Exeqte	Condomínio Residencial Parque Nova Cintra Advogado:  Mauricio Lopes de Magalhães Marques
Exectdo	Espolio de Alcides Assis Marques da Rocha CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana   Advogado:  Ronaldo Evangelista   Invtante:  Ana Paula Marques da Rocha
TerIntCer	Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Cdhu Santos
TerIntInc	Ana Paula Marques da Rocha ou Ocupante do Imóvel
Interesda.	Prefeitura Municipal de Santos Advogado:  Rafael Aguiar Volpato
Gestor	Megaleilões Gestor Judicial
Perito	Mauro da Cruz Advogado:  Mauro da Cruz   Advogado:  Marcus Vinicius Pereira Correa

Exeqte	Condomínio Residencial Parque Nova Cintra Advogado:  Mauricio Lopes de Magalhães Marques
Exectdo	Espolio de Alcides Assis Marques da Rocha CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana   Advogado:  Ronaldo Evangelista   Invtante:  Ana Paula Marques da Rocha
TerIntCer	Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Cdhu Santos
TerIntInc	Ana Paula Marques da Rocha ou Ocupante do Imóvel
Interesda.	Prefeitura Municipal de Santos Advogado:  Rafael Aguiar Volpato
TerIntInc	OCUPANTE DO IMÓVEL
TerIntCer	Vera Regina Silva
Gestor	Megaleilões Gestor Judicial
Perito	Mauro da Cruz Advogado:  Mauro da Cruz   Advogado:  Marcus Vinicius Pereira Correa

Data		Movimento
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1560/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1560/2025 Teor do ato: Vistos. Exclua-se do SAJ Fernando José Cerello, nos termos da decisão de fl.275. Ciência às partes da data designada para o leilão: "1° (primeiro) Leilão terá início dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2026 às 15:00hs e término dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, desde que igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitantes em primeira praça, inicia-se sem interrupção o 2° (segundo) Leilão que se encerrará dia 20 (vinte) de março de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada". Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Rafael Aguiar Volpato (OAB 237654/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Ronaldo Evangelista (OAB 269269/SP)
12/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Exclua-se do SAJ Fernando José Cerello, nos termos da decisão de fl.275. Ciência às partes da data designada para o leilão: "1° (primeiro) Leilão terá início dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2026 às 15:00hs e término dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, desde que igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitantes em primeira praça, inicia-se sem interrupção o 2° (segundo) Leilão que se encerrará dia 20 (vinte) de março de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada". Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1560/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1560/2025 Teor do ato: Vistos. Exclua-se do SAJ Fernando José Cerello, nos termos da decisão de fl.275. Ciência às partes da data designada para o leilão: "1° (primeiro) Leilão terá início dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2026 às 15:00hs e término dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, desde que igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitantes em primeira praça, inicia-se sem interrupção o 2° (segundo) Leilão que se encerrará dia 20 (vinte) de março de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada". Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Mauro da Cruz (OAB 212804/SP), Rafael Aguiar Volpato (OAB 237654/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP), Ronaldo Evangelista (OAB 269269/SP)
12/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Exclua-se do SAJ Fernando José Cerello, nos termos da decisão de fl.275. Ciência às partes da data designada para o leilão: "1° (primeiro) Leilão terá início dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2026 às 15:00hs e término dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, desde que igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitantes em primeira praça, inicia-se sem interrupção o 2° (segundo) Leilão que se encerrará dia 20 (vinte) de março de 2026 às 15:00hs, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada". Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70519014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 18:14
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1482/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1482/2025 Teor do ato: Vistos. Fl.274: Excluído dos autos Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, visto que há outro nomeado. Expeça a Serventia, novo e-mail de intimação, para nomeação de Mauro da Cruz, na qualidade de leiloeiro oficial, conforme decisão de fls.268/269. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Rafael Aguiar Volpato (OAB 237654/SP), Ronaldo Evangelista (OAB 269269/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)
27/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl.274: Excluído dos autos Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, visto que há outro nomeado. Expeça a Serventia, novo e-mail de intimação, para nomeação de Mauro da Cruz, na qualidade de leiloeiro oficial, conforme decisão de fls.268/269. Intime-se.
25/11/2025		Conclusos para Decisão
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70501049-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 15:46
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1442/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1442/2025 Teor do ato: Vistos O credor solicitou novo praceamento do bem, tendo em vista a ausência de lances à vista no último leilão eletrônico. Competirá à empresa gestora providenciar a matrícula atualizada do imóvel, bem como, os débitos fiscais existentes sobre o mesmo, antes da data do leilão. Para a realização da praça nomeioleiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP,Mauro da Cruz,Jucesp nº912, habilitado pelo TJ/SP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882 e seguintes do CPC. Os débitos do imóvel foram informados pela Prefeitura de Santos (fl. 103) e pela CDHU (fl. 185). A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em 20/03/2026 às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Competirá À EMPRESA DE LEILÕES providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portalwww.alienajud.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar depósito das diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestorwww.alienajud.com.br,a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, apresente o credor a planilha atualizada do débito, com inclusão das despesas processuais superveniente ao ajuizamento da ação e da avaliação. Comunique a empresa via e-mail. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Rafael Aguiar Volpato (OAB 237654/SP), Ronaldo Evangelista (OAB 269269/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos O credor solicitou novo praceamento do bem, tendo em vista a ausência de lances à vista no último leilão eletrônico. Competirá à empresa gestora providenciar a matrícula atualizada do imóvel, bem como, os débitos fiscais existentes sobre o mesmo, antes da data do leilão. Para a realização da praça nomeioleiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP,Mauro da Cruz,Jucesp nº912, habilitado pelo TJ/SP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882 e seguintes do CPC. Os débitos do imóvel foram informados pela Prefeitura de Santos (fl. 103) e pela CDHU (fl. 185). A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em 20/03/2026 às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Competirá À EMPRESA DE LEILÕES providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portalwww.alienajud.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar depósito das diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestorwww.alienajud.com.br,a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, apresente o credor a planilha atualizada do débito, com inclusão das despesas processuais superveniente ao ajuizamento da ação e da avaliação. Comunique a empresa via e-mail. Intime-se.
17/11/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70491837-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 16:13
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1345/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1345/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme informado pelo leiloeiro, não houve lance à vista. A proposta de fls.250/7 não foi aceita pelo credor. Assim a execução deve prosseguir. Apresente o credor a planilha atualizada do débito, bem como manifeste-se sobre a petição de fl.243/4, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Rafael Aguiar Volpato (OAB 237654/SP), Ronaldo Evangelista (OAB 269269/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme informado pelo leiloeiro, não houve lance à vista. A proposta de fls.250/7 não foi aceita pelo credor. Assim a execução deve prosseguir. Apresente o credor a planilha atualizada do débito, bem como manifeste-se sobre a petição de fl.243/4, no prazo de 15 dias. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70472330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 13:59
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70464614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 15:01
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1279/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/240: Ciência às partes da manifestação do Município de Santos com a indicação de débito tributário. Fls. 243/244: Considerando a proximidade da data de encerramento do leilão, por ora aguarde. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Rafael Aguiar Volpato (OAB 237654/SP), Ronaldo Evangelista (OAB 269269/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 239/240: Ciência às partes da manifestação do Município de Santos com a indicação de débito tributário. Fls. 243/244: Considerando a proximidade da data de encerramento do leilão, por ora aguarde. Intime-se.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70445161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 12:05
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70430699-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 15:32
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1127/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1127/2025 Teor do ato: Fls.221/2: Ciência ao credor. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)
30/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.221/2: Ciência ao credor.
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70408513-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2025 12:14
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Documento Juntado
19/09/2025		Documento Juntado
19/09/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0894/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0894/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.205: Aprovo a minuta. Ciência às partes das data designadas para as praças: "o 1º Leilão terá início no dia 30/09/2025 às 15:00 h e se encerrará dia 03/10/2025 às 15:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2025 às 15:01 h e se encerrará no dia 24/10/2025 às 15:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação". Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.205: Aprovo a minuta. Ciência às partes das data designadas para as praças: "o 1º Leilão terá início no dia 30/09/2025 às 15:00 h e se encerrará dia 03/10/2025 às 15:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2025 às 15:01 h e se encerrará no dia 24/10/2025 às 15:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação". Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70334048-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/08/2025 17:10
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0762/2025 Teor do ato: Vistos. Informado às fls. 32 que o imóvel não possui matrícula. O ocupante do imóvel foi cientificado pelo mandado de fl. 77 e a avaliação realizada por oficial de justiça de acordo com fl. 76. Para a realização da praça nomeio o leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO PEREIRA, devidamente registrado na JUCESP sob n.844 e inscrito no Portal do TJSP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em 24/10/2025 às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. Competirá A EMPRESA DE LEILÕES providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. Competirá ao CREDOR, juntar planilha do débito, 15 dias antes do leilão. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Os débitos do imóvel foram informados pela Prefeitura de Santos (fl. 103) e pela CDHU (fl. 185). Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar depósito das diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, apresente o credor a planilha atualizada do débito, com inclusão das despesas processuais superveniente ao ajuizamento da ação e da avaliação. Comunique a empresa via e-mail. Int. Santos, 24 de julho de 2025 Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
24/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Informado às fls. 32 que o imóvel não possui matrícula. O ocupante do imóvel foi cientificado pelo mandado de fl. 77 e a avaliação realizada por oficial de justiça de acordo com fl. 76. Para a realização da praça nomeio o leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO PEREIRA, devidamente registrado na JUCESP sob n.844 e inscrito no Portal do TJSP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da 1ª Praça e não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará em 24/10/2025 às 15 h. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. Competirá A EMPRESA DE LEILÕES providenciar a minuta, publicação do edital e INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. Competirá ao CREDOR, juntar planilha do débito, 15 dias antes do leilão. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Os débitos do imóvel foram informados pela Prefeitura de Santos (fl. 103) e pela CDHU (fl. 185). Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar depósito das diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, apresente o credor a planilha atualizada do débito, com inclusão das despesas processuais superveniente ao ajuizamento da ação e da avaliação. Comunique a empresa via e-mail. Int. Santos, 24 de julho de 2025
24/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70299084-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 17:02
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.189: Apresente a planilha atualizada do débito. Após, tornem. Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
08/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.189: Apresente a planilha atualizada do débito. Após, tornem. Int.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70269750-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2025 13:25
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0534/2025 Teor do ato: Fls. 185: ciência, às partes, do recebimento do Oficio, encaminhado por CDHU, informando valor em aberto do financiamento, que deverá ser quitado perante a Companhia, em futura alienação judicial. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
13/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 185: ciência, às partes, do recebimento do Oficio, encaminhado por CDHU, informando valor em aberto do financiamento, que deverá ser quitado perante a Companhia, em futura alienação judicial.
22/05/2025		Ofício Juntado
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: (X ) Remessa dos autos para fila Ag. Decurso do prazo (aguardando resposta do ofício). ( ) Intimação do perito, conforme despacho/decisão retro. ( )Envio do ofício e/ou demais documentos, conforme despacho/decisão retro. ( ) Remessa da Carta Precatória ao juízo deprecante. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
13/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (X ) Remessa dos autos para fila Ag. Decurso do prazo (aguardando resposta do ofício). ( ) Intimação do perito, conforme despacho/decisão retro. ( )Envio do ofício e/ou demais documentos, conforme despacho/decisão retro. ( ) Remessa da Carta Precatória ao juízo deprecante.
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70194337-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 12:44
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Determino providências para informar sobre a existência de processo de cobrança referente ao contrato encerrado Número de Referência: SEI-CDHU-01032/2025-74 que através do oficio CDHU/1.16.00.00/1.16.03.00/0374/2025 alega estar encerrado, porém com prestações em atraso, aparentemente prescritas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
22/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determino providências para informar sobre a existência de processo de cobrança referente ao contrato encerrado Número de Referência: SEI-CDHU-01032/2025-74 que através do oficio CDHU/1.16.00.00/1.16.03.00/0374/2025 alega estar encerrado, porém com prestações em atraso, aparentemente prescritas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
22/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70160922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 11:47
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0316/2025 Teor do ato: FLS.171: Ciência às partes. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FLS.171: Ciência às partes.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70152660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 18:03
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Fls. 153/167: Ciência aos interessados . Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 153/167: Ciência aos interessados .
01/04/2025		Ofício Juntado
01/04/2025		Ofício Juntado
15/03/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA754692493TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Ana Paula Marques da Rocha
13/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA754692480TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Cdhu Santos Diligência : 07/03/2025
26/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/02/2025		Ofício Juntado
25/02/2025		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
25/02/2025		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70064936-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 11:56
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0075/2025 Teor do ato: Fls. 130 - recolham-se as taxas postais. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 130 - recolham-se as taxas postais.
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0057/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para cientificar CDHU e a inventariante dos termos da ação. Após, tornem para designar datas para praças. Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
23/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta para cientificar CDHU e a inventariante dos termos da ação. Após, tornem para designar datas para praças. Int.
22/01/2025		Conclusos para Despacho
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70011295-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 17:47
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4119
08/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0005/2025 Teor do ato: INTIMAÇÃO DO RESULTADO mandado/AR negativo Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE INTIMAÇÃO DO RESULTADO mandado/AR negativo
21/12/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA721328538TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria de Fatima Medeiros de Santana
20/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA721328555TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria de Fatima Medeiros de Santana Diligência : 12/11/2024
06/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0920/2024 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, vejo que a Curadora Especial não se manifestou sobre a avaliação do imóvel, conforme auto de fls.76. Compete à Curadora a defesa do executado, nos termos da lei. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, manifeste-se a Curadora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a avaliação do imóvel no valor de R$ 100.000,00. Intime-se a Curadora via postal. Diligência do Juízo. Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos, vejo que a Curadora Especial não se manifestou sobre a avaliação do imóvel, conforme auto de fls.76. Compete à Curadora a defesa do executado, nos termos da lei. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, manifeste-se a Curadora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a avaliação do imóvel no valor de R$ 100.000,00. Intime-se a Curadora via postal. Diligência do Juízo. Int.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
20/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70467132-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2024 15:20
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2024		Documento Juntado
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70424196-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 11:14
25/09/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA716306177TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : OCUPANTE DO IMÓVEL
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0786/2024 Teor do ato: Fls. 103/107: Ciência às partes dos débitos informados. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 103/107: Ciência às partes dos débitos informados.
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80127712-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 13:38
11/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
10/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/09/2024		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
09/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70383478-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 14:17
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0699/2024 Teor do ato: Intimação da Fazenda Pública do Município para informar acerca de eventuais débitos fiscais do imóvel, conforme decisão às fls.86. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0699/2024 Teor do ato: Fls. 86 - recolha-se a taxa postal para expedição da carta de cientificação. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Ato ordinatório Intimação da Fazenda Pública do Município para informar acerca de eventuais débitos fiscais do imóvel, conforme decisão às fls.86.
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 86 - recolha-se a taxa postal para expedição da carta de cientificação.
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0679/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão do oficial de justiça, expeça-se carta para cientificar o ocupante do imóvel sobre o valor da avaliação e o valor do débito. A serventia deverá incluir a Procuradoria Municipal como terceiro interessado (53) para intimação via portal, acerca de eventual débito. Junte o credor a certidão da matricula atualizada. Oficie-se ao Juízo da 3 Vara de Familia, processo 0029191 44 2009 8 26 0562, comunicando acerca da penhora e avaliação do imóvel. Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
23/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão do oficial de justiça, expeça-se carta para cientificar o ocupante do imóvel sobre o valor da avaliação e o valor do débito. A serventia deverá incluir a Procuradoria Municipal como terceiro interessado (53) para intimação via portal, acerca de eventual débito. Junte o credor a certidão da matricula atualizada. Oficie-se ao Juízo da 3 Vara de Familia, processo 0029191 44 2009 8 26 0562, comunicando acerca da penhora e avaliação do imóvel. Int.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Certidão de Cartório Expedida 84
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70252162-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2024 19:16
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Ciência certidão do oficial de justiça fls. 77. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência certidão do oficial de justiça fls. 77.
06/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
04/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
01/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676271177TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Cdhu Santos Diligência : 28/05/2024
21/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/05/2024		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70201119-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 14:15
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora DOS DIREITOS que recaem sobre o imóvel consistente no apto.01, BLOCO h da rua Torquato Dias n. 990 em Santos/SP.Fica nomeado como depositária ANA PAULA MARQUES DA ROCHA, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de penhora sobre os direitos, fica, desde já, determinada a expedição de oficio, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Deverá ser efetuada pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal , comprovando-se nos autos. Providencie o credor a diligência do oficial de justiça e taxa postal.EXPEÇA-SE mandado para vistoria e avaliação, lavrando-se auto. O oficial de justiça deverá intimar a executada ou o ocupante do imóvel, qualificando-o.Prazo para impugnação: 15 dias.Expeça-se carta de cientificação para CDHU.Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
14/05/2024		Penhora Deferida Vistos, Defiro a penhora DOS DIREITOS que recaem sobre o imóvel consistente no apto.01, BLOCO h da rua Torquato Dias n. 990 em Santos/SP.Fica nomeado como depositária ANA PAULA MARQUES DA ROCHA, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de penhora sobre os direitos, fica, desde já, determinada a expedição de oficio, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Deverá ser efetuada pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal , comprovando-se nos autos. Providencie o credor a diligência do oficial de justiça e taxa postal.EXPEÇA-SE mandado para vistoria e avaliação, lavrando-se auto. O oficial de justiça deverá intimar a executada ou o ocupante do imóvel, qualificando-o.Prazo para impugnação: 15 dias.Expeça-se carta de cientificação para CDHU.Int.
13/05/2024		Conclusos para Decisão
01/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70179096-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2024 14:17
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Fl.51: Apresente o credor a planilha atualizada do débito. Após, tornem para análise do pedido de penhora do imóvel. Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
25/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.51: Apresente o credor a planilha atualizada do débito. Após, tornem para análise do pedido de penhora do imóvel. Int.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0208/2024 Teor do ato: Vistos. Verifico que o feito encontra-se sem andamento. Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 15 dias, nada sendo requerido, o feito será suspenso e remetido ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que o feito encontra-se sem andamento. Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 15 dias, nada sendo requerido, o feito será suspenso e remetido ao arquivo. Intime-se.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Decurso de Prazo Certidão- Decurso do Prazo
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0097/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que não houve qualquer interposição de recurso em relação à decisão de fl. 42, requeira o credor o que entender de direito. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
22/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que não houve qualquer interposição de recurso em relação à decisão de fl. 42, requeira o credor o que entender de direito. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0946/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Houve resposta ao incidente. Decido. Não há matéria útil de defesa no referido incidente. Na hipótese, os devedores não alegaram qualquer questão contida no art. 525, §1º do CPC, tampouco apresentaram fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, o que torna forçoso o reconhecimento da existência do crédito como pleiteado. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO . Deixo de condenar em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo legal, prossiga-se na execução. Intime-se. Santos06 de dezembro de 2023 Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
07/12/2023		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Houve resposta ao incidente. Decido. Não há matéria útil de defesa no referido incidente. Na hipótese, os devedores não alegaram qualquer questão contida no art. 525, §1º do CPC, tampouco apresentaram fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, o que torna forçoso o reconhecimento da existência do crédito como pleiteado. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO . Deixo de condenar em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo legal, prossiga-se na execução. Intime-se. Santos06 de dezembro de 2023
06/12/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70496063-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/11/2023 18:03
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0883/2023 Teor do ato: Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, com efeito suspensivo. Ao impugnado para resposta em 15 dias. Int. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
17/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, com efeito suspensivo. Ao impugnado para resposta em 15 dias. Int.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70445296-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 17/10/2023 19:10
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0764/2023 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo para manifestação do executado, após sua intimação editalícia, oficie-se a Defensoria Pública Estadual para nomeação de curador especial ao executado. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
04/10/2023		Nomeado Curador Vistos. Decorrido o prazo para manifestação do executado, após sua intimação editalícia, oficie-se a Defensoria Pública Estadual para nomeação de curador especial ao executado. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0599/2023 Teor do ato: Diga sobre prosseguimento Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga sobre prosseguimento
09/08/2023		Decurso de Prazo Certidão- Decurso do Prazo
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70292618-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 16:47
30/05/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70151333-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2023 12:07
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0269/2023 Teor do ato: Vistos, O réu foi citado fictamente, via edital, e em seu favor foi nomeada curadora especial por meio do convênio da OAB/Defensoria. Nestas circunstâncias, o réu deverá ser intimado, também por edital, para cumprir voluntariamente a sentença uma vez que desde a fase de conhecimento é cediço que está em local incerto e não sabido. Ademais, o curador especial não têm poderes para receber intimação em nome do seu defendido. Nesse sentido: MONITÓRIA RÉU REVEL CURADOR ESPECIAL INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Pretensão de reforma de parte da sentença que determinou o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CP, a partir da não interposição de recurso de apelação com efeito suspensivo Cabimento Hipótese em que é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, sob pena de incidência de multa, uma vez que se trata de réu revel, citado com hora certa na fase de conhecimento, nomeado curador especial para a defesa de seus interesses Impossibilidade de decurso automático do prazo para cumprimento voluntário ou de intimação na pessoa do Curador Especial para tal fim.- Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso Provido (Apel. nº990.10.309696-7, TJ/SP, 13ª Câmara de Dir. Privado, v.u., provido o recurso, Des. Relatora Ana dE Lourdes Coutinho Silva); DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 4750-J DO CPC. RÉU REVEL. CITADO FICTAMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR MEIO FICTO. POSSIBILIDADE. ....Para efeitos de incidência de multa do artigo 475-J do CP, é inviável considerar suficiente a ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação, não apenas pela já mencionada falta de comunicação dele com o revel, mas também porque a multa constitui sanção imposta àquele que voluntariamente deixa de cumprir a sentença, comportamento que não pode ser imputado ao curador de ausentes, visto que o revel mantém sua capacidade material, isto é, sua livre manifestação de vontade, bem como sua condição de parte substancial do processo...(STJ- Resp 1009293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 06/04/2010, DJE 22/04/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO Executada revel que foi assistida por curador especial- Necessidade de intimação pessoal para que incida a multa pelo não pagamento imediato Agravo não provido (TJ/SP, Agravo nº 994.09.276335-6, 10ª Câmara de Dir. Privado, Rel. Des. Maurício Vidigal). Diante do exposto, apresente o credor minuta do edital para intimação do executado nos termos desta decisão. Após, tornem conclusos. Por fim, atente-se o curador que deverá acompanhar os atos executórios. Int. e dil. Advogados(s): Mauricio Lopes de Magalhães Marques (OAB 124084/SP), Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP)
14/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O réu foi citado fictamente, via edital, e em seu favor foi nomeada curadora especial por meio do convênio da OAB/Defensoria. Nestas circunstâncias, o réu deverá ser intimado, também por edital, para cumprir voluntariamente a sentença uma vez que desde a fase de conhecimento é cediço que está em local incerto e não sabido. Ademais, o curador especial não têm poderes para receber intimação em nome do seu defendido. Nesse sentido: MONITÓRIA RÉU REVEL CURADOR ESPECIAL INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Pretensão de reforma de parte da sentença que determinou o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CP, a partir da não interposição de recurso de apelação com efeito suspensivo Cabimento Hipótese em que é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, sob pena de incidência de multa, uma vez que se trata de réu revel, citado com hora certa na fase de conhecimento, nomeado curador especial para a defesa de seus interesses Impossibilidade de decurso automático do prazo para cumprimento voluntário ou de intimação na pessoa do Curador Especial para tal fim.- Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso Provido (Apel. nº990.10.309696-7, TJ/SP, 13ª Câmara de Dir. Privado, v.u., provido o recurso, Des. Relatora Ana dE Lourdes Coutinho Silva); DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 4750-J DO CPC. RÉU REVEL. CITADO FICTAMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR MEIO FICTO. POSSIBILIDADE. ....Para efeitos de incidência de multa do artigo 475-J do CP, é inviável considerar suficiente a ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação, não apenas pela já mencionada falta de comunicação dele com o revel, mas também porque a multa constitui sanção imposta àquele que voluntariamente deixa de cumprir a sentença, comportamento que não pode ser imputado ao curador de ausentes, visto que o revel mantém sua capacidade material, isto é, sua livre manifestação de vontade, bem como sua condição de parte substancial do processo...(STJ- Resp 1009293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 06/04/2010, DJE 22/04/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO Executada revel que foi assistida por curador especial- Necessidade de intimação pessoal para que incida a multa pelo não pagamento imediato Agravo não provido (TJ/SP, Agravo nº 994.09.276335-6, 10ª Câmara de Dir. Privado, Rel. Des. Maurício Vidigal). Diante do exposto, apresente o credor minuta do edital para intimação do executado nos termos desta decisão. Após, tornem conclusos. Por fim, atente-se o curador que deverá acompanhar os atos executórios. Int. e dil.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
14/04/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1006943-81.2020.8.26.0562 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Direitos / Deveres do Condômino
14/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1006943-81.2020.8.26.0562

Data	Tipo
22/04/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
13/08/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
17/10/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
21/11/2023	Manifestação sobre a Impugnação
03/04/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
01/05/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Petições Diversas
16/06/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
12/09/2024	Petições Diversas
25/09/2024	Petições Diversas
20/10/2024	Petições Diversas
17/01/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
22/09/2025	Manifestação do Perito
06/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas
14/11/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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