Reqte	Condomínio Edifício Monte Branco Advogada:  Regina Marcia Baracal Martins
Reqdo	Waldir Nogueira Prado CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana   Advogado:  Danilo de Mello Santos

Reqte	Condomínio Edifício Monte Branco Advogada:  Regina Marcia Baracal Martins
Reqdo	Waldir Nogueira Prado CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana   Advogado:  Danilo de Mello Santos
Reqda	Maria de Lourdes Sanchez Prado CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana   Advogado:  Danilo de Mello Santos

Data		Movimento
05/08/2022		Arquivado Definitivamente
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010321-91.2022.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0524/2022 Teor do ato: Os autos aguardarão em Cartório eventual manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta dias, sob pena de, no silêncio, serem remetidos ao arquivo. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá promover o cadastramento, inclusive com os dados da(s) parte(s) executada(as) e seus respectivos representantes, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CG 60/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados lançando-se a movimentação 61615. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Danilo de Mello Santos (OAB 198400/SP)
05/08/2022		Arquivado Definitivamente
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010321-91.2022.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0524/2022 Teor do ato: Os autos aguardarão em Cartório eventual manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta dias, sob pena de, no silêncio, serem remetidos ao arquivo. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá promover o cadastramento, inclusive com os dados da(s) parte(s) executada(as) e seus respectivos representantes, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CG 60/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados lançando-se a movimentação 61615. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Danilo de Mello Santos (OAB 198400/SP)
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos aguardarão em Cartório eventual manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta dias, sob pena de, no silêncio, serem remetidos ao arquivo. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá promover o cadastramento, inclusive com os dados da(s) parte(s) executada(as) e seus respectivos representantes, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CG 60/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados lançando-se a movimentação 61615.
07/06/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70214332-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 16:33
09/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 1132/1145
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0277/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 2. Aguarde-se a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Santos, 07 de junho de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Danilo de Mello Santos (OAB 198400/SP)
07/06/2021		Decisão Vistos etc. 1. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 2. Aguarde-se a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Santos, 07 de junho de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
07/06/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70192273-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 31/05/2021 16:21
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 835/845
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0233/2021 Teor do ato: Vistos, Justiça gratuita. Na seara do Direito, via de regra, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Nesse contexto, assino à parte, que pretende o benefício da justiça gratuita, o prazo de dez dias, para que apresente as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea, sob pena de indeferimento do benefício. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Santos, 13 de maio de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Danilo de Mello Santos (OAB 198400/SP)
14/05/2021		Decisão Vistos, Justiça gratuita. Na seara do Direito, via de regra, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Nesse contexto, assino à parte, que pretende o benefício da justiça gratuita, o prazo de dez dias, para que apresente as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea, sob pena de indeferimento do benefício. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Santos, 13 de maio de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
13/05/2021		Conclusos para Despacho
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70164245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 17:28
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1080/1084
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0208/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 dias, sobre as razões de apelação. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Danilo de Mello Santos (OAB 198400/SP)
01/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 dias, sobre as razões de apelação.
29/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70146439-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/04/2021 10:36
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 968/976
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: III DISPOSITIVO. Diante desse quadro, julgo procedente o pedido inicial, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CPC. Condeno a parte demandada no pagamento das prestações vencidas descritas na inicial, e ainda não pagas, e nas que se venceram até a efetiva satisfação da obrigação, nos termos da Súmula 13 do TJSP (art. 323 do CPC), com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, sem prejuízo da multa moratória de 2% incidente sobre o valor atualizado de cada parcela. Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, cc o § 6º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão em grau máximo em favor da Curadoria Especial. P. I.C. Santos,17 de março de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
17/03/2021		Julgada Procedente a Ação III DISPOSITIVO. Diante desse quadro, julgo procedente o pedido inicial, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CPC. Condeno a parte demandada no pagamento das prestações vencidas descritas na inicial, e ainda não pagas, e nas que se venceram até a efetiva satisfação da obrigação, nos termos da Súmula 13 do TJSP (art. 323 do CPC), com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, sem prejuízo da multa moratória de 2% incidente sobre o valor atualizado de cada parcela. Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, cc o § 6º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão em grau máximo em favor da Curadoria Especial. P. I.C. Santos,17 de março de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
26/11/2020		Conclusos para Sentença
25/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70393465-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 16:55
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1706/1708
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0563/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada e eventuais preliminares (art. 350 ou art. 351 do CPC. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0560/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 948/957
13/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, no prazo 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada e eventuais preliminares (art. 350 ou art. 351 do CPC.
12/11/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70381163-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2020 19:10
12/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0560/2020 Teor do ato: Fica a curadora especial, ora nomeada (Dra. Maria de Fátima M. Santana, OAB/SP 136.749), para oferecer resposta no prazo legal. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
11/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a curadora especial, ora nomeada (Dra. Maria de Fátima M. Santana, OAB/SP 136.749), para oferecer resposta no prazo legal.
11/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
30/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - decurso de prazo - edital - ausente defesa - nomeação de curador
18/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR177400285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Maria de Lourdes Sanchez Prado Diligência : 25/06/2020
18/06/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
16/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - intimação - carta - genérico - Com Ato
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70167728-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 17:41
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1313
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0254/2020 Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento da taxa postal para expedição da carta de citação/intimação. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1.  Valor R$ 23,55 por cada carta remetida. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
04/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora o recolhimento da taxa postal para expedição da carta de citação/intimação. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1.  Valor R$ 23,55 por cada carta remetida.
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70155744-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 16:33
03/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 03/06/2020 Data da Publicação: 04/06/2020 Número do Diário: 3054 Página: 1169
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: Providencie a parte autora/credora a comprovação do recolhimento ou complementação da condução do oficial de justiça, no valor de 3 UFESPs, por pessoa e por ato. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora/credora a comprovação do recolhimento ou complementação da condução do oficial de justiça, no valor de 3 UFESPs, por pessoa e por ato.
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70149586-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 15:14
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3005 Página: 992/1006
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0098/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
09/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa.
16/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
13/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - cancelamento AR - nova carta - genérico - Com Ato
12/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
14/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/07/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
29/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/07/2019		Mandado Juntado
29/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/07/2019		Mandado Juntado
29/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Avenida Presidente Wilson, nº 78, apto 12 - Gonzaga (CEP 11065-200) - Santos/SP nos dias 03/07/2019, às 14h38min; 18/07/2019, às 10h; e 19/07/2019, às 9h. Em nenhuma dessas diligências fui atendido pela Requerida, embora ela estivesse em casa, segundo informações colhidas no local. Deixei meu telefone nas duas primeiras diligências, mas ela nunca ligou. Na penúltima diligência, seu marido Waldir Nogueira Prado foi encontrado saindo do prédio para o seu trabalho (ele também não estava me atendendo), foi citado e questionado sobre Maria de Lourdes. Mas, ele disse que não sabia dela, que estavam brigados, embora ela more ali, e não poderia ajudar com nenhuma informação. Na portaria daquele condomínio, a informação era a de que ela de praxe não atende oficiais de Justiça. Assim, por todos esses elementos, desconfiei de sua tentativa de ocultação. Na penúltima diligência, intimei o porteiro Antônio Alves de Lima de que no dia seguinte retornaria ao local às 09 horas para citar a requerida. Voltei no dia e horário aprazados e, novamente não fui atendido na portaria, embora após insistentes chamadas no apartamento dos requeridos o corréu Waldir saiu tranquilamente da garagem do prédio com o seu carro, sem preocupar-se com a diligência em andamento junto ao seu apartamento e com sua cônjuge, corroborando a suspeita de que ela buscava esquivar-se deste ato citatório. Assim, citei por hora certa Maria de Loures Sanchez Prado, na pessoa do porteiro de seu condomínio, Antônio Alves de Lima. Ele recebeu a contrafé e assinou no rodapé, nesta data.
27/06/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2019/037776-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
27/06/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2019/037775-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1032/1058
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 28/30: a questão já foi apreciada. Como é sabido, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A razão é primária: não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada. A rigor, em caso de inconformismo, o Sistema dispõe dos instrumentos adequados para o reexame da matéria. Não há como se acolher, pois, a pretensão. 2. Fls. 54: expeça-se mandado para citação dos demandados. Intimem-se. Santos, 17 de junho de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
21/06/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 28/30: a questão já foi apreciada. Como é sabido, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A razão é primária: não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada. A rigor, em caso de inconformismo, o Sistema dispõe dos instrumentos adequados para o reexame da matéria. Não há como se acolher, pois, a pretensão. 2. Fls. 54: expeça-se mandado para citação dos demandados. Intimem-se. Santos, 17 de junho de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
29/05/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70169557-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 19:55
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 1075/1080
03/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70147762-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 19:26
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0165/2019 Teor do ato: Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, requeira a parte autora, em cinco dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, será o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
02/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, requeira a parte autora, em cinco dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, será o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC.
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 1097/1117
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. A citação válida é a pedra angular da garantia constitucional da ampla defesa. No caso, a carta de citação foi recebida por empregado do autor, surgindo uma situação conflitante, de modo que convém a citação por mandado. É patente que a citação deve ser levada a efeito de modo transparente, sem dúvida quanto ao alcance da finalidade. 2. Recolhido o valor da diligência, cite-se nos termos da decisão precedente (fls. 17/18). Intimem-se. Santos, 15 de fevereiro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos etc. 1. A citação válida é a pedra angular da garantia constitucional da ampla defesa. No caso, a carta de citação foi recebida por empregado do autor, surgindo uma situação conflitante, de modo que convém a citação por mandado. É patente que a citação deve ser levada a efeito de modo transparente, sem dúvida quanto ao alcance da finalidade. 2. Recolhido o valor da diligência, cite-se nos termos da decisão precedente (fls. 17/18). Intimem-se. Santos, 15 de fevereiro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
15/02/2019		Conclusos para Decisão
15/02/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - decurso de prazo - ausente defesa - Sem Ato
04/12/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR967570026TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria de Lourdes Sanchez Prado Diligência : 30/11/2018
04/12/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR967570012TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Waldir Nogueira Prado Diligência : 30/11/2018
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 1161/1178
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0529/2018 Teor do ato: Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA. Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Santos, 21 de novembro de 2018. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP)
23/11/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
23/11/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
23/11/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA. Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Santos, 21 de novembro de 2018. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
21/11/2018		Conclusos para Decisão
21/11/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/05/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
03/06/2020	Petições Diversas
12/06/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Contestação
23/11/2020	Petições Diversas
29/04/2021	Razões de Apelação
11/05/2021	Petições Diversas
31/05/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
16/06/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/07/2022	Cumprimento de sentença  (0010321-91.2022.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI