Reqte	Evandir Vaz de Lima Advogado:  Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
Reqdo	Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/08/2025		Arquivado Definitivamente
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
19/08/2025		Arquivado Definitivamente
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0287/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls.175, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, nos termos do item 6, "a" do comunicado CG nº 1789/2017 (Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente). Int. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls.175, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, nos termos do item 6, "a" do comunicado CG nº 1789/2017 (Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente). Int.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0139/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. No mais, diante da certidão de fls. 175 e recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Int. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
21/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. No mais, diante da certidão de fls. 175 e recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Int.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002206-76.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
17/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002197-17.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
17/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002194-62.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
11/12/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para a FESP apresentar as contrarrazões ao recurdo adesivo do requerente.
05/04/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70137334-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/04/2024 17:47
05/04/2024		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70137328-1 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 05/04/2024 17:46
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0133/2024 Teor do ato: Para o requerente apresentar as contrarrazões. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para o requerente apresentar as contrarrazões.
09/03/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80035160-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/03/2024 18:28
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0114/2024 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cem mil reais) corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (18/06/1974). Não há como aplicar a SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, porque ela (a SELIC) engloba a correção monetária. Porém, como acima mencionado, a correção somente terá início a partir da data desta sentença. Assim, os juros de mora serão os aplicáveis à caderneta de poupança até a data desta sentença e a partir de então é deverá incidir somente a SELIC. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, CONDENO a ré no pagamento integral do honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor puro da condenação (R$ 50.000,00), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado deverá ser corrigido somente pela SELIC (que já engloba correção monetária e os juros de mora). A ré é isenta da taxa judiciária e neste feito não houve gasto com despesas processuais (ex.: diligência de Oficial de Justiça), posto que a citação se operou via portal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cem mil reais) corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (18/06/1974). Não há como aplicar a SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, porque ela (a SELIC) engloba a correção monetária. Porém, como acima mencionado, a correção somente terá início a partir da data desta sentença. Assim, os juros de mora serão os aplicáveis à caderneta de poupança até a data desta sentença e a partir de então é deverá incidir somente a SELIC. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, CONDENO a ré no pagamento integral do honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor puro da condenação (R$ 50.000,00), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado deverá ser corrigido somente pela SELIC (que já engloba correção monetária e os juros de mora). A ré é isenta da taxa judiciária e neste feito não houve gasto com despesas processuais (ex.: diligência de Oficial de Justiça), posto que a citação se operou via portal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C.
05/03/2024		Conclusos para Sentença
29/02/2024		Conclusos para Decisão
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70007489-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/01/2024 17:12
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0955/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0955/2023 Teor do ato: Vistos. Vistos em saneamento e organização do processo. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, porque os atos também foram praticados por agentes estaduais, e de prescrição, cuja inocorrência está sedimentada pela Súmula nº 647/STJ. Outrossim, indefiro o requerimento de chamamento ao processo da União Federal, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo Afastamento - Atos danosos praticados por agentes estaduais Chamamento ao processo da União Federal Desnecessidade, por se mostrar protelatória ao caso Prescrição do fundo de direito -Inocorrência Imprescritibilidade da ação - Aplicação da Súmula nº 647, do C. STJ: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar." RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais em razão de prisão, tortura e perseguição política suportadas pela Autora durante o período do Regime Militar Admissibilidade, na hipótese dos autos - Incidência do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna Suficiente demonstração de que a demandante foi presa e alvo de perseguição política, sendo compelida a abandonar o exercício do magistério estadual - Parecer elaborado no Processo SJDC nº 264936/2002 que confirmou a situação de cárcere e tortura sob repressão política, concluindo pela ocorrência de sequelas de ordem familiar, pessoal, profissional e social da Autora - Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que constatou a perseguição política - Existência do dever de indenizar Precedentes desta C. Corte de Justiça - Indenização arbitrada em Primeiro Grau que se mostra exagerada Redução para melhor se harmonizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1020566-22.2022.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há que sanear. É incontroversa a prisão durante o regime militar, em face dos documentos que acompanharam a inicial. O requerente ostenta a condição de anistiado político e foi indenizado com fundamento na Lei nº 10.559/02. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência das alegadas violações à dignidade da pessoa humana (tortura e perseguição) e dos danos morais. Assim, assino o prazo de dez (10) dias às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
