Imptte	Quantiq Distribuidora Ltda. Advogado:  Antonio Augusto Dela Corte da Rosa
Imptdo	Ilustríssimo Sr. Delegado Regional Tributário de Santos – Sp (drt-02)
Interesdo.	Estado de São Paulo Advogada:  Vivian Alves Carmichael de Souza

Data		Movimento
15/09/2022		Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento- Cível - 62049
15/09/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem a manifestação do(s) interessado(s). Nada Mais.
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0478/2022 Teor do ato: Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)
15/09/2022		Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento- Cível - 62049
15/09/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem a manifestação do(s) interessado(s). Nada Mais.
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0478/2022 Teor do ato: Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)
04/07/2022		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/03/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. (Sustentou oralmente o(a) Dr(a) Luis Carlos Fay Manfra, OAB/RS 103.342) Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Teresa Ramos Marques
12/01/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o valor do preparo (R$ 400,00) foi devidamente recolhido, tendo sido vinculada a guia de recolhimento ao número do processo, nos termos do art. 102, VI, das NSCGJ. Certifico mais, haver consultado a veracidade e validade da guia DARE-SP relativa às custas da petição inicial, devidamente recolhida, a qual foi vinculada ao número do processo, nos termos do art. 1.093, § 6º, das NSCGJ. Certifico, ainda, que não há mídia de audiência. Certifico, finalmente, que, nesta data, remeti o presente ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
28/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.20.80115738-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 16:52
26/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1123/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1141/1142
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1123/2020 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)
19/11/2020		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Processe-se o recurso de apelação nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos.
17/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70386081-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/11/2020 14:09
01/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1028/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 1073
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1028/2020 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em verdade, o que se constata é o inconformismo da parte embargante com o deslinde do feito, porém, como é sabido, o presente recurso tem como função apenas aclarar eventuais vícios acima mencionados, não servindo para manifestação de irresignação. Como se sabe, os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Dessa forma, descabida a reanálise da questão apenas para sanar a irresignação da embargante com a decisão. Assim, há de se concluir que qualquer inconformismo só poderá ser decidido por meio de eventual recurso à superior Instância. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, ficando mantida a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)
21/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos, uma vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em verdade, o que se constata é o inconformismo da parte embargante com o deslinde do feito, porém, como é sabido, o presente recurso tem como função apenas aclarar eventuais vícios acima mencionados, não servindo para manifestação de irresignação. Como se sabe, os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Dessa forma, descabida a reanálise da questão apenas para sanar a irresignação da embargante com a decisão. Assim, há de se concluir que qualquer inconformismo só poderá ser decidido por meio de eventual recurso à superior Instância. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, ficando mantida a sentença tal como lançada. Int.
22/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2020		Conclusos para Decisão
20/08/2020		Mandado Juntado
20/08/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.20.70263270-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2020 13:51
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0677/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 1012/1017
11/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2020/031836-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2020 Local: Oficial de justiça - Elizabeth Vaz De Oliveira
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0677/2020 Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO a segurança. REVOGO a liminar. Custas ex lege. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2020		Denegada a Segurança Ante o exposto, DENEGO a segurança. REVOGO a liminar. Custas ex lege. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
14/07/2020		Conclusos para Sentença
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70209689-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2020 10:17
10/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.20.80040730-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2020 14:03
03/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.20.80040553-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2020 16:06
02/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.20.80040553-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2020 16:06
24/04/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/04/2020		Mandado Juntado
23/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70108306-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2020 17:15
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 1162/1164
23/04/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2020/018291-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2020 Local: Oficial de justiça - Abram Berenstein Filho
22/04/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1006658-88.2020.8.26.0562 - Classe: Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: Suspensão da Exigibilidade
22/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0257/2020 Teor do ato: Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora analise o pedido dos processos administrativos de apropriação de crédito acumulado n.ºs 13383-203062/2019, 13383-167768/2019, 13383-203053/2019 e 13383-203041/2019, no prazo improrrogável e máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa que desde já aplico no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, ficando claro desde já que esta decisão não imporá limite no valor da astreinte. A impetrante poderá notificar a autoridade coatora por ela mesma, imprimindo esta ordem, que serve como ofício e mandado de notificação. Por ora, notifique-se para que venham as informações da autoridade coatora. Proceda-se com urgência. Advogados(s): Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB 329432/SP)
22/04/2020		Decisão Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora analise o pedido dos processos administrativos de apropriação de crédito acumulado n.ºs 13383-203062/2019, 13383-167768/2019, 13383-203053/2019 e 13383-203041/2019, no prazo improrrogável e máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa que desde já aplico no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, ficando claro desde já que esta decisão não imporá limite no valor da astreinte. A impetrante poderá notificar a autoridade coatora por ela mesma, imprimindo esta ordem, que serve como ofício e mandado de notificação. Por ora, notifique-se para que venham as informações da autoridade coatora. Proceda-se com urgência.
22/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70106576-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 10:27
22/04/2020		Conclusos para Decisão
20/04/2020		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1006658-88.2020.8.26.0562.

Data	Tipo
22/04/2020	Petições Diversas
23/04/2020	Petições Diversas
02/05/2020	Petições Diversas
03/05/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Petição Intermediária
19/08/2020	Embargos de Declaração
17/11/2020	Razões de Apelação
28/12/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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