Embargte	Maria Carolina Pocciotti Duarte Advogado:  Antônio Santo Pocciotti Júnior
Embargdo	Horácio Alves Junior Advogada:  Marilice Alves Pereira

Embargte	Maria Carolina Pocciotti Duarte Advogado:  Antônio Santo Pocciotti Júnior
Embargte	Maria Gabriela Pocciotti Advogado:  Antônio Santo Pocciotti Júnior
Embargte	Antônio Santo Pocciotti Júnior Advogado:  Antônio Santo Pocciotti Júnior
Embargdo	Horácio Alves Junior Advogada:  Marilice Alves Pereira
Embargda	Telma Alves Advogado:  Thiago Guimarães Monnerat

Data		Movimento
16/12/2024		Arquivado Definitivamente
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 355/356 transitou em julgado em 11/12/2024.
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1057/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1057/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
16/12/2024		Arquivado Definitivamente
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 355/356 transitou em julgado em 11/12/2024.
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1057/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1057/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
13/11/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.
13/11/2024		Conclusos para Sentença
02/10/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - decurso de prazo - autor - minuta
20/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA712257351TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Maria Carolina Pocciotti Duarte Diligência : 15/08/2024
15/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA712257379TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Antônio Santo Pocciotti Júnior Diligência : 13/08/2024
15/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA712257365TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Maria Gabriela Pocciotti Diligência : 13/08/2024
07/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
06/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
06/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora por carta para dar andamento aos autos, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do CPC. Intime-se Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora por carta para dar andamento aos autos, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do CPC. Intime-se
02/07/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - decurso de prazo - autor - minuta
05/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70136798-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/04/2024 15:47
21/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655924664TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Maria Carolina Pocciotti Duarte Diligência : 19/03/2024
20/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655924647TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Maria Gabriela Pocciotti Diligência : 15/03/2024
20/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655924633TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Antônio Santo Pocciotti Júnior Diligência : 15/03/2024
09/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
06/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
06/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0117/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 323, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, intime-se a autora a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
29/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da certidão de fls. 323, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, intime-se a autora a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se.
29/02/2024		Conclusos para Decisão
05/02/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1213/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os embargantes sobre a contestação de fls. 291, bem como para que cumpram a decisão de fls. 291. Intime-se Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se os embargantes sobre a contestação de fls. 291, bem como para que cumpram a decisão de fls. 291. Intime-se
04/12/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - decurso de prazo - credor - minuta
19/07/2023		Documento Juntado
19/07/2023		Documento Juntado
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70297064-9 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 19/07/2023 13:46
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0667/2023 Teor do ato: Vistos, Diante do falecimento do réu, noticiado em fl. 288, intime-se o autor para que promova a citação do espólio do réu, no prazo de dois meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
07/07/2023		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos, Diante do falecimento do réu, noticiado em fl. 288, intime-se o autor para que promova a citação do espólio do réu, no prazo de dois meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int.
23/06/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70250779-5 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 22/06/2023 17:48
18/05/2023		Conclusos para Sentença
17/05/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Certidão de Cartório - decurso de prazo - - ausente defesa - Sem Ato
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0014814-48.2021.8.26.0562 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigação de Entregar
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0115/2023 Teor do ato: Decisão à vista dos autos nº 0014814-48.2021.8.26.0562, que deverão ser apensados a estes, providenciando a serventia as devidas anotações. Diante dos documentos de fls. 274/281, concedo ao embargante Antônio Santo Pocciotti Júnior a gratuidade de justiça nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, na medida em que não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 99, § 2º, do CPC, interpretação a contrario sensu). Anote-se. Nos autos do cumprimento de sentença, na decisão de fls. 609/610, foi determinada a suspensão do leilão que havia sido designado para 31 de outubro de 2022. Assim deve permanecer até o julgamento deste incidente. Certifique a serventia esta decisão naqueles autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Posto isso, citem os embargados, na pessoa de seus advogados, se houver, do prazo de 15 dias para contestação e, caso não tenha, pessoalmente, mediante o recolhimento da taxa respectiva, salvo se os embargantes forem beneficiários da gratuidade de justiça. Intime-se. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
09/02/2023		Recebida a Petição Inicial Decisão à vista dos autos nº 0014814-48.2021.8.26.0562, que deverão ser apensados a estes, providenciando a serventia as devidas anotações. Diante dos documentos de fls. 274/281, concedo ao embargante Antônio Santo Pocciotti Júnior a gratuidade de justiça nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, na medida em que não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 99, § 2º, do CPC, interpretação a contrario sensu). Anote-se. Nos autos do cumprimento de sentença, na decisão de fls. 609/610, foi determinada a suspensão do leilão que havia sido designado para 31 de outubro de 2022. Assim deve permanecer até o julgamento deste incidente. Certifique a serventia esta decisão naqueles autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Posto isso, citem os embargados, na pessoa de seus advogados, se houver, do prazo de 15 dias para contestação e, caso não tenha, pessoalmente, mediante o recolhimento da taxa respectiva, salvo se os embargantes forem beneficiários da gratuidade de justiça. Intime-se.
16/01/2023		Conclusos para Decisão
14/01/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70487892-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 11:13
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1165/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1165/2022 Teor do ato: Intime-se Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se
06/12/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70465819-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 11:03
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1041/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei). Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Em vista de elementos dos autos, pois, apresentem os embargantes, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites e/ou do comprovante de pagamento previdenciário; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias. No mesmo prazo, faculta-se aos embargantes comprovarem o recolhimento das custas de ingresso. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro por meio dos quais os embargantes alegam, em síntese, que são proprietários do apartamento nº 508, sito na Rua Pero Correa, 178, Bairro Boa Vista, na cidade de São Vicente e objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente, sendo que seu genitor adquiriu o imóvel em 14/11/1996. O imóvel foi adquirido por Antonio Santo Poccioti através de Escritura Pública de Compra e Venda a Preço Fechado na data acima, tendo o comprador falecido em 23/09/2020, transferindo o imóvel por herança a seus filhos, ora embargantes. Houve abertura de inventário. Penhorado nos autos do processo número 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido pelos embargados em face da empresa Tecnobase Construções e Incorporações Ltda. houve designação de leilão para início em 31/10/2022. Requerem seja concedida tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado. Juntaram documentos. Em análise sumária, única viável nessa fase processual, infere-se que os embargantes são possuidores de boa-fé do imóvel em questão, objeto de penhora realizada no processo de cumprimento de sentença nº 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido por Horácio Alves Júnior, Telma Alves e Espólio de Yolanda Sorbello Alves, em trâmite perante este Juízo e cartório. A hipótese, portanto, é de recebimento destes embargos e SUSPENSÃO do leilão em relação ao imóvel acima mencionado (objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente), mantendo-se os embargantes na posse do imóvel, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Vale destacar, contudo, que o presente Juízo, apreciando requerimentos aduzidos no cumprimento de sentença acima mencionado, já proferiu decisão, em 27/10/2022, determinando a imediata suspensão do referido leilão, em relação ao que, inclusive, o leiloeiro designado manifestou ciência e cumprimento. Diante do quadro acima delineado, mostra-se desnecessário, por ora, a adoção de outras medidas para preservação do direito dos embargantes. 3. Cumprida a determinação constante do item "1", tornem na fila "Conclusos Urgentes". Intime-se. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP)
03/11/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei). Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Em vista de elementos dos autos, pois, apresentem os embargantes, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites e/ou do comprovante de pagamento previdenciário; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias. No mesmo prazo, faculta-se aos embargantes comprovarem o recolhimento das custas de ingresso. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro por meio dos quais os embargantes alegam, em síntese, que são proprietários do apartamento nº 508, sito na Rua Pero Correa, 178, Bairro Boa Vista, na cidade de São Vicente e objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente, sendo que seu genitor adquiriu o imóvel em 14/11/1996. O imóvel foi adquirido por Antonio Santo Poccioti através de Escritura Pública de Compra e Venda a Preço Fechado na data acima, tendo o comprador falecido em 23/09/2020, transferindo o imóvel por herança a seus filhos, ora embargantes. Houve abertura de inventário. Penhorado nos autos do processo número 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido pelos embargados em face da empresa Tecnobase Construções e Incorporações Ltda. houve designação de leilão para início em 31/10/2022. Requerem seja concedida tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado. Juntaram documentos. Em análise sumária, única viável nessa fase processual, infere-se que os embargantes são possuidores de boa-fé do imóvel em questão, objeto de penhora realizada no processo de cumprimento de sentença nº 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido por Horácio Alves Júnior, Telma Alves e Espólio de Yolanda Sorbello Alves, em trâmite perante este Juízo e cartório. A hipótese, portanto, é de recebimento destes embargos e SUSPENSÃO do leilão em relação ao imóvel acima mencionado (objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente), mantendo-se os embargantes na posse do imóvel, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Vale destacar, contudo, que o presente Juízo, apreciando requerimentos aduzidos no cumprimento de sentença acima mencionado, já proferiu decisão, em 27/10/2022, determinando a imediata suspensão do referido leilão, em relação ao que, inclusive, o leiloeiro designado manifestou ciência e cumprimento. Diante do quadro acima delineado, mostra-se desnecessário, por ora, a adoção de outras medidas para preservação do direito dos embargantes. 3. Cumprida a determinação constante do item "1", tornem na fila "Conclusos Urgentes". Intime-se.
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1031/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei). Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Em vista de elementos dos autos, pois, apresentem os embargantes, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites e/ou do comprovante de pagamento previdenciário; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias. No mesmo prazo, faculta-se aos embargantes comprovarem o recolhimento das custas de ingresso. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro por meio dos quais os embargantes alegam, em síntese, que são proprietários do apartamento nº 508, sito na Rua Pero Correa, 178, Bairro Boa Vista, na cidade de São Vicente e objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente, sendo que seu genitor adquiriu o imóvel em 14/11/1996. O imóvel foi adquirido por Antonio Santo Poccioti através de Escritura Pública de Compra e Venda a Preço Fechado na data acima, tendo o comprador falecido em 23/09/2020, transferindo o imóvel por herança a seus filhos, ora embargantes. Houve abertura de inventário. Penhorado nos autos do processo número 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido pelos embargados em face da empresa Tecnobase Construções e Incorporações Ltda. houve designação de leilão para início em 31/10/2022. Requerem seja concedida tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado. Juntaram documentos. Em análise sumária, única viável nessa fase processual, infere-se que os embargantes são possuidores de boa-fé do imóvel em questão, objeto de penhora realizada no processo de cumprimento de sentença nº 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido por Horácio Alves Júnior, Telma Alves e Espólio de Yolanda Sorbello Alves, em trâmite perante este Juízo e cartório. A hipótese, portanto, é de recebimento destes embargos e SUSPENSÃO do leilão em relação ao imóvel acima mencionado (objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente), mantendo-se os embargantes na posse do imóvel, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Vale destacar, contudo, que o presente Juízo, apreciando requerimentos aduzidos no cumprimento de sentença acima mencionado, já proferiu decisão, em 27/10/2022, determinando a imediata suspensão do referido leilão, em relação ao que, inclusive, o leiloeiro designado manifestou ciência e cumprimento. Diante do quadro acima delineado, mostra-se desnecessário, por ora, a adoção de outras medidas para preservação do direito dos embargantes. 3. Cumprida a determinação constante do item "1", tornem na fila "Conclusos Urgentes". Intime-se. Advogados(s): Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP)
01/11/2022		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei). Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Em vista de elementos dos autos, pois, apresentem os embargantes, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites e/ou do comprovante de pagamento previdenciário; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias. No mesmo prazo, faculta-se aos embargantes comprovarem o recolhimento das custas de ingresso. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro por meio dos quais os embargantes alegam, em síntese, que são proprietários do apartamento nº 508, sito na Rua Pero Correa, 178, Bairro Boa Vista, na cidade de São Vicente e objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente, sendo que seu genitor adquiriu o imóvel em 14/11/1996. O imóvel foi adquirido por Antonio Santo Poccioti através de Escritura Pública de Compra e Venda a Preço Fechado na data acima, tendo o comprador falecido em 23/09/2020, transferindo o imóvel por herança a seus filhos, ora embargantes. Houve abertura de inventário. Penhorado nos autos do processo número 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido pelos embargados em face da empresa Tecnobase Construções e Incorporações Ltda. houve designação de leilão para início em 31/10/2022. Requerem seja concedida tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado. Juntaram documentos. Em análise sumária, única viável nessa fase processual, infere-se que os embargantes são possuidores de boa-fé do imóvel em questão, objeto de penhora realizada no processo de cumprimento de sentença nº 0014814-48.2021.8.26.0562, promovido por Horácio Alves Júnior, Telma Alves e Espólio de Yolanda Sorbello Alves, em trâmite perante este Juízo e cartório. A hipótese, portanto, é de recebimento destes embargos e SUSPENSÃO do leilão em relação ao imóvel acima mencionado (objeto da Matrícula nº 126.739 do CRI de São Vicente), mantendo-se os embargantes na posse do imóvel, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Vale destacar, contudo, que o presente Juízo, apreciando requerimentos aduzidos no cumprimento de sentença acima mencionado, já proferiu decisão, em 27/10/2022, determinando a imediata suspensão do referido leilão, em relação ao que, inclusive, o leiloeiro designado manifestou ciência e cumprimento. Diante do quadro acima delineado, mostra-se desnecessário, por ora, a adoção de outras medidas para preservação do direito dos embargantes. 3. Cumprida a determinação constante do item "1", tornem na fila "Conclusos Urgentes". Intime-se.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
28/10/2022		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Em defesa do patrimônio pessoal, com fundamento legal nos artigos 674 a 681, do Código de Processo Civil.

Data	Tipo
29/11/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
22/06/2023	Certidão de Óbito
19/07/2023	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
05/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014814-48.2021.8.26.0562	Cumprimento de sentença	10/02/2023	apensado conforme decisão de fl.s 282

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI