Reqte	R M Ferreira Comercio e Servicos Advogado:  Jose Afonso Di Luccia
Reqdo	Carlos Alberto de Freitas Pontes Advogado:  Cleber Gonçalves Costa   Advogado:  Marcus Vinicius Pereira Correa

Data		Movimento
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0401/2024 Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares a serem enfrentadas. Por outro lado, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanados e, portanto, declaro o feito saneado. A ação é improcedente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da embargante, mas ela não comprovou o alegado, ou seja, não comprovou a efetiva propriedade sobre o bem penhorado. De fato, o recibo de compra e venda, cujo valor não corresponde ao da nota fiscal (fls. 19/20), emitidos pela mesma sócia da empresa devedora executada nestes autos não comprova a efetiva propriedade e indica a fraude à execução e a alteração fraudulenta da sociedade, que continua no mesmo estabelecimento, se utilizando do mesmo ponto, da mesma clientela, do mesmo número de telefone, da mesma atividade comercial, mas com novos sócios, estranhamente parentes dos sócios da empresa devedora, tudo a revelar a sucessão fraudulenta da sociedade com a continuação da atividade empresarial em nome de familiares. Como se vê, os embargos são improcedentes. Não vislumbro, contudo, a invocada litigância de má fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro que R M Ferreira Comercio e Servicos move contra Carlos Alberto de Freitas Pontes e, em consequência, rejeito os pedidos de nulidade da penhora e de manutenção da posse formulados pela embargante, tornando subsistente a penhora realizada sobre o bem. Revogo, outrossim, a medida liminar de manutenção na posse. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I.C. Santos, 07 de junho de 2024. LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito Advogados(s): Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Jose Afonso Di Luccia (OAB 86233/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP)
17/10/2024		Arquivado Definitivamente
17/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0401/2024 Teor do ato: VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares a serem enfrentadas. Por outro lado, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanados e, portanto, declaro o feito saneado. A ação é improcedente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da embargante, mas ela não comprovou o alegado, ou seja, não comprovou a efetiva propriedade sobre o bem penhorado. De fato, o recibo de compra e venda, cujo valor não corresponde ao da nota fiscal (fls. 19/20), emitidos pela mesma sócia da empresa devedora executada nestes autos não comprova a efetiva propriedade e indica a fraude à execução e a alteração fraudulenta da sociedade, que continua no mesmo estabelecimento, se utilizando do mesmo ponto, da mesma clientela, do mesmo número de telefone, da mesma atividade comercial, mas com novos sócios, estranhamente parentes dos sócios da empresa devedora, tudo a revelar a sucessão fraudulenta da sociedade com a continuação da atividade empresarial em nome de familiares. Como se vê, os embargos são improcedentes. Não vislumbro, contudo, a invocada litigância de má fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro que R M Ferreira Comercio e Servicos move contra Carlos Alberto de Freitas Pontes e, em consequência, rejeito os pedidos de nulidade da penhora e de manutenção da posse formulados pela embargante, tornando subsistente a penhora realizada sobre o bem. Revogo, outrossim, a medida liminar de manutenção na posse. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I.C. Santos, 07 de junho de 2024. LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito Advogados(s): Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Jose Afonso Di Luccia (OAB 86233/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP)
10/06/2024		Julgada improcedente a ação VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares a serem enfrentadas. Por outro lado, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanados e, portanto, declaro o feito saneado. A ação é improcedente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da embargante, mas ela não comprovou o alegado, ou seja, não comprovou a efetiva propriedade sobre o bem penhorado. De fato, o recibo de compra e venda, cujo valor não corresponde ao da nota fiscal (fls. 19/20), emitidos pela mesma sócia da empresa devedora executada nestes autos não comprova a efetiva propriedade e indica a fraude à execução e a alteração fraudulenta da sociedade, que continua no mesmo estabelecimento, se utilizando do mesmo ponto, da mesma clientela, do mesmo número de telefone, da mesma atividade comercial, mas com novos sócios, estranhamente parentes dos sócios da empresa devedora, tudo a revelar a sucessão fraudulenta da sociedade com a continuação da atividade empresarial em nome de familiares. Como se vê, os embargos são improcedentes. Não vislumbro, contudo, a invocada litigância de má fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro que R M Ferreira Comercio e Servicos move contra Carlos Alberto de Freitas Pontes e, em consequência, rejeito os pedidos de nulidade da penhora e de manutenção da posse formulados pela embargante, tornando subsistente a penhora realizada sobre o bem. Revogo, outrossim, a medida liminar de manutenção na posse. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I.C. Santos, 07 de junho de 2024. LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito
06/02/2024		Conclusos para Sentença
06/02/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70036149-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/02/2024 11:19
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0013/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente, em quinze dias, sobre a contestação ofertada, após tornem para decisão. Int. Advogados(s): Cleber Gonçalves Costa (OAB 184304/SP), Jose Afonso Di Luccia (OAB 86233/SP), Marcus Vinicius Pereira Correa (OAB 262423/SP)
15/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerente, em quinze dias, sobre a contestação ofertada, após tornem para decisão. Int.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70491979-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2023 13:59
01/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA604460984TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Carlos Alberto de Freitas Pontes Diligência : 25/10/2023
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Vistos. Distribuído por dependência ao processo nº 100037668.2019.8.26.0562. Recebo os Embargos de Terceiro e determino a suspensão do processo principal, conforme artigo 678 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Ante a natureza possessória do pedido, CONCEDO A LIMINAR para que seja mantida a posse da embargante no curso da lide. Citem-se o embargado para contestar, em 15 dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se ao aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Jose Afonso Di Luccia (OAB 86233/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Distribuído por dependência ