Exeqte	MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A Advogada:  Giselle de Oliveira Dias   Advogado:  Henrique Paraiso Alves   Reprtate:  MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Exectdo	Penedo Comercio Internacional Ltda - Epp Advogada:  Juliana Carrillo Vieira
TerIntCer	Juizo de Direito da Comarca de Vitoria/ES
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
27/04/2026		Conclusos para Decisão
24/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70125071-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/04/2026 13:28
01/04/2026		Expedição de documento certidão - cadastro de perito no Portal
01/04/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
27/04/2026		Conclusos para Decisão
24/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70125071-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/04/2026 13:28
01/04/2026		Expedição de documento certidão - cadastro de perito no Portal
01/04/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0605/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.241: defiro o pedido de alienação judicial do bem imóvel penhorado. Inicialmente, homologo o laudo de avaliação de fls. 231, fixando o valor do bem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a concordância do exequente com o prosseguimento do feito por este montante. Os leilões serão realizados por meio eletrônico pelo leiloeiro José Roberto Neves Amorim, regularmente habilitado. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Cientifique-se a gestora pelo Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2017. As designações das datas para realização dos leilões ficarão a cargo do leiloeiro designado e devem ser designadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para a 1ª praça e comunicado ao Juízo com tempo hábil para as necessárias intimações. A comissão do gestor será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. A exequente deverá até a data designada para o 1º leilão, apresentar cálculo atualizado do débito. O edital deverá observar o disposto no art. 886, e incisos do CPC, devendo também constar eventuais débitos junto ao Município, sendo que uma via deverá ser encaminhada para o e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, para que seja certificado nos autos. Com a designação das datas para a realização das hastas eletrônicas, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
30/03/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls.241: defiro o pedido de alienação judicial do bem imóvel penhorado. Inicialmente, homologo o laudo de avaliação de fls. 231, fixando o valor do bem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a concordância do exequente com o prosseguimento do feito por este montante. Os leilões serão realizados por meio eletrônico pelo leiloeiro José Roberto Neves Amorim, regularmente habilitado. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Cientifique-se a gestora pelo Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2017. As designações das datas para realização dos leilões ficarão a cargo do leiloeiro designado e devem ser designadas com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para a 1ª praça e comunicado ao Juízo com tempo hábil para as necessárias intimações. A comissão do gestor será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. A exequente deverá até a data designada para o 1º leilão, apresentar cálculo atualizado do débito. O edital deverá observar o disposto no art. 886, e incisos do CPC, devendo também constar eventuais débitos junto ao Município, sendo que uma via deverá ser encaminhada para o e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, para que seja certificado nos autos. Com a designação das datas para a realização das hastas eletrônicas, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos. Intime-se.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1140/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1140/2025 Teor do ato: Fls.242: verifique a serventia a expedição da carta precatória Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
21/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.242: verifique a serventia a expedição da carta precatória
24/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0242/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de averbação e depreque-se se como requerido pela parte credora. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
16/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado de averbação e depreque-se se como requerido pela parte credora. Intime-se.
14/03/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC).
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1141/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1141/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente da carta precatória devolvida. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente da carta precatória devolvida.
06/12/2024		Documento Juntado
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1007/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Intime-se.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70484231-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 10:01
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0976/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0976/2024 Teor do ato: Ante o decurso do prazo, providencie a parte interessada a comprovação do estágio atual da precatória expedida nos autos. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
21/10/2024		Ato ordinatório Ante o decurso do prazo, providencie a parte interessada a comprovação do estágio atual da precatória expedida nos autos.
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70381555-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 16:49
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Ante o decurso do prazo, providencie a parte interessada a comprovação do estágio atual da precatória expedida nos autos. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
20/08/2024		Ato ordinatório Ante o decurso do prazo, providencie a parte interessada a comprovação do estágio atual da precatória expedida nos autos.
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70203732-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 14:37
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Comprove a parte interessada, no prazo de dez dias, a distribuição da precatória por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, nos termos do comunicado 1951/2017. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove a parte interessada, no prazo de dez dias, a distribuição da precatória por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, nos termos do comunicado 1951/2017.
29/04/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
15/04/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0197/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel indicado pela exequente. Lavre-se termo, nomeando-se o(a) executado(a) como depositário(a) do bem. Expeça-se carta precatória para avaliação do bem. Com a juntada da deprecata, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado constituído nos autos, de todos os atos praticados (constrição, nomeação e avaliação). Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
25/03/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel indicado pela exequente. Lavre-se termo, nomeando-se o(a) executado(a) como depositário(a) do bem. Expeça-se carta precatória para avaliação do bem. Com a juntada da deprecata, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado constituído nos autos, de todos os atos praticados (constrição, nomeação e avaliação). Intime-se.
24/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0177/2024 Teor do ato: Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70105041-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 13:14
18/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC).
