| Reqte |
Condomínio Shopping Pátio Iporanga
Advogado: Luis Claudio Gonçalves Ferreira |
| Reqda | Ednéa Maria Silva dos Santos |
| Gestor |
DAYVISON DANILO REIS MARTINS - VIANA LEILÕES
Advogada: Maria Fernanda Sanches Perez |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 03/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1377/2026 Data da Publicação: 06/07/2026 |
| 02/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1377/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 302/303: Ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP), Maria Fernanda Sanches Perez (OAB 459631/SP) |
| 02/07/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 302/303: Ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. Int. |
| 02/07/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.26.70202854-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 11:36 |
| 03/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1377/2026 Data da Publicação: 06/07/2026 |
| 02/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1377/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 302/303: Ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP), Maria Fernanda Sanches Perez (OAB 459631/SP) |
| 02/07/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 302/303: Ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. Int. |
| 02/07/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.26.70202854-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 11:36 |
| 18/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1229/2026 Data da Publicação: 19/06/2026 |
| 17/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1229/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 285/289: Aprovo a retificação do edital (fls. 287/298), mantendo-se as datas e valores designados na decisão de fls. 282 . Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP), Maria Fernanda Sanches Perez (OAB 459631/SP) |
| 17/06/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 285/289: Aprovo a retificação do edital (fls. 287/298), mantendo-se as datas e valores designados na decisão de fls. 282 . Int. |
| 17/06/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.26.70185928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2026 10:55 |
| 17/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1216/2026 Data da Publicação: 18/06/2026 |
| 16/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1216/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 270/281:Aprovo aminutaapresentada. Ciência às partes sobreas datasdesignadas: o 1ºLeilão terá início dia 20/07/2026 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia23/07/2026 às 15:00 horas e terá como lance mínimo inicial o valor de R$ 462.686,43 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, seminterrupção, ao 2ºLeilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerraráem 12/08/2026 às 15:00 horas (ambas no horário de Brasília), e terá como lance mínimoinicial o valor de R$ 231.343,22 (duzentos e trinta e um mil,trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos); sendo vendido o bempelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de50% do valor da avaliação atualizada. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP), Maria Fernanda Sanches Perez (OAB 459631/SP) |
| 16/06/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 270/281:Aprovo aminutaapresentada. Ciência às partes sobreas datasdesignadas: o 1ºLeilão terá início dia 20/07/2026 às 15:00 horas, e terá encerramento no dia23/07/2026 às 15:00 horas e terá como lance mínimo inicial o valor de R$ 462.686,43 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, seminterrupção, ao 2ºLeilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerraráem 12/08/2026 às 15:00 horas (ambas no horário de Brasília), e terá como lance mínimoinicial o valor de R$ 231.343,22 (duzentos e trinta e um mil,trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos); sendo vendido o bempelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de50% do valor da avaliação atualizada. Intime-se. |
| 16/06/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.26.70184431-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 12:38 |
| 14/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0953/2026 Data da Publicação: 15/05/2026 |
| 13/05/2026 |
Documento Juntado
|
| 13/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0953/2026 Teor do ato: Vistos. Para a realizaçãodoleilão/praceamento nomeio, DEYVISON DANILO REIS MARTINS leiloeirooficial da empresa VIANA LEILÕESSuporte AdministrativoLtda, telefone (13) 9209-5149 e-mail: deyvison.reis@vianaleilões.com.br. eleiloeiro@vianaleilões.com.br. O procedimento de Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Competirá ao exequente providenciar a publicação e conferência do edital, juntando os documentos atualizados e providenciando o necessário à eficácia do ato. O leilão será realizado exclusivamente através do sistema eletrônico de gestão on line através do portal http://www.vianaleilões.com.br nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr.DeyvilsonDanilo Reis Martins, inscrito sob o nº 1531, habilitadopelo TJSP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se a empresa nomeada para indicar a(s) data(s) de praceamento/ leilão, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 13/05/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Para a realizaçãodoleilão/praceamento nomeio, DEYVISON DANILO REIS MARTINS leiloeirooficial da empresa VIANA LEILÕESSuporte AdministrativoLtda, telefone (13) 9209-5149 e-mail: deyvison.reis@vianaleilões.com.br. eleiloeiro@vianaleilões.com.br. O procedimento de Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Competirá ao exequente providenciar a publicação e conferência do edital, juntando os documentos atualizados e providenciando o necessário à eficácia do ato. O leilão será realizado exclusivamente através do sistema eletrônico de gestão on line através do portal http://www.vianaleilões.com.br nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr.DeyvilsonDanilo Reis Martins, inscrito sob o nº 1531, habilitadopelo TJSP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se a empresa nomeada para indicar a(s) data(s) de praceamento/ leilão, que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta decisão. Intime-se. |
| 13/05/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.26.70146517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 13:54 |
| 25/03/2026 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA832008002TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ednéa Maria Silva dos Santos Diligência : 06/03/2026 |
| 02/03/2026 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 27/02/2026 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 24/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.26.70052210-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 12:02 |
| 13/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0298/2026 Data da Publicação: 18/02/2026 |
| 12/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0298/2026 Teor do ato: Ciência ao exequente quanto a avaliação do imóvel penhorado, efetuada via Oficial de Justiça (fls 250), no prazo de 15 dias. Em igual prazo, providencie o recolhimento de taxa postal ou condução/oficial, a fim de que a executada seja intimada da penhora realizada, bem como da avaliação efetuada. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 12/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao exequente quanto a avaliação do imóvel penhorado, efetuada via Oficial de Justiça (fls 250), no prazo de 15 dias. Em igual prazo, providencie o recolhimento de taxa postal ou condução/oficial, a fim de que a executada seja intimada da penhora realizada, bem como da avaliação efetuada. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). |
| 12/02/2026 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 03/02/2026 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
| 04/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 24/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.25.70500347-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 12:08 |
| 07/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1279/2025 Data da Publicação: 10/11/2025 |
| 06/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1279/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Art. 870 e parágrafo único do CPC, a avaliação do bem penhorado será realizada por Oficial de Justiça e caso necessários conhecimentos especializados o juiz nomeará avaliador. Assim, providencie o Exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 06/11/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Nos termos do Art. 870 e parágrafo único do CPC, a avaliação do bem penhorado será realizada por Oficial de Justiça e caso necessários conhecimentos especializados o juiz nomeará avaliador. Assim, providencie o Exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Int. |
| 06/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.25.70402081-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 12:20 |
| 29/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0748/2025 Data da Publicação: 30/07/2025 |
| 28/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0748/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a efetivação da penhora do imóvel, conforme documentos juntados. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 28/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à parte exequente sobre a efetivação da penhora do imóvel, conforme documentos juntados. |
| 28/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 28/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 14/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.25.70295636-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 12:41 |
| 03/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 03/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 26/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0559/2025 Data da Publicação: 27/06/2025 |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0559/2025 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia a averbação da penhora junto ao ARISP, recolhendo o exequente o necessário. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 25/06/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Proceda a serventia a averbação da penhora junto ao ARISP, recolhendo o exequente o necessário. |
| 04/06/2025 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA771049669TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ednéa Maria Silva dos Santos Diligência : 22/05/2025 |
| 26/05/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 20/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.25.70211044-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 13:24 |
| 15/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 |
| 14/05/2025 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC |
| 14/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0412/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta de citação para o endereço informado às fls. 213. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 13/05/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Expeça-se carta de citação para o endereço informado às fls. 213. Int. |
| 13/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.25.70199604-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 13:54 |
| 06/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0323/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184 |
| 11/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0323/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre os resultados das pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas Infojud e Serasajud no prazo de 15 dias Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 10/04/2025 |
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
|
| 10/04/2025 |
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
|
| 10/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a parte exequente sobre os resultados das pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas Infojud e Serasajud no prazo de 15 dias |
| 04/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0292/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178 |
| 03/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0292/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 202/204: às pesquisas INFOJUD e SERASAJUD para tentativa de localização de endereços da requerida. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 02/04/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 202/204: às pesquisas INFOJUD e SERASAJUD para tentativa de localização de endereços da requerida. Int. |
| 02/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.25.70138774-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 13:21 |
| 22/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0243/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169 |
| 21/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0243/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 191: por ora, indefiro a citação por edital. Primeiramente deverá o autor se valer das demais formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário para verificação de endereço, tais como, Sisbajud, Renajud, Serajud, Sniper. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 20/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 191: por ora, indefiro a citação por edital. Primeiramente deverá o autor se valer das demais formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário para verificação de endereço, tais como, Sisbajud, Renajud, Serajud, Sniper. Int. |
| 19/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/03/2025 |
Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
Nº Protocolo: WSTS.25.70111010-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 18/03/2025 13:16 |
| 12/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0200/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161 |
| 11/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0200/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 10/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. |
| 10/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/03/2025 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 15/02/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 03/12/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/11/2024 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 562.2024/058978-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2025 Local: Oficial de justiça - Valeria Jayme De Campos |
| 31/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0883/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083 |
| 30/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0883/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de citação no endereço informado às fls. 186. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 30/10/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Expeça-se mandado de citação no endereço informado às fls. 186. Int. |
| 29/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70482358-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 12:06 |
| 08/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0805/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067 |
| 07/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 182: providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para expedição de mandado. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 04/10/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 182: providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para expedição de mandado. Int. |
| 03/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70438458-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 11:16 |
| 12/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0729/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050 |
| 12/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0729/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa de endereço Infojud no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 11/09/2024 |
Documento Juntado
|
| 11/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa de endereço Infojud no prazo de 15 dias. |
| 29/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0681/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039 |
| 28/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0681/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 172/174: à pesquisa Infojud para localização de endereço. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 27/08/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 172/174: à pesquisa Infojud para localização de endereço. Int. |
| 26/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70371650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 15:13 |
| 13/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0625/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027 |
| 12/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0625/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 168: Indefiro a citação por edital. Primeiramente deverá o autor se valer das forma disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para verificação de endereço, tais como, Bacenjud, Renajud, Infojud, Serajud. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 12/08/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 168: Indefiro a citação por edital. Primeiramente deverá o autor se valer das forma disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para verificação de endereço, tais como, Bacenjud, Renajud, Infojud, Serajud. Int. |
| 09/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70339837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 13:00 |
| 13/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0535/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006 |
| 12/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0535/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo 15 dias, sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s) retro. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 12/07/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Manifeste-se a parte autora, no prazo 15 dias, sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s) retro. Int. |
| 11/07/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/07/2024 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA676306035TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ednéa Maria Silva dos Santos |
| 18/06/2024 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA676306049TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ednéa Maria Silva dos Santos |
| 06/06/2024 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 06/06/2024 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0408/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981 |
| 05/06/2024 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC |
| 05/06/2024 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC |
| 05/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0408/2024 Teor do ato: Expeçam-se cartas de intimação nos termos da petição de fls. 149. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 04/06/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Expeçam-se cartas de intimação nos termos da petição de fls. 149. Int. |
| 04/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70230999-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 11:50 |
| 29/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0389/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978 |
| 29/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0389/2024 Teor do ato: Fls. 149: providencie o autor em 15 dias o recolhimento das custas postais. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 29/05/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 149: providencie o autor em 15 dias o recolhimento das custas postais. Int. |
| 28/05/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 28/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70222817-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 13:39 |
| 04/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0308/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960 |
| 03/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0308/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 03/05/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Int. |
