Reqte	Sidnei Cítero Advogado:  Marcelo Vallejo Marsaioli
Reqdo	Opus Bank Serviços de Tecnologia Ltda CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana

Reqte	Sidnei Cítero Advogado:  Marcelo Vallejo Marsaioli
Reqdo	Opus Bank Serviços de Tecnologia Ltda CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana
Reqdo	Opus Crowfunding Intermediacao e Agenciamento de Servicos e Negocios Ltda CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana
Reqdo	José Guilherme Baptista CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana
Reqdo	IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana

Data		Movimento
27/02/2023		Arquivado Provisoriamente
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001152-46.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
27/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2023		Arquivado Provisoriamente
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001152-46.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
27/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0962/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Santos, 24 de novembro de 2022. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Santos, 24 de novembro de 2022.
24/11/2022		Conclusos para Despacho
24/11/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0869/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora aduz, em síntese, que firmou contrato de investimento com as empresas rés, tendo investido a quantia descrita na petição inicial. Ocorre que, ao tentar efetuar o saque de seu investimento, não logrou êxito. Afirma que os rendimentos não estão sendo pagos e que as atividades das empresas foram suspensas. Pede a constituição do título executivo judicial, referente ao valor total investido. A parte autora emendou a sua inicial (fls. 41/48) requerendo o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas integrantes do polo passivo e a desconsideração da sua personalidade jurídica. Os réus foram citados por edital e ofereceram contestação por meio de curador especial (fls. 234/241 e 242/249). Réplica (fls. 254/261). É RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas em audiência, ou fora dela, havendo, nos próprios autos, o suficiente para o deslinde da questão controvertida: a saber, o conjunto de documentos que instruem o feito e as manifestações das partes. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos essenciais à sua propositura e a exposição fática e jurídica permite o pleno entendimento do caso e da pretensão da parte autora. Tudo o mais é matéria de mérito. Ademais, a preliminar traz conteúdo genérico e dissociado do caso concreto. Analiso o mérito. Inicialmente, anoto que a relação entre as partes é de consumo, visto que há inegável prestação de serviços por parte da empresa ré em favor do autor no que tange à intermediação para compra e venda de pedras e metais preciosos. Aplicáveis à espécie, conforme fundamentado acima, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as pessoas que buscam as plataformas digitais de investimentos são verdadeiros destinatários finais dos serviços destas empresas que, por sua vez, deverão ser reconhecidas como prestadoras de serviço, à luz do artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, a relação jurídica mantida entre o autor e a parte requerida é incontroversa. Os documentos anexados à inicial comprovam a contratação, o aporte do capital e a posterior negativa de levantamento do valor investido. Inclusive, fora disponibilizado no sítio eletrônico da empresa ré um termo de confissão de dívida, no qual a empresa e o seu sócio se obrigam a devolver o valor investido pelo autor (fls. 26). Embora não haja qualquer assinatura no referido termo, não houve impugnação específica da sua disponibilização no sítio eletrônico, bem como da sua validade. Ademais, a contestação oferecida por curador especial não tem o condão de tornar insubsistentes os documentos anexados à inicial, que comprovam o descumprimento contratual da parte requerida. Também não houve qualquer impugnação específica ao cálculo apresentado com a inicial ou ao valor expressamente confessado no documento de fls. 26. Observe-se, por oportuno, que as rés nem mesmo possuíam autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para captar investimentos. É evidente, portanto, que os réus utilizam o dinheiro dos seus clientes para atividade não prevista contratualmente e em absoluta discordância com os interesses dos investidores, que nada receberam de volta. Dessa forma, ante o claro descumprimento contratual por parte dos réus, impõe-se a devolução imediata de todos os valores investidos, ainda em poder dos requeridos, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar, ainda, que ambas as empresas incluídas no polo passivo formam um mesmo grupo econômico. Ambas exercem a mesma atividade econômica e tem seus quadros societários compostos por pai e filho. Ademais, há identidade de nome (Opus) e, ao que parece, atuação conjunta para a consecução do negócio. E não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Desse modo, comprovado que as todas as empresas corrés integram o mesmo grupo econômico. Analiso, agora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, para a responsabilização dos sócios indicados na inicial. A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros. Ademais, tem patrimônio próprio, e, assim sendo, suas dívidas não se confundem com as de seus sócios ou administradores, e vice-versa. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a existência distinta da personalidade jurídica da sociedade e estender certas e determinadas relações obrigacionais aos bens particulares dos seus administradores ou sócios (CC, art. 50). Ou seja, em casos de fraude ou má-fé, praticados sob o manto da personalidade própria da pessoa jurídica, o patrimônio de seus membros pode ser atingido para o cumprimento das obrigações dela. É a aplicação da moderna teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite ao juiz que, onde haja conduta indicativa de atos de desvio, declare a personificação ineficaz, possibilitando alcançar a responsabilidade pessoal de seus membros. A incidência dessa doutrina tem como pressuposto, como dito, a utilização abusiva da personalidade jurídica. Tanto assim é que o Código de Defesa do Consumidor, pioneiramente consolidando a doutrina, estabeleceu que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou do contrato social (art. 28, caput). Porém, vale destacar que o §5º, do referido dispositivo, acolhendo a teoria menor da desconsideração, prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Vale dizer, a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. Não obstante, as provas que instruem a inicial apontam para a verossimilhança das alegações de que há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Quase a totalidade dos valores investidos pelo autor foi depositada na conta da pessoa física do sócio. Além disso, um dos sócios se obriga pessoalmente pela devolução do investimento (fls. 26), a corroborar a confusão patrimonial. E o sócio confirma em inúmeras mensagens eletrônicas que não tem condições de arcar com as obrigações contratuais e as empresas não mais exercem as suas atividades empresariais. Frise-se, ainda, que não houve nenhuma impugnação específica dos sócios no que toca ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, resta claro que a personalidade jurídica da empresa configura óbice à devolução dos valores investidos pelo autor, consumidor. Logo, considerando a regra constante no art. 134, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual, O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, os sócios que integram a empresa ré devem responder pelos danos causados à parte autora, em solidariedade com a sociedade da qual participam, nos termos do artigo 7º parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial de pleno direito no valor descrito na inicial (R$ 23.331,00), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar da data do cálculo de fls. 38 Os réus sucumbentes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado do débito. INDEFIRO a gratuidade de justiça aos réus ante a ausência de declaração de pobreza devidamente assinada ou de comprovação da sua incapacidade financeira. O simples fato de a parte ser representada nos autos por curador especial não faz presumir a necessidade do benefício. PI. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
22/10/2022		Julgada improcedente a ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora aduz, em síntese, que firmou contrato de investimento com as empresas rés, tendo investido a quantia descrita na petição inicial. Ocorre que, ao tentar efetuar o saque de seu investimento, não logrou êxito. Afirma que os rendimentos não estão sendo pagos e que as atividades das empresas foram suspensas. Pede a constituição do título executivo judicial, referente ao valor total investido. A parte autora emendou a sua inicial (fls. 41/48) requerendo o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas integrantes do polo passivo e a desconsideração da sua personalidade jurídica. Os réus foram citados por edital e ofereceram contestação por meio de curador especial (fls. 234/241 e 242/249). Réplica (fls. 254/261). É RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas em audiência, ou fora dela, havendo, nos próprios autos, o suficiente para o deslinde da questão controvertida: a saber, o conjunto de documentos que instruem o feito e as manifestações das partes. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos essenciais à sua propositura e a exposição fática e jurídica permite o pleno entendimento do caso e da pretensão da parte autora. Tudo o mais é matéria de mérito. Ademais, a preliminar traz conteúdo genérico e dissociado do caso concreto. Analiso o mérito. Inicialmente, anoto que a relação entre as partes é de consumo, visto que há inegável prestação de serviços por parte da empresa ré em favor do autor no que tange à intermediação para compra e venda de pedras e metais preciosos. Aplicáveis à espécie, conforme fundamentado acima, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as pessoas que buscam as plataformas digitais de investimentos são verdadeiros destinatários finais dos serviços destas empresas que, por sua vez, deverão ser reconhecidas como prestadoras de serviço, à luz do artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, a relação jurídica mantida entre o autor e a parte requerida é incontroversa. Os documentos anexados à inicial comprovam a contratação, o aporte do capital e a posterior negativa de levantamento do valor investido. Inclusive, fora disponibilizado no sítio eletrônico da empresa ré um termo de confissão de dívida, no qual a empresa e o seu sócio se obrigam a devolver o valor investido pelo autor (fls. 26). Embora não haja qualquer assinatura no referido termo, não houve impugnação específica da sua disponibilização no sítio eletrônico, bem como da sua validade. Ademais, a contestação oferecida por curador especial não tem o condão de tornar insubsistentes os documentos anexados à inicial, que comprovam o descumprimento contratual da parte requerida. Também não houve qualquer impugnação específica ao cálculo apresentado com a inicial ou ao valor expressamente confessado no documento de fls. 26. Observe-se, por oportuno, que as rés nem mesmo possuíam autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para captar investimentos. É evidente, portanto, que os réus utilizam o dinheiro dos seus clientes para atividade não prevista contratualmente e em absoluta discordância com os interesses dos investidores, que nada receberam de volta. Dessa forma, ante o claro descumprimento contratual por parte dos réus, impõe-se a devolução imediata de todos os valores investidos, ainda em poder dos requeridos, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar, ainda, que ambas as empresas incluídas no polo passivo formam um mesmo grupo econômico. Ambas exercem a mesma atividade econômica e tem seus quadros societários compostos por pai e filho. Ademais, há identidade de nome (Opus) e, ao que parece, atuação conjunta para a consecução do negócio. E não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Desse modo, comprovado que as todas as empresas corrés integram o mesmo grupo econômico. Analiso, agora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, para a responsabilização dos sócios indicados na inicial. A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros. Ademais, tem patrimônio próprio, e, assim sendo, suas dívidas não se confundem com as de seus sócios ou administradores, e vice-versa. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a existência distinta da personalidade jurídica da sociedade e estender certas e determinadas relações obrigacionais aos bens particulares dos seus administradores ou sócios (CC, art. 50). Ou seja, em casos de fraude ou má-fé, praticados sob o manto da personalidade própria da pessoa jurídica, o patrimônio de seus membros pode ser atingido para o cumprimento das obrigações dela. É a aplicação da moderna teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite ao juiz que, onde haja conduta indicativa de atos de desvio, declare a personificação ineficaz, possibilitando alcançar a responsabilidade pessoal de seus membros. A incidência dessa doutrina tem como pressuposto, como dito, a utilização abusiva da personalidade jurídica. Tanto assim é que o Código de Defesa do Consumidor, pioneiramente consolidando a doutrina, estabeleceu que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou do contrato social (art. 28, caput). Porém, vale destacar que o §5º, do referido dispositivo, acolhendo a teoria menor da desconsideração, prevê que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Vale dizer, a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. Não obstante, as provas que instruem a inicial apontam para a verossimilhança das alegações de que há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Quase a totalidade dos valores investidos pelo autor foi depositada na conta da pessoa física do sócio. Além disso, um dos sócios se obriga pessoalmente pela devolução do investimento (fls. 26), a corroborar a confusão patrimonial. E o sócio confirma em inúmeras mensagens eletrônicas que não tem condições de arcar com as obrigações contratuais e as empresas não mais exercem as suas atividades empresariais. Frise-se, ainda, que não houve nenhuma impugnação específica dos sócios no que toca ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, resta claro que a personalidade jurídica da empresa configura óbice à devolução dos valores investidos pelo autor, consumidor. Logo, considerando a regra constante no art. 134, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual, O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, os sócios que integram a empresa ré devem responder pelos danos causados à parte autora, em solidariedade com a sociedade da qual participam, nos termos do artigo 7º parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial de pleno direito no valor descrito na inicial (R$ 23.331,00), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar da data do cálculo de fls. 38 Os réus sucumbentes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado do débito. INDEFIRO a gratuidade de justiça aos réus ante a ausência de declaração de pobreza devidamente assinada ou de comprovação da sua incapacidade financeira. O simples fato de a parte ser representada nos autos por curador especial não faz presumir a necessidade do benefício. PI.
13/10/2022		Conclusos para Sentença
13/10/2022		Conclusos para Despacho
13/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70389528-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/10/2022 12:16
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0767/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se.
20/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70362025-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 17:10
03/09/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA471036401TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Nomeação Curador Especial - Cível Destinatário : Maria de Fatima Medeiros de Santana Diligência : 31/08/2022
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0690/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente acerca dos Embargos Monitórios opostos a fls. 234/241 e 242/249 no prazo legal. Intime-se. Santos, 25 de agosto de 2022. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
25/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte requerente acerca dos Embargos Monitórios opostos a fls. 234/241 e 242/249 no prazo legal. Intime-se. Santos, 25 de agosto de 2022.
25/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WSTS.22.70326380-5 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 24/08/2022 23:08
25/08/2022		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WSTS.22.70326378-3 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 24/08/2022 23:04
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 228/229: Nos termos da decisão de fls. 216, intime-se o Curador Especial para a oferta da Defesa no prazo legal. Intime-se. Santos, 23 de agosto de 2022. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
23/08/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Nomeação Curador Especial - Cível
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 228/229: Nos termos da decisão de fls. 216, intime-se o Curador Especial para a oferta da Defesa no prazo legal. Intime-se. Santos, 23 de agosto de 2022.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Ofício Juntado
09/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70297345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 14:11
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0638/2022 Teor do ato: Vistos. O réu foi citado por Edital. Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO Curador Especial para a sua defesa. OFICIE-SE à Defensoria Pública para indicação de profissional habilitado para exercer o cargo que poderá, se o caso, contestar por Negativa Geral. Com a resposta, INTIME-SE o Curador Especial para a oferta da defesa no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
08/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O réu foi citado por Edital. Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO Curador Especial para a sua defesa. OFICIE-SE à Defensoria Pública para indicação de profissional habilitado para exercer o cargo que poderá, se o caso, contestar por Negativa Geral. Com a resposta, INTIME-SE o Curador Especial para a oferta da defesa no prazo legal. Intime-se.
08/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Documento Juntado
27/05/2022		Documento Juntado
26/05/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70185431-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2022 14:06
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0363/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 203/204: Aprovo a minuta. Recolha o autor as custas necessárias à publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, publique-se Intime-se. Santos, 13 de maio de 2022. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
13/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 203/204: Aprovo a minuta. Recolha o autor as custas necessárias à publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, publique-se Intime-se. Santos, 13 de maio de 2022.
13/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70167603-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 14:04
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0354/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 199: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias conforme requerido. Intime-se. Santos, 11 de maio de 2022. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
11/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 199: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias conforme requerido. Intime-se. Santos, 11 de maio de 2022.
11/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70163449-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 13:56
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0299/2022 Teor do ato: Vistos. O réu não foi localizado para fins de citação. Foram realizadas as pesquisas de praxe e não foi possível a sua localização. DEFIRO a citação por Edital. APRESENTE a parte autora a Minuta para fins de citação por edital, nos termos do artigo 257, incisos I a IV, do CPC. Prazo: 10 dias. O prazo de que trata o inciso III, do artigo 257, do CPC, será de 30 dias. Fica dispensada a publicação prevista no parágrafo único, do artigo 257, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
25/04/2022		Decisão Vistos. O réu não foi localizado para fins de citação. Foram realizadas as pesquisas de praxe e não foi possível a sua localização. DEFIRO a citação por Edital. APRESENTE a parte autora a Minuta para fins de citação por edital, nos termos do artigo 257, incisos I a IV, do CPC. Prazo: 10 dias. O prazo de que trata o inciso III, do artigo 257, do CPC, será de 30 dias. Fica dispensada a publicação prevista no parágrafo único, do artigo 257, do CPC. Intime-se.
25/04/2022		Conclusos para Despacho
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70138964-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 16:04
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0267/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
11/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias.
08/04/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR410807574TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Guilherme Baptista
31/03/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR410807614TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA
29/03/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR410807591TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Guilherme Baptista
24/03/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR410807605TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA
22/03/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR410807628TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA
22/03/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR410807588TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Guilherme Baptista
09/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
09/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
09/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
09/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
09/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
09/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70068687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 15:06
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0150/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro. Recolham-se as taxas para que as cartas de citação possam ser expedidas. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
02/03/2022		Decisão Vistos. Defiro. Recolham-se as taxas para que as cartas de citação possam ser expedidas. Intime-se.
02/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70064409-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 11:29
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0115/2022 Teor do ato: Ciência sobre a resposta das pesquisas realizadas. Prazo: 10 dias Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a resposta das pesquisas realizadas. Prazo: 10 dias
14/02/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/02/2022		Protocolo Juntado
14/02/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/02/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/02/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0083/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 140: DEFIRO. Procedam-se as pesquisas. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
04/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 140: DEFIRO. Procedam-se as pesquisas. Intime-se.
04/02/2022		Conclusos para Despacho
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70030667-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 15:33
20/01/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA322868122TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Opus Crowfunding Intermediacao e Agenciamento de Servicos e Negocios Ltda
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0011/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias.
16/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA322868140TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA
09/12/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA322868119TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Opus Bank Serviços de Tecnologia Ltda
04/12/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA322868136TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Guilherme Baptista
11/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
11/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
11/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
11/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
03/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70404882-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 14:58
29/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0494/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 115: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado. Intime-se. Santos, 27 de outubro de 2021. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
27/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 115: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado. Intime-se. Santos, 27 de outubro de 2021.
27/10/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70401006-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 15:18
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0459/2021 Teor do ato: Vistos. DEFIRO fls.. 110/111. Recolham-se as taxas em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
18/10/2021		Decisão Vistos. DEFIRO fls.. 110/111. Recolham-se as taxas em 05 dias. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70386205-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2021 17:13
28/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370
27/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0425/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
24/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias.
23/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR361006212TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Opus Crowfunding Intermediacao e Agenciamento de Servicos e Negocios Ltda Diligência : 09/09/2021
18/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR361006257TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA Diligência : 12/08/2021
08/08/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR361006209TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Opus Bank Serviços de Tecnologia Ltda
07/08/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR361006230TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Guilherme Baptista
22/07/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
22/07/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
22/07/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
22/07/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
20/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70260758-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 16:48
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 898/913
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0256/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. 87/88. Citem-se os réus nos endereços declinados, devendo ser recolhidas as taxas em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0256/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
14/07/2021		Decisão Vistos. Defiro fls. 87/88. Citem-se os réus nos endereços declinados, devendo ser recolhidas as taxas em 05 dias. Intime-se.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70252434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 16:13
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à devolução do AR negativo. Prazo: 10 (dez) dias.
11/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR289917318TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Opus Bank Serviços de Tecnologia Ltda
09/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR289917349TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Guilherme Baptista
09/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR289917335TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Opus Crowfunding Intermediacao e Agenciamento de Servicos e Negocios Ltda
08/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR289917352TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : IGOR ARIEL MARODIM BAPTISTA
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1040/1060
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: Vistos. RECEBO a Emenda à Inicial de fls. 41/74. Anote-se. A parte autora maneja a presente Ação Monitória tendo por fundamento o artigo 700, do Código de Processo Civil. O valor da causa corresponde à um dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 700, do mesmo Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE MANDADO para que o réu cumpra a obrigação no prazo de 15 dias, com a fixação de honorários em 5% do valor atribuído à causa. Cumprido o mandado no prazo legal, o réu estará isento de custas processuais. O réu poderá, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, oferecer Embargos Monitórios, sem a necessidade de garantia do Juízo. Se alegar excesso de cálculo, deverá desde logo apresentar o valor correto e o respectivo cálculo, sob pena de rejeição liminar. Opostos os Embargos Monitórios fica SUSPENSO o mandado inicial. NÃO OPOSTOS os Embargos Monitórios ou NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, na forma do artigo 701, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, CONSTITUIR-SE-Á de pleno direito o título executivo judicial, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. A parte autora efetuou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerido na petição inicial, na forma do artigo 134, § 2º do CPC. Providencie a parte autora a juntada da ficha cadastral, registrada da Junta Comercial, de todas as pessoas jurídicas em que alegada a existência de Grupo Econômico. Prazo: 15 (quinze) dias. Proceda-se com as anotações devidas. Nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil, CITE-SE o sócio ou a pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração inversa, para ofertar manifestação no prazo de 15 dias, requerendo, desde logo, as provas que julgar pertinentes. Após, decorrido o prazo, DÊ-SE VISTA à parte contrária em Réplica. Ao final, TORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
18/06/2021		Decisão Vistos. RECEBO a Emenda à Inicial de fls. 41/74. Anote-se. A parte autora maneja a presente Ação Monitória tendo por fundamento o artigo 700, do Código de Processo Civil. O valor da causa corresponde à um dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 700, do mesmo Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE MANDADO para que o réu cumpra a obrigação no prazo de 15 dias, com a fixação de honorários em 5% do valor atribuído à causa. Cumprido o mandado no prazo legal, o réu estará isento de custas processuais. O réu poderá, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, oferecer Embargos Monitórios, sem a necessidade de garantia do Juízo. Se alegar excesso de cálculo, deverá desde logo apresentar o valor correto e o respectivo cálculo, sob pena de rejeição liminar. Opostos os Embargos Monitórios fica SUSPENSO o mandado inicial. NÃO OPOSTOS os Embargos Monitórios ou NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, na forma do artigo 701, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, CONSTITUIR-SE-Á de pleno direito o título executivo judicial, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. A parte autora efetuou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerido na petição inicial, na forma do artigo 134, § 2º do CPC. Providencie a parte autora a juntada da ficha cadastral, registrada da Junta Comercial, de todas as pessoas jurídicas em que alegada a existência de Grupo Econômico. Prazo: 15 (quinze) dias. Proceda-se com as anotações devidas. Nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil, CITE-SE o sócio ou a pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração inversa, para ofertar manifestação no prazo de 15 dias, requerendo, desde logo, as provas que julgar pertinentes. Após, decorrido o prazo, DÊ-SE VISTA à parte contrária em Réplica. Ao final, TORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Intime-se.
18/06/2021		Conclusos para Decisão
18/06/2021		Conclusos para Despacho
18/06/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70217907-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/06/2021 14:42
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1004/1007
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0196/2021 Teor do ato: Vistos, EMENDE a parte autora a petição inicial para: 1) acostar aos autos as custas devidas, observando-se o disposto no Provimento 33/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à comprovação dos recolhimentos; 2) regularizar a procuração, considerando que está desatualizada e sem fazer menção a todos os réus. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP)
24/05/2021		Decisão Vistos, EMENDE a parte autora a petição inicial para: 1) acostar aos autos as custas devidas, observando-se o disposto no Provimento 33/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à comprovação dos recolhimentos; 2) regularizar a procuração, considerando que está desatualizada e sem fazer menção a todos os réus. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, do CPC). Intime-se.
24/05/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/06/2021	Emenda à Inicial
13/07/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
15/10/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
29/10/2021	Petições Diversas
04/02/2022	Petições Diversas
02/03/2022	Petições Diversas
04/03/2022	Petições Diversas
25/04/2022	Petições Diversas
11/05/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Embargos Monitórios
24/08/2022	Embargos Monitórios
19/09/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Indicação de Provas

Recebido em	Classe
25/01/2023	Cumprimento de sentença  (0001152-46.2023.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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