Exeqte	Condominio Edificio Solar Advogada:  Juliana de Souza Mehl
Exectdo	Espolios de Rogerio Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, repr. por Bianca Dutra Brandão Advogado:  Thiago Arrebola Motta   Advogado:  Eduardo de Pinho Mateos   Advogado:  Wigor Roberto Blanco do Nascimento   RepreLeg:  Bianca Dutra Brandão
Perito	Marcio Monaco Fontes
Gestor	Fernando Cabecas Barbosa Advogado:  Fernando Cabecas Barbosa
Advogado	Eduardo de Pinho Mateos

Exeqte	Condominio Edificio Solar Advogada:  Juliana de Souza Mehl
Exectdo	Espolios de Rogerio Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, repr. por Bianca Dutra Brandão Advogado:  Thiago Arrebola Motta   Advogado:  Eduardo de Pinho Mateos   Advogado:  Wigor Roberto Blanco do Nascimento   RepreLeg:  Bianca Dutra Brandão
Perito	Marcio Monaco Fontes
Gestor	Fernando Cabecas Barbosa Advogado:  Fernando Cabecas Barbosa
Advogado	Eduardo de Pinho Mateos
Advogado	Wigor Roberto Blanco do Nascimento

Data		Movimento
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0564/2026 Teor do ato: Vistos. 01- Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 311/314. 02- Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 11.05.2026 às 15:00 horas e encerramento no dia 14.05.2026 às 15:00 horas. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 03.06.2026 às 15:00 horas. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB 245064/SP), Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP), Eduardo de Pinho Mateos (OAB 266128/SP)
18/03/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 01- Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 311/314. 02- Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 11.05.2026 às 15:00 horas e encerramento no dia 14.05.2026 às 15:00 horas. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 03.06.2026 às 15:00 horas. Intime-se.
13/03/2026		Conclusos para Decisão
13/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0564/2026 Teor do ato: Vistos. 01- Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 311/314. 02- Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 11.05.2026 às 15:00 horas e encerramento no dia 14.05.2026 às 15:00 horas. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 03.06.2026 às 15:00 horas. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB 245064/SP), Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP), Eduardo de Pinho Mateos (OAB 266128/SP)
18/03/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 01- Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 311/314. 02- Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 11.05.2026 às 15:00 horas e encerramento no dia 14.05.2026 às 15:00 horas. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 03.06.2026 às 15:00 horas. Intime-se.
13/03/2026		Conclusos para Decisão
13/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70075077-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/03/2026 15:26
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0406/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 302/303: Após a republicação das decisões de fls. 234, 244/246, 252, 264/265, 277 e 285/286, transcorreu o prazo legal sem manifestação da parte executada. Certifique-se o decurso do prazo. Inexistindo óbice processual e estando o bem devidamente penhorado e avaliado, defiro a alienação judicial dos direitos hereditários que recaem sobre o imóvel objeto da constrição, nos termos dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como leiloeiro o Sr. Fernando Cabeças Barbosa, JUCESP nº 833, regularmente credenciado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem caberá a realização do leilão exclusivamente por meio eletrônico, em portal próprio. O leilão será realizado em dois pregões, sendo o primeiro pelo prazo mínimo de 3 (três) dias, não se admitindo lances inferiores ao valor da avaliação atualizada. Não havendo lance válido, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias, encerrando-se em data e hora previamente designadas no edital, ocasião em que serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil. A atualização da avaliação deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser efetuado de uma única vez, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração do vencedor pelo leiloeiro, facultando-se a aquisição em prestações na forma do art. 895 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante, não incluída no valor do lance. O edital deverá observar o disposto no art. 887 do Código de Processo Civil e consignar expressamente que a alienação recairá sobre direitos hereditários, e não sobre a propriedade plena do imóvel, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação prévia de suas condições, bem como que eventuais débitos fiscais e tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observando-se quanto aos débitos condominiais a natureza propter rem da obrigação. A publicação do edital deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para o primeiro pregão, cabendo ao leiloeiro a adoção das providências necessárias à divulgação no portal eletrônico, nos termos das normas administrativas do Tribunal. Deverão ser cientificados os espólios executados, na pessoa da administradora provisória, por meio de seus advogados regularmente cadastrados, a coerdeira mencionada nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte exequente providenciar o necessário. Caso o executado seja revel e não possua advogado constituído, considerar-se-á realizada a intimação por meio do próprio edital. Ficam autorizados os prepostos do leiloeiro, devidamente identificados, a promover o cadastramento de interessados, agendamento de visitas e obtenção de material fotográfico para divulgação no portal eletrônico, cabendo aos responsáveis pela guarda do bem franquear o acesso mediante prévio agendamento. O procedimento deverá observar os arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB 245064/SP), Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP), Eduardo de Pinho Mateos (OAB 266128/SP)
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 302/303: Após a republicação das decisões de fls. 234, 244/246, 252, 264/265, 277 e 285/286, transcorreu o prazo legal sem manifestação da parte executada. Certifique-se o decurso do prazo. Inexistindo óbice processual e estando o bem devidamente penhorado e avaliado, defiro a alienação judicial dos direitos hereditários que recaem sobre o imóvel objeto da constrição, nos termos dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como leiloeiro o Sr. Fernando Cabeças Barbosa, JUCESP nº 833, regularmente credenciado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem caberá a realização do leilão exclusivamente por meio eletrônico, em portal próprio. O leilão será realizado em dois pregões, sendo o primeiro pelo prazo mínimo de 3 (três) dias, não se admitindo lances inferiores ao valor da avaliação atualizada. Não havendo lance válido, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias, encerrando-se em data e hora previamente designadas no edital, ocasião em que serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil. A atualização da avaliação deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser efetuado de uma única vez, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração do vencedor pelo leiloeiro, facultando-se a aquisição em prestações na forma do art. 895 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante, não incluída no valor do lance. O edital deverá observar o disposto no art. 887 do Código de Processo Civil e consignar expressamente que a alienação recairá sobre direitos hereditários, e não sobre a propriedade plena do imóvel, que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação prévia de suas condições, bem como que eventuais débitos fiscais e tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observando-se quanto aos débitos condominiais a natureza propter rem da obrigação. A publicação do edital deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para o primeiro pregão, cabendo ao leiloeiro a adoção das providências necessárias à divulgação no portal eletrônico, nos termos das normas administrativas do Tribunal. Deverão ser cientificados os espólios executados, na pessoa da administradora provisória, por meio de seus advogados regularmente cadastrados, a coerdeira mencionada nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte exequente providenciar o necessário. Caso o executado seja revel e não possua advogado constituído, considerar-se-á realizada a intimação por meio do próprio edital. Ficam autorizados os prepostos do leiloeiro, devidamente identificados, a promover o cadastramento de interessados, agendamento de visitas e obtenção de material fotográfico para divulgação no portal eletrônico, cabendo aos responsáveis pela guarda do bem franquear o acesso mediante prévio agendamento. O procedimento deverá observar os arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70027530-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/02/2026 11:16
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1889/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1889/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1889/2025 Teor do ato: REPUBLICANDO: Fls. 234: Diante da certidão de óbito de fls. 230, nos termos do artigo 689, do CPC, ocorrida a hipótese do artigo 313, I, do mesmo Código, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, para que se regularize o polo ativo, informando, inclusive, sobre eventual abertura de inventário. Desp. Fls. 244: Vistos. Fls. 224/225 e 242/243: Defiro o levantamento em favor do perito referente aos depósitos efetuados às fls. 138, 141, 148, 158, 161 e 167 no valor de R$ 4.000,00. Expeça-se o necessário de imediato, observando-se o formulário já apresentado às fls. 216. Com relação à substituição do polo passivo da ação cabe as seguintes observações: Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2021, cujo objeto da ação é a quitação de débitos condominiais referentes à unidade 13, parte integrante do Condomínio exequente. Conforme documento de fls. 34, a propriedade da referida unidade pertence a Wilson Lima Brandão, falecido em 22/04/2004 (fl. 35). Em razão da morte do proprietário do bem, a ação foi proposta em face de seus sucessores, a saber: Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão. Após frustadas tentativas de citação, houve a notícia de falecimento do corréu Wagner (fl. 62), ocorrendo tão somente a citação do corréu Rogério (fl. 51). Na sequência, foi acolhido o pedido de extinção em relação ao corréu Wagner, em virtude de se tratar de dívida solidária, relativa a débitos condominiais. O processo prosseguiu com pedido de penhora e, posteriormente, a realização da avaliação do imóvel em questão. Durante esse período, veio a notícia de falecimento do réu e a subsequente juntada das certidões de óbito de Wagner, falecido em 12/09/2019, e Rogério, falecido em 20/05/2024 (fls. 230/232), nas quais há informação de que os falecidos deixaram bens e herdeiros. Pois bem. Nos termos do art.110doCPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Importante consignar que é inquestionável a legitimidade do espólio para responder à ação, com os bens que formam o todo universal, referente às obrigações deixadas pelo executado falecido, enquanto não individualizada a cota dos herdeiros, conforme previsto no art.796doCódigo de Processo Civil, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. A inexistência de inventariante - uma vez que não há notícias acerca de abertura de inventário - não afasta a legitimidade do espólio, conforme art.1.997doCódigo Civil, in verbis: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, na ausência de inventário ou enquanto pendente de partilha ou, ainda, não individualizada a cota dos herdeiros, a legitimidade para compor o polo passivo da execução, referente às obrigações deixadas pelo falecido, será do espólio, com os bens que formam o todo universal, mediante representação pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, ou do administrador provisório, que detenha a posse de fato dos bens deixados pelo falecido, por inteligência dos artigos 613 e 614 do mesmo diploma legal. Dessa forma, inexistindo notícia da instauração de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução, impondo-se a substituição pelo espólio com citação do administrador provisório, conforme inteligência dos arts.75,§ 1º, 110,313,§§ 1ºe2º, 613,614, e796doCódigo de Processo Civil. Diante do exposto, providencie a exequente a correta substituição processual, cabendo ainda demonstrar a existência de patrimônio a ser objeto de inventário ou arrolamento. Intime-se.DEsp. De fls. 252: Vistos. Fls. 249/250: Defiro. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo, para que nele passem a constar os Espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devidamente representados por Bianca Dutra Brandão. Cumprida a determinação supra, proceda-se à citação da parte executada, na pessoa de sua representante, após o recolhimento da respectiva taxa postal. Intime-se.Desp. Fls. 244/245: Vistos. Fls. 263: Trata-se de pedido de leilão judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel penhorado, formulado pelo exequente após a juntada do AR positivo (fl. 262), assinado pela sra. Bianca Dutra Brandão, indicada como representante dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão. No entanto, cumpre esclarecer possível vício na substituição processual realizada às fls. 249/250, na qual se pleiteou a retificação do polo passivo para inclusão dos espólios de ambos os devedores falecidos, sob representação única de Bianca Dutra Brandão, sem que tenha havido comprovação da abertura formal de inventário de qualquer dos falecidos, tampouco nomeação judicial de inventariante. Conforme já decidido às fls. 244/246, na ausência de partilha ou inventariante judicialmente nomeado, a legitimidade passiva para responder à execução recai sobre o espólio, o qual deve ser representado por inventariante regularmente nomeado (art. 75, VII, do CPC) ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens (arts. 613 e 614 do CPC). A mera alegação de que Bianca Dutra Brandão se encontra à frente da administração do imóvel não supre os requisitos legais para representatividade processual válida dos espólios, especialmente quando se trata de dois falecidos distintos, presumivelmente com patrimônios e herdeiros diversos. Dessa forma, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de leilão, deverá o exequente: a) Comprovar a regularidade da representação processual dos espólios de Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que nomeia Bianca Dutra Brandão como inventariante (ou outro herdeiro/inventariante) ou comprovação de sua condição de administradora de fato, com posse dos bens do espólio e ausência de nomeação formal, conforme os arts. 613 e 614 do CPC; b) Requerer, se for o caso, a intimação dos demais herdeiros, nos moldes do art. 110, §1º, do CPC, para viabilizar adequada substituição processual e evitar nulidades futuras. Intime-se o exequente para manifestação e comprovação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise quanto à regularidade da representação e eventual prosseguimento do feito. Por ora, fica sobrestada a análise do pedido de leilão formulado à fl. 263. Intime-se..Desp. De fls.277 : Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.DEsp. De fls. 285 : Vistos. Recebo o termo de declaração de fl. 284. Conforme já consignado às fls. 264/265, a execução prossegue em face dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devendo estes ser representados por inventariante regularmente nomeado ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens. As certidões de óbito de fls. 230/232 indicam que BIANCA DUTRA BRANDÃO e MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO são as únicas herdeiras. O termo de declaração de fl. 284, por sua vez, revela que Bianca exerce, de fato, a administração do imóvel objeto da penhora, assumindo expressamente a condição de administradora provisória do bem. Não há notícia de abertura de inventário nem de nomeação formal de inventariante, e a sucessora que se afirma administradora provisória foi regularmente citada, mantendo-se inerte quanto às determinações deste juízo. Nesse contexto, e a fim de evitar a paralisação indefinida da execução - que versa sobre crédito condominial de natureza propter rem - reconheço, para os fins deste processo, a condição de administradora provisória de BIANCA DUTRA BRANDÃO, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, limitada à representação dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão nesta execução, até ulterior nomeação de inventariante pelo juízo competente. Fica, assim, sanada a irregularidade da representação processual, mantidos os espólios no polo passivo, representados por Bianca Dutra Brandão, na qualidade de administradora provisória. Considerando que há notícia de coerdeira residente no exterior, intime-se a administradora provisória para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço físico ou eletrônico atualizado de MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO, para simples ciência da execução e dos atos expropriatórios, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sem suspensão do feito. Superada a questão da legitimidade passiva, defiro o prosseguimento da execução, inclusive quanto à alienação judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel já penhorado e avaliado. Com base no laudo de avaliação juntado aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar leiloeiro regularmente credenciado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, para apreciação e eventual nomeação por este juízo. Caberá ao leiloeiro nomeado a elaboração da minuta do edital e a adoção das demais providências necessárias à realização de leilão eletrônico em duas praças, observados os arts. 879 e seguintes do CPC e as normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do reconhecimento da administradora provisória, fica prejudicado o pedido subsidiário de nomeação do síndico como administrador provisório. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, por ausência das hipóteses legais do art. 1.048 do CPC, sem prejuízo da observância da razoável duração do processo. À míngua de interesse de incapazes ou de outra hipótese legal de intervenção obrigatória, dispenso, por ora, a intimação do Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB 245064/SP), Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP), Eduardo de Pinho Mateos (OAB 266128/SP)
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1889/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 291: Diante da certidão de fls. 290, por ora, republiquem-se as decisões de fls. 234, 244/246, 252, 264/265, 277 e 285/286. Intime-se. Advogados(s): Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB 245064/SP), Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP), Eduardo de Pinho Mateos (OAB 266128/SP)
03/12/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Certidão de anotação no sistema (para trocas ou inclusões de adv e anotações em geral)
03/12/2025		Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICANDO: Fls. 234: Diante da certidão de óbito de fls. 230, nos termos do artigo 689, do CPC, ocorrida a hipótese do artigo 313, I, do mesmo Código, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, para que se regularize o polo ativo, informando, inclusive, sobre eventual abertura de inventário. Desp. Fls. 244: Vistos. Fls. 224/225 e 242/243: Defiro o levantamento em favor do perito referente aos depósitos efetuados às fls. 138, 141, 148, 158, 161 e 167 no valor de R$ 4.000,00. Expeça-se o necessário de imediato, observando-se o formulário já apresentado às fls. 216. Com relação à substituição do polo passivo da ação cabe as seguintes observações: Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2021, cujo objeto da ação é a quitação de débitos condominiais referentes à unidade 13, parte integrante do Condomínio exequente. Conforme documento de fls. 34, a propriedade da referida unidade pertence a Wilson Lima Brandão, falecido em 22/04/2004 (fl. 35). Em razão da morte do proprietário do bem, a ação foi proposta em face de seus sucessores, a saber: Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão. Após frustadas tentativas de citação, houve a notícia de falecimento do corréu Wagner (fl. 62), ocorrendo tão somente a citação do corréu Rogério (fl. 51). Na sequência, foi acolhido o pedido de extinção em relação ao corréu Wagner, em virtude de se tratar de dívida solidária, relativa a débitos condominiais. O processo prosseguiu com pedido de penhora e, posteriormente, a realização da avaliação do imóvel em questão. Durante esse período, veio a notícia de falecimento do réu e a subsequente juntada das certidões de óbito de Wagner, falecido em 12/09/2019, e Rogério, falecido em 20/05/2024 (fls. 230/232), nas quais há informação de que os falecidos deixaram bens e herdeiros. Pois bem. Nos termos do art.110doCPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Importante consignar que é inquestionável a legitimidade do espólio para responder à ação, com os bens que formam o todo universal, referente às obrigações deixadas pelo executado falecido, enquanto não individualizada a cota dos herdeiros, conforme previsto no art.796doCódigo de Processo Civil, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. A inexistência de inventariante - uma vez que não há notícias acerca de abertura de inventário - não afasta a legitimidade do espólio, conforme art.1.997doCódigo Civil, in verbis: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, na ausência de inventário ou enquanto pendente de partilha ou, ainda, não individualizada a cota dos herdeiros, a legitimidade para compor o polo passivo da execução, referente às obrigações deixadas pelo falecido, será do espólio, com os bens que formam o todo universal, mediante representação pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, ou do administrador provisório, que detenha a posse de fato dos bens deixados pelo falecido, por inteligência dos artigos 613 e 614 do mesmo diploma legal. Dessa forma, inexistindo notícia da instauração de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução, impondo-se a substituição pelo espólio com citação do administrador provisório, conforme inteligência dos arts.75,§ 1º, 110,313,§§ 1ºe2º, 613,614, e796doCódigo de Processo Civil. Diante do exposto, providencie a exequente a correta substituição processual, cabendo ainda demonstrar a existência de patrimônio a ser objeto de inventário ou arrolamento. Intime-se.DEsp. De fls. 252: Vistos. Fls. 249/250: Defiro. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo, para que nele passem a constar os Espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devidamente representados por Bianca Dutra Brandão. Cumprida a determinação supra, proceda-se à citação da parte executada, na pessoa de sua representante, após o recolhimento da respectiva taxa postal. Intime-se.Desp. Fls. 244/245: Vistos. Fls. 263: Trata-se de pedido de leilão judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel penhorado, formulado pelo exequente após a juntada do AR positivo (fl. 262), assinado pela sra. Bianca Dutra Brandão, indicada como representante dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão. No entanto, cumpre esclarecer possível vício na substituição processual realizada às fls. 249/250, na qual se pleiteou a retificação do polo passivo para inclusão dos espólios de ambos os devedores falecidos, sob representação única de Bianca Dutra Brandão, sem que tenha havido comprovação da abertura formal de inventário de qualquer dos falecidos, tampouco nomeação judicial de inventariante. Conforme já decidido às fls. 244/246, na ausência de partilha ou inventariante judicialmente nomeado, a legitimidade passiva para responder à execução recai sobre o espólio, o qual deve ser representado por inventariante regularmente nomeado (art. 75, VII, do CPC) ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens (arts. 613 e 614 do CPC). A mera alegação de que Bianca Dutra Brandão se encontra à frente da administração do imóvel não supre os requisitos legais para representatividade processual válida dos espólios, especialmente quando se trata de dois falecidos distintos, presumivelmente com patrimônios e herdeiros diversos. Dessa forma, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de leilão, deverá o exequente: a) Comprovar a regularidade da representação processual dos espólios de Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que nomeia Bianca Dutra Brandão como inventariante (ou outro herdeiro/inventariante) ou comprovação de sua condição de administradora de fato, com posse dos bens do espólio e ausência de nomeação formal, conforme os arts. 613 e 614 do CPC; b) Requerer, se for o caso, a intimação dos demais herdeiros, nos moldes do art. 110, §1º, do CPC, para viabilizar adequada substituição processual e evitar nulidades futuras. Intime-se o exequente para manifestação e comprovação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise quanto à regularidade da representação e eventual prosseguimento do feito. Por ora, fica sobrestada a análise do pedido de leilão formulado à fl. 263. Intime-se..Desp. De fls.277 : Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.DEsp. De fls. 285 : Vistos. Recebo o termo de declaração de fl. 284. Conforme já consignado às fls. 264/265, a execução prossegue em face dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devendo estes ser representados por inventariante regularmente nomeado ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens. As certidões de óbito de fls. 230/232 indicam que BIANCA DUTRA BRANDÃO e MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO são as únicas herdeiras. O termo de declaração de fl. 284, por sua vez, revela que Bianca exerce, de fato, a administração do imóvel objeto da penhora, assumindo expressamente a condição de administradora provisória do bem. Não há notícia de abertura de inventário nem de nomeação formal de inventariante, e a sucessora que se afirma administradora provisória foi regularmente citada, mantendo-se inerte quanto às determinações deste juízo. Nesse contexto, e a fim de evitar a paralisação indefinida da execução - que versa sobre crédito condominial de natureza propter rem - reconheço, para os fins deste processo, a condição de administradora provisória de BIANCA DUTRA BRANDÃO, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, limitada à representação dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão nesta execução, até ulterior nomeação de inventariante pelo juízo competente. Fica, assim, sanada a irregularidade da representação processual, mantidos os espólios no polo passivo, representados por Bianca Dutra Brandão, na qualidade de administradora provisória. Considerando que há notícia de coerdeira residente no exterior, intime-se a administradora provisória para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço físico ou eletrônico atualizado de MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO, para simples ciência da execução e dos atos expropriatórios, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sem suspensão do feito. Superada a questão da legitimidade passiva, defiro o prosseguimento da execução, inclusive quanto à alienação judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel já penhorado e avaliado. Com base no laudo de avaliação juntado aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar leiloeiro regularmente credenciado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, para apreciação e eventual nomeação por este juízo. Caberá ao leiloeiro nomeado a elaboração da minuta do edital e a adoção das demais providências necessárias à realização de leilão eletrônico em duas praças, observados os arts. 879 e seguintes do CPC e as normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do reconhecimento da administradora provisória, fica prejudicado o pedido subsidiário de nomeação do síndico como administrador provisório. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, por ausência das hipóteses legais do art. 1.048 do CPC, sem prejuízo da observância da razoável duração do processo. À míngua de interesse de incapazes ou de outra hipótese legal de intervenção obrigatória, dispenso, por ora, a intimação do Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se.
02/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 291: Diante da certidão de fls. 290, por ora, republiquem-se as decisões de fls. 234, 244/246, 252, 264/265, 277 e 285/286. Intime-se.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70508128-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 09:42
25/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1815/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1815/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o termo de declaração de fl. 284. Conforme já consignado às fls. 264/265, a execução prossegue em face dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devendo estes ser representados por inventariante regularmente nomeado ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens. As certidões de óbito de fls. 230/232 indicam que BIANCA DUTRA BRANDÃO e MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO são as únicas herdeiras. O termo de declaração de fl. 284, por sua vez, revela que Bianca exerce, de fato, a administração do imóvel objeto da penhora, assumindo expressamente a condição de administradora provisória do bem. Não há notícia de abertura de inventário nem de nomeação formal de inventariante, e a sucessora que se afirma administradora provisória foi regularmente citada, mantendo-se inerte quanto às determinações deste juízo. Nesse contexto, e a fim de evitar a paralisação indefinida da execução - que versa sobre crédito condominial de natureza propter rem - reconheço, para os fins deste processo, a condição de administradora provisória de BIANCA DUTRA BRANDÃO, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, limitada à representação dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão nesta execução, até ulterior nomeação de inventariante pelo juízo competente. Fica, assim, sanada a irregularidade da representação processual, mantidos os espólios no polo passivo, representados por Bianca Dutra Brandão, na qualidade de administradora provisória. Considerando que há notícia de coerdeira residente no exterior, intime-se a administradora provisória para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço físico ou eletrônico atualizado de MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO, para simples ciência da execução e dos atos expropriatórios, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sem suspensão do feito. Superada a questão da legitimidade passiva, defiro o prosseguimento da execução, inclusive quanto à alienação judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel já penhorado e avaliado. Com base no laudo de avaliação juntado aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar leiloeiro regularmente credenciado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, para apreciação e eventual nomeação por este juízo. Caberá ao leiloeiro nomeado a elaboração da minuta do edital e a adoção das demais providências necessárias à realização de leilão eletrônico em duas praças, observados os arts. 879 e seguintes do CPC e as normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do reconhecimento da administradora provisória, fica prejudicado o pedido subsidiário de nomeação do síndico como administrador provisório. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, por ausência das hipóteses legais do art. 1.048 do CPC, sem prejuízo da observância da razoável duração do processo. À míngua de interesse de incapazes ou de outra hipótese legal de intervenção obrigatória, dispenso, por ora, a intimação do Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o termo de declaração de fl. 284. Conforme já consignado às fls. 264/265, a execução prossegue em face dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devendo estes ser representados por inventariante regularmente nomeado ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens. As certidões de óbito de fls. 230/232 indicam que BIANCA DUTRA BRANDÃO e MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO são as únicas herdeiras. O termo de declaração de fl. 284, por sua vez, revela que Bianca exerce, de fato, a administração do imóvel objeto da penhora, assumindo expressamente a condição de administradora provisória do bem. Não há notícia de abertura de inventário nem de nomeação formal de inventariante, e a sucessora que se afirma administradora provisória foi regularmente citada, mantendo-se inerte quanto às determinações deste juízo. Nesse contexto, e a fim de evitar a paralisação indefinida da execução - que versa sobre crédito condominial de natureza propter rem - reconheço, para os fins deste processo, a condição de administradora provisória de BIANCA DUTRA BRANDÃO, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, limitada à representação dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão nesta execução, até ulterior nomeação de inventariante pelo juízo competente. Fica, assim, sanada a irregularidade da representação processual, mantidos os espólios no polo passivo, representados por Bianca Dutra Brandão, na qualidade de administradora provisória. Considerando que há notícia de coerdeira residente no exterior, intime-se a administradora provisória para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço físico ou eletrônico atualizado de MONALIZA MAGALHÃES BRANDÃO, para simples ciência da execução e dos atos expropriatórios, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sem suspensão do feito. Superada a questão da legitimidade passiva, defiro o prosseguimento da execução, inclusive quanto à alienação judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel já penhorado e avaliado. Com base no laudo de avaliação juntado aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar leiloeiro regularmente credenciado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, para apreciação e eventual nomeação por este juízo. Caberá ao leiloeiro nomeado a elaboração da minuta do edital e a adoção das demais providências necessárias à realização de leilão eletrônico em duas praças, observados os arts. 879 e seguintes do CPC e as normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do reconhecimento da administradora provisória, fica prejudicado o pedido subsidiário de nomeação do síndico como administrador provisório. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, por ausência das hipóteses legais do art. 1.048 do CPC, sem prejuízo da observância da razoável duração do processo. À míngua de interesse de incapazes ou de outra hipótese legal de intervenção obrigatória, dispenso, por ora, a intimação do Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se.
18/11/2025		Conclusos para Decisão
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70489025-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 11:14
05/11/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70419068-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 11:17
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se
12/09/2025		Conclusos para Decisão
11/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1008/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte executada sobre o articulado às fls. 269/272. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte executada sobre o articulado às fls. 269/272.
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70332478-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 10:31
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0973/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 263: Trata-se de pedido de leilão judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel penhorado, formulado pelo exequente após a juntada do AR positivo (fl. 262), assinado pela sra. Bianca Dutra Brandão, indicada como representante dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão. No entanto, cumpre esclarecer possível vício na substituição processual realizada às fls. 249/250, na qual se pleiteou a retificação do polo passivo para inclusão dos espólios de ambos os devedores falecidos, sob representação única de Bianca Dutra Brandão, sem que tenha havido comprovação da abertura formal de inventário de qualquer dos falecidos, tampouco nomeação judicial de inventariante. Conforme já decidido às fls. 244/246, na ausência de partilha ou inventariante judicialmente nomeado, a legitimidade passiva para responder à execução recai sobre o espólio, o qual deve ser representado por inventariante regularmente nomeado (art. 75, VII, do CPC) ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens (arts. 613 e 614 do CPC). A mera alegação de que Bianca Dutra Brandão se encontra à frente da administração do imóvel não supre os requisitos legais para representatividade processual válida dos espólios, especialmente quando se trata de dois falecidos distintos, presumivelmente com patrimônios e herdeiros diversos. Dessa forma, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de leilão, deverá o exequente: a) Comprovar a regularidade da representação processual dos espólios de Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que nomeia Bianca Dutra Brandão como inventariante (ou outro herdeiro/inventariante) ou comprovação de sua condição de administradora de fato, com posse dos bens do espólio e ausência de nomeação formal, conforme os arts. 613 e 614 do CPC; b) Requerer, se for o caso, a intimação dos demais herdeiros, nos moldes do art. 110, §1º, do CPC, para viabilizar adequada substituição processual e evitar nulidades futuras. Intime-se o exequente para manifestação e comprovação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise quanto à regularidade da representação e eventual prosseguimento do feito. Por ora, fica sobrestada a análise do pedido de leilão formulado à fl. 263. Intime-se. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 263: Trata-se de pedido de leilão judicial dos direitos que recaem sobre o imóvel penhorado, formulado pelo exequente após a juntada do AR positivo (fl. 262), assinado pela sra. Bianca Dutra Brandão, indicada como representante dos espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão. No entanto, cumpre esclarecer possível vício na substituição processual realizada às fls. 249/250, na qual se pleiteou a retificação do polo passivo para inclusão dos espólios de ambos os devedores falecidos, sob representação única de Bianca Dutra Brandão, sem que tenha havido comprovação da abertura formal de inventário de qualquer dos falecidos, tampouco nomeação judicial de inventariante. Conforme já decidido às fls. 244/246, na ausência de partilha ou inventariante judicialmente nomeado, a legitimidade passiva para responder à execução recai sobre o espólio, o qual deve ser representado por inventariante regularmente nomeado (art. 75, VII, do CPC) ou, excepcionalmente, por administrador provisório que detenha a posse de fato dos bens (arts. 613 e 614 do CPC). A mera alegação de que Bianca Dutra Brandão se encontra à frente da administração do imóvel não supre os requisitos legais para representatividade processual válida dos espólios, especialmente quando se trata de dois falecidos distintos, presumivelmente com patrimônios e herdeiros diversos. Dessa forma, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de leilão, deverá o exequente: a) Comprovar a regularidade da representação processual dos espólios de Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que nomeia Bianca Dutra Brandão como inventariante (ou outro herdeiro/inventariante) ou comprovação de sua condição de administradora de fato, com posse dos bens do espólio e ausência de nomeação formal, conforme os arts. 613 e 614 do CPC; b) Requerer, se for o caso, a intimação dos demais herdeiros, nos moldes do art. 110, §1º, do CPC, para viabilizar adequada substituição processual e evitar nulidades futuras. Intime-se o exequente para manifestação e comprovação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise quanto à regularidade da representação e eventual prosseguimento do feito. Por ora, fica sobrestada a análise do pedido de leilão formulado à fl. 263. Intime-se.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70267306-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/06/2025 13:01
28/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA764783928TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Espolios de Rogerio Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, repr. por Bianca Dutra Brandão Diligência : 13/05/2025
10/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/04/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - cancelamento AR - nova carta - genérico - Com Ato
14/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70074402-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 09:44
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 249/250: Defiro. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo, para que nele passem a constar os Espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devidamente representados por Bianca Dutra Brandão. Cumprida a determinação supra, proceda-se à citação da parte executada, na pessoa de sua representante, após o recolhimento da respectiva taxa postal. Intime-se Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
20/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 249/250: Defiro. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo, para que nele passem a constar os Espólios de Rogério Lima Brandão e Wagner Lima Brandão, devidamente representados por Bianca Dutra Brandão. Cumprida a determinação supra, proceda-se à citação da parte executada, na pessoa de sua representante, após o recolhimento da respectiva taxa postal. Intime-se
19/02/2025		Conclusos para Decisão
08/01/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
26/11/2024		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70526605-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 26/11/2024 09:48
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1073/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1073/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 224/225 e 242/243: Defiro o levantamento em favor do perito referente aos depósitos efetuados às fls. 138, 141, 148, 158, 161 e 167 no valor de R$ 4.000,00. Expeça-se o necessário de imediato, observando-se o formulário já apresentado às fls. 216. Com relação à substituição do polo passivo da ação cabe as seguintes observações: Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2021, cujo objeto da ação é a quitação de débitos condominiais referentes à unidade 13, parte integrante do Condomínio exequente. Conforme documento de fls. 34, a propriedade da referida unidade pertence a Wilson Lima Brandão, falecido em 22/04/2004 (fl. 35). Em razão da morte do proprietário do bem, a ação foi proposta em face de seus sucessores, a saber: Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão. Após frustadas tentativas de citação, houve a notícia de falecimento do corréu Wagner (fl. 62), ocorrendo tão somente a citação do corréu Rogério (fl. 51). Na sequência, foi acolhido o pedido de extinção em relação ao corréu Wagner, em virtude de se tratar de dívida solidária, relativa a débitos condominiais. O processo prosseguiu com pedido de penhora e, posteriormente, a realização da avaliação do imóvel em questão. Durante esse período, veio a notícia de falecimento do réu e a subsequente juntada das certidões de óbito de Wagner, falecido em 12/09/2019, e Rogério, falecido em 20/05/2024 (fls. 230/232), nas quais há informação de que os falecidos deixaram bens e herdeiros. Pois bem. Nos termos do art.110doCPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Importante consignar que é inquestionável a legitimidade do espólio para responder à ação, com os bens que formam o todo universal, referente às obrigações deixadas pelo executado falecido, enquanto não individualizada a cota dos herdeiros, conforme previsto no art.796doCódigo de Processo Civil, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. A inexistência de inventariante - uma vez que não há notícias acerca de abertura de inventário - não afasta a legitimidade do espólio, conforme art.1.997doCódigo Civil, in verbis: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, na ausência de inventário ou enquanto pendente de partilha ou, ainda, não individualizada a cota dos herdeiros, a legitimidade para compor o polo passivo da execução, referente às obrigações deixadas pelo falecido, será do espólio, com os bens que formam o todo universal, mediante representação pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, ou do administrador provisório, que detenha a posse de fato dos bens deixados pelo falecido, por inteligência dos artigos 613 e 614 do mesmo diploma legal. Dessa forma, inexistindo notícia da instauração de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução, impondo-se a substituição pelo espólio com citação do administrador provisório, conforme inteligência dos arts.75,§ 1º, 110,313,§§ 1ºe2º, 613,614, e796doCódigo de Processo Civil. Diante do exposto, providencie a exequente a correta substituição processual, cabendo ainda demonstrar a existência de patrimônio a ser objeto de inventário ou arrolamento. Intime-se. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
19/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 224/225 e 242/243: Defiro o levantamento em favor do perito referente aos depósitos efetuados às fls. 138, 141, 148, 158, 161 e 167 no valor de R$ 4.000,00. Expeça-se o necessário de imediato, observando-se o formulário já apresentado às fls. 216. Com relação à substituição do polo passivo da ação cabe as seguintes observações: Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2021, cujo objeto da ação é a quitação de débitos condominiais referentes à unidade 13, parte integrante do Condomínio exequente. Conforme documento de fls. 34, a propriedade da referida unidade pertence a Wilson Lima Brandão, falecido em 22/04/2004 (fl. 35). Em razão da morte do proprietário do bem, a ação foi proposta em face de seus sucessores, a saber: Wagner Lima Brandão e Rogério Lima Brandão. Após frustadas tentativas de citação, houve a notícia de falecimento do corréu Wagner (fl. 62), ocorrendo tão somente a citação do corréu Rogério (fl. 51). Na sequência, foi acolhido o pedido de extinção em relação ao corréu Wagner, em virtude de se tratar de dívida solidária, relativa a débitos condominiais. O processo prosseguiu com pedido de penhora e, posteriormente, a realização da avaliação do imóvel em questão. Durante esse período, veio a notícia de falecimento do réu e a subsequente juntada das certidões de óbito de Wagner, falecido em 12/09/2019, e Rogério, falecido em 20/05/2024 (fls. 230/232), nas quais há informação de que os falecidos deixaram bens e herdeiros. Pois bem. Nos termos do art.110doCPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Importante consignar que é inquestionável a legitimidade do espólio para responder à ação, com os bens que formam o todo universal, referente às obrigações deixadas pelo executado falecido, enquanto não individualizada a cota dos herdeiros, conforme previsto no art.796doCódigo de Processo Civil, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. A inexistência de inventariante - uma vez que não há notícias acerca de abertura de inventário - não afasta a legitimidade do espólio, conforme art.1.997doCódigo Civil, in verbis: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, na ausência de inventário ou enquanto pendente de partilha ou, ainda, não individualizada a cota dos herdeiros, a legitimidade para compor o polo passivo da execução, referente às obrigações deixadas pelo falecido, será do espólio, com os bens que formam o todo universal, mediante representação pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, ou do administrador provisório, que detenha a posse de fato dos bens deixados pelo falecido, por inteligência dos artigos 613 e 614 do mesmo diploma legal. Dessa forma, inexistindo notícia da instauração de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os herdeiros não podem ser colocados diretamente no polo passivo da execução, impondo-se a substituição pelo espólio com citação do administrador provisório, conforme inteligência dos arts.75,§ 1º, 110,313,§§ 1ºe2º, 613,614, e796doCódigo de Processo Civil. Diante do exposto, providencie a exequente a correta substituição processual, cabendo ainda demonstrar a existência de patrimônio a ser objeto de inventário ou arrolamento. Intime-se.
15/11/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70421798-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 24/09/2024 12:04
19/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70409971-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 17/09/2024 14:52
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0770/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
09/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Diante da certidão de óbito de fls. 230, nos termos do artigo 689, do CPC, ocorrida a hipótese do artigo 313, I, do mesmo Código, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, para que se regularize o polo ativo, informando, inclusive, sobre eventual abertura de inventário. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
09/07/2024		Concedida a Substituição/Sucessão de Parte Diante da certidão de óbito de fls. 230, nos termos do artigo 689, do CPC, ocorrida a hipótese do artigo 313, I, do mesmo Código, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, para que se regularize o polo ativo, informando, inclusive, sobre eventual abertura de inventário.
01/07/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70260948-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 20/06/2024 15:35
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70249287-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 13/06/2024 17:38
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - decurso de prazo - réu - minuta
08/05/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70188965-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/05/2024 10:32
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado às fls. 174/214 (art. 477, § 1º do CPC). Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado às fls. 174/214 (art. 477, § 1º do CPC).
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70112545-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 21/03/2024 12:10
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70112536-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 21/03/2024 12:05
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0174/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 169: defiro. Intime-se o Sr. perito para manifestação e apresentação do laudo, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
19/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 169: defiro. Intime-se o Sr. perito para manifestação e apresentação do laudo, conforme requerido. Intime-se.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70096977-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 10:19
04/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 Página: 1563/1639
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70053284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 11:20
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Vistos. Fica o executado intimado, por sua advogada constituída, a franquear acesso ao perito, sob pena de expedição de ordem de arrombamento. Intime-se Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
18/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica o executado intimado, por sua advogada constituída, a franquear acesso ao perito, sob pena de expedição de ordem de arrombamento. Intime-se
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70008421-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 14:30
10/01/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70535764-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 10:46
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70521185-4 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 06/12/2023 14:13
28/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - e-mail email - providências - Com Ato
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70482989-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:48
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70470404-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 01/11/2023 15:05
01/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70432515-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 10:20
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70378958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 10:08
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0875/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 132: Em face da concordância do perito com o parcelamento dos honorários, providencie o exequente o depósito das parcelas. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
30/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 132: Em face da concordância do perito com o parcelamento dos honorários, providencie o exequente o depósito das parcelas. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se
30/08/2023		Conclusos para Decisão
03/08/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70303701-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 24/07/2023 12:41
21/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0646/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 127 Manifeste-se o perito sobre a possibilidade de parcelamento dos honorários. Caso não aceite, face a alegada dificuldade econômica do exequente, cancele-se a nomeação do perito e providencie a executa a avaliação por outros meios cabíveis. Intime-se Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 127 Manifeste-se o perito sobre a possibilidade de parcelamento dos honorários. Caso não aceite, face a alegada dificuldade econômica do exequente, cancele-se a nomeação do perito e providencie a executa a avaliação por outros meios cabíveis. Intime-se
07/06/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70194627-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 11:06
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0446/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais.
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70160140-2 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 27/04/2023 16:55
26/04/2023		Expedição de documento certidão - cadastro de perito no Portal
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0307/2023 Teor do ato: Decorrido o prazo para que o executado apresentasse impugnação, conforme certidão de fl. 108. De rigor, a realização de avaliação judicial do imóvel penhorado. Nomeio perito avaliador o Sr. Marcio Monaco Fontes, e-mail pericias@monacofontes.com.br, telefone (11) 3101-2672, com escritório na Rua Augusta, nº 1939 cj. 91, Cerqueira César, São Paulo, CEP 01413-000. Intime-se o Perito nomeado, a fim de que se manifeste sobre aceitação do encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos honorários estimados, via ato ordinatório, no prazo de 5 dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. Sem prejuízo do acima determinado, manifestem-se as partes, em 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, I a III, do CPC, no prazo de 15 dias. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Cumprido o disposto no item anterior, intime-se o Perito para realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 473, I a IV e parágrafos 1º a 3º, do CPC, manifestando-se, a seguir, as partes, no prazo comum de 15 dias. O mesmo prazo é concedido aos eventuais assistentes técnicos para apresentação de seus pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão quanto à avaliação. Intime-se. Advogados(s): Thiago Arrebola Motta (OAB 254595/SP), Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
04/04/2023		Nomeado Perito Decorrido o prazo para que o executado apresentasse impugnação, conforme certidão de fl. 108. De rigor, a realização de avaliação judicial do imóvel penhorado. Nomeio perito avaliador o Sr. Marcio Monaco Fontes, e-mail pericias@monacofontes.com.br, telefone (11) 3101-2672, com escritório na Rua Augusta, nº 1939 cj. 91, Cerqueira César, São Paulo, CEP 01413-000. Intime-se o Perito nomeado, a fim de que se manifeste sobre aceitação do encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos honorários estimados, via ato ordinatório, no prazo de 5 dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. Sem prejuízo do acima determinado, manifestem-se as partes, em 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, I a III, do CPC, no prazo de 15 dias. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Cumprido o disposto no item anterior, intime-se o Perito para realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 473, I a IV e parágrafos 1º a 3º, do CPC, manifestando-se, a seguir, as partes, no prazo comum de 15 dias. O mesmo prazo é concedido aos eventuais assistentes técnicos para apresentação de seus pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão quanto à avaliação. Intime-se.
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70093026-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 15:31
14/03/2023		Conclusos para Decisão
11/03/2023		Conclusos para Despacho
11/03/2023		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
10/03/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70087237-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/03/2023 11:01
27/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA482129736TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rogerio Lima Brandão Diligência : 30/11/2022
02/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/11/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70451076-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 10:37
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1061/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Fls.98: defiro. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termo de penhora sobre os direitos de herança que o executado possui sobre o imóvel objeto da Transcrição nº 79.451 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls.84), nomeando depositário a parte executada. 2.Depositadas as despesas do correio, intime-se o executado da penhora, do encargo de depositário e do prazo de 15 dias para impugnação. 3. Quanto à averbação da penhora junto à transcrição do imóvel, via on line pelo sistema ARISP, não pode ser deferida, por ferir o princípio da continuidade. No caso, imprescindível a observância doprincípioda continuidade, que implica o encadeamento lógico dos atos averbados sem que possa haver lacunas temporais nas transferências do imóvel e seus regulares proprietários. Desse modo, verifica-se que não consta na referida transcrição a existência de tais direitos inscritos, o que inviabilizaria a pretendida averbação, em prestígio ao princípio da continuidade. 4. Portanto, inviável, por ora, a averbação da penhora. Intime-se. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
09/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Fls.98: defiro. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termo de penhora sobre os direitos de herança que o executado possui sobre o imóvel objeto da Transcrição nº 79.451 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls.84), nomeando depositário a parte executada. 2.Depositadas as despesas do correio, intime-se o executado da penhora, do encargo de depositário e do prazo de 15 dias para impugnação. 3. Quanto à averbação da penhora junto à transcrição do imóvel, via on line pelo sistema ARISP, não pode ser deferida, por ferir o princípio da continuidade. No caso, imprescindível a observância doprincípioda continuidade, que implica o encadeamento lógico dos atos averbados sem que possa haver lacunas temporais nas transferências do imóvel e seus regulares proprietários. Desse modo, verifica-se que não consta na referida transcrição a existência de tais direitos inscritos, o que inviabilizaria a pretendida averbação, em prestígio ao princípio da continuidade. 4. Portanto, inviável, por ora, a averbação da penhora. Intime-se.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70342265-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2022 09:15
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0811/2022 Teor do ato: Vistos. A parte exequente almeja a penhora sobre o bem imóvel objeto da Transcrição nº 79.451 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Contudo, o bem imóvel não se encontra em nome do executado. Consta em nome de Wilson Lima Brandão, conforme certidão imobiliária de fls. 84. Assim, a parte exequente deve comprovar se o executado é herdeiro do proprietário do imóvel ou se adquiriu a sua integralidade ou parte ideal. DEFIRO o prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
29/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A parte exequente almeja a penhora sobre o bem imóvel objeto da Transcrição nº 79.451 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Contudo, o bem imóvel não se encontra em nome do executado. Consta em nome de Wilson Lima Brandão, conforme certidão imobiliária de fls. 84. Assim, a parte exequente deve comprovar se o executado é herdeiro do proprietário do imóvel ou se adquiriu a sua integralidade ou parte ideal. DEFIRO o prazo de 15 dias. Intime-se.
01/07/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70229504-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 09:20
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 3532
22/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0571/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, cumpra a serventia, com presteza, a decisão de fls. 68, em relação ao co-executado Wagner Lima Brandão. 2.No mais, apresente a parte credora cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
21/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Primeiramente, cumpra a serventia, com presteza, a decisão de fls. 68, em relação ao co-executado Wagner Lima Brandão. 2.No mais, apresente a parte credora cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Int.
21/06/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0500/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 71: defiro. Proceda-se ao bloqueio "on line" junto ao sistema SISBAJUD, observando-se que se bloqueados valores superiores ao do último cálculo apresentado pelo(a) credor(a), a quantia excedente deverá ser desbloqueada, de imediato, a teor do artigo 854, § 1º, do CPC. 2. Em caso de bloqueio, fica o(a) devedor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação. 3. Na hipótese do(a) devedor(a) não estar representado(a) nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, nos termos do item anterior, devendo o(a) credor(a) providenciar o recolhimento da(s) despesa(s) respectiva(s) (diligência do oficial de justiça/taxa postal), salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 4. No silêncio em relação ao bloqueio, proceda-se à transferência "on line". 5. Se houver resposta negativa (ausência, ou valores irrisórios), será ordenado o desbloqueio, abrindo-se vista dos autos à parte credora, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Ciência à parte interessada do resultado negativo Sisbajud(executado sem saldo positivo). Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/01/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1. Fls. 71: defiro. Proceda-se ao bloqueio "on line" junto ao sistema SISBAJUD, observando-se que se bloqueados valores superiores ao do último cálculo apresentado pelo(a) credor(a), a quantia excedente deverá ser desbloqueada, de imediato, a teor do artigo 854, § 1º, do CPC. 2. Em caso de bloqueio, fica o(a) devedor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação. 3. Na hipótese do(a) devedor(a) não estar representado(a) nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, nos termos do item anterior, devendo o(a) credor(a) providenciar o recolhimento da(s) despesa(s) respectiva(s) (diligência do oficial de justiça/taxa postal), salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 4. No silêncio em relação ao bloqueio, proceda-se à transferência "on line". 5. Se houver resposta negativa (ausência, ou valores irrisórios), será ordenado o desbloqueio, abrindo-se vista dos autos à parte credora, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Ciência à parte interessada do resultado negativo Sisbajud(executado sem saldo positivo).
27/01/2022		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0710/2021 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido do exequente e HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação em relação ao executado Wagner Lima Brandão, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Anote-se na base de dados, alterando-se o cadastro de partes. Prossiga-se a presente em relação ao executado Rogerio Lima Brandão, requerendo a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
24/11/2021		Decisão Vistos. Acolho o pedido do exequente e HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação em relação ao executado Wagner Lima Brandão, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Anote-se na base de dados, alterando-se o cadastro de partes. Prossiga-se a presente em relação ao executado Rogerio Lima Brandão, requerendo a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se.
24/11/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70351041-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 10:05
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0500/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/ Certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/ Certidão negativa do oficial de justiça.
15/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2021/036600-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2021 Local: Oficial de justiça - Marília Nascimento De Morais
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - intimação - mandado - genérico - Com Ato
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70288574-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 14:03
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1129/1135
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa.
29/07/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR289909299TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Wagner Lima Brandão
21/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR289909285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rogerio Lima Brandão Diligência : 16/07/2021
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 1249/1257
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0277/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para em 03 dias, pagar(em) a dívida indicada na inicial, nos termos do artigo 829 do CPC. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) para oferecimento de embargos (artigo 915 do CPC) no prazo 15 dias. 4. Decorrido o prazo legal, sem pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), intimando-se o devedor, na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, observada sua redução para 5% (cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito no prazo assinalado, nos termos do artigo 827, § 1º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Juliana de Souza Mehl (OAB 258185/SP)
17/06/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/06/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/06/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para em 03 dias, pagar(em) a dívida indicada na inicial, nos termos do artigo 829 do CPC. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) para oferecimento de embargos (artigo 915 do CPC) no prazo 15 dias. 4. Decorrido o prazo legal, sem pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), intimando-se o devedor, na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, observada sua redução para 5% (cinco por cento), no caso de pagamento integral do débito no prazo assinalado, nos termos do artigo 827, § 1º do CPC. Intime-se.
15/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/08/2021	Petições Diversas
21/09/2021	Petições Diversas
01/12/2021	Pedido de Penhora
14/06/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
24/06/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petições Diversas
10/03/2023	Pedido de Designação de Hastas
14/03/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
19/05/2023	Petições Diversas
24/07/2023	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
05/09/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petições Diversas
01/11/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
10/11/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
15/12/2023	Petições Diversas
16/01/2024	Petições Diversas
19/02/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/03/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
08/05/2024	Pedido de Designação de Hastas
13/06/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
20/06/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
17/09/2024	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
24/09/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
26/11/2024	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
24/02/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Pedido de Designação de Hastas
05/08/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Petições Diversas
03/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
12/03/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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