| 02/05/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 02/05/2024 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 24/04/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 16/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0243/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947 |
| 15/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0243/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 139: Este Juízo não possui qualquer ingerência sobre a central de mandados e cumprimento dos mesmos e sobre os oficiais de justiça. Eles possuem Juiz Corregedor responsável por eventuais reclamações. Mesmo assim providencie a Serventia o envio de e-mail a central de mandados, solicitando a devolução do mandado de fls. 137/138, devidamente cumprido. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 15/04/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 139: Este Juízo não possui qualquer ingerência sobre a central de mandados e cumprimento dos mesmos e sobre os oficiais de justiça. Eles possuem Juiz Corregedor responsável por eventuais reclamações. Mesmo assim providencie a Serventia o envio de e-mail a central de mandados, solicitando a devolução do mandado de fls. 137/138, devidamente cumprido. Int. |
| 12/04/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70146664-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 15:56 |
| 02/02/2024 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 562.2024/004645-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/04/2024 Local: Oficial de justiça - Sandra Nair Gaspar Giangiulio |
| 02/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0044/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899 |
| 01/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0044/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de intimação. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 31/01/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Expeça-se mandado de intimação. Int. |
| 31/01/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 30/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.24.70025308-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 12:58 |
| 19/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0779/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881 |
| 18/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0779/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 128: providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento das diligências necessárias para a expedição do mandado de intimação. Int. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 15/12/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 128: providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento das diligências necessárias para a expedição do mandado de intimação. Int. |
| 15/12/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 14/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.23.70534081-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 13:19 |
| 29/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0718/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868 |
| 28/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0718/2023 Teor do ato: Diga a parte autora sobre o aviso de recebimento assinado por terceiro. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 27/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Diga a parte autora sobre o aviso de recebimento assinado por terceiro. |
| 10/10/2023 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA604391382TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ednéa Maria Silva dos Santos Diligência : 06/10/2023 |
| 02/10/2023 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 28/09/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 27/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.23.70414485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 11:10 |
| 07/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0487/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817 |
| 06/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0487/2023 Teor do ato: Pleiteia a parte exequente a penhora no imóvel de propriedade da parte executada. Analisando a matrícula do imóvel indicado a penhora, constato a existência da averbação consistente na indisponibilidade de bens (fls. 29/30). No entanto, possível a penhora pleiteada. Com efeito, a indisponibilidade dos bens tem por finalidade prevenir que o devedor se desfaça de seu patrimônio em detrimento do credor, ou seja, é uma garantia contra o próprio devedor que não pode alienar ou onerar o bem. Não obstante, o imóvel declarado indisponível é suscetível de penhora, haja vista que a indisponibilidade de bens é medida imposta contra o proprietário, que fica impedido de alinear ou onerar o bem. Vale dizer, a indisponibilidade de bens atinge apenas os atos voluntários do titular do bem, porém, não o torna impenhorável. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1334206-RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, J. 07.12.2020). Assim, a penhora requerida é perfeitamente cabível, bastando, pois, que, ante o registro da indisponibilidade levada a efeito em virtude de processo que tramita perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região -TRF3, 2ª Vara Criminal, observe-se, na hipótese de eventual alienação judicial, a preferência advinda da Lei nº 8.249/1992. Dessa forma, defiro a penhora do imóvel consiste na loja 214, localizada no segundo pavimento do Condomínio Shopping Iporanga, situado na Avenida Ana Costa, nº 465, nesta cidade de Santos, objeto da matrícula 49.678 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 29/30). Fica nomeado como depositário a parte executada, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a parte credora a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil CPC), pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e email para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, independentemente do recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada da penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. Santos, 05 de setembro de 2023. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 05/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Pleiteia a parte exequente a penhora no imóvel de propriedade da parte executada. Analisando a matrícula do imóvel indicado a penhora, constato a existência da averbação consistente na indisponibilidade de bens (fls. 29/30). No entanto, possível a penhora pleiteada. Com efeito, a indisponibilidade dos bens tem por finalidade prevenir que o devedor se desfaça de seu patrimônio em detrimento do credor, ou seja, é uma garantia contra o próprio devedor que não pode alienar ou onerar o bem. Não obstante, o imóvel declarado indisponível é suscetível de penhora, haja vista que a indisponibilidade de bens é medida imposta contra o proprietário, que fica impedido de alinear ou onerar o bem. Vale dizer, a indisponibilidade de bens atinge apenas os atos voluntários do titular do bem, porém, não o torna impenhorável. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1334206-RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, J. 07.12.2020). Assim, a penhora requerida é perfeitamente cabível, bastando, pois, que, ante o registro da indisponibilidade levada a efeito em virtude de processo que tramita perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região -TRF3, 2ª Vara Criminal, observe-se, na hipótese de eventual alienação judicial, a preferência advinda da Lei nº 8.249/1992. Dessa forma, defiro a penhora do imóvel consiste na loja 214, localizada no segundo pavimento do Condomínio Shopping Iporanga, situado na Avenida Ana Costa, nº 465, nesta cidade de Santos, objeto da matrícula 49.678 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 29/30). Fica nomeado como depositário a parte executada, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a parte credora a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil CPC), pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e email para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, independentemente do recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada da penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. Santos, 05 de setembro de 2023. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito |
| 05/09/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/09/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0405/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797 |
| 09/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0405/2023 Teor do ato: Defiro o pedido de penhora on line, com a reiteração de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias Após o período e promovida a consulta nesta data junto ao Banco Central, constatei que não houve bloqueio de valores em conta(s) da(o)(s) executada(o)(s), sendo que as ordens não serão juntadas aos autos vez que desnecessárias e por economia e agilidade processual; sendo juntado apenas o Relatório de Ordens Judiciais Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo eventual provocação. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 08/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Defiro o pedido de penhora on line, com a reiteração de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias Após o período e promovida a consulta nesta data junto ao Banco Central, constatei que não houve bloqueio de valores em conta(s) da(o)(s) executada(o)(s), sendo que as ordens não serão juntadas aos autos vez que desnecessárias e por economia e agilidade processual; sendo juntado apenas o Relatório de Ordens Judiciais Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo eventual provocação. Intime-se. |
| 08/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSTS.23.70211625-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 11:53 |
| 26/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0264/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745 |
| 25/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0264/2023 Teor do ato: Apresente o(a) credor(a) planilha discriminada e atualizada demonstrando a evolução do débito, no prazo de 15 dias Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 24/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Apresente o(a) credor(a) planilha discriminada e atualizada demonstrando a evolução do débito, no prazo de 15 dias |
| 12/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/04/2023 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA540170165TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ednéa Maria Silva dos Santos Diligência : 10/04/2023 |
| 02/04/2023 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC |
| 30/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708 |
| 29/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0164/2023 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(à)(s) credor(a)(es) comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Caso seja necessário, em atos futuros, ficam desde já, deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 28/03/2023 |
Recebida a Petição Inicial
Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(à)(s) credor(a)(es) comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Caso seja necessário, em atos futuros, ficam desde já, deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Intime-se. |
| 20/03/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 20/03/2023 |
Classe Retificada
Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Execução de Título Extrajudicial. |
| 20/03/2023 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
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| 17/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0136/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699 |
| 16/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0136/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de despesas condominiais, mas foi equivocadamente distribuída como procedimento comum, assim ao Distribuidor para alteração de classe. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Gonçalves Ferreira (OAB 265389/SP) |
| 15/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Execução de despesas condominiais, mas foi equivocadamente distribuída como procedimento comum, assim ao Distribuidor para alteração de classe. Intime-se. |
| 15/03/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 14/03/2023 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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| Data | Tipo |
|---|---|
| 09/05/2023 |
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud |
| 30/05/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Pedido de Penhora de Imóvel |
| 27/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/12/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2024 |
Petições Diversas |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 28/05/2024 |
Petições Diversas |
| 04/06/2024 |
Petições Diversas |
| 07/08/2024 |
Petições Diversas |
| 26/08/2024 |
Petições Diversas |
| 03/10/2024 |
Petições Diversas |
| 29/10/2024 |
Petições Diversas |
| 18/03/2025 |
Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) |
| 02/04/2025 |
Petições Diversas |
| 13/05/2025 |
Petições Diversas |
| 20/05/2025 |
Petições Diversas |
| 14/07/2025 |
Petições Diversas |
| 17/09/2025 |
Petições Diversas |
| 24/11/2025 |
Petições Diversas |
| 24/02/2026 |
Petições Diversas |
| 13/05/2026 |
Petições Diversas |
| 16/06/2026 |
Petições Diversas |
| 17/06/2026 |
Petições Diversas |
| 02/07/2026 |
Petições Diversas |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2023 | Correção | Execução de Título Extrajudicial | Cível | Determinaçao judicial |
| 15/03/2023 | Inicial | Procedimento Comum Cível | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |