Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Minerva S.a. Advogado:  Luiz Manoel Gomes Junior

Data		Movimento
31/03/2026		Arquivado Definitivamente
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
31/03/2026		Arquivado Definitivamente
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0130/2026 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
22/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
22/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80006394-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2026 17:30
21/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2025		Arquivado Provisoriamente
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1160/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1160/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, no silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
17/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, no silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/04/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. sustentaram oralmente a Doutora Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas, Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Nogueira Diefenthaler
21/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70350761-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/08/2023 17:40
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0546/2023 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
06/07/2023		Recebido o recurso Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70274176-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/07/2023 10:56
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0470/2023 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que pede a condenação da ré pelos danos ambientais decorrentes de maus tratos de animais (gado bovino) durante seu transporte terrestre. Diz que os animais foram submetidos a situação degradante, extenuante e cruel durante o transporte, pois acondicionados em espaço muito confinado, sem ventilação, durante muitas horas e sem a higiene adequada, além de outras situações descritas na petição inicial. Pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.391.796,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 1328/1338) sustentando, em breves linhas, a sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão e, no mérito, a ausência de responsabilidade, a inexistência de dano moral coletivo no caso e o excesso do valor pretendido. Réplica (fls. 1382/1394). A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram as suas Alegações Finais (fls. 1413/1419 e 1424/1440). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora o transporte dos animais não tenha sido efetivamente realizado pela empresa ré, foi ela a responsável pela contratação da transportadora. Nesse contexto, a requerida era responsável pela fiscalização das condições do transporte, não lhe sendo lícito valer-se de sua "cegueira deliberada". Além disso, é certo que o transporte adequado dos animais, com mais caminhões e melhores condições, implicaria a elevação dos custos. Assim, a ré foi financeiramente beneficiada pelas condições precárias do serviço prestado pela transportadora. Dessa forma, a ré, ao escolher mal o prestador do serviço, contribuiu para o sofrimento dos animais transportados, devendo responder pelo dano ambiental decorrente desse fato. Frise-se que a responsabilidade da ré já foi reconhecida judicialmente, em embargos opostos à execução fiscal ajuizada após a imposição da multa pela fiscalização municipal. E não se olvide, ainda, que, em matéria ambiental, a responsabilidade não é apenas do poluidor direto, mas também do indireto (no caso, a ré), que fica responsável pela reparação dos danos independentemente de culpa, nos termos dos Artigos 3o, IV e 14, § 1o, da Lei 6.938/81. Afasto, também, a prescrição. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 999 da Repercussão Geral, assentou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23- 06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Portanto, tratando a presente ação de dano ambiental causado pela ré, e dado o caráter vinculante do julgado mencionado, não cabe mais nenhuma discussão sobre a questão da imprescritibilidade da pretensão aqui discutida. Analiso o mérito. De início, cabe esclarecer que o dano ambiental, no caso, já foi submetido ao crivo do Judiciário, após a imposição de penalidade administrativa pela fiscalização municipal. Nos embargos à execução fiscal opostos pela ré (proc. 1009341-98.2020.8.26.0562), restou devidamente comprovado o dano ambiental e a multa foi mantida. Frise-se que os embargos já foram julgados em três instâncias, tendo a requerida saído perdedora em todas. E, conforme apurou-se de forma exaustiva, tanto na seara administrativa, quanto na judicial, os maus tratos aos animais restaram evidentes. Os bois foram submetidos a longa viagem, pois os caminhões levaram entre dez e treze horas para chegar ao Porto de Santos. Como apontado pelo Ministério Público, o limite máximo previsto em regulamento é de oito horas. Tal situação deixou os animais extenuados, além de terem sido obrigados a viajar sobre os próprios dejetos, sem hidratação e alimentação adequada. Além disso, havia pouca ventilação nos caminhões e o espaço era insuficiente para a acomodação dos bois. As carrocerias dos veículos também estavam em mau estado de conservação. Com tudo isso, a fiscalização municipal concluiu que os animais sofreram violência física e psicológica, motivo pelo qual impôs à ré a penalidade administrativa. E, como afirmado alhures, a ilegalidade da conduta da ré foi afirmada na seara judicial. Não se olvide, também, que a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva, prescindindo de dolo ou culpa. Observe-se, por ser importante, que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade administrativa e criminal, podendo o mesmo agente ser responsabilizado nas três esferas pela mesma conduta. Ademais, a ré nem mesmo impugnou a ocorrência dos maus tratos, limitando-se a alegar a ausência da sua responsabilidade e a ausência de dano. Portanto, é inequívoca a ocorrência do dano moral coletivo e a responsabilidade da ré pela sua devida reparação. Quanto