Exeqte	Condomínio Edifício Nice Advogado:  Maurício da Rocha E Silva   Síndico:  Miriam Pereira da Silva
Exectdo	ESPÓLIO: Manoel Antunes Advogado:  Nilson Aparecido de Lima   Advogada:  Sandra Regina Donabella   Invtante:  Maria Isabel Dias Correia Hirai, inventariante do ESPÓLIO: Manoel Antunes
Perito	Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva
ArremTerc	Alvaro Alberto Albertine Advogado:  Enos Felix Martins Junior

Data		Movimento
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0942/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a D. Serventia a expedição do MLE a favor do executado nos termos do formulário de fl. 530. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Sandra Regina Donabella (OAB 55169/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
19/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a D. Serventia a expedição do MLE a favor do executado nos termos do formulário de fl. 530. Intime-se.
18/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0942/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a D. Serventia a expedição do MLE a favor do executado nos termos do formulário de fl. 530. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Sandra Regina Donabella (OAB 55169/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
19/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a D. Serventia a expedição do MLE a favor do executado nos termos do formulário de fl. 530. Intime-se.
18/11/2024		Conclusos para Despacho
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70512103-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2024 14:43
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: Providencie o espólio de Manuel Antunes, o formulário MLE devidamente preenchido. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Sandra Regina Donabella (OAB 55169/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o espólio de Manuel Antunes, o formulário MLE devidamente preenchido.
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0888/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE do saldo remanescente a favor do espólio executado. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Sandra Regina Donabella (OAB 55169/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
31/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE do saldo remanescente a favor do espólio executado. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70483052-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2024 15:29
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0603/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 516/517: Manifeste-se o executado sobre a petição, providenciando o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio retorne os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
03/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 516/517: Manifeste-se o executado sobre a petição, providenciando o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio retorne os autos ao arquivo. Intime-se.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70118229-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2024 15:44
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 493/510: considerando que ainda existe depósito nos autos (fls 511/512), manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
13/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 493/510: considerando que ainda existe depósito nos autos (fls 511/512), manifeste-se o exequente. Int.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Documento Juntado
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70541382-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2023 17:11
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70541293-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2023 16:40
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70538074-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 11:45
13/11/2023		Arquivado Definitivamente
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Fls. 486: Nada a decidir, o processo encontra-se julgado. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 486: Nada a decidir, o processo encontra-se julgado. Intime-se.
29/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70376883-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 12:06
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0466/2023 Teor do ato: Intimada, a parte exequente informou a satisfação do débito. Destarte, EXTINGO a presente execução, em face da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os. Publique-se. Intime-se. Santos, 29 de agosto de 2023. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
29/08/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Intimada, a parte exequente informou a satisfação do débito. Destarte, EXTINGO a presente execução, em face da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os. Publique-se. Intime-se. Santos, 29 de agosto de 2023. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
29/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70365108-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 15:33
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0453/2023 Teor do ato: Fls. 475 e seguintes: Dê-se ciência a parte exequente. No mais, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 24 de agosto de 2023. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 475 e seguintes: Dê-se ciência a parte exequente. No mais, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 24 de agosto de 2023. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
27/07/2023		Documento Juntado
27/07/2023		Documento Juntado
27/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Documento Juntado
27/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 469/470: informe à Serventia. Após, voltem conclusos, Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
18/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 469/470: informe à Serventia. Após, voltem conclusos, Intime-se.
14/07/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70268149-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/07/2023 16:49
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70256878-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 12:21
15/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
27/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70207710-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/05/2023 16:54
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0269/2023 Teor do ato: Providencie o exequente a juntada do formulário MLE. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
26/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente a juntada do formulário MLE.
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70202906-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 15:04
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0261/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 442/447: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. No mais, informe o credor quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 442/447: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. No mais, informe o credor quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se.
23/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/05/2023		Auto Digitalizado
05/05/2023		Mandado Juntado
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0217/2023 Teor do ato: Vistos. Com efeito, trata-se de ação de cobrança de condomínio. O arrematante já se encontra na posse do imóvel. Neste caso, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação havida, com as assinaturas do termo de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é perfeita e irretratável. E a partir de então a responsabilidade pelos débitos condominiais e tributários do imóvel é transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ.. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1816779/SP. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 27 de agosto de 2019). Também do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2184890-74.2022.8.26.0000. Relatora: Carmen Lucia da Silva. 25ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26 de abril de 2023). Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão judicial realizado no curso da lide. Arrematante que responde pelo débito condominial desde a data da arrematação, ainda que não imitido na posse do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2239168-25.2022.8.26.0000. Relator: Ruy Coppola. 32ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 14 de fevereiro de 2023). Posto isto, apresente o exequente cálculo tendo como base a presete decisão. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70161960-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2023 16:12
28/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com efeito, trata-se de ação de cobrança de condomínio. O arrematante já se encontra na posse do imóvel. Neste caso, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação havida, com as assinaturas do termo de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é perfeita e irretratável. E a partir de então a responsabilidade pelos débitos condominiais e tributários do imóvel é transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ.. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1816779/SP. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 27 de agosto de 2019). Também do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas de condomínio. Imóvel arrematado em leilão judicial. Insurgência da arrematante contra decisão que permitiu a cobrança de despesas condominiais referente ao fato gerador ocorrido após a arrematação do imóvel. Alegação da agravante no sentido de que é devida a cobrança somente em caso de insuficiência para a quitação do débito. Arrematante responsável por encargos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse, conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2184890-74.2022.8.26.0000. Relatora: Carmen Lucia da Silva. 25ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26 de abril de 2023). Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão judicial realizado no curso da lide. Arrematante que responde pelo débito condominial desde a data da arrematação, ainda que não imitido na posse do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2239168-25.2022.8.26.0000. Relator: Ruy Coppola. 32ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 14 de fevereiro de 2023). Posto isto, apresente o exequente cálculo tendo como base a presete decisão. Intime-se.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70128900-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2023 15:16
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70105771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 10:07
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0136/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 428/429: manifeste-se o exequente. Prazo: 15 dias. Fls. 432: o pedido deverá ser endereçado por e-mail pelo próprio advogado junto à Central de Mandados. Intime-se. Advogados(s): Enos Felix Martins Junior (OAB 131520/SP), Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
15/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 428/429: manifeste-se o exequente. Prazo: 15 dias. Fls. 432: o pedido deverá ser endereçado por e-mail pelo próprio advogado junto à Central de Mandados. Intime-se.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70094308-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 10:05
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70057758-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 10:41
16/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/006792-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2023 Local: Oficial de justiça - Naylde Marques Araújo
15/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70043341-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 12:49
30/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/003520-8 Situação: Cancelado em 15/02/2023 Local: Oficial de justiça -
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0045/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão de posse. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
25/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão de posse. Intime-se.
25/01/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70017369-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 14:06
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70016558-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 08:53
23/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70012577-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 09:39
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0035/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 387: Ciente das informações prestadas. Havendo saldo remanescente, conforme depósito judicial de fls. 397/398, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, devendo o mesmo providenciar a juntada de formulário no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 403: Defiro o pedido. Intime-se a moradora do imóvel, objeto de arrematação, a fim de que a mesma efetue a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Consequentemente, imita-se o arrematante na posse do imóvel. Providencie o arrematante o recolhimento da condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 387: Ciente das informações prestadas. Havendo saldo remanescente, conforme depósito judicial de fls. 397/398, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, devendo o mesmo providenciar a juntada de formulário no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 403: Defiro o pedido. Intime-se a moradora do imóvel, objeto de arrematação, a fim de que a mesma efetue a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Consequentemente, imita-se o arrematante na posse do imóvel. Providencie o arrematante o recolhimento da condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado. Intime-se.
19/01/2023		Conclusos para Despacho
17/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70008356-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2023 09:55
16/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/01/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
09/01/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 562.2022/061414-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/01/2023 Local: Oficial de justiça - Marta Rosirene Bellussi Kugler
23/12/2022		Documento Juntado
23/12/2022		Documento Juntado
23/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70500476-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2022 13:24
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. A fim de que produza seus devidos e regulares efeitos homologo a arrematação de fls. 356/358. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse (fls. 365 e 366). Defiro o levantamento da importância de R$ 1.782,75 em favor do arrematante (fls.375), para pagamento da divida de IPTU, devendo prestar contas em 05 dias após o levantamento do valor. Fls. 378/380: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do leiloeiro, no valor de R$ 5.755,61. Apresente o exequente cálculo atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
15/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A fim de que produza seus devidos e regulares efeitos homologo a arrematação de fls. 356/358. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse (fls. 365 e 366). Defiro o levantamento da importância de R$ 1.782,75 em favor do arrematante (fls.375), para pagamento da divida de IPTU, devendo prestar contas em 05 dias após o levantamento do valor. Fls. 378/380: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do leiloeiro, no valor de R$ 5.755,61. Apresente o exequente cálculo atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Documento Juntado
13/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70488994-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/12/2022 16:13
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0717/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 362/375: inclua-se o arrematante como terceiro interessado. Certifique à Serventia eventual decurso de prazo para impugnação (fls. 359). Após, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 362/375: inclua-se o arrematante como terceiro interessado. Certifique à Serventia eventual decurso de prazo para impugnação (fls. 359). Após, voltem conclusos. Intime-se.
08/12/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70467432-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 17:41
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0634/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 346/355: ciência as partes quanto a arrematação. Fls. 356/258: auto de arrematação assinado. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, pelo Diário Eletrônico, para ingresso de impugnações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 903, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
07/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 346/355: ciência as partes quanto a arrematação. Fls. 356/258: auto de arrematação assinado. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, pelo Diário Eletrônico, para ingresso de impugnações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 903, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se.
03/11/2022		Termo Digitalizado
27/10/2022		Conclusos para Despacho
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70407684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 08:13
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0551/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 329 e seguintes: Aprovo a minuta apresentada. Publiquem-se os editais de leilão. Ciência sobre as datas designadas: a 1ª Praça terá início dia 11/10/2022 às 15 horas sem interrupção por três dias seguintes, onde serão aceitos lances iguais ou superiores valor da avaliação. A 2ª Praça terá início dia 14/10/2022 às 15 horas e se encerrará no dia 03/11/2022 às 15 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. No mais, providencie a Serventia a afixação de uma via da minuta no local público de costume. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 329 e seguintes: Aprovo a minuta apresentada. Publiquem-se os editais de leilão. Ciência sobre as datas designadas: a 1ª Praça terá início dia 11/10/2022 às 15 horas sem interrupção por três dias seguintes, onde serão aceitos lances iguais ou superiores valor da avaliação. A 2ª Praça terá início dia 14/10/2022 às 15 horas e se encerrará no dia 03/11/2022 às 15 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. No mais, providencie a Serventia a afixação de uma via da minuta no local público de costume. Intime-se.
26/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70352019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 07:06
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Vistos. Retifico a decisão de fls. 319/320 para ficar constando que o leiloeiro nomeado é o Sr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, matrícula Jucesp nº 985, excluindo o nome do Sr. Fernando Cerello Pereira. Mantido, no mais, os demais termos da decisão de fls. 319/320. Intime-se o leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
31/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retifico a decisão de fls. 319/320 para ficar constando que o leiloeiro nomeado é o Sr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, matrícula Jucesp nº 985, excluindo o nome do Sr. Fernando Cerello Pereira. Mantido, no mais, os demais termos da decisão de fls. 319/320. Intime-se o leiloeiro. Intime-se.
31/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70320694-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 16:39
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0478/2022 Teor do ato: Vistos. Para a realização das praças do imóvel penhorado, nomeio como leiloeiro Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva. O procedimento de Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelo artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 895 do CPC. Competirá ao exequente providenciar a publicação e conferência do edital, juntando os documentos atualizados e providenciando o necessário à eficácia do ato. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.octavioleiloes.com.br., nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr. Fernando Cerello Pereira, JUCESP nº 844, habilitado pelo TJSP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se a empresa nomeada para indicar a(s) data(s) de praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
19/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para a realização das praças do imóvel penhorado, nomeio como leiloeiro Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva. O procedimento de Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelo artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 895 do CPC. Competirá ao exequente providenciar a publicação e conferência do edital, juntando os documentos atualizados e providenciando o necessário à eficácia do ato. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.octavioleiloes.com.br., nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr. Fernando Cerello Pereira, JUCESP nº 844, habilitado pelo TJSP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se a empresa nomeada para indicar a(s) data(s) de praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta decisão. Intime-se.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70297489-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 14:43
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0443/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 311: apresente o exequente a qualificação completa do,leiloeiro, inclusive seu registro junto a JUCESP. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 311: apresente o exequente a qualificação completa do,leiloeiro, inclusive seu registro junto a JUCESP. Prazo: 15 dias. Intime-se.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70266707-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 14:41
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0399/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência sobre o encaminhamento do pedido de anotação da penhora realizada nos autos junto à certidão de matrícula do imóvel, conforme certidão retro. Aguarde-se a finalização do ato, providenciando o exequente o necessário. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
14/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência sobre o encaminhamento do pedido de anotação da penhora realizada nos autos junto à certidão de matrícula do imóvel, conforme certidão retro. Aguarde-se a finalização do ato, providenciando o exequente o necessário. Intime-se.
14/07/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70072471-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 11:30
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel que os executados possuem descrito na matrícula nº 10.763, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP (fls. 297/298). Fica nomeado o executado, na pessoa de seu representante legal, como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-se. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências, caso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Para fins de avaliação, adoto o valor indicado na certidão venal do imóvel, R$ 64.358,160 (para fevereiro/2022 - fls. 299). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
11/02/2022		Decisão Vistos. Defiro a penhora do imóvel que os executados possuem descrito na matrícula nº 10.763, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP (fls. 297/298). Fica nomeado o executado, na pessoa de seu representante legal, como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-se. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências, caso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Para fins de avaliação, adoto o valor indicado na certidão venal do imóvel, R$ 64.358,160 (para fevereiro/2022 - fls. 299). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
10/02/2022		Conclusos para Despacho
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70037385-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 16:19
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0057/2022 Teor do ato: Vistos. Com efeito, o exequente não concorda com o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado. Prossiga-se com a execução. Apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como, certidão do valor venal do imóvel com a finalidade de proceder à avaliação. Prazo: 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
04/02/2022		Decisão Vistos. Com efeito, o exequente não concorda com o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado. Prossiga-se com a execução. Apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como, certidão do valor venal do imóvel com a finalidade de proceder à avaliação. Prazo: 20 dias. Intime-se.
04/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70028235-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 11:53
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70028232-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 11:51
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 286: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP), Nilson Aparecido de Lima (OAB 396315/SP)
01/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 286: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se.
01/02/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70022280-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 12:16
14/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA322900548TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Isabel Dias Correia Hirai, inventariante do ESPÓLIO: Manoel Antunes Diligência : 08/12/2021
26/11/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
24/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70433155-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 11:14
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0381/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 277: expeça-se carta de citação, providenciando o credor o pagamento das despesas postais, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
19/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 277: expeça-se carta de citação, providenciando o credor o pagamento das despesas postais, no prazo de 15 dias. Intime-se.
19/11/2021		Conclusos para Despacho
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70427141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 10:39
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0369/2021 Teor do ato: Vistos. Com efeito, o documento juntado às fls. 272 comprova o falecimento do executado. Assim, anote-se o falecimento, estando o espólio representado por sua inventariante (fls. 265). Providencie o exequente a citação do executado, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
16/11/2021		Decisão Vistos. Com efeito, o documento juntado às fls. 272 comprova o falecimento do executado. Assim, anote-se o falecimento, estando o espólio representado por sua inventariante (fls. 265). Providencie o exequente a citação do executado, no prazo de 15 dias. Intime-se.
12/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70414985-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 11:20
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70411780-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 17:01
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70411776-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 16:59
25/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70397232-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 14:30
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0308/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 264/265: primeiramente, apresente o exequente cópia do atestado de óbito do executado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
19/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 264/265: primeiramente, apresente o exequente cópia do atestado de óbito do executado. Prazo: 15 dias. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70376412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 14:33
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0297/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 258: com efeito, trata-se de ação execução, tendo como objeto despesas condominiais. O polo passivo deve ser composto pelo proprietário ou compromissário comprador do imóvel, objeto da cobrança. Portanto, o locatário não pode constar como devedor. Assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
05/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 258: com efeito, trata-se de ação execução, tendo como objeto despesas condominiais. O polo passivo deve ser composto pelo proprietário ou compromissário comprador do imóvel, objeto da cobrança. Portanto, o locatário não pode constar como devedor. Assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.
05/10/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Documento Juntado
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70357714-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 14:37
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357
06/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0249/2021 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
03/09/2021		Decisão Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se.
02/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70329290-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 16:53
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a presente execução. Intime-se. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
31/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a presente execução. Intime-se.
31/08/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2021/032193-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/08/2021 Local: Oficial de justiça - Galileu Piccoli
23/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70262456-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 15:21
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1328/1335
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0176/2021 Teor do ato: Esclareça o exequente se pretende que a citação seja feita por carta postal ou precatória, visto que o endereço do requerido pertence a Comarca de São Paulo e foi recolhida custas de diligência de Oficial de Justiça. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
16/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça o exequente se pretende que a citação seja feita por carta postal ou precatória, visto que o endereço do requerido pertence a Comarca de São Paulo e foi recolhida custas de diligência de Oficial de Justiça.
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 987/1002
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0173/2021 Teor do ato: Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se mandado, observando-se que poderá o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Advogados(s): Maurício da Rocha E Silva (OAB 186084/SP)
14/07/2021		Decisão Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se mandado, observando-se que poderá o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC.
14/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/07/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
25/10/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
31/01/2022	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/12/2022	Petições Diversas
17/01/2023	Petições Diversas
20/01/2023	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
09/02/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petição Intermediária
28/04/2023	Petição Intermediária
24/05/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/08/2023	Petição Intermediária
04/09/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petição Intermediária
19/12/2023	Petição Intermediária
25/03/2024	Petição Intermediária
29/10/2024	Petição Intermediária
14/11/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI