a Parte do processo, o laudo do Assistente Técnico tende a agasalhar a tese do seu cliente. Ao contrário, a perícia judicial é realizada por profissional equidistante das Partes. É bom frisar, por oportuno, que o trabalho do profissional é técnico e o valor da avaliação não está condicionado à maior ou menor facilidade no tocante à sua arrematação, esta ato futuro e incerto. HOMOLOGO o valor da avaliação nos termos da conclusão técnica constante do laudo pericial. Passo a fixar as condições do leilão. NOMEIO a empresa LEILÃOJUD, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. A empresa ficará responsável e deverá providenciar o necessário até a efetiva assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz. A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, com a 2ª Praça, que se estenderá por 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará ao maior lanço ofertado, desde que respeitadas as condições aqui avençadas. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: 1) Os débitos anteriores à Arrematação ficarão sub-rogados no preço; 2) O Arrematante somente responderá pelas despesas no caso de insuficiência do preço; 3) A existência ou não de débitos a incidir sobre o imóvel; 4) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; e 5) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. As praças serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio de portal eletrônico, no sítio da empresa nomeada nesta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, valor que será pago pelo Arrematante. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
12/04/2021		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Analiso a homologação da avaliação do imóvel. A perícia foi realizada por profissional da confiança do Juízo. A elaboração de laudo pericial, com a sua conclusão, constitui ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. No mais das vezes, por manter relação com a Parte do processo, o laudo do Assistente Técnico tende a agasalhar a tese do seu cliente. Ao contrário, a perícia judicial é realizada por profissional equidistante das Partes. É bom frisar, por oportuno, que o trabalho do profissional é técnico e o valor da avaliação não está condicionado à maior ou menor facilidade no tocante à sua arrematação, esta ato futuro e incerto. HOMOLOGO o valor da avaliação nos termos da conclusão técnica constante do laudo pericial. Passo a fixar as condições do leilão. NOMEIO a empresa LEILÃOJUD, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. A empresa ficará responsável e deverá providenciar o necessário até a efetiva assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz. A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, com a 2ª Praça, que se estenderá por 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará ao maior lanço ofertado, desde que respeitadas as condições aqui avençadas. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: 1) Os débitos anteriores à Arrematação ficarão sub-rogados no preço; 2) O Arrematante somente responderá pelas despesas no caso de insuficiência do preço; 3) A existência ou não de débitos a incidir sobre o imóvel; 4) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; e 5) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. As praças serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio de portal eletrônico, no sítio da empresa nomeada nesta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, valor que será pago pelo Arrematante.
12/04/2021		Conclusos para Decisão
12/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70122037-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 13:57
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70119670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 12:08
04/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 902/915
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial a fls. 828/835, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, 17 de março de 2021. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
17/03/2021		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial a fls. 828/835, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, 17 de março de 2021.
17/03/2021		Conclusos para Despacho
17/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70090356-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/03/2021 15:11
17/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 1186/1202
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação do perito para que se manifeste sobre as impugnações apresentadas ao laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
15/03/2021		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação do perito para que se manifeste sobre as impugnações apresentadas ao laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
12/03/2021		Conclusos para Despacho
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 1152/1163
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Ciência sobre MLE expedido. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
17/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre MLE expedido.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1074/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1010/1020
02/12/2020		Documento Juntado
02/12/2020		Mandado Juntado
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1074/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 809/815: Intime-se o perito. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
01/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 809/815: Intime-se o perito. Intime-se.
01/12/2020		Conclusos para Despacho
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70404478-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 13:06
30/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70402410-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 12:36
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1052/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 961/978
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1052/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial juntado a fls. 728/804, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 805/806: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Perito Judicial do valor depositado a título de honorários periciais. Intime-se. Santos, 19 de novembro de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
19/11/2020		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial juntado a fls. 728/804, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 805/806: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Perito Judicial do valor depositado a título de honorários periciais. Intime-se. Santos, 19 de novembro de 2020.
19/11/2020		Conclusos para Despacho
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70388651-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 18/11/2020 16:28
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70388646-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 18/11/2020 16:27
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0823/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 926//931
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0823/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 717/719: Ciente. Fls. 721/725: Ciência às partes quanto à data, horário e condições da perícia. Endereço : Av. Francisco Ferreira Conto, 397 - Vila São Jorge -Santos - Data da vistoria : 02 de outubro de 2020 Horário da vistoria : 09:00 horas Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 717/719: Ciente. Fls. 721/725: Ciência às partes quanto à data, horário e condições da perícia. Endereço : Av. Francisco Ferreira Conto, 397 - Vila São Jorge -Santos - Data da vistoria : 02 de outubro de 2020 Horário da vistoria : 09:00 horas Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70289901-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 08/09/2020 15:30
02/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70283391-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 10:47
31/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0660/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 1145/1154
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0660/2020 Teor do ato: Vistos. A pessoa jurídica nomeada pelo Juiz é de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. O laudo de fls. 625/711 encontra-se desatualizado, pois elaborado em 2017. Portanto, faz-se necessária nova avaliação do imóvel em questão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. O valor poderá ser cobrado ao final na hipótese de Arrematação. HOMOLOGO os honorários da empresa MONACO FONTES CONSULTORIA EIRELI ME em R$ 4.000,00. INTIME-SE para depósito em 10 dias. Com o depósito, INTIME-SE para Vistoria e, após, aguarde-se a oferta de laudo em até 30 dias. A própria empresa fará as intimações das vistorias por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pela própria empresa. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/08/2020		Decisão Vistos. A pessoa jurídica nomeada pelo Juiz é de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. O laudo de fls. 625/711 encontra-se desatualizado, pois elaborado em 2017. Portanto, faz-se necessária nova avaliação do imóvel em questão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. O valor poderá ser cobrado ao final na hipótese de Arrematação. HOMOLOGO os honorários da empresa MONACO FONTES CONSULTORIA EIRELI ME em R$ 4.000,00. INTIME-SE para depósito em 10 dias. Com o depósito, INTIME-SE para Vistoria e, após, aguarde-se a oferta de laudo em até 30 dias. A própria empresa fará as intimações das vistorias por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pela própria empresa. Intime-se.
26/08/2020		Conclusos para Decisão
26/08/2020		Conclusos para Despacho
26/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70273711-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 14:24
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70255023-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 14:13
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0575/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 927/933
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0575/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 616/621: Manifestem-se as partes quanto à estimativa de honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 616/621: Manifestem-se as partes quanto à estimativa de honorários periciais. Intime-se.
04/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70240426-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 04/08/2020 11:11
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 980/986
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0503/2020 Teor do ato: Ciência ao exequente quanto a juntada da averbação da penhora junto ao sistema Arisp (fls.612/613). Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente quanto a juntada da averbação da penhora junto ao sistema Arisp (fls.612/613).
13/07/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/07/2020		Protocolo Juntado
06/07/2020		Recibo Juntado
06/07/2020		Recibo Juntado
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70199376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 17:43
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 843/845
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70186385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 11:26
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0454/2020 Teor do ato: Informe o exequente e-mail e telefone para encaminhamento de boleto para pagamento das custas referente a anotação de penhora junto ao sistema Arisp. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o exequente e-mail e telefone para encaminhamento de boleto para pagamento das custas referente a anotação de penhora junto ao sistema Arisp. Prazo: 10 (dez) dias.
24/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70183585-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2020 17:23
24/06/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
24/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 1042/1047
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0443/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO a penhora da quota-parte pertencente aos executados, relativa ao bem imóvel indicado pelo Exequente. LAVRE-SE Termo de Penhora, dispensada a assinatura do Exequente. INTIMEM-SE os demais proprietários da penhora, bem como os respectivos cônjuges, nos termos dos artigos 842 e 843, ambos do CPC. Se o caso de gratuidade de justiça, providencie a Serventia o registro da penhora via ARISP. Em caso negativo, caberá à Parte Exequente proceder com o registro. INTIME-SE o Executado da penhora. Se estiver representado por Advogado nos autos, mediante publicação no órgão oficial. Em caso negativo, INTIME-SE na forma do artigo 346, do CPC. NOMEIO para a avaliação a empresa MONACO FONTES EIRELI ME. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido, retirado do preço da Arrematação ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de execução. Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. A empresa fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. A empresa deverá entregar o laudo em até 30 dias da data Vistoria. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
22/06/2020		Decisão Vistos. Providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO a penhora da quota-parte pertencente aos executados, relativa ao bem imóvel indicado pelo Exequente. LAVRE-SE Termo de Penhora, dispensada a assinatura do Exequente. INTIMEM-SE os demais proprietários da penhora, bem como os respectivos cônjuges, nos termos dos artigos 842 e 843, ambos do CPC. Se o caso de gratuidade de justiça, providencie a Serventia o registro da penhora via ARISP. Em caso negativo, caberá à Parte Exequente proceder com o registro. INTIME-SE o Executado da penhora. Se estiver representado por Advogado nos autos, mediante publicação no órgão oficial. Em caso negativo, INTIME-SE na forma do artigo 346, do CPC. NOMEIO para a avaliação a empresa MONACO FONTES EIRELI ME. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido, retirado do preço da Arrematação ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de execução. Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. A empresa fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. A empresa deverá entregar o laudo em até 30 dias da data Vistoria. Intime-se.
22/06/2020		Conclusos para Decisão
22/06/2020		Conclusos para Despacho
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Mandado Juntado
22/06/2020		Documento Juntado
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 759/764
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0369/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 589/591: Cumpra-se a decisão de fls. 585, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Na sequência, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora de imóvel. Intime-se. Santos, 09 de junho de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
10/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 589/591: Cumpra-se a decisão de fls. 585, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Na sequência, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora de imóvel. Intime-se. Santos, 09 de junho de 2020.
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Documento Juntado
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70163380-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 14:54
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1716/1722
22/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0315/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que somente depósito efetuado a partir de 01/03/2017 deve ser juntado nos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http:/www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou de seu Advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019) No mais, PROVIDENCIE a parte exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
20/05/2020		Bacen Jud Positivo Juntado
20/05/2020		Decisão Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que somente depósito efetuado a partir de 01/03/2017 deve ser juntado nos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http:/www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou de seu Advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019) No mais, PROVIDENCIE a parte exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
20/05/2020		Conclusos para Decisão
20/05/2020		Conclusos para Despacho
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 799/804
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0297/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente acerca da certidão de fls. 580. Intime-se. Santos, 14 de maio de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
14/05/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente acerca da certidão de fls. 580. Intime-se. Santos, 14 de maio de 2020.
14/05/2020		Conclusos para Despacho
14/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1025/1031
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0189/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o bloqueio de valores em conta do Executado, INTIME-SE, pela IMPRENSA OFICIAL, NA PESSSOA DO SEU PATRONO, para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente manifestação nos termos do artigo 854, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil. Até decisão sobre a validade do bloqueio nenhum valor deverá ser transferido para conta judicial, devendo permanecer bloqueado junto ao próprio sistema BACENJUD, nos termos do Parágrafo Quinto, do Artigo 854, do CPC. REJEITADA eventual impugnação ou na sua ausência, fica automaticamente constituída a penhora sobre o valor. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/03/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista o bloqueio de valores em conta do Executado, INTIME-SE, pela IMPRENSA OFICIAL, NA PESSSOA DO SEU PATRONO, para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente manifestação nos termos do artigo 854, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil. Até decisão sobre a validade do bloqueio nenhum valor deverá ser transferido para conta judicial, devendo permanecer bloqueado junto ao próprio sistema BACENJUD, nos termos do Parágrafo Quinto, do Artigo 854, do CPC. REJEITADA eventual impugnação ou na sua ausência, fica automaticamente constituída a penhora sobre o valor. Intime-se.
25/03/2020		Conclusos para Despacho
25/03/2020		Bacen Jud Positivo Juntado
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 1015/1031
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 570/571: Defiro a penhora on line das contas bancárias da parte executada até o limite do crédito exequendo, conforme requerido. Intime-se. Santos, 09 de março de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 570/571: Defiro a penhora on line das contas bancárias da parte executada até o limite do crédito exequendo, conforme requerido. Intime-se. Santos, 09 de março de 2020.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1310/1336
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente acerca da certidão de fls. 567. Intime-se. Santos, 21 de fevereiro de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
21/02/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente acerca da certidão de fls. 567. Intime-se. Santos, 21 de fevereiro de 2020.
21/02/2020		Conclusos para Despacho
21/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 1333/1342
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 561, providencie a parte executada o pagamento da quantia apontada a fls. 564, bem como na decisão de fls. 557/559, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, 23 de janeiro de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
23/01/2020		Decisão Vistos. Diante da certidão de fls. 561, providencie a parte executada o pagamento da quantia apontada a fls. 564, bem como na decisão de fls. 557/559, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, 23 de janeiro de 2020.
23/01/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70013598-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 12:27
10/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 10/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2961 Página: 180/188
09/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 561: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 08 de janeiro de 2020. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
08/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 561: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 08 de janeiro de 2020.
07/01/2020		Conclusos para Despacho
07/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0778/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1204/1219
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0778/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença em que os impugnantes alegam excesso de execução, pois o cálculo apresentado pelo exequente não compensou os valores pagos a título de imposto predial. Além disso, dizem que também são credores da parte exequente em razão da ação de extinção de condomínio na qual também litigam as partes, estando o imóvel em vias de ser alienado judicialmente. A impugnada se manifestou à fls. 411/413, sustentando a regularidade dos seus cálculos. Diante da divergência, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 435/436). Laudo pericial (fls. 517/535). Esclarecimentos do perito (fls. 545/548). É o relatório. DECIDO. No curso deste cumprimento de sentença, os executados comprovaram alguns pagamentos de IPTU, nos termos determinados no título judicial. Assim, impõe-se o abatimento destes valores do montante exequendo, observada a fração ideal dos impugnantes (1/3). E, comprovados os pagamentos, foi deferida a prova pericial para a apuração do valor do débito, sendo aferido o valor de R$ 124.269,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), até 30 de setembro de 2019. Ressalte-se que o imóvel ainda não foi alienado, permanecendo ainda o condomínio. E, em razão da ausência de alienação do imóvel até a presente data, também não há que se falar de crédito a ser compensado a este título. Anote-se, ainda, que, embora tenha havido certa divergência das partes quanto ao laudo pericial, as partes não opuseram resistência à conclusão do expert após os esclarecimentos prestados à fls. 545/548. Dessa forma, deve prevalecer o valor apurado pelo perito (R$ 124.269,00 para 30/09/2019), na medida em que está perfeitamente de acordo com o título judicial e com os documentos apresentados neste cumprimento de sentença. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação oferecida para fixar o saldo devedor em R$ 124.269,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), atualizado até 30/09/2019. A Parte Impugnada pagará honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, observada eventual gratuidade de justiça. Intime-se. Santos, 24 de novembro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
24/11/2019		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença em que os impugnantes alegam excesso de execução, pois o cálculo apresentado pelo exequente não compensou os valores pagos a título de imposto predial. Além disso, dizem que também são credores da parte exequente em razão da ação de extinção de condomínio na qual também litigam as partes, estando o imóvel em vias de ser alienado judicialmente. A impugnada se manifestou à fls. 411/413, sustentando a regularidade dos seus cálculos. Diante da divergência, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 435/436). Laudo pericial (fls. 517/535). Esclarecimentos do perito (fls. 545/548). É o relatório. DECIDO. No curso deste cumprimento de sentença, os executados comprovaram alguns pagamentos de IPTU, nos termos determinados no título judicial. Assim, impõe-se o abatimento destes valores do montante exequendo, observada a fração ideal dos impugnantes (1/3). E, comprovados os pagamentos, foi deferida a prova pericial para a apuração do valor do débito, sendo aferido o valor de R$ 124.269,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), até 30 de setembro de 2019. Ressalte-se que o imóvel ainda não foi alienado, permanecendo ainda o condomínio. E, em razão da ausência de alienação do imóvel até a presente data, também não há que se falar de crédito a ser compensado a este título. Anote-se, ainda, que, embora tenha havido certa divergência das partes quanto ao laudo pericial, as partes não opuseram resistência à conclusão do expert após os esclarecimentos prestados à fls. 545/548. Dessa forma, deve prevalecer o valor apurado pelo perito (R$ 124.269,00 para 30/09/2019), na medida em que está perfeitamente de acordo com o título judicial e com os documentos apresentados neste cumprimento de sentença. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação oferecida para fixar o saldo devedor em R$ 124.269,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), atualizado até 30/09/2019. A Parte Impugnada pagará honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, observada eventual gratuidade de justiça. Intime-se. Santos, 24 de novembro de 2019.
13/11/2019		Conclusos para Sentença
13/11/2019		Conclusos para Decisão
12/11/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70412133-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 14:14
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70410282-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 15:16
06/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0715/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1128/1139
05/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0715/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestadas pelo Perito Judicial a fls. 545/548, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 04 de novembro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/11/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestadas pelo Perito Judicial a fls. 545/548, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 04 de novembro de 2019.
04/11/2019		Conclusos para Despacho
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70399872-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 12:04
30/10/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0690/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 1063/1074
25/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0690/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito judicial a prestar esclarecimentos, conforme requerido na petição de fls. 539/540 da parte executada. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 24 de outubro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
24/10/2019		Decisão Vistos. Intime-se o perito judicial a prestar esclarecimentos, conforme requerido na petição de fls. 539/540 da parte executada. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 24 de outubro de 2019.
24/10/2019		Conclusos para Despacho
24/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70386451-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 10:17
15/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70373484-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 17:05
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1049/1064
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0637/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do Laudo Pericial Contábil, juntado a fls. 517/535, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 08 de outubro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
08/10/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do Laudo Pericial Contábil, juntado a fls. 517/535, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 08 de outubro de 2019.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70360536-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 07/10/2019 14:53
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0632/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 973/984
04/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0632/2019 Teor do ato: Vistos. Reitere-se, uma vez mais, a intimação do Perito Judicial, para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
03/10/2019		Decisão Vistos. Reitere-se, uma vez mais, a intimação do Perito Judicial, para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
03/10/2019		Conclusos para Decisão
02/10/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0548/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 1104/1117
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0548/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fl. 509, reitere-se a intimação do sr. Perito. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/09/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão de fl. 509, reitere-se a intimação do sr. Perito. Intime-se.
04/09/2019		Conclusos para Despacho
04/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1200/1214
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0457/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o sr. Perito. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
29/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2019		Decisão Vistos. Intime-se o sr. Perito. Intime-se.
26/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70259211-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 15:13
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1294/1305
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 499/500: Providencie a parte executada a juntada dos documentos solicitados pelo perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 10 de julho de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
10/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 499/500: Providencie a parte executada a juntada dos documentos solicitados pelo perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 10 de julho de 2019.
10/07/2019		Conclusos para Despacho
08/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70234486-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2019 14:32
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 1206/1227
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0337/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 495: Ciências às partes. No mais, aguarde-se o laudo pericial. Intime-se. Santos, 05 de junho de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 495: Ciências às partes. No mais, aguarde-se o laudo pericial. Intime-se. Santos, 05 de junho de 2019.
05/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 998/1013
05/06/2019		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70191321-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 17:01
04/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 492: Reitere-se a intimação do perito nomeado a fls. 488. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
03/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 492: Reitere-se a intimação do perito nomeado a fls. 488. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2019.
31/05/2019		Conclusos para Despacho
31/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 989/999
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos. O Perito nomeado pelo Juiz é profissional de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. É bom frisar que o Profissional nomeado é Contador habilitado, o que não acontece o com o setor de Contadoria do Fórum desta Comarca. HOMOLOGO os honorários do Perito ARLES DENAPOLIS em R$3.200,00. INTIME-SE o Perito para início dos trabalhos. Os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de Execução. O próprio Perito fará as intimações por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pelo próprio Perito. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/03/2019		Decisão Vistos. O Perito nomeado pelo Juiz é profissional de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. É bom frisar que o Profissional nomeado é Contador habilitado, o que não acontece o com o setor de Contadoria do Fórum desta Comarca. HOMOLOGO os honorários do Perito ARLES DENAPOLIS em R$3.200,00. INTIME-SE o Perito para início dos trabalhos. Os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de Execução. O próprio Perito fará as intimações por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pelo próprio Perito. Intime-se.
26/03/2019		Conclusos para Decisão
26/03/2019		Conclusos para Despacho
26/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70071059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 12:50
07/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 07/03/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 2762 Página: 1074/1084
01/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1222/1239
01/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca da manifestação do senhor perito (fls. 481/482), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Santos, 28 de fevereiro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
28/02/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca da manifestação do senhor perito (fls. 481/482), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Santos, 28 de fevereiro de 2019.
28/02/2019		Conclusos para Despacho
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70066307-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 15:27
28/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0109/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o perito nomeado nos autos acerca das petições de fls. 474/477, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 27 de fevereiro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
27/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o perito nomeado nos autos acerca das petições de fls. 474/477, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 27 de fevereiro de 2019.
27/02/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70050102-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 17:55
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70043055-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 15:52
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 963/979
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 469/470: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo senhor perito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 05 de fevereiro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 469/470: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo senhor perito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Santos, 05 de fevereiro de 2019.
05/02/2019		Conclusos para Despacho
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1162/1178
31/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.19.70025046-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 31/01/2019 16:47
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação do senhor perito para estimar os honorários, nos termos da decisão de fls. 435/436, salientando-se que já houve apresentação de quesitos pelas partes (fls. 442/443 e 461/462). Intime-se. Santos, 29 de janeiro de 2019. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2019		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação do senhor perito para estimar os honorários, nos termos da decisão de fls. 435/436, salientando-se que já houve apresentação de quesitos pelas partes (fls. 442/443 e 461/462). Intime-se. Santos, 29 de janeiro de 2019.
29/01/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 832/841
05/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0706/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 445/460: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a parte executada, anotando-se. No mais, diante dos quesitos apresentados, manifeste-se o senhor perito nomeado nos autos para estimar seus honorários. Intime-se. Santos, 04 de dezembro de 2018. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 445/460: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a parte executada, anotando-se. No mais, diante dos quesitos apresentados, manifeste-se o senhor perito nomeado nos autos para estimar seus honorários. Intime-se. Santos, 04 de dezembro de 2018.
04/12/2018		Conclusos para Despacho
30/11/2018		Conclusos para Despacho
27/11/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.18.70410652-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 27/11/2018 15:36
08/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70391016-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 14:33
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 1013/1025
06/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0663/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 440: Providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação nos autos dos quesitos, conforme requerido pelo senhor perito. No mais, cumpra a parte executada a juntada aos autos da Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de fls. 435/436. Intime-se. Santos, 05 de novembro de 2018. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/11/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.18.70385827-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 05/11/2018 17:23
05/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 440: Providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação nos autos dos quesitos, conforme requerido pelo senhor perito. No mais, cumpra a parte executada a juntada aos autos da Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de fls. 435/436. Intime-se. Santos, 05 de novembro de 2018.
05/11/2018		Conclusos para Despacho
01/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70383100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2018 14:24
31/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1089/1104
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0645/2018 Teor do ato: Vistos. Indefiro o efeito suspensivo, posto que não garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, tendo em vista que a parte executada não indicou bens à penhora ou ofertou justificativa para não fazê-lo. NOMEIO para elaboração do cálculo o Perito ARLES DENAPOLIS. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte executada. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de execução. Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. O próprio perito fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. O Perito poderá solicitar documentos junto às partes. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias da publicação. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para a parte executada apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
26/10/2018		Decisão Vistos. Indefiro o efeito suspensivo, posto que não garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, tendo em vista que a parte executada não indicou bens à penhora ou ofertou justificativa para não fazê-lo. NOMEIO para elaboração do cálculo o Perito ARLES DENAPOLIS. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte executada. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de execução. Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. O próprio perito fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. O Perito poderá solicitar documentos junto às partes. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias da publicação. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para a parte executada apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.
24/10/2018		Conclusos para Decisão
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70365764-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 16:52
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 1101/1113
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0577/2018 Teor do ato: Vistos. A parte executada apenas juntou o documento de comunicação de bloqueio, emitido pela instituição financeira. Comprove a parte executada o efetivo pagamento do tributo alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
25/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A parte executada apenas juntou o documento de comunicação de bloqueio, emitido pela instituição financeira. Comprove a parte executada o efetivo pagamento do tributo alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
24/09/2018		Conclusos para Decisão
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70329070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 10:58
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 870/882
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0531/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 421/426: MANIFESTE-SE a parte exequente em 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
05/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 421/426: MANIFESTE-SE a parte exequente em 10 (dez) dias. Int.
28/08/2018		Conclusos para Sentença
28/08/2018		Conclusos para Decisão
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70290032-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 19:14
13/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2636 Página: 860/876
10/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Vistos. Comprove a parte executada, documentalmente, os valores pagos a título de IPTU após a citação na ação de conhecimento. Prazo: 10 (dez) dias. Com o cumprimento da ordem, tornem conclusos para análise da necessidade da prova pericial requerida às fls. 417. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
09/08/2018		Decisão Vistos. Comprove a parte executada, documentalmente, os valores pagos a título de IPTU após a citação na ação de conhecimento. Prazo: 10 (dez) dias. Com o cumprimento da ordem, tornem conclusos para análise da necessidade da prova pericial requerida às fls. 417.
03/08/2018		Conclusos para Sentença
02/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70237956-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 13:54
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70233796-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 13:00
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 1123/1138
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0404/2018 Teor do ato: Vistos. ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, em 10 dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
11/07/2018		Proferido Despacho Vistos. ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, em 10 dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem interesse na designação de audiência de conciliação. Int.
11/07/2018		Conclusos para Despacho
06/07/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70221995-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/07/2018 11:01
26/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 1263/1275
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 384/408, no prazo legal. Intime-se Santos, 22 de junho de 2018. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
22/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 384/408, no prazo legal. Intime-se Santos, 22 de junho de 2018.
22/06/2018		Conclusos para Despacho
20/06/2018		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70199912-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 20/06/2018 16:34
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 1040/1054
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0295/2018 Teor do ato: Vistos.CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas as custas, se houver.Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC.O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC.Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA BACENJUD.O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados.DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação.A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença.Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo.Int. Advogados(s): José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP), Robson dos Santos Amador (OAB 181118/SP), Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Matheus de Almeida Santana (OAB 188856/SP)
23/05/2018		Proferido Despacho Vistos.CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas as custas, se houver.Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC.O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC.Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA BACENJUD.O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados.DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação.A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença.Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo.Int.
22/05/2018		Conclusos para Despacho
22/05/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1027685-06.2015.8.26.0562

Data	Tipo
20/06/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
06/07/2018	Manifestação sobre a Impugnação
17/07/2018	Petições Diversas
19/07/2018	Petições Diversas
24/08/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
19/10/2018	Petições Diversas
01/11/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/11/2018	Petições Diversas
27/11/2018	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
31/01/2019	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
13/02/2019	Petições Diversas
18/02/2019	Petições Diversas
28/02/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
08/07/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
15/10/2019	Petições Diversas
24/10/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Pedido de Penhora
20/05/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
09/06/2020	Petições Diversas
24/06/2020	Petição Intermediária
26/06/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
13/08/2020	Petições Diversas
26/08/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
18/11/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
18/11/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
30/11/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Petições Diversas
17/03/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/04/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
06/05/2021	Petições Diversas
06/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Pedido de Designação de Hastas
22/07/2021	Petições Diversas
06/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petições Diversas
04/10/2021	Pedido de Designação de Hastas
21/10/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Petições Diversas
10/11/2021	Petições Diversas
30/12/2021	Petições Diversas
11/01/2022	Petições Diversas
14/01/2022	Petições Diversas
25/01/2022	Pedido de Penhora On-Line
31/01/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Petições Diversas
11/04/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Pedido de Penhora
14/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
11/09/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/09/2023	Petições Diversas
09/02/2024	Petições Diversas
15/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
09/04/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/07/2025	Petições Diversas
17/11/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
11/02/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
05/05/2026	Manifestação do Perito
12/05/2026	Pedido de Habilitação
29/05/2026	Manifestação do Perito
17/06/2026	Pedido de Designação de Hastas
24/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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