11/12/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Vistos em saneamento e organização do processo. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, porque os atos também foram praticados por agentes estaduais, e de prescrição, cuja inocorrência está sedimentada pela Súmula nº 647/STJ. Outrossim, indefiro o requerimento de chamamento ao processo da União Federal, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo Afastamento - Atos danosos praticados por agentes estaduais Chamamento ao processo da União Federal Desnecessidade, por se mostrar protelatória ao caso Prescrição do fundo de direito -Inocorrência Imprescritibilidade da ação - Aplicação da Súmula nº 647, do C. STJ: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar." RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais em razão de prisão, tortura e perseguição política suportadas pela Autora durante o período do Regime Militar Admissibilidade, na hipótese dos autos - Incidência do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna Suficiente demonstração de que a demandante foi presa e alvo de perseguição política, sendo compelida a abandonar o exercício do magistério estadual - Parecer elaborado no Processo SJDC nº 264936/2002 que confirmou a situação de cárcere e tortura sob repressão política, concluindo pela ocorrência de sequelas de ordem familiar, pessoal, profissional e social da Autora - Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que constatou a perseguição política - Existência do dever de indenizar Precedentes desta C. Corte de Justiça - Indenização arbitrada em Primeiro Grau que se mostra exagerada Redução para melhor se harmonizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1020566-22.2022.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há que sanear. É incontroversa a prisão durante o regime militar, em face dos documentos que acompanharam a inicial. O requerente ostenta a condição de anistiado político e foi indenizado com fundamento na Lei nº 10.559/02. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência das alegadas violações à dignidade da pessoa humana (tortura e perseguição) e dos danos morais. Assim, assino o prazo de dez (10) dias às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.
21/11/2023		Conclusos para Decisão
17/11/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70492089-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/11/2023 14:40
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0867/2023 Teor do ato: Vista ao autor da contestação de fls. 73/82. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao autor da contestação de fls. 73/82.
08/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.80103372-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2023 23:57
01/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2023/049803-8 Situação: Aguardando cumprimento em 27/09/2023 12:44:32 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0752/2023 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
26/09/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Intime-se.
19/09/2023		Conclusos para Decisão
18/09/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70398237-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/09/2023 14:31
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0692/2023 Teor do ato: Vistos. No prazo de quinze (15) dias, emende-se a inicial, sob pena de indeferimento para constar "o estado civil, a existência de união estável, a profissão" do requerente, mesmo que "desempregado", em sendo o caso (art. 319, II, do CPC). Fls. 58: No mesmo prazo cumpra-se o determinado na decisão de fls. 55, na medida em que a Receita Federal informa da ausência de entrega da declaração de imposto de renda. Caso o estado civil do autor seja casado sob o regime da comunhão universal ou separação parcial de bens, ou mantenha união estável, a referida decisão deverá ser cumprida também em relação ao(à) seu(ua) cônjuge ou companheiro(a), já que se presume, em tese, a meação patrimonial. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
05/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de quinze (15) dias, emende-se a inicial, sob pena de indeferimento para constar "o estado civil, a existência de união estável, a profissão" do requerente, mesmo que "desempregado", em sendo o caso (art. 319, II, do CPC). Fls. 58: No mesmo prazo cumpra-se o determinado na decisão de fls. 55, na medida em que a Receita Federal informa da ausência de entrega da declaração de imposto de renda. Caso o estado civil do autor seja casado sob o regime da comunhão universal ou separação parcial de bens, ou mantenha união estável, a referida decisão deverá ser cumprida também em relação ao(à) seu(ua) cônjuge ou companheiro(a), já que se presume, em tese, a meação patrimonial. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70358327-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 17:05
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0639/2023 Teor do ato: Vistos. Comprovar a ausência de condições de arcar com as custas do processo, apresentando cópia da atual declaração de imposto de renda com o respectivo reciboe/ou comprovante de rendimentos. No silêncio, desde já fica indeferido o benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB 20424/PR)
18/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprovar a ausência de condições de arcar com as custas do processo, apresentando cópia da atual declaração de imposto de renda com o respectivo reciboe/ou comprovante de rendimentos. No silêncio, desde já fica indeferido o benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
16/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/08/2023	Petição Intermediária
18/09/2023	Emenda à Inicial
07/11/2023	Contestação
17/11/2023	Manifestação Sobre a Contestação
15/01/2024	Indicação de Provas
09/03/2024	Razões de Apelação
05/04/2024	Razões do Recurso Adesivo
05/04/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
28/01/2025	Cumprimento de sentença  (0002194-62.2025.8.26.0562)
31/01/2025	Cumprimento de sentença  (0002197-17.2025.8.26.0562)
10/02/2025	Cumprimento de sentença  (0002206-76.2025.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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