ao valor da indenização, a quantia pleiteada pelo Ministério Público se mostra adequada, levando-se em conta a gravidade da conduta e o grande poder econômico do réu. E, para comprovar o poder econômico do réu, basta analisar o valor da operação de exportação aqui tratada, que superou a marca de sessenta milhões de reais, a evidenciar fato que é notório, qual seja, trata-se de uma das maiores produtoras de proteína animal do mundo. Observe-se que o valor da indenização pretendida é igual ao valor da penalidade administrativa já imposta, não havendo excesso a ser reconhecido. Somente um valor de indenização em patamar elevado será capaz de conduzir a empresa, para além de sua precificação de perdas, a repensar suas práticas empresariais. No estágio atual do mundo empresarial, a "Pedagogia do Bolso" é a única eficaz. Por fim, afaste-se eventual argumento pueril, muitas vezes pensado, mas não afirmado, de que os animais estavam destinados ao abate para consumo humano. A afirmação, apesar de verdadeira, não retira o dever de cuidado e proteção com os animais. Submeter os animais ao transporte em condições degradantes, causando-lhes sofrimento desnecessário, significa desconsiderar regras básicas, de observação necessária, na produção e comércio da proteína animal. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano mora coletivo, no valor de R$ 1.391.796,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da sentença. A indenização será destinada ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, devidos em favor do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. PI. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
14/06/2023		Julgada Procedente a Ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que pede a condenação da ré pelos danos ambientais decorrentes de maus tratos de animais (gado bovino) durante seu transporte terrestre. Diz que os animais foram submetidos a situação degradante, extenuante e cruel durante o transporte, pois acondicionados em espaço muito confinado, sem ventilação, durante muitas horas e sem a higiene adequada, além de outras situações descritas na petição inicial. Pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.391.796,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 1328/1338) sustentando, em breves linhas, a sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão e, no mérito, a ausência de responsabilidade, a inexistência de dano moral coletivo no caso e o excesso do valor pretendido. Réplica (fls. 1382/1394). A instrução processual foi encerrada e as partes apresentaram as suas Alegações Finais (fls. 1413/1419 e 1424/1440). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora o transporte dos animais não tenha sido efetivamente realizado pela empresa ré, foi ela a responsável pela contratação da transportadora. Nesse contexto, a requerida era responsável pela fiscalização das condições do transporte, não lhe sendo lícito valer-se de sua "cegueira deliberada". Além disso, é certo que o transporte adequado dos animais, com mais caminhões e melhores condições, implicaria a elevação dos custos. Assim, a ré foi financeiramente beneficiada pelas condições precárias do serviço prestado pela transportadora. Dessa forma, a ré, ao escolher mal o prestador do serviço, contribuiu para o sofrimento dos animais transportados, devendo responder pelo dano ambiental decorrente desse fato. Frise-se que a responsabilidade da ré já foi reconhecida judicialmente, em embargos opostos à execução fiscal ajuizada após a imposição da multa pela fiscalização municipal. E não se olvide, ainda, que, em matéria ambiental, a responsabilidade não é apenas do poluidor direto, mas também do indireto (no caso, a ré), que fica responsável pela reparação dos danos independentemente de culpa, nos termos dos Artigos 3o, IV e 14, § 1o, da Lei 6.938/81. Afasto, também, a prescrição. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 999 da Repercussão Geral, assentou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23- 06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Portanto, tratando a presente ação de dano ambiental causado pela ré, e dado o caráter vinculante do julgado mencionado, não cabe mais nenhuma discussão sobre a questão da imprescritibilidade da pretensão aqui discutida. Analiso o mérito. De início, cabe esclarecer que o dano ambiental, no caso, já foi submetido ao crivo do Judiciário, após a imposição de penalidade administrativa pela fiscalização municipal. Nos embargos à execução fiscal opostos pela ré (proc. 1009341-98.2020.8.26.0562), restou devidamente comprovado o dano ambiental e a multa foi mantida. Frise-se que os embargos já foram julgados em três instâncias, tendo a requerida saído perdedora em todas. E, conforme apurou-se de forma exaustiva, tanto na seara administrativa, quanto na judicial, os maus tratos aos animais restaram evidentes. Os bois foram submetidos a longa viagem, pois os caminhões levaram entre dez e treze horas para chegar ao Porto de Santos. Como apontado pelo Ministério Público, o limite máximo previsto em regulamento é de oito horas. Tal situação deixou os animais extenuados, além de terem sido obrigados a viajar sobre os próprios dejetos, sem hidratação e alimentação adequada. Além disso, havia pouca ventilação nos caminhões e o espaço era insuficiente para a acomodação dos bois. As carrocerias dos veículos também estavam em mau estado de conservação. Com tudo isso, a fiscalização municipal concluiu que os animais sofreram violência física e psicológica, motivo pelo qual impôs à ré a penalidade administrativa. E, como afirmado alhures, a ilegalidade da conduta da ré foi afirmada na seara judicial. Não se olvide, também, que a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva, prescindindo de dolo ou culpa. Observe-se, por ser importante, que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade administrativa e criminal, podendo o mesmo agente ser responsabilizado nas três esferas pela mesma conduta. Ademais, a ré nem mesmo impugnou a ocorrência dos maus tratos, limitando-se a alegar a ausência da sua responsabilidade e a ausência de dano. Portanto, é inequívoca a ocorrência do dano moral coletivo e a responsabilidade da ré pela sua devida reparação. Quanto ao valor da indenização, a quantia pleiteada pelo Ministério Público se mostra adequada, levando-se em conta a gravidade da conduta e o grande poder econômico do réu. E, para comprovar o poder econômico do réu, basta analisar o valor da operação de exportação aqui tratada, que superou a marca de sessenta milhões de reais, a evidenciar fato que é notório, qual seja, trata-se de uma das maiores produtoras de proteína animal do mundo. Observe-se que o valor da indenização pretendida é igual ao valor da penalidade administrativa já imposta, não havendo excesso a ser reconhecido. Somente um valor de indenização em patamar elevado será capaz de conduzir a empresa, para além de sua precificação de perdas, a repensar suas práticas empresariais. No estágio atual do mundo empresarial, a "Pedagogia do Bolso" é a única eficaz. Por fim, afaste-se eventual argumento pueril, muitas vezes pensado, mas não afirmado, de que os animais estavam destinados ao abate para consumo humano. A afirmação, apesar de verdadeira, não retira o dever de cuidado e proteção com os animais. Submeter os animais ao transporte em condições degradantes, causando-lhes sofrimento desnecessário, significa desconsiderar regras básicas, de observação necessária, na produção e comércio da proteína animal. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano mora coletivo, no valor de R$ 1.391.796,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da sentença. A indenização será destinada ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, devidos em favor do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. PI.
31/05/2023		Conclusos para Sentença
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70214462-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2023 14:15
30/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0393/2023 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público diante dos documentos juntados a fls. 1441/1680. Após, tornem para julgamento. Intime-se. Santos, 19 de maio de 2023. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público diante dos documentos juntados a fls. 1441/1680. Após, tornem para julgamento. Intime-se. Santos, 19 de maio de 2023.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSTS.23.70194315-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/05/2023 09:06
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0354/2023 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE a alegações finais do réu por 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. AGUARDE-SE a alegações finais do réu por 10 dias. Intime-se.
08/05/2023		Conclusos para Decisão
05/05/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSTS.23.70171362-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/05/2023 14:50
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público diante da decisão de fls. 1404 (Alegações Finais). Oportunamente, tornem para decisão, inclusive para apreciação de fls. 1407. Intime-se. Santos, 24 de abril de 2023. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
24/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público diante da decisão de fls. 1404 (Alegações Finais). Oportunamente, tornem para decisão, inclusive para apreciação de fls. 1407. Intime-se. Santos, 24 de abril de 2023.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
21/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70151115-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2023 11:20
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0305/2023 Teor do ato: DIANTE da desnecessidade da produção de outras provas ao convencimento do Juízo, considerando os pontos controversos indicados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCEDO o prazo de 10 dias para Alegações Finais. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
19/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DIANTE da desnecessidade da produção de outras provas ao convencimento do Juízo, considerando os pontos controversos indicados, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCEDO o prazo de 10 dias para Alegações Finais.
19/04/2023		Conclusos para Sentença
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70147553-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/04/2023 14:39
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/04/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70139941-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 14/04/2023 13:02
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
13/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão.
13/04/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70137220-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/04/2023 19:22
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO. ABRA-SE VISTA, PORTANTO, PARA QUE SE MANIFESTE- EM RÉPLICA. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO. ABRA-SE VISTA, PORTANTO, PARA QUE SE MANIFESTE- EM RÉPLICA. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA482238651TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Minerva S.a. Diligência : 16/02/2023
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0102/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestação apresentada e documentos a ela acostados, manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre a contestação apresentada e documentos a ela acostados, manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70040984-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2023 13:24
18/01/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a litigiosidade da causa e considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Intime-se.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
17/01/2023		Conclusos para Despacho
17/01/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/02/2023	Contestação
12/04/2023	Manifestação Sobre a Contestação
14/04/2023	Indicação de Provas
19/04/2023	Manifestação do MP
21/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Alegações Finais
19/05/2023	Alegações Finais
31/05/2023	Manifestação do MP
06/07/2023	Razões de Apelação
18/08/2023	Contrarrazões de Apelação
21/01/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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