Exeqte	Priscila Tavares Correa Advogado:  Mauricio Baltazar de Lima   Advogado:  Daniel Fernandes Marques
Exectdo	Franz Comercial e Construtora Ltda Advogado:  Marcelo Pelegrini Barbosa   Advogado:  Matheus Atães Pinto de Oliveira   Advogado:  Gustavo Aulicino Bastos Jorge
Interesdo.	JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VALINHOS/SP
Perito	Guilherme Jacovozzi Neves - representante da Avaliações e Perícias de Engenharia Jacovozzi LTDA
Gestor	Mauro da Cruz Advogado:  Marcus Vinicius Pereira Correa   Advogada:  Marcia Cristina Matsuda Murayama   Advogado:  Mauro da Cruz
TerIntCer	Jose Ricardo Ferreira Lemos Advogado:  Jeova Silva Freitas

Exeqte	Priscila Tavares Correa Advogado:  Mauricio Baltazar de Lima   Advogado:  Daniel Fernandes Marques
Exectdo	Franz Comercial e Construtora Ltda Advogado:  Marcelo Pelegrini Barbosa   Advogado:  Matheus Atães Pinto de Oliveira   Advogado:  Gustavo Aulicino Bastos Jorge
Interesdo.	JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VALINHOS/SP
Perito	Guilherme Jacovozzi Neves - representante da Avaliações e Perícias de Engenharia Jacovozzi LTDA
Gestor	Mauro da Cruz Advogado:  Marcus Vinicius Pereira Correa   Advogada:  Marcia Cristina Matsuda Murayama   Advogado:  Mauro da Cruz
Interesda.	Prefeitura Municipal de Santos
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL - PRU
TerIntCer	Jose Ricardo Ferreira Lemos Advogado:  Jeova Silva Freitas

Data		Movimento
03/07/2026		Autos no Prazo ag julg DPJ - ver dia 25/02/27 Vencimento: 25/02/2027
03/07/2026		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
03/07/2026		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
16/06/2026		Incidente Processual Instaurado 0006394-78.2026.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
03/07/2026		Autos no Prazo ag julg DPJ - ver dia 25/02/27 Vencimento: 25/02/2027
03/07/2026		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
03/07/2026		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
16/06/2026		Incidente Processual Instaurado 0006394-78.2026.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Fls. 1276/12821: Indefiro, pois a empresa indicada não integram a relação processual. Não há como se determinar a inclusão da empresa no polo passivo sem que se processe o respectivo incidente, desde que presentes as hipóteses legais autorizadoras, garantindo-se às pessoas indicadas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deverá a credora instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (grupo econômico). Os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 22 de maio de 2026. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP)
22/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1276/12821: Indefiro, pois a empresa indicada não integram a relação processual. Não há como se determinar a inclusão da empresa no polo passivo sem que se processe o respectivo incidente, desde que presentes as hipóteses legais autorizadoras, garantindo-se às pessoas indicadas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deverá a credora instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (grupo econômico). Os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 22 de maio de 2026.
22/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70153045-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 08:45
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1013/2026 Teor do ato: Indefiro a designação da audiência de conciliação requerida pela credora, tendo em vista que o ato é desnecessário para que as partes cheguem à autocomposição. Poderão as partes, no âmbito extrajudicial, realizar as tratativas para negociação do débito, de modo que não há razão para realização de audiência. Neste contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes informarem eventual transação. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Santos, 11 de maio de 2026. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP)
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro a designação da audiência de conciliação requerida pela credora, tendo em vista que o ato é desnecessário para que as partes cheguem à autocomposição. Poderão as partes, no âmbito extrajudicial, realizar as tratativas para negociação do débito, de modo que não há razão para realização de audiência. Neste contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes informarem eventual transação. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Santos, 11 de maio de 2026.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70135960-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 05/05/2026 14:59
17/04/2026		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - e-mail email - providências - Com Ato
07/04/2026		Documento Juntado
07/04/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0464/2026 Teor do ato: Diligencie a Serventia quanto ao desfecho dos embargos de terceiro no EPROC, bem como relacione as penhoras no rosto dos autos deferidas e aquelas pendentes de apreciação. Após, confira-se se as penhoras estão anotadas no sistema como de praxe. Certifique-se. Fls. 1257: Corrija-se o cadastro processual. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP)
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diligencie a Serventia quanto ao desfecho dos embargos de terceiro no EPROC, bem como relacione as penhoras no rosto dos autos deferidas e aquelas pendentes de apreciação. Após, confira-se se as penhoras estão anotadas no sistema como de praxe. Certifique-se. Fls. 1257: Corrija-se o cadastro processual. Intime-se.
29/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70538848-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2025 18:01
19/12/2025		Documento Juntado
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2013/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2013/2025 Teor do ato: 1. Fls. 1.250: providencie-se o necessário para regular publicação na imprensa oficial, excluindo-se os advogados anteriormente cadastrados. 2. Certifique-se a Serventia quanto ao cumprimento das determinações de fls. 1.161/1.162, notadamente, a suspensão da constrição do imóvel e do leilão, com a comunicação ao Leiloeiro. Intimem-se. Santos, 16 de dezembro de 2025. Advogados(s): Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Matheus Atães Pinto de Oliveira (OAB 469781/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP)
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 1.250: providencie-se o necessário para regular publicação na imprensa oficial, excluindo-se os advogados anteriormente cadastrados. 2. Certifique-se a Serventia quanto ao cumprimento das determinações de fls. 1.161/1.162, notadamente, a suspensão da constrição do imóvel e do leilão, com a comunicação ao Leiloeiro. Intimem-se. Santos, 16 de dezembro de 2025.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70516258-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/12/2025 12:38
26/11/2025		Documento Juntado
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: 1. Cumpra-se a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro (fls. 1161/1162). 2. Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos futuros da executada Franz Comercial e Construtora Ltda, proveniente da E. 2ª Vara do Trabalho de São Vicente (fls. 1.163/1.242). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. 3. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). 4. Fls. 1.243/1.244: ciente do pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública ante a entrega do laudo pericial às fls. 976/1.050. Intimem-se. Santos, 24 de novembro de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP)
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Cumpra-se a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro (fls. 1161/1162). 2. Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos futuros da executada Franz Comercial e Construtora Ltda, proveniente da E. 2ª Vara do Trabalho de São Vicente (fls. 1.163/1.242). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. 3. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). 4. Fls. 1.243/1.244: ciente do pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública ante a entrega do laudo pericial às fls. 976/1.050. Intimem-se. Santos, 24 de novembro de 2025.
17/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2025		Documento Juntado
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1716/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1716/2025 Teor do ato: 1. Nos autos, o patrono da parte executada peticionou renunciando aos poderes advocatícios anteriormente outorgados, juntando como comprovação da notificação a carta de renúncia devidamente assinada pelo Executado (fls. 1109/1111), Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato deve ser comunicada ao cliente, sendo o advogado responsável pelos atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação, salvo se antes houver nova constituição de patrono. Assim, transcorrido o prazo sem a constituição de novo procurador, anote-se a renúncia nos autos e intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. 2. O Executado alega que o imóvel atualmente em leilão foi alienado à José Ricardo Ferreira Lemos, de modo que não mais integra o seu patrimônio. O Exequente pugnou pelo reconhecimento da má-fé processual ante a demora em informar a venda do imóvel, que ocorreu em 2007 (conforme contrato juntado às fls. 1102/1104), bem como o indeferimento da alegação de que o imóvel pertença a terceiros, mantendo-se a penhora. Antes da análise dos referidos pedidos, de rigor a intimação pessoal do terceiro constante no contrato de venda do imóvel (José Ricardo Ferreira Lemos) para que apresente defesa, no prazo legal. Assim, providencie a Exequente o necessário para a intimação do terceiro comprador. 3. Por fim, deixo consignado que as penhoras no rosto dos autos em favor de Antonio Erisnaldo Cardoso Ribeiro (fls. 1124 e seguintes) e José Ribeiro de Oliveira (fls. 1138 e seguintes) já foram anotadas (fls. 1155). Assim, para a regular tramitação do feito, aguarde-se a regularização da representação processual da executada, conforme determinado no item 1. Int. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcia Cristina Matsuda Murayama (OAB 335876/SP)
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Nos autos, o patrono da parte executada peticionou renunciando aos poderes advocatícios anteriormente outorgados, juntando como comprovação da notificação a carta de renúncia devidamente assinada pelo Executado (fls. 1109/1111), Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato deve ser comunicada ao cliente, sendo o advogado responsável pelos atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação, salvo se antes houver nova constituição de patrono. Assim, transcorrido o prazo sem a constituição de novo procurador, anote-se a renúncia nos autos e intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. 2. O Executado alega que o imóvel atualmente em leilão foi alienado à José Ricardo Ferreira Lemos, de modo que não mais integra o seu patrimônio. O Exequente pugnou pelo reconhecimento da má-fé processual ante a demora em informar a venda do imóvel, que ocorreu em 2007 (conforme contrato juntado às fls. 1102/1104), bem como o indeferimento da alegação de que o imóvel pertença a terceiros, mantendo-se a penhora. Antes da análise dos referidos pedidos, de rigor a intimação pessoal do terceiro constante no contrato de venda do imóvel (José Ricardo Ferreira Lemos) para que apresente defesa, no prazo legal. Assim, providencie a Exequente o necessário para a intimação do terceiro comprador. 3. Por fim, deixo consignado que as penhoras no rosto dos autos em favor de Antonio Erisnaldo Cardoso Ribeiro (fls. 1124 e seguintes) e José Ribeiro de Oliveira (fls. 1138 e seguintes) já foram anotadas (fls. 1155). Assim, para a regular tramitação do feito, aguarde-se a regularização da representação processual da executada, conforme determinado no item 1. Int.
07/11/2025		Conclusos para Decisão
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Certidão de anotação no sistema (para trocas ou inclusões de adv e anotações em geral)
06/11/2025		Documento Juntado
06/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Certidão de anotação no sistema (para trocas ou inclusões de adv e anotações em geral)
06/11/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70475440-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/11/2025 17:24
04/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70475364-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/11/2025 17:03
02/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70471533-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/11/2025 22:06
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70467222-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 17:17
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70466023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 10:55
29/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70453552-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 11:03
20/10/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70452734-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/10/2025 18:01
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a parte credora sobre a petição e documento juntados nos autos.
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70425887-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2025 14:16
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80144869-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 14:51
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1309/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1309/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: o 1º Leilão terá início no dia 03/11/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 06/11/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 06/11/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 26/11/2025 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: o 1º Leilão terá início no dia 03/11/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 06/11/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 06/11/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 26/11/2025 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70399818-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 11:49
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1220/2025 Teor do ato: Fls. 1.079/1.080: reitere-se a comunicação à Defensoria Pública, por e-mail, quanto à realização dos trabalhos pelo Sr. Perito, Guilherme Jacovozi Neves, solicitando a liberação dos honorários periciais. Intimem-se. Santos, 10 de setembro de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
10/09/2025		Documento Juntado
10/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1.079/1.080: reitere-se a comunicação à Defensoria Pública, por e-mail, quanto à realização dos trabalhos pelo Sr. Perito, Guilherme Jacovozi Neves, solicitando a liberação dos honorários periciais. Intimem-se. Santos, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70382521-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/09/2025 22:43
26/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
15/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 7. Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal de Santos/SP e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região - Santos (PRFN-3), observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado.
15/08/2025		Expedição de documento certidão - cadastro de perito no Portal
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1085/2025 Teor do ato: 1. Nomeio Mauro da Cruz - JUCESP nº 912 - leiloeiro oficial da Alienajud - Alienações Eletrônicas de Ativos Ltda. (https://www.alienajud.com.br/), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, em jornal de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas ou 80% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, este caso se trate de imóvel de incapaz. 4. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal (https://www.alienajud.com.br/), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7. Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal de Santos/SP e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região - Santos (PRFN-3), observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado. 8. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização da praça. Caso o(s) executado(s) não tiver(em) advogado constituído nos autos ou quando representado(s) pela Defensoria, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Expeça-se o necessário para intimação, para tanto recolha(m) o(s) exequente(s) as despesas necessárias. 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. A comissão do gestor será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. Intime-se. Santos, 13 de agosto de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
14/08/2025		Hasta Pública Deferida 1. Nomeio Mauro da Cruz - JUCESP nº 912 - leiloeiro oficial da Alienajud - Alienações Eletrônicas de Ativos Ltda. (https://www.alienajud.com.br/), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, em jornal de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas ou 80% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, este caso se trate de imóvel de incapaz. 4. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal (https://www.alienajud.com.br/), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7. Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal de Santos/SP e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região - Santos (PRFN-3), observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado. 8. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização da praça. Caso o(s) executado(s) não tiver(em) advogado constituído nos autos ou quando representado(s) pela Defensoria, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Expeça-se o necessário para intimação, para tanto recolha(m) o(s) exequente(s) as despesas necessárias. 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. A comissão do gestor será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. Intime-se. Santos, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70330980-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 15:13
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0763/2025 Teor do ato: As partes não se insurgiram contra o laudo, nem ofereceram impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 976/1.050. Comunique-se à Defensoria Pública, por e-mail, quanto à realização dos trabalhos periciais, com a solicitação de levantamento dos honorários reservados a fls. 969. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Diga a Exequente em cinco 05 dias em termos de prosseguimento, requerendo o pertinente. Intimem-se. Santos, 11 de julho de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
11/07/2025		Documento Juntado
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas As partes não se insurgiram contra o laudo, nem ofereceram impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 976/1.050. Comunique-se à Defensoria Pública, por e-mail, quanto à realização dos trabalhos periciais, com a solicitação de levantamento dos honorários reservados a fls. 969. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Diga a Exequente em cinco 05 dias em termos de prosseguimento, requerendo o pertinente. Intimem-se. Santos, 11 de julho de 2025.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - decurso de prazo - réu - minuta
01/07/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70276063-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 01/07/2025 00:33
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70267865-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 15:35
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0015797-47.2021.8.26.0562 (processo principal 1024183-25.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Tavares Correa - Franz Comercial e Construtora Ltda - Fls. 1.053/1.054: o pedido de liberação dos honorários periciais será analisado após a manifestação das partes sobre o laudo, se a contento. Intimem-se. Santos, 10 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP), DANIEL FERNANDES MARQUES (OAB 194380/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0559/2025 Teor do ato: Fls. 1.053/1.054: o pedido de liberação dos honorários periciais será analisado após a manifestação das partes sobre o laudo, se a contento. Intimem-se. Santos, 10 de junho de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
10/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1.053/1.054: o pedido de liberação dos honorários periciais será analisado após a manifestação das partes sobre o laudo, se a contento. Intimem-se. Santos, 10 de junho de 2025.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0015797-47.2021.8.26.0562 (processo principal 1024183-25.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Tavares Correa - Franz Comercial e Construtora Ltda - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de quinze dias. Intimem-se. Santos, 19 de maio de 2025. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), DANIEL FERNANDES MARQUES (OAB 194380/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0536/2025 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de quinze dias. Intimem-se. Santos, 19 de maio de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
06/06/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70239897-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/06/2025 12:51
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0473/2025 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de quinze dias. Intimem-se. Santos, 19 de maio de 2025. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP)
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de quinze dias. Intimem-se. Santos, 19 de maio de 2025.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70199375-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/05/2025 12:26
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0271/2025 Teor do ato: Ciência às partes da designação de data para realização da perícia judicial - dia 22/04/2025, às 09:30 horas. Local: Av. Bernardino de Campos, 572, Pompeia, Santos/SP, CEP 11065-002, no Edifício Lago Di Como. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
19/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação de data para realização da perícia judicial - dia 22/04/2025, às 09:30 horas. Local: Av. Bernardino de Campos, 572, Pompeia, Santos/SP, CEP 11065-002, no Edifício Lago Di Como.
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70107620-2 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 17/03/2025 11:12
27/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Titular 10 - Ato Ordinatório - Para intimação do perito - com atos
26/02/2025		Ofício Juntado
26/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - documento - ofício - genérico - Com Ato
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1172/2024 Teor do ato: Fls: 950 - Ato para ofício e reserva de honorários Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
12/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 950 - Ato para ofício e reserva de honorários
12/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato ordinatório9 - NÃO PUBLICÁVEL - OFÍCIO
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70541633-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/12/2024 21:41
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1116/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Documento Juntado
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1116/2024 Teor do ato: Diante da documentação apresentada, defiro o benefício da justiça gratuita em prol da credora. Os honorários devem ser suportados pela parte credora, entretanto, considerando a gratuidade de justiça concedida, deverão ser suportados com recursos alocados do Estado, com valor fixado em tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil). Considerando a complexidade da prova pericial, fixo os honorários periciais no patamar de 58 UFESPs, conforme previsto na Tabela Anexa do Comunicado nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (2. ENGENHARIA/ARQUITETURA. 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) 2. 58 UFESPs). Assim, intime-se o perito judicial, por e-mail, para manifestar se aceita o encargo. De todo modo, sempre é respeitada a independência do profissional. Caso não concorde, deverá se pronunciar em 5 (cinco) dias. O silêncio, no prazo será interpretado como concordância com o valor arbitrado. Caso não se verifique o assentimento do perito, será promovida a respectiva substituição. Se aceito o encargo nessas condições, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de numerários, conforme previsto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando as instruções previstas no seguinte link: https://tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=43103&&amp&ampamppagina=1 Reservados os honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. Santos, 27 de novembro de 2024. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da documentação apresentada, defiro o benefício da justiça gratuita em prol da credora. Os honorários devem ser suportados pela parte credora, entretanto, considerando a gratuidade de justiça concedida, deverão ser suportados com recursos alocados do Estado, com valor fixado em tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil). Considerando a complexidade da prova pericial, fixo os honorários periciais no patamar de 58 UFESPs, conforme previsto na Tabela Anexa do Comunicado nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (2. ENGENHARIA/ARQUITETURA. 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) 2. 58 UFESPs). Assim, intime-se o perito judicial, por e-mail, para manifestar se aceita o encargo. De todo modo, sempre é respeitada a independência do profissional. Caso não concorde, deverá se pronunciar em 5 (cinco) dias. O silêncio, no prazo será interpretado como concordância com o valor arbitrado. Caso não se verifique o assentimento do perito, será promovida a respectiva substituição. Se aceito o encargo nessas condições, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de numerários, conforme previsto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando as instruções previstas no seguinte link: https://tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=43103&&amp&ampamppagina=1 Reservados os honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. Santos, 27 de novembro de 2024.
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70478954-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/10/2024 17:04
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70436097-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 02/10/2024 11:20
01/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Ausência Manifestação Exequente - RITO EXPRESSO - Sem Ato
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70399904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 11:05
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0802/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais.
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70384951-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/09/2024 08:46
23/08/2024		Ofício Juntado
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0753/2024 Teor do ato: Vistas dos autos a parte autora para informar, em 05 dias, os seguintes dados para possibilitar o registro junto ao sistema ARISP: número do CPF/CNPJ das partes; nome do (a) advogado (a) do (a) autor (a) responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular ou fixo e e-mail bem como apresentar a planilha atualizada do débito. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos a parte autora para informar, em 05 dias, os seguintes dados para possibilitar o registro junto ao sistema ARISP: número do CPF/CNPJ das partes; nome do (a) advogado (a) do (a) autor (a) responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular ou fixo e e-mail bem como apresentar a planilha atualizada do débito.
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0744/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0744/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais.
19/08/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
17/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70358424-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 17/08/2024 12:30
15/08/2024		Documento Juntado
14/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
14/08/2024		Expedição de documento certidão - cadastro de perito no Portal
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0717/2024 Teor do ato: 1. A decisão de fls. 736/738 deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 104136-52.2019.8.26.0650, da E. 3.ª Vara Cível de Valinhos/SP. Conforme demonstrado pela Exequente, no referido processo foi realizado acordo entre o executado e FRAZZAT (fls. 803/806), em que FRAZZAT efetuou pagamento ao aqui executado. Assim, oficie-se à 3.ª Vara Cível de Valinhos/SP ( processo nº 104136-52.2019.8.26.0650), para que informe se há valores depositado naquele processo em favor de FRANZ COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA. 2. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, indefiro. A parte interessada poderá adotar as providências cabíveis sem a intervenção deste Juízo. 3. Defiro o pedido de penhora do imóvel de fls. 823/825. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula nº44.481 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (fls.823/825). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a parte credora a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio "Avaliações e Perícias de Engenharia Jacovozzi LTDA". Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde&&nbsp serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC). Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1.Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intime-se Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. A decisão de fls. 736/738 deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 104136-52.2019.8.26.0650, da E. 3.ª Vara Cível de Valinhos/SP. Conforme demonstrado pela Exequente, no referido processo foi realizado acordo entre o executado e FRAZZAT (fls. 803/806), em que FRAZZAT efetuou pagamento ao aqui executado. Assim, oficie-se à 3.ª Vara Cível de Valinhos/SP ( processo nº 104136-52.2019.8.26.0650), para que informe se há valores depositado naquele processo em favor de FRANZ COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA. 2. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, indefiro. A parte interessada poderá adotar as providências cabíveis sem a intervenção deste Juízo. 3. Defiro o pedido de penhora do imóvel de fls. 823/825. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula nº44.481 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (fls.823/825). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a parte credora a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio "Avaliações e Perícias de Engenharia Jacovozzi LTDA". Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde&&nbsp serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC). Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1.Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intime-se
06/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - decurso de prazo - ausente manifestação - bloqueio bacen transferência
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: Ciência sobre a pesquisa Arisp efetuada. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a pesquisa Arisp efetuada.
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70175305-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 14:32
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: Para que seja solicitada a pesquisa junto à ONR, deverá a parte interessada comprova recolhimento das custas em 1 Ufesp Guia de Recolhimento - cód.434-1 (Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-FEDTJ, no valor de R$ 35,36. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para que seja solicitada a pesquisa junto à ONR, deverá a parte interessada comprova recolhimento das custas em 1 Ufesp Guia de Recolhimento - cód.434-1 (Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-FEDTJ, no valor de R$ 35,36.
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0271/2024 Teor do ato: 1. Manifeste-se o executado sobre o alegado às fls. 801, especialmente quanto à alegada fraude processual. 2. Defiro a pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de penhora pelo sistema ARISP. Expeça-se o necessário. Intime-se Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Manifeste-se o executado sobre o alegado às fls. 801, especialmente quanto à alegada fraude processual. 2. Defiro a pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de penhora pelo sistema ARISP. Expeça-se o necessário. Intime-se
07/03/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70084463-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 13:43
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Diga a parte credora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a parte credora em termos de prosseguimento.
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70016698-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2024 14:39
15/01/2024		Documento Juntado
16/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1254/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1254/2023 Teor do ato: Ante o decurso do prazo, providencie a parte interessada a comprovação do estágio atual da precatória expedida nos autos. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
14/12/2023		Ato ordinatório Ante o decurso do prazo, providencie a parte interessada a comprovação do estágio atual da precatória expedida nos autos.
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70274935-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 15:03
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0586/2023 Teor do ato: Comprove a parte interessada, no prazo de dez dias, a distribuição da precatória por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, nos termos do comunicado 1951/2017. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove a parte interessada, no prazo de dez dias, a distribuição da precatória por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, nos termos do comunicado 1951/2017.
15/05/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Cumprimento de Sentença - Executado sem Advogado Constituído nos Autos - Cível
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0333/2023 Teor do ato: I. Apesar das buscas encetadas não foram localizados bens suficientes da parte devedora para a satisfação da dívida. II. Por outro lado, a parte credora pleiteou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. III. Quanto ao tema, o Colendo Superior Tribunal da Justiça já teve oportunidade decidir que: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. " [destaquei] (AgInt no REsp 12811/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, vu, j. 15/05/2018 - www.stj.jus.br). Nesse contexto, presentes os pressupostos legais, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa-devedora, Franz Comercial e Construtora Ltda. Considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro o percentual em 7% (sete por cento) da receita líquida. IV. Expeça-se carta precatória, no endereço mencionado a fls. 769/772, por demandar providencias do juízo deprecado, nos termos item "6.2", alínea "a", do Comunicado Conjunto 373/2022, nomeando-se o administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santos, 10 de abril de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
10/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas I. Apesar das buscas encetadas não foram localizados bens suficientes da parte devedora para a satisfação da dívida. II. Por outro lado, a parte credora pleiteou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. III. Quanto ao tema, o Colendo Superior Tribunal da Justiça já teve oportunidade decidir que: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. " [destaquei] (AgInt no REsp 12811/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, vu, j. 15/05/2018 - www.stj.jus.br). Nesse contexto, presentes os pressupostos legais, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa-devedora, Franz Comercial e Construtora Ltda. Considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro o percentual em 7% (sete por cento) da receita líquida. IV. Expeça-se carta precatória, no endereço mencionado a fls. 769/772, por demandar providencias do juízo deprecado, nos termos item "6.2", alínea "a", do Comunicado Conjunto 373/2022, nomeando-se o administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santos, 10 de abril de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
10/04/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70106845-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 15:52
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0135/2023 Teor do ato: Fls. 763/765: Ciência da pesquisa realizada junto ao Sniper. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 763/765: Ciência da pesquisa realizada junto ao Sniper. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Documento Juntado
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Providencie-se a pesquisa pelo sistema SNIPER em nome da parte executada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Intimem-se. Santos, 31 de janeiro de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
31/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie-se a pesquisa pelo sistema SNIPER em nome da parte executada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Intimem-se. Santos, 31 de janeiro de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
30/01/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70003032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2023 13:58
21/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à consulta da situação da guia DARE anexada aos autos, conforme determinação estabelecida no Comunicado CG 2199/2021, e verifiquei constar a situação "Paga/queimada/inutilizada". Nada mais. Santos, 21 de setembro de 2022. Eu, ___, Regina Celia Pereira Alves, Escrevente Técnico Judiciário.
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0862/2022 Teor do ato: Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 743 contra a decisão de fls. 736/738, ao argumento de que ela contém omissão. DECIDO: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e a eles dou provimento para reconhecer a existência da omissão apontada. De fato, não constou na referida decisão quanto ao pedido de reserva dos honorários de sucumbência (fls., 727/728). Ressalto que a parte exequente concordou com o pedido de reserva de honorários no valor de 10%, vez que se trata do percentual arbitrado em favor do antigo patrono na sentença de fls. 492/405 dos autos principais (fls. 732). Defiro a reserva de honorários de sucumbência requerida pelo antigo patrono (Dr. Mauricio Baltazar de Lima, OAB/SP 135.436). Providencie a z.Serventia o necessário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a omissão acima apontada. No mais, mantenho integralmente a decisão tal qual fora lançada às fls. 736/738 . Intime-se. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP)
16/09/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 743 contra a decisão de fls. 736/738, ao argumento de que ela contém omissão. DECIDO: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e a eles dou provimento para reconhecer a existência da omissão apontada. De fato, não constou na referida decisão quanto ao pedido de reserva dos honorários de sucumbência (fls., 727/728). Ressalto que a parte exequente concordou com o pedido de reserva de honorários no valor de 10%, vez que se trata do percentual arbitrado em favor do antigo patrono na sentença de fls. 492/405 dos autos principais (fls. 732). Defiro a reserva de honorários de sucumbência requerida pelo antigo patrono (Dr. Mauricio Baltazar de Lima, OAB/SP 135.436). Providencie a z.Serventia o necessário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a omissão acima apontada. No mais, mantenho integralmente a decisão tal qual fora lançada às fls. 736/738 . Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70327118-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 13:15
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0765/2022 Teor do ato: 1) Manifeste-se a parte demandante sobre os embargos de declaração apresentados, tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
18/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Manifeste-se a parte demandante sobre os embargos de declaração apresentados, tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
17/08/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
12/08/2022		Ofício Juntado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70301282-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 08:41
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0717/2022 Teor do ato: Da penhora de créditos: Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora do crédito do devedor em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao(s) processos nº(s) 1120180-87.2021.8.26.0100, da E. 28.ª Vara Cível de São Paulo/SP; 1061106-05.2021.8.26.0100, da E. 36.ª Vara Cível de São Paulo/SP; e 1004136-52.2019.8.26.0650, da E. 3.ª Vara Cível de Valinhos/SP, pelo montante de R$ 154.006,26 (em valores de 21/06/2022, fluindo a partir da referida data: correção monetária e juros de 1% ao mês). A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E. Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC). A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E. Juízo de destino. Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão. Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: A questão já foi apreciada às fls. 729, item "2". Como é sabido, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ademais, a teor do art. 508, do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A razão é primária: não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada. A rigor, em caso de inconformismo, o Sistema dispõe dos instrumentos adequados para o reexame da matéria. Indefere-se, pois, a pretensão de pedido de indisponibilidade de bens. Intimem-se. Santos, 04 de agosto de 2022. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Da penhora de créditos: Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora do crédito do devedor em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao(s) processos nº(s) 1120180-87.2021.8.26.0100, da E. 28.ª Vara Cível de São Paulo/SP; 1061106-05.2021.8.26.0100, da E. 36.ª Vara Cível de São Paulo/SP; e 1004136-52.2019.8.26.0650, da E. 3.ª Vara Cível de Valinhos/SP, pelo montante de R$ 154.006,26 (em valores de 21/06/2022, fluindo a partir da referida data: correção monetária e juros de 1% ao mês). A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E. Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC). A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E. Juízo de destino. Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão. Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: A questão já foi apreciada às fls. 729, item "2". Como é sabido, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ademais, a teor do art. 508, do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A razão é primária: não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada. A rigor, em caso de inconformismo, o Sistema dispõe dos instrumentos adequados para o reexame da matéria. Indefere-se, pois, a pretensão de pedido de indisponibilidade de bens. Intimem-se. Santos, 04 de agosto de 2022.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70275686-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 15:50
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0600/2022 Teor do ato: 1. Manifeste-se a parte credora sobre o pedido de reserva de honorários pelo antigo patrono (fls. 727/728). 2. Quanto ao pedido de Indisponibilidade de bens, no caso, já apresenta franca perspectiva de inutilidade. Há um exagero na pretensão. Se a parte devedora tiver apenas um imóvel que habite, será ele impenhorável. Somente se houver mais de um imóvel, o que poderá ser diligenciado pelo sistema ARISP, poderá ser penhorado diretamente. Diante desse quadro, não há como ser acolhido o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 3. Quanto ao pedido de pesquisa pelo SREI, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/). 4. No mais, os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 01 de julho de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Manifeste-se a parte credora sobre o pedido de reserva de honorários pelo antigo patrono (fls. 727/728). 2. Quanto ao pedido de Indisponibilidade de bens, no caso, já apresenta franca perspectiva de inutilidade. Há um exagero na pretensão. Se a parte devedora tiver apenas um imóvel que habite, será ele impenhorável. Somente se houver mais de um imóvel, o que poderá ser diligenciado pelo sistema ARISP, poderá ser penhorado diretamente. Diante desse quadro, não há como ser acolhido o pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 3. Quanto ao pedido de pesquisa pelo SREI, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/). 4. No mais, os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 01 de julho de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
01/07/2022		Conclusos para Decisão
28/06/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70229173-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 19:11
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70224046-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 14:52
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0487/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de proceder a pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, vez que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Nada Mais. Santos, 30 de maio de 2022. Eu, ___, Marisol Mendes da Silva Pitombeira, Escrevente Técnico Judiciário. Ciência do resultado das pesquisas solicitadas. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
30/05/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que deixo de proceder a pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, vez que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Nada Mais. Santos, 30 de maio de 2022. Eu, ___, Marisol Mendes da Silva Pitombeira, Escrevente Técnico Judiciário. Ciência do resultado das pesquisas solicitadas.
30/05/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70083920-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 16:14
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70053999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 14:22
11/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Conclusos para Despacho
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70037485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 16:39
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito.. Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
27/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito..
24/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70013714-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 14:07
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0679/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Intime-se a parte devedora a pagar o valor de R$ 111.677,56, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC). 2. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, abrir-se-á vista dos autos à parte credora, por cinco dias (art. 526 do CPC). 3. Se não houver o pagamento, no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e, neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (de quinze dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos do Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525. 5. Apresentada eventual Impugnação, certificada a tempestividade, abra-se vista dos autos para à parte credora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 7. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 11 de novembro de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito Advogados(s): Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Daniel Fernandes Marques (OAB 194380/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Claudio Henrique Ortiz Junior (OAB 225209/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP)
12/11/2021		Decisão Vistos etc. 1. Intime-se a parte devedora a pagar o valor de R$ 111.677,56, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC). 2. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, abrir-se-á vista dos autos à parte credora, por cinco dias (art. 526 do CPC). 3. Se não houver o pagamento, no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e, neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (de quinze dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos do Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525. 5. Apresentada eventual Impugnação, certificada a tempestividade, abra-se vista dos autos para à parte credora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 7. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 11 de novembro de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
11/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1024183-25.2016.8.26.0562

Data	Tipo
24/01/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
21/06/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
25/07/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
10/01/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
06/07/2023	Petições Diversas
23/01/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Petições Diversas
05/06/2024	Pedido de Penhora
17/08/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
03/09/2024	Manifestação do Perito
11/09/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
25/10/2024	Manifestação do Perito
03/12/2024	Manifestação do Perito
17/03/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
13/05/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
06/06/2025	Pedido de Expedição de Alvará
25/06/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Pedido de Expedição de Alvará
04/08/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Manifestação do Perito
16/09/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petição Intermediária
20/10/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
21/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petições Diversas
02/11/2025	Petições Diversas
04/11/2025	Petição Intermediária - Digitalização
04/11/2025	Petição Intermediária - Digitalização
04/12/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/12/2025	Petições Diversas
05/05/2026	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
19/05/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/06/2026	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0006394-78.2026.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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