Reqte	CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PASSEIO EMBARÉ Advogado:  Horacio Prol Medeiros   Advogada:  Paula de Souza Dias   Advogada:  Camila Suellen Santos Teixeira   Advogado:  Edmundo Lellis Filho
Reqda	SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE Advogado:  Edmundo Lellis Filho   Advogado:  Julio Cesar Lellis
TerIntCer	Caixa Economica Federal Advogada:  Sueli Davanso Mamoni   Advogada:  Sonia Maria Bertoncini   Advogado:  Edmundo Lellis Filho
Gestor	José Carlos Chagas – Viana Leilões Advogado:  Emerson Wesley Silva Brito   Advogada:  Daiane Carmen Bielecki

Reqte	CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PASSEIO EMBARÉ Advogado:  Horacio Prol Medeiros   Advogada:  Paula de Souza Dias   Advogada:  Camila Suellen Santos Teixeira   Advogado:  Edmundo Lellis Filho
Reqda	SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE Advogado:  Edmundo Lellis Filho   Advogado:  Julio Cesar Lellis
Reqdo	WELLINGTON JOSE BRIGANTE Advogado:  Edmundo Lellis Filho   Advogado:  Julio Cesar Lellis
TerIntCer	Caixa Economica Federal Advogada:  Sueli Davanso Mamoni   Advogada:  Sonia Maria Bertoncini   Advogado:  Edmundo Lellis Filho
Gestor	José Carlos Chagas – Viana Leilões Advogado:  Emerson Wesley Silva Brito   Advogada:  Daiane Carmen Bielecki

Data		Movimento
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0840/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00190544620228260562. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
13/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00190544620228260562. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0767/2026 Teor do ato: Ciência para as partes das praças designadas da alienação judicial, em fl. 2040. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0840/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00190544620228260562. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
13/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00190544620228260562. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0767/2026 Teor do ato: Ciência para as partes das praças designadas da alienação judicial, em fl. 2040. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência para as partes das praças designadas da alienação judicial, em fl. 2040.
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70131242-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 18:27
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80044554-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2026 16:47
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0633/2026 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração foram rejeitado e conflito de competência não conhecido pela Corte Superior. Intime-se o gestor do leilão para designação de novas datas de leilão. Segunda praça deverá se encerrar dia 21/08/2026, às 15h. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
10/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Embargos de declaração foram rejeitado e conflito de competência não conhecido pela Corte Superior. Intime-se o gestor do leilão para designação de novas datas de leilão. Segunda praça deverá se encerrar dia 21/08/2026, às 15h. Intime-se.
09/04/2026		Conclusos para Decisão
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70104032-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 17:06
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
02/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0588/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente da decisão do STJ quando ao conflito de competência. Não conhecimento do incidente pela Corte Superior. Diga credor em andamento da execução. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
02/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente da decisão do STJ quando ao conflito de competência. Não conhecimento do incidente pela Corte Superior. Diga credor em andamento da execução. Int.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70098637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 14:58
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80024909-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2026 15:57
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/02/2026		Documento Juntado
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70042090-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 16:24
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0220/2026 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE e WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE, executados, à decisão de fls. 1954/1956, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito e concedeu prazo derradeiro para comprovação do recolhimento das custas cartorárias, sob pena de presunção de desistência tácita e análise de litigância de má-fé. Alegam os embargantes existência de contradição na decisão embargada, sob o argumento de que a determinação de regularização registral do imóvel invadiria a competência da Justiça Federal, onde tramita processo conexo envolvendo alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal (processo nº 0008073-69.2014.4.03.6104), e que tal ordem contrariaria a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). O embargado, Condomínio Edifício Passeio Embar, manifestou-se requerendo o rejeição dos embargos por protelatórios, com aplicação de penalidades (fls. 1985/1988). Certificado a tempestividade (fls. 1989), passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem prosperar. A decisão embargada não padece de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, pois todos os argumentos relevantes foram analisados, inclusive a prejudicialidade externa suscitada pelos executados e o indeferimento liminar pelo STJ no Conflito de Competência nº 218555/SP (20250499820-8), Rel. Min. Humberto Martins, que afastou a suspensão urgente do processo estadual por ausência de probabilidade do direito e de decisões conflitantes. Inexiste obscuridade ou contradição, pois a determinação de recolhimento das custas de averbação no 2º Registro de Imóveis de Santos (item 2 da decisão de fls. 1745) constitui ato processual ordinário de cooperação (art. 6º do CPC), indispensável à segurança jurídica da expropriação, sem prejuízo ao litígio federal, cuja sentença os próprios executados invocam como benéfica. A obrigação condominial possui natureza propter rem (art. 1.345 do Código Civil), autônoma em relação ao contrato de financiamento, não se aplicando a exceção bilateral do art. 476 do CC, e a inércia dos embargantes configura abuso de defesa, criando obstáculo artificial à regularização registral já providenciada pela CEF. A tentativa de rediscussão do mérito visa apenas protelar o prosseguimento da execução, caracterizando embargos com efeito infringente vedado (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Silvana Garcia de Godoy Brigante e Wellington José Brigante. Configurado o caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC), condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado do débito exequendo, a ser recolhida em favor da parte contrária. Certifique-se o decurso do prazo derradeiro para recolhimento das custas cartorárias. Após, designe-se nova data para leilão judicial do bem penhorado e intime-se os executados para pagamento voluntário no prazo legal (art. 829 do CPC), sob pena de perda da benesse. Intime-se também o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
05/02/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE e WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE, executados, à decisão de fls. 1954/1956, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito e concedeu prazo derradeiro para comprovação do recolhimento das custas cartorárias, sob pena de presunção de desistência tácita e análise de litigância de má-fé. Alegam os embargantes existência de contradição na decisão embargada, sob o argumento de que a determinação de regularização registral do imóvel invadiria a competência da Justiça Federal, onde tramita processo conexo envolvendo alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal (processo nº 0008073-69.2014.4.03.6104), e que tal ordem contrariaria a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). O embargado, Condomínio Edifício Passeio Embar, manifestou-se requerendo o rejeição dos embargos por protelatórios, com aplicação de penalidades (fls. 1985/1988). Certificado a tempestividade (fls. 1989), passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem prosperar. A decisão embargada não padece de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, pois todos os argumentos relevantes foram analisados, inclusive a prejudicialidade externa suscitada pelos executados e o indeferimento liminar pelo STJ no Conflito de Competência nº 218555/SP (20250499820-8), Rel. Min. Humberto Martins, que afastou a suspensão urgente do processo estadual por ausência de probabilidade do direito e de decisões conflitantes. Inexiste obscuridade ou contradição, pois a determinação de recolhimento das custas de averbação no 2º Registro de Imóveis de Santos (item 2 da decisão de fls. 1745) constitui ato processual ordinário de cooperação (art. 6º do CPC), indispensável à segurança jurídica da expropriação, sem prejuízo ao litígio federal, cuja sentença os próprios executados invocam como benéfica. A obrigação condominial possui natureza propter rem (art. 1.345 do Código Civil), autônoma em relação ao contrato de financiamento, não se aplicando a exceção bilateral do art. 476 do CC, e a inércia dos embargantes configura abuso de defesa, criando obstáculo artificial à regularização registral já providenciada pela CEF. A tentativa de rediscussão do mérito visa apenas protelar o prosseguimento da execução, caracterizando embargos com efeito infringente vedado (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Silvana Garcia de Godoy Brigante e Wellington José Brigante. Configurado o caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC), condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado do débito exequendo, a ser recolhida em favor da parte contrária. Certifique-se o decurso do prazo derradeiro para recolhimento das custas cartorárias. Após, designe-se nova data para leilão judicial do bem penhorado e intime-se os executados para pagamento voluntário no prazo legal (art. 829 do CPC), sob pena de perda da benesse. Intime-se também o Ministério Público. Intime-se.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		DEPRE - Certidão Certidão- Tempestividade
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70028288-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 15:48
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0152/2026 Teor do ato: "Fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (CPC 1023, § 2º)." Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (CPC 1023, § 2º)."
27/01/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.26.70019653-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2026 23:34
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0136/2026 Teor do ato: Ciência às partes a respeito do ofício juntado aos autos. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes a respeito do ofício juntado aos autos.
23/01/2026		Protocolo Juntado
21/01/2026		Ofício Juntado
16/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/01/2026		Ofício Expedido OFÍCIO - INFORMAÇÕES DE AGRAVO
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1610/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1610/2025 Teor do ato: Vistos. O Condomínio exequente manifestou-se às fls. 1773/1775 requerendo a certificação do decurso do prazo para que os executados comprovassem o recolhimento das custas cartorárias. O exequente sustenta que a inércia dos devedores em cumprir a determinação de fls. 1745 caracteriza comportamento protelatório e litigância de má-fé. Requereu o imediato prosseguimento da execução com a designação de nova data para o leilão judicial. Os executados peticionaram às fls. 1776/1785 informando a suscitação de Conflito Positivo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o nº 218555/SP (2025/0499820-8). Argumentam a existência de prejudicialidade heterogênea entre a presente execução e o processo nº 0008073-69.2014.4.03.6104 em trâmite na Justiça Federal. Pleitearam o sobrestamento deste feito até a decisão definitiva da Corte Superior. Sobreveio comunicação do Superior Tribunal de Justiça às fls. 200/204 informando que o Relator, Ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar de suspensão do processo estadual. A decisão superior destacou a ausência de probabilidade do direito e de decisões conflitantes que justificassem a medida urgente de sobrestamento neste momento processual. O ofício solicita a prestação de informações atualizadas por este Juízo. O pedido de sobrestamento formulado pelos executados às fls. 1785 não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo em razão de conflito de competência depende de determinação expressa do relator. Como o pedido liminar foi indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice legal ao regular trâmite desta execução. Persiste a necessidade de cumprimento da ordem exarada às fls. 1745. A elucidação da situação registral do imóvel é indispensável para garantir a segurança jurídica de futura expropriação e proteger eventuais arrematantes de boa-fé. A inércia dos executados em recolher as custas de averbação junto ao 2º Registro de Imóveis de Santos impede o aproveitamento da sentença federal que eles próprios invocam como benéfica. A conduta dos executados aproxima-se do abuso do direito de defesa e da violação ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Ao suscitarem a prejudicialidade externa e, simultaneamente, deixarem de praticar o ato necessário para sua resolução no plano fático-registral, os devedores criam um cenário de paralisação injustificada do crédito condominial, que possui natureza propter rem e prioridade legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Providencie a serventia, com urgência, a prestação das informações solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 218555/SP. As informações deverão ser encaminhadas via link disponibilizado no ofício ou Malote Digital, instruídas com cópia das principais decisões e do atual estado da lide. Concedo aos executados Wellington José Brigante e Silvana Garcia de Godoy Brigante o prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias para que comprovem o efetivo recolhimento das custas cartorárias mencionadas no item 2 da decisão de fls. 1745. O descumprimento desta ordem importará na presunção de desistência tácita da providência e na imediata retomada dos atos expropriatórios, independentemente de nova conclusão. Ficam os executados advertidos de que a manutenção da inércia, após o indeferimento da liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, será analisada sob a ótica da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e artigo 80, incisos IV e V, ambos do Código de Processo Civil, com aplicação de multa. Após a prestação de informações e o transcurso do prazo ora assinalado, certifique a serventia o ocorrido e tornem os autos conclusos para deliberação sobre a nova data de leilão e análise das penalidades processuais. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
19/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Condomínio exequente manifestou-se às fls. 1773/1775 requerendo a certificação do decurso do prazo para que os executados comprovassem o recolhimento das custas cartorárias. O exequente sustenta que a inércia dos devedores em cumprir a determinação de fls. 1745 caracteriza comportamento protelatório e litigância de má-fé. Requereu o imediato prosseguimento da execução com a designação de nova data para o leilão judicial. Os executados peticionaram às fls. 1776/1785 informando a suscitação de Conflito Positivo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o nº 218555/SP (2025/0499820-8). Argumentam a existência de prejudicialidade heterogênea entre a presente execução e o processo nº 0008073-69.2014.4.03.6104 em trâmite na Justiça Federal. Pleitearam o sobrestamento deste feito até a decisão definitiva da Corte Superior. Sobreveio comunicação do Superior Tribunal de Justiça às fls. 200/204 informando que o Relator, Ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar de suspensão do processo estadual. A decisão superior destacou a ausência de probabilidade do direito e de decisões conflitantes que justificassem a medida urgente de sobrestamento neste momento processual. O ofício solicita a prestação de informações atualizadas por este Juízo. O pedido de sobrestamento formulado pelos executados às fls. 1785 não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo em razão de conflito de competência depende de determinação expressa do relator. Como o pedido liminar foi indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice legal ao regular trâmite desta execução. Persiste a necessidade de cumprimento da ordem exarada às fls. 1745. A elucidação da situação registral do imóvel é indispensável para garantir a segurança jurídica de futura expropriação e proteger eventuais arrematantes de boa-fé. A inércia dos executados em recolher as custas de averbação junto ao 2º Registro de Imóveis de Santos impede o aproveitamento da sentença federal que eles próprios invocam como benéfica. A conduta dos executados aproxima-se do abuso do direito de defesa e da violação ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Ao suscitarem a prejudicialidade externa e, simultaneamente, deixarem de praticar o ato necessário para sua resolução no plano fático-registral, os devedores criam um cenário de paralisação injustificada do crédito condominial, que possui natureza propter rem e prioridade legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Providencie a serventia, com urgência, a prestação das informações solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 218555/SP. As informações deverão ser encaminhadas via link disponibilizado no ofício ou Malote Digital, instruídas com cópia das principais decisões e do atual estado da lide. Concedo aos executados Wellington José Brigante e Silvana Garcia de Godoy Brigante o prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias para que comprovem o efetivo recolhimento das custas cartorárias mencionadas no item 2 da decisão de fls. 1745. O descumprimento desta ordem importará na presunção de desistência tácita da providência e na imediata retomada dos atos expropriatórios, independentemente de nova conclusão. Ficam os executados advertidos de que a manutenção da inércia, após o indeferimento da liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, será analisada sob a ótica da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e artigo 80, incisos IV e V, ambos do Código de Processo Civil, com aplicação de multa. Após a prestação de informações e o transcurso do prazo ora assinalado, certifique a serventia o ocorrido e tornem os autos conclusos para deliberação sobre a nova data de leilão e análise das penalidades processuais. Intime-se.
18/12/2025		Conclusos para Decisão
18/12/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Pedido de Informações Juntado
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70531365-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 15:01
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70523431-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 11:34
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1493/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1493/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1750/1768: Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
28/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1750/1768: Ciência às partes. Intime-se.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70506719-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 12:56
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1442/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1442/2025 Teor do ato: Vistos. O pedido de suspensão do leilão foi acatado por decisão liminar, com base na existência de prejudicialidade externa decorrente de sentença federal transitada em julgado que determinou o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (CEF) e o restabelecimento do contrato de financiamento fiduciário. O acolhimento se deu pela presença do perigo de dano (consumação iminente do leilão) e da probabilidade do direito (fumus boni iuris), considerando a incerteza jurídica sobre a titularidade e a necessidade de clareza sobre o saldo devedor fiduciário. A suspensão foi mantida e o Juízo oficiou à CEF para comprovar o cumprimento da sentença federal e apresentar o débito residual atualizado. O Exequente noticiou, contudo, que a paralisação do cumprimento da sentença na Justiça Federal decorre da inércia dos próprios Executados em recolher as custas cartorárias necessárias à averbação da ordem de cancelamento da consolidação da propriedade. A documentação demonstra que a CEF diligenciou para cumprir a sentença, mas a averbação não ocorreu por exigência de pagamento de custas que cabia aos Executados. Embora a conduta dos Executados possa ensejar o reconhecimento de má-fé e a retomada do leilão, a suspensão deve ser mantida até a integralização das informações pela CEF e a elucidação definitiva da prejudicialidade externa. A manutenção da suspensão decorre da necessidade de se proteger o arrematante de boa-fé e de garantir a eficácia da decisão federal, cuja validade não se discute nesta seara. Ressalta-se, ainda, que a alegação de nulidade por ausência de citação da CEF é infundada, visto que a Credora Fiduciária foi regularmente intimada nos autos e se manifestou em diversas oportunidades, bastando a intimação para o terceiro interessado. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, a regularização da prejudicialidade externa é a medida que se impõe. 1. Mantenho a tutela de urgência concedida, preservando a suspensão do leilão judicial e de todos os atos expropriatórios subsequentes, até a integralização das informações pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Determino que os Executados WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE e SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE comprovem, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas cartorárias relativas à averbação do cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária e o restabelecimento do registro da alienação fiduciária na matrícula nº 83.619 do 2º CRI de Santos, conforme o determinado na Justiça Federal. 3. Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a resposta da CEF ao ofício de fls. 1691. Após as manifestações e a comprovação do item 2, tornem conclusos para análise da litigância de má-fé e a eventual designação de nova data para leilão, observada a prioridade do crédito condominial na satisfação da dívida. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O pedido de suspensão do leilão foi acatado por decisão liminar, com base na existência de prejudicialidade externa decorrente de sentença federal transitada em julgado que determinou o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (CEF) e o restabelecimento do contrato de financiamento fiduciário. O acolhimento se deu pela presença do perigo de dano (consumação iminente do leilão) e da probabilidade do direito (fumus boni iuris), considerando a incerteza jurídica sobre a titularidade e a necessidade de clareza sobre o saldo devedor fiduciário. A suspensão foi mantida e o Juízo oficiou à CEF para comprovar o cumprimento da sentença federal e apresentar o débito residual atualizado. O Exequente noticiou, contudo, que a paralisação do cumprimento da sentença na Justiça Federal decorre da inércia dos próprios Executados em recolher as custas cartorárias necessárias à averbação da ordem de cancelamento da consolidação da propriedade. A documentação demonstra que a CEF diligenciou para cumprir a sentença, mas a averbação não ocorreu por exigência de pagamento de custas que cabia aos Executados. Embora a conduta dos Executados possa ensejar o reconhecimento de má-fé e a retomada do leilão, a suspensão deve ser mantida até a integralização das informações pela CEF e a elucidação definitiva da prejudicialidade externa. A manutenção da suspensão decorre da necessidade de se proteger o arrematante de boa-fé e de garantir a eficácia da decisão federal, cuja validade não se discute nesta seara. Ressalta-se, ainda, que a alegação de nulidade por ausência de citação da CEF é infundada, visto que a Credora Fiduciária foi regularmente intimada nos autos e se manifestou em diversas oportunidades, bastando a intimação para o terceiro interessado. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, a regularização da prejudicialidade externa é a medida que se impõe. 1. Mantenho a tutela de urgência concedida, preservando a suspensão do leilão judicial e de todos os atos expropriatórios subsequentes, até a integralização das informações pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Determino que os Executados WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE e SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE comprovem, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas cartorárias relativas à averbação do cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária e o restabelecimento do registro da alienação fiduciária na matrícula nº 83.619 do 2º CRI de Santos, conforme o determinado na Justiça Federal. 3. Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a resposta da CEF ao ofício de fls. 1691. Após as manifestações e a comprovação do item 2, tornem conclusos para análise da litigância de má-fé e a eventual designação de nova data para leilão, observada a prioridade do crédito condominial na satisfação da dívida. Intime-se.
17/11/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1413/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70489988-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 16:32
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1413/2025 Teor do ato: Ciência quanto à disponibilização do ofício às fls. 1691 para expedição. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
13/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto à disponibilização do ofício às fls. 1691 para expedição.
13/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1360/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1360/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PASSEIO EMBARÉ em face de WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE e SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE, em fase de segundo leilão judicial eletrônico (término em 12/11/2025). Os Executados apresentaram Petição de Urgência com Pedido de Suspensão Imediata do Leilão (Fls. 1002 e seguintes). Argumentam a existência de prejudicialidade externa (decisão transitada em julgado da Justiça Federal no Processo nº 0008073-69.2014.4.03.6104, que determinou o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal - CEF e o restabelecimento do contrato de financiamento). Sustentam, ainda, a nulidade do leilão por ausência de citação da CEF (Credora Fiduciária) e pela falta de informações essenciais e atualizadas sobre o saldo devedor fiduciário no Edital, ferindo o princípio da publicidade. É o breve e necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO A pretensão liminar encontra amparo na conjugação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a consumação do leilão, iminente, pode gerar prejuízos irreparáveis às partes e a terceiros arrematantes, dada a incerteza jurídica que recai sobre a titularidade e o valor do débito do bem. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da juntada de documentação que comprova a decisão federal transitada em julgado, a qual, em tese, anula a consolidação da propriedade pela CEF, bem como pela grave inconsistência entre o valor da dívida fiduciária constante no edital e o valor apontado pela própria CEF no processo federal, ferindo a transparência e a lisura do ato expropriatório (CPC, art. 887). A jurisprudência exige a citação do credor fiduciário e a clareza sobre a sub-rogação do arrematante na dívida (REsp 2059278/SP, STJ). A ausência de informações precisas e a existência da prejudicial externa (processo federal) impõem a paralisação do leilão. Pelo exposto: 1. CONCEDO a tutela de urgência, em caráter liminar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO LEILÃO JUDICIAL e de todos os atos expropriatórios subsequentes, no Processo nº 0019054-46.2022.8.26.0562, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. INTIME-SE urgentemente o Leiloeiro Oficial para o imediato cumprimento desta decisão. 3. INTIME-SE o Exequente para manifestação sobre a petição e documentos dos Executados. 4. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da sentença transitada em julgado da Justiça Federal (cancelamento da consolidação da propriedade) e apresente a Planilha de Débito Residual Atualizada do contrato de financiamento fiduciário, com a liquidação dos valores. Intime-se e cumpra-se com urgência. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
06/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PASSEIO EMBARÉ em face de WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE e SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE, em fase de segundo leilão judicial eletrônico (término em 12/11/2025). Os Executados apresentaram Petição de Urgência com Pedido de Suspensão Imediata do Leilão (Fls. 1002 e seguintes). Argumentam a existência de prejudicialidade externa (decisão transitada em julgado da Justiça Federal no Processo nº 0008073-69.2014.4.03.6104, que determinou o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal - CEF e o restabelecimento do contrato de financiamento). Sustentam, ainda, a nulidade do leilão por ausência de citação da CEF (Credora Fiduciária) e pela falta de informações essenciais e atualizadas sobre o saldo devedor fiduciário no Edital, ferindo o princípio da publicidade. É o breve e necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO A pretensão liminar encontra amparo na conjugação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a consumação do leilão, iminente, pode gerar prejuízos irreparáveis às partes e a terceiros arrematantes, dada a incerteza jurídica que recai sobre a titularidade e o valor do débito do bem. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da juntada de documentação que comprova a decisão federal transitada em julgado, a qual, em tese, anula a consolidação da propriedade pela CEF, bem como pela grave inconsistência entre o valor da dívida fiduciária constante no edital e o valor apontado pela própria CEF no processo federal, ferindo a transparência e a lisura do ato expropriatório (CPC, art. 887). A jurisprudência exige a citação do credor fiduciário e a clareza sobre a sub-rogação do arrematante na dívida (REsp 2059278/SP, STJ). A ausência de informações precisas e a existência da prejudicial externa (processo federal) impõem a paralisação do leilão. Pelo exposto: 1. CONCEDO a tutela de urgência, em caráter liminar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO LEILÃO JUDICIAL e de todos os atos expropriatórios subsequentes, no Processo nº 0019054-46.2022.8.26.0562, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. INTIME-SE urgentemente o Leiloeiro Oficial para o imediato cumprimento desta decisão. 3. INTIME-SE o Exequente para manifestação sobre a petição e documentos dos Executados. 4. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da sentença transitada em julgado da Justiça Federal (cancelamento da consolidação da propriedade) e apresente a Planilha de Débito Residual Atualizada do contrato de financiamento fiduciário, com a liquidação dos valores. Intime-se e cumpra-se com urgência.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70468495-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/10/2025 14:33
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1291/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do leiloeiro. À credora de honorários: O processo de cumprimento de sentença foi enviado à conclusão para deliberação do pedido. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da manifestação do leiloeiro. À credora de honorários: O processo de cumprimento de sentença foi enviado à conclusão para deliberação do pedido.
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70453723-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 21/10/2025 11:47
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70429127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 20:29
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0917/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.976: Aprovo a minuta. Ciência às partes das datas das praças: 1ª praça com início em 20/10/2025 e término em 23/10/2025; 2ª praça com início em 23/10/2025 e término em 12/11/2025. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.976: Aprovo a minuta. Ciência às partes das datas das praças: 1ª praça com início em 20/10/2025 e término em 23/10/2025; 2ª praça com início em 23/10/2025 e término em 12/11/2025. Intime-se.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70340240-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 15:21
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0876/2025 Teor do ato: Vistos. Fixo como término da segunda praça o dia 12/11/2025, devendo ser observada, no mais, a decisão de fls.732/733. Comunique-se ao leiloeiro para alteração da data. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Daiane Carmen Bielecki (OAB 467097/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
07/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fixo como término da segunda praça o dia 12/11/2025, devendo ser observada, no mais, a decisão de fls.732/733. Comunique-se ao leiloeiro para alteração da data. Após, tornem. Intime-se.
07/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70330494-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 13:10
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0773/2025 Teor do ato: Vistos. Foi negado provimento ao agravo, com posterior rejeição dos declaratórios. Intime-se o leiloeiro via e-mail para apresentação de novas datas de leilão, com atenção aos comandos de fls. 923. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
25/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Foi negado provimento ao agravo, com posterior rejeição dos declaratórios. Intime-se o leiloeiro via e-mail para apresentação de novas datas de leilão, com atenção aos comandos de fls. 923. Int.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
19/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70306758-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2025 16:01
15/07/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0587/2025 Teor do ato: Fls.926: Autos aguardando o trânsito em julgado do agravo. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
26/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.926: Autos aguardando o trânsito em julgado do agravo.
26/06/2025		Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0300/2025 Teor do ato: Fls. 911/2: Por ora, aguarde-se decisão do agravo interposto pela devedora em relação à decisão de fls.841/2, para se evitar futuras anulações (fls. 895/905). No mais, constou da minuta apresentada às fls. 913/922 que o início do leilão dar-se-ia aos 02/05/25, porém, haverá suspensão do expediente no dia 02 de maio, nos termos do Provimento CSM 2.765/2024. Atente-se ainda, o leiloeiro, para quando da apresentação de nova minuta, se o caso, constem corretamente a parte credora/exequente (Condomínio) e a devedora/executada (Silvana e/). Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
07/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 911/2: Por ora, aguarde-se decisão do agravo interposto pela devedora em relação à decisão de fls.841/2, para se evitar futuras anulações (fls. 895/905). No mais, constou da minuta apresentada às fls. 913/922 que o início do leilão dar-se-ia aos 02/05/25, porém, haverá suspensão do expediente no dia 02 de maio, nos termos do Provimento CSM 2.765/2024. Atente-se ainda, o leiloeiro, para quando da apresentação de nova minuta, se o caso, constem corretamente a parte credora/exequente (Condomínio) e a devedora/executada (Silvana e/).
07/04/2025		Conclusos para Decisão
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70139384-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 15:51
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 894: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se requisição de informações. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, por 30 dias, considerando que a penhora sobre meio circulante é preferível a qualquer outra, nos termos do art. 835 do Código em primeiro lugar: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inc. I). Protocolo enviado. Aguarde-se a juntada da resposta da pesquisa nos autos. Após, havendo o bloqueio, constatado valores excedentes ao valor do crédito, deverá ser liberado atendendo o contido no artigo 854, §1º CPC/15. Assim, como quando tratar-se de valor tido como irrisório. Efetivado o bloqueio, o(a) executado(a), será intimado(a) através do procurador ou via postal para manifestação em 5 dias. Decorrido tal prazo, a serventia deverá certificar nos autos e remeter para fila do SISBAJUD, para a transferência ou desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a quantia será transferida para conta judicial do Banco do Brasil, independentemente de nova intimação. Comprovado o depósito, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento, devendo o interessado apresentar o formulário MLE. Em sendo negativas as respostas, deverá o exequente prosseguir o feito, no silêncio, tornem para suspensão da execução. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 894: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se requisição de informações. Int.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70089153-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/03/2025 21:42
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo da decisão de fls.884, tornem para designação de nova data para o leilão. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
28/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo da decisão de fls.884, tornem para designação de nova data para o leilão. Int.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70075412-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 14:35
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Vistos. A executada interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls.841/842 e, sendo tempestivos, os acolho. No entanto, suas razões não merecem prosperar. Não há na mencionada decisão omissão, obscuridade ou contradição, ficando a decisão mantida por seus próprios fundamentos. Em tempo, reforça-se a competência deste Juízo, visto que a CEF não é parte da demanda, atuando apenas na posição de terceira interessada. A presente execução trata-se de dívidas condominiais, e não da relação contratual entre a embargante e a Caixa Econômica Federal. Apresente o credor a planilha atualizada do débito. Após, prossiga-se com o leilão. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
12/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A executada interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls.841/842 e, sendo tempestivos, os acolho. No entanto, suas razões não merecem prosperar. Não há na mencionada decisão omissão, obscuridade ou contradição, ficando a decisão mantida por seus próprios fundamentos. Em tempo, reforça-se a competência deste Juízo, visto que a CEF não é parte da demanda, atuando apenas na posição de terceira interessada. A presente execução trata-se de dívidas condominiais, e não da relação contratual entre a embargante e a Caixa Econômica Federal. Apresente o credor a planilha atualizada do débito. Após, prossiga-se com o leilão. Intime-se.
11/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		DEPRE - Certidão de Decurso do Prazo Certidao de decurso de prazo
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1032/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 871/6: Dê-se ciência da certidão do CRI atualizada, juntada pelo exequente. Após, venham cls. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 871/6: Dê-se ciência da certidão do CRI atualizada, juntada pelo exequente. Após, venham cls. Intime-se.
06/12/2024		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70525608-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 16:37
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70522646-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 15:59
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70522599-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 15:52
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0950/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0950/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.845: Manifestem-se o credor e a CEF, no prazo de 05 ( cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, CPC. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
11/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.845: Manifestem-se o credor e a CEF, no prazo de 05 ( cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, CPC. Após, tornem conclusos. Int.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		DEPRE - Certidão Certidão- Tempestividade
10/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.24.70503391-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2024 22:20
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0935/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, referente a despesas e contribuições condominiais, ajuizada pelo Condomínio Edifício Passeio Embaré em face dos condôminos Silvana Garcia de Godoy Brigante e Wellington Jose Brigante. Considerando que não houve o pagamento da dívida, o credor solicitou a penhora do imóvel gerador do débito, o que foi deferido, fls.697. Posteriormente, retificou-se a penhora para constar que se trata de penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel, tendo em vista que o mesmo encontra-se alienado a Caixa Econômica Federal. Intimada, a Caixa Econômica alega, sem síntese, a impossibilidade da penhora até que seja integralmente paga a dívida do financiamento imobiliário. Aduz que não pode o bem em si ir a leilão ou sofrer qualquer constrição, posto que não pertence ao devedor. Decido. O ato constritivo não recaiu sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel. A divida aqui perseguida tem natureza "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR com registro imobiliário em que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária fiduciária. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2201471-33.2023.8.26.0000, Relator(a): Rodrigues Torres, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/08/2024, Data de publicação: 12/08/2024) Assim, como se vê, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel. No entanto, antes de se prosseguir com o leilão, apresente o credor a matrícula atualizada do imóvel a fim de se constatar a averbação do cancelamento da consolidação da propriedade, conforme alegado. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, referente a despesas e contribuições condominiais, ajuizada pelo Condomínio Edifício Passeio Embaré em face dos condôminos Silvana Garcia de Godoy Brigante e Wellington Jose Brigante. Considerando que não houve o pagamento da dívida, o credor solicitou a penhora do imóvel gerador do débito, o que foi deferido, fls.697. Posteriormente, retificou-se a penhora para constar que se trata de penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel, tendo em vista que o mesmo encontra-se alienado a Caixa Econômica Federal. Intimada, a Caixa Econômica alega, sem síntese, a impossibilidade da penhora até que seja integralmente paga a dívida do financiamento imobiliário. Aduz que não pode o bem em si ir a leilão ou sofrer qualquer constrição, posto que não pertence ao devedor. Decido. O ato constritivo não recaiu sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel. A divida aqui perseguida tem natureza "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR com registro imobiliário em que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária fiduciária. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2201471-33.2023.8.26.0000, Relator(a): Rodrigues Torres, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/08/2024, Data de publicação: 12/08/2024) Assim, como se vê, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel. No entanto, antes de se prosseguir com o leilão, apresente o credor a matrícula atualizada do imóvel a fim de se constatar a averbação do cancelamento da consolidação da propriedade, conforme alegado. Intime-se.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70473765-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:25
21/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.
18/10/2024		DEPRE - Certidão de Decurso do Prazo Certidao de decurso de prazo
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0750/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 829: Aguarde-se pelo prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 829: Aguarde-se pelo prazo de 10(dez) dias. Intime-se.
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70403407-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 16:39
12/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70389132-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 16:54
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0679/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do alegado às fls. 802/4 , anote-se também no sistema, o nome do advogado substabelecente. Fl. 805/7: Tenho como sanadas as divergências, porém mantenho a sustação do leilão até que se decida em relação ao pedido da 3ª interessada CEF (fls. 757/765) . Dê-se ciência à CEF, sobre o cálculo de fls. 820/2 apresentado pelo credor. Após, tornem, momento em que também será analisada a petição de fls. 795/7, da codevedora . Observe-se, ainda, que os embargos em apenso estão em grau de recurso. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP), Camila Suellen Santos Teixeira (OAB 487284/SP)
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do alegado às fls. 802/4 , anote-se também no sistema, o nome do advogado substabelecente. Fl. 805/7: Tenho como sanadas as divergências, porém mantenho a sustação do leilão até que se decida em relação ao pedido da 3ª interessada CEF (fls. 757/765) . Dê-se ciência à CEF, sobre o cálculo de fls. 820/2 apresentado pelo credor. Após, tornem, momento em que também será analisada a petição de fls. 795/7, da codevedora . Observe-se, ainda, que os embargos em apenso estão em grau de recurso. Intime-se.
22/08/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70356028-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 21:49
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70344642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 13:27
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70344370-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2024 11:39
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0621/2024 Teor do ato: Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que do edital juntado às fls. 754/6, não constou os mesmos dados da minuta que fora apresentada às fls. 740/6, não constou o nome do coexecutado, nem da credora Fiduciária, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o nome do juiz está equivocado. Fls. 757/765 e 795/7 e documentos que as acompanham: intime-se o credor, com urgência, para manifestação. Diante da proximidade das datas, susto o leilão . Fl. 798: Anote-se o nome do atual procurador bem como, retire-se o nome daquele que substabeleceu sem reservas. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP), Emerson Wesley Silva Brito (OAB 435467/SP), Edmundo Lellis Filho (OAB 485029/SP)
08/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que do edital juntado às fls. 754/6, não constou os mesmos dados da minuta que fora apresentada às fls. 740/6, não constou o nome do coexecutado, nem da credora Fiduciária, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o nome do juiz está equivocado. Fls. 757/765 e 795/7 e documentos que as acompanham: intime-se o credor, com urgência, para manifestação. Diante da proximidade das datas, susto o leilão . Fl. 798: Anote-se o nome do atual procurador bem como, retire-se o nome daquele que substabeleceu sem reservas. Intime-se.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70334573-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 11:52
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70333296-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 17:18
06/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70289356-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2024 11:15
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2024		Documento Juntado
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0494/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.738/746: Aprovo a minuta. Expeça-se o edital. A primeira praça terá inicio dia 06/09/2024, às 15 h e término no dia 09 de setembro de 2024, às 15h. A segunda praça terá inicio dia 09/09/2024, às 15h01 e término dia 30/09/2024, às 15h. Apresente a o credor fiduciário o valor atualizado do débito. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
28/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.738/746: Aprovo a minuta. Expeça-se o edital. A primeira praça terá inicio dia 06/09/2024, às 15 h e término no dia 09 de setembro de 2024, às 15h. A segunda praça terá inicio dia 09/09/2024, às 15h01 e término dia 30/09/2024, às 15h. Apresente a o credor fiduciário o valor atualizado do débito. Int.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70263616-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 16:28
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2024		Documento Juntado
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0427/2024 Teor do ato: Vistos Para a realização da praça nomeio o leiloeiro JOSE CARLOS CHAGAS, inscrito JUCESP 940, regularmente habilitado no site Portal Auxiliares da Justiça do TJSP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em28/09/2024_ às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. Competirá A EMPRESA DE LEILÕES, providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS e acompanhamento. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO e os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo o leiloeiro todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários do leiloeiro e da empresa VIANA LEILÕES SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA Gestor Judicial, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar depósito das diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.vianaleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Comunique a empresa via e-mail (leiloeiro@vianaleiloes.com.br). Int. Santos, 10 de junho de 2024. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Para a realização da praça nomeio o leiloeiro JOSE CARLOS CHAGAS, inscrito JUCESP 940, regularmente habilitado no site Portal Auxiliares da Justiça do TJSP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em28/09/2024_ às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. Competirá A EMPRESA DE LEILÕES, providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS e acompanhamento. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO e os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo o leiloeiro todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários do leiloeiro e da empresa VIANA LEILÕES SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA Gestor Judicial, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar depósito das diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.vianaleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Comunique a empresa via e-mail (leiloeiro@vianaleiloes.com.br). Int. Santos, 10 de junho de 2024.
10/06/2024		Conclusos para Decisão
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
06/06/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Intime-se.
05/06/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70202419-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 18:38
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0314/2024 Teor do ato: Vistos. Os executados foram intimados pessoalmente acerca da penhora e avaliação realizados. Comunicação do ofício ao 2º CRI foi realizada, aguardando resposta. Embargos à execução em apensos permanecem em grau de recurso. Diga exequente em prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
03/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os executados foram intimados pessoalmente acerca da penhora e avaliação realizados. Comunicação do ofício ao 2º CRI foi realizada, aguardando resposta. Embargos à execução em apensos permanecem em grau de recurso. Diga exequente em prosseguimento da execução. Int.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2024		Documento Juntado
26/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70165594-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 14:26
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0260/2024 Teor do ato: Vistos. A penhora de fl. 697 não foi averbada (fls. 698/700); depois foi retificada para "os direitos que dos devedores possuem sobre o imóvel da matrícula 83619". Assim, oficie-se ao 2º CRI de Santos, como determinado à fl. 707. No mais, e em que pese os executados tenham sido intimados da penhora e avaliação (fls. 712/3), não foi dado ciência ao exequente sobre o auto de avaliação de fls. 714. Manifeste-se o exequente. Observe-se que ainda não houve o trânsito em julgado dos Embargos sob nº 1011805-90.2023.8.26.0562, encontrando-se em grau de recurso (fls. 340/2 daqueles). Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
17/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A penhora de fl. 697 não foi averbada (fls. 698/700); depois foi retificada para "os direitos que dos devedores possuem sobre o imóvel da matrícula 83619". Assim, oficie-se ao 2º CRI de Santos, como determinado à fl. 707. No mais, e em que pese os executados tenham sido intimados da penhora e avaliação (fls. 712/3), não foi dado ciência ao exequente sobre o auto de avaliação de fls. 714. Manifeste-se o exequente. Observe-se que ainda não houve o trânsito em julgado dos Embargos sob nº 1011805-90.2023.8.26.0562, encontrando-se em grau de recurso (fls. 340/2 daqueles). Intime-se.
17/04/2024		Conclusos para Decisão
17/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2024		Decurso de Prazo Certidão- Decurso do Prazo
08/03/2024		Auto de Avaliação Juntado
08/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/03/2024		Mandado Juntado
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0111/2024 Teor do ato: Vistos. Retifico a decisão de fls.697 para constar que se trata da penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula n. 83.619. Proceda o 2º CRI a averbação necessária. Expeça-se mandado, conforme último parágrafo de fls.697. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
27/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retifico a decisão de fls.697 para constar que se trata da penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula n. 83.619. Proceda o 2º CRI a averbação necessária. Expeça-se mandado, conforme último parágrafo de fls.697. Intime-se.
26/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70053295-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 11:23
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Fls. 699/700: Ciência sobre a resposta averbação arisp. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Sueli Davanso Mamoni (OAB 142535/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 699/700: Ciência sobre a resposta averbação arisp.
02/02/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Documento Juntado
25/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0971/2023 Teor do ato: Ciência ao credor. Resposta negativa de tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0971/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.671/676: Considerando que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, defiro o bloqueio, através da modalidade TEIMOSINHA por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:WELLINGTON JOSE BRIGANTE e SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE;Valor atualizado: R$ 190.692,51. Desde já determino que o valor excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do artigo 854, § 1º, CPC.Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não tendo advogado constituído nos autos (inclusive se revel), via postal, por determinação judicial, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil.Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo.Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao credor. Resposta negativa de tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud.
18/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/12/2023		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls.671/676: Considerando que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, defiro o bloqueio, através da modalidade TEIMOSINHA por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:WELLINGTON JOSE BRIGANTE e SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE;Valor atualizado: R$ 190.692,51. Desde já determino que o valor excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do artigo 854, § 1º, CPC.Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não tendo advogado constituído nos autos (inclusive se revel), via postal, por determinação judicial, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil.Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo.Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70463263-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 14:58
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70436302-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 16:48
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0752/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 617/663: Torno sem efeito. A ação de embargos foi julgada e determinado o prosseguimento do feito. Regularizados os autos, manifeste-se credor. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
29/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 617/663: Torno sem efeito. A ação de embargos foi julgada e determinado o prosseguimento do feito. Regularizados os autos, manifeste-se credor. Intime-se.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70370094-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 15:09
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0631/2023 Teor do ato: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º CPC). Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º CPC).
31/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70315354-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/07/2023 01:29
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70309816-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 17:28
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0547/2023 Teor do ato: Vistos, Ante o pedido de fls.586, proceda-se a interrupção da ordem de bloqueio reiterada Sisbajud. Protocolo de resposta e interrupção Sisbajud juntado aos autos. Ciência às partes. Sem prejuízo, manifeste-se o credor sobre a petição e documentos juntados às fls. 586/591. Prazo: 05 dias. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Ante o pedido de fls.586, proceda-se a interrupção da ordem de bloqueio reiterada Sisbajud. Protocolo de resposta e interrupção Sisbajud juntado aos autos. Ciência às partes. Sem prejuízo, manifeste-se o credor sobre a petição e documentos juntados às fls. 586/591. Prazo: 05 dias.
21/07/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/07/2023		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1011805-90.2023.8.26.0562 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Extinção da Execução
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0473/2023 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se o feito para fila de Ag. Resposta Sisbajud. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70261305-6 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 29/06/2023 01:45
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhe-se o feito para fila de Ag. Resposta Sisbajud. Int.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Bloqueio/penhora on line Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD, por 30 dias, considerando que a penhora sobre meio circulante é preferível a qualquer outra, nos termos do art. 835 do Código em primeiro lugar: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inc. I). Protocolo enviado. Aguarde-se a juntada da resposta da pesquisa nos autos. Após, havendo o bloqueio, constatado valores excedentes ao valor do crédito, deverá ser liberado atendendo o contido no artigo 854, §1º CPC/15. Assim, como quando tratar-se de valor tido como irrisório. Efetivado o bloqueio, o(a) executado(a), será intimado(a) através do procurador ou via postal para manifestação em 5 dias. Decorrido tal prazo, a serventia deverá certificar nos autos e remeter para fila do SISBAJUD, para a transferência ou desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a quantia será transferida para conta judicial do Banco do Brasil, independentemente de nova intimação. Comprovado o depósito, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento, devendo o interessado apresentar o formulário MLE. Em sendo negativas as respostas, deverá o exequente prosseguir o feito, no silêncio, tornem para suspensão da execução. Int.
16/06/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0410/2023 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Julio Cesar Lellis (OAB 144972/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
05/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.
05/06/2023		Conclusos para Decisão
05/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Decurso de Prazo Certidão- Decurso do Prazo
22/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540184990TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : WELLINGTON JOSE BRIGANTE Diligência : 18/04/2023
22/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540184986TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE Diligência : 18/04/2023
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0253/2023 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. P.Int. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
10/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
10/04/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. P.Int.
10/04/2023		Conclusos para Decisão
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70090596-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 15:31
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0168/2023 Teor do ato: Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual do TJSP. Assim, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Santos, 09 de março de 2023 Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual do TJSP. Assim, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Santos, 09 de março de 2023
09/03/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70054085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 15:54
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70053790-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 15:05
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0104/2023 Teor do ato: VISTOS Providencie o procurador a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
13/02/2023		Determinada a Emenda à Inicial VISTOS Providencie o procurador a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.
13/02/2023		Conclusos para Decisão
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70025067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 16:16
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0039/2023 Teor do ato: Ciência da redistribuição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Diante o tempo decorrido desde a propositura da ação na esfera da Vara Federal (fls. 07/10) e do pedido de substituição do polo passivo para os atuais executados (fl. 349) , deferido às fls. 387/8 , apresente o exequente o cálculo atualizado do débito, informe os endereços da parte executada , comprove o pagamento da condução do oficial de justiça ou da taxa postal para expedição de carta de citação e da taxa de distribuição GUIA DARE-cód.230-6 (1% do valor da causa que será atualizada). Ainda, junte os demonstrativos das despesas condominiais e a ata de eleição de síndico atualizada. Prazo: 10(dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência da redistribuição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Diante o tempo decorrido desde a propositura da ação na esfera da Vara Federal (fls. 07/10) e do pedido de substituição do polo passivo para os atuais executados (fl. 349) , deferido às fls. 387/8 , apresente o exequente o cálculo atualizado do débito, informe os endereços da parte executada , comprove o pagamento da condução do oficial de justiça ou da taxa postal para expedição de carta de citação e da taxa de distribuição GUIA DARE-cód.230-6 (1% do valor da causa que será atualizada). Ainda, junte os demonstrativos das despesas condominiais e a ata de eleição de síndico atualizada. Prazo: 10(dez) dias, pena de cancelamento da distribuição.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinaçao judicial
19/01/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0022/2023 Teor do ato: Petição retro: assiste razão ao embargante, considerando que o teor da decisão de fls. 388, advinda da Justiça Federal, determinava a remessa destes autos à uma das Varas Cíveis estaduais desta Comarca, e não à Vara dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, conheço dos embargos opostos, ACOLHENDO-OS, para determinar a anulação da sentença de extinção por ilegitimidade de parte, bem como determinar o retorno do feito ao Distribuidor a fim de que proceda à redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
17/01/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Petição retro: assiste razão ao embargante, considerando que o teor da decisão de fls. 388, advinda da Justiça Federal, determinava a remessa destes autos à uma das Varas Cíveis estaduais desta Comarca, e não à Vara dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, conheço dos embargos opostos, ACOLHENDO-OS, para determinar a anulação da sentença de extinção por ilegitimidade de parte, bem como determinar o retorno do feito ao Distribuidor a fim de que proceda à redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos.
17/01/2023		Conclusos para Decisão
17/01/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.23.70009193-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/01/2023 15:45
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0008/2023 Teor do ato: Diante do exposto, portanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO O PRESENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 4°, parágrafo 2°, da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual 15.855/2015), o preparo recursal corresponderá a R$ 1.090,26, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Horacio Prol Medeiros (OAB 105650/SP), Paula de Souza Dias (OAB 245697/SP)
10/01/2023		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Diante do exposto, portanto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO O PRESENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 4°, parágrafo 2°, da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual 15.855/2015), o preparo recursal corresponderá a R$ 1.090,26, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
10/01/2023		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Petição Inicial Digitalizada
16/12/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/01/2023	Embargos de Declaração
30/01/2023	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
29/06/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
26/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Razões de Apelação
30/08/2023	Petições Diversas
10/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
19/02/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Petições Diversas
06/07/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petição Intermediária
09/08/2024	Petição Intermediária
09/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas
12/09/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
10/11/2024	Embargos de Declaração
22/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
05/03/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/04/2025	Petições Diversas
19/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Petição de Juntada de Cálculo
30/10/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
13/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petição Intermediária
27/01/2026	Embargos de Declaração
03/02/2026	Petições Diversas
12/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Manifestação do MP
31/03/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Manifestação do MP
29/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1011805-90.2023.8.26.0562	Embargos à Execução	11/07/2023	Embargos à execução do processo executório.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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