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de penhora sobre imóvel junte-se certidão de matrícula atualizada do mesmo. Para tanto concedo o prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido de penhora sobre imóvel junte-se certidão de matrícula atualizada do mesmo. Para tanto concedo o prazo de 20 dias. Intime-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
08/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1155/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1155/2023 Teor do ato: Vistos. Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Aguarde-se sua manifestação por 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Aguarde-se sua manifestação por 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70481918-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 08:50
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1113/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1113/2023 Teor do ato: Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
30/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC).
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0793/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0793/2023 Teor do ato: Ciência sobre a pesquisa Sniper efetuada. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
04/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a pesquisa Sniper efetuada.
04/08/2023		Documento Juntado
04/08/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0764/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa requerida (SNIPER). Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
27/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a pesquisa requerida (SNIPER). Intime-se.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70294494-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 13:44
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento ou complementação da taxa necessária para utilização do(s) sistema(s) requerido(s), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP), sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921 do CPC, caso não cumpra integralmente. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669S/P)
11/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento ou complementação da taxa necessária para utilização do(s) sistema(s) requerido(s), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP), sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921 do CPC, caso não cumpra integralmente.
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70254657-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 14:31
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0606/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de proceder a pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, vez que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Nada Mais Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669S/P)
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que deixo de proceder a pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, vez que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Nada Mais
20/06/2023		Expedição de documento Certidão - Infojud - declaração pessoa jurídica
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa de bens no sistema INFOJUD. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via Infojud deverá(ão), nos termos do disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 21/2018, ser juntada aos autos, após o qual o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, ficando as partes também responsáveis pela preservação da "cláusula de sigilo", a(s) qual(quais) será(ão) tornada(s) sem efeito, ou desentranhada(s) e destruída(s), se físicos os autos, após decorridos 30 (trinta) dias da intimação das partes, com subsequente levantamento do "segredo de justiça". Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a pesquisa de bens no sistema INFOJUD. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via Infojud deverá(ão), nos termos do disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 21/2018, ser juntada aos autos, após o qual o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, ficando as partes também responsáveis pela preservação da "cláusula de sigilo", a(s) qual(quais) será(ão) tornada(s) sem efeito, ou desentranhada(s) e destruída(s), se físicos os autos, após decorridos 30 (trinta) dias da intimação das partes, com subsequente levantamento do "segredo de justiça". Intime-se.
13/06/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70207479-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 16:01
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0477/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao exequente/autor para: Recolher ou completar, em 05 (cinco) dias, a taxa para utilização do Sistema requerido nos PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE de 31/01/2023 Valor por cada CPF/CNPJ e por Sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
16/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao exequente/autor para: Recolher ou completar, em 05 (cinco) dias, a taxa para utilização do Sistema requerido nos PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE de 31/01/2023 Valor por cada CPF/CNPJ e por Sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP).
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70160932-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 10:22
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Ciência sobre a pesquisa Renajud negativa. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a pesquisa Renajud negativa.
14/04/2023		Documento Juntado
17/02/2023		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 68: Intimado a se manifestar sobre o bloqueio de ativos de fls. 56 e ss., a executada quedou-se silente. Determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme requerido. Defiro a pesquisa RENAJUD solicitada. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
19/12/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 68: Intimado a se manifestar sobre o bloqueio de ativos de fls. 56 e ss., a executada quedou-se silente. Determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme requerido. Defiro a pesquisa RENAJUD solicitada. Intime-se.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70481516-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 22:49
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1107/2022 Teor do ato: Ciência sobre a certidão supra. Requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em cinco dias. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
28/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão supra. Requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em cinco dias.
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0781/2022 Teor do ato: Ante os termos da decisão de fls. 40, tendo a executada silenciado sobre o pedido de conversão em perdas e danos e sobre os valores atribuídos aos equipamentos pela credora às fls. 33/36 (fls. 43), defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Penedo Comercio Internacional Ltda - Epp; Valor atualizado: R$ 63.842,30. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ficam as partes intimadas do resultado da pesquisa Sisbajud. Valor encontrado R$ 313,39. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante os termos da decisão de fls. 40, tendo a executada silenciado sobre o pedido de conversão em perdas e danos e sobre os valores atribuídos aos equipamentos pela credora às fls. 33/36 (fls. 43), defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Penedo Comercio Internacional Ltda - Epp; Valor atualizado: R$ 63.842,30. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ficam as partes intimadas do resultado da pesquisa Sisbajud. Valor encontrado R$ 313,39.
24/08/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
24/08/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
24/08/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. Ante os termos da decisão de fls. 40, tendo a executada silenciado sobre o pedido de conversão em perdas e danos e sobre os valores atribuídos aos equipamentos pela credora às fls. 33/36 (fls. 43), defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Penedo Comercio Internacional Ltda - Epp; Valor atualizado: R$ 63.842,30. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se.
28/06/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70223489-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 11:28
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0505/2022 Teor do ato: Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento.
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0110/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o pedido de conversão em perdas e danos, diga a requerida sobre os valores atribuídos aos equipamentos pela credora, no prazo de 15 dias, sob pena de, no silêncio, serem aceitos como corretos e seguimento da execução nos termos e a partir dos valores apontados às fls. 33 e seguintes. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP)
04/02/2022		Decisão Vistos. Ante o pedido de conversão em perdas e danos, diga a requerida sobre os valores atribuídos aos equipamentos pela credora, no prazo de 15 dias, sob pena de, no silêncio, serem aceitos como corretos e seguimento da execução nos termos e a partir dos valores apontados às fls. 33 e seguintes. Intime-se.
11/01/2022		Conclusos para Despacho
28/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70471977-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2021 11:12
26/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0742/2021 Teor do ato: Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP)
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento.
13/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA322771415TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Penedo Comercio Internacional Ltda - Epp Diligência : 01/10/2021
23/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - intimação - carta - genérico - Com Ato
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70341432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 14:17
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0432/2021 Teor do ato: Vistos. Em atenção aos comandos do julgado, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, promova a devolução dos contêineres TCLU2595098 e BSIU2888080, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária na importância de R$ 500,00, limitado o valor da multa ao valor de mercado de equipamentos equivalentes aos novos, o que será apurado em liquidação (art.536, §1º, CPC). A multa será devida sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos (art.499, CPC), também no valor dos equipamentos, caso não promovida a restituição em referido prazo (vinte dias úteis). Vinha me orientando pela desnecessidade da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer ou incidência da multa a ela correspondente, diante das alterações legislativas decorrentes do NCPC. Ocorre que a Corte Especial do STJ, em decisão recente, firmou entendimento reconhecendo como aplicável o teor da súmula 410 do STJ, mesmo após o advento do CPC/15 (Sum. 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Neste sentido: STJ - EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Portanto, sem prejuízo da intimação via imprensa oficial, recolha a requerente a despensa necessária para a intimação pessoal. Com o recolhimento, intime-se em atenção aos comandos acima. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
27/08/2021		Decisão Vistos. Em atenção aos comandos do julgado, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, promova a devolução dos contêineres TCLU2595098 e BSIU2888080, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária na importância de R$ 500,00, limitado o valor da multa ao valor de mercado de equipamentos equivalentes aos novos, o que será apurado em liquidação (art.536, §1º, CPC). A multa será devida sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos (art.499, CPC), também no valor dos equipamentos, caso não promovida a restituição em referido prazo (vinte dias úteis). Vinha me orientando pela desnecessidade da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer ou incidência da multa a ela correspondente, diante das alterações legislativas decorrentes do NCPC. Ocorre que a Corte Especial do STJ, em decisão recente, firmou entendimento reconhecendo como aplicável o teor da súmula 410 do STJ, mesmo após o advento do CPC/15 (Sum. 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Neste sentido: STJ - EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Portanto, sem prejuízo da intimação via imprensa oficial, recolha a requerente a despensa necessária para a intimação pessoal. Com o recolhimento, intime-se em atenção aos comandos acima. Intime-se.
24/08/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70309038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 13:11
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 1121/1124
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Nos termos do Comunicado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo SPI nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12/02/2019, providencie a parte interessada o recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,26 para o exercício de 2021). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
13/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo SPI nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12/02/2019, providencie a parte interessada o recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,26 para o exercício de 2021). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70296575-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 12:31
14/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - decurso de prazo - remessa ao arquivo - Sem Ato
14/07/2021		Arquivado Provisoriamente
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 964/969
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0210/2021 Teor do ato: Fica deferido o prazo de sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias. Decorrido este prazo, sem qualquer andamento ao feito pelo credor, o processo será remetido ao arquivo para aguardar provocação. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
14/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica deferido o prazo de sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias. Decorrido este prazo, sem qualquer andamento ao feito pelo credor, o processo será remetido ao arquivo para aguardar provocação.
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70165951-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 16:20
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1005/1013
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0162/2021 Teor do ato: Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo sem manifestação, diga a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de, no silêncio, os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, III, CPC, onde ficarão no aguardo de eventual provocação. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo sem manifestação, diga a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de, no silêncio, os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do artigo 921, III, CPC, onde ficarão no aguardo de eventual provocação.
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 1097/1103
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0053/2021 Teor do ato: VISTOS Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, providencie o depósito do débito no valor de R$2.620,08, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença. Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. Advogados(s): Juliana Carrillo Vieira (OAB 180924/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP)
28/01/2021		Decisão VISTOS Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, providencie o depósito do débito no valor de R$2.620,08, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença. Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.
28/01/2021		Conclusos para Decisão
27/01/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1015204-06.2018.8.26.0562

Data	Tipo
12/05/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
28/12/2021	Petições Diversas
21/06/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Petições Diversas
26/06/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
08/01/2024	Pedido de Penhora
18/03/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
17/02/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
24/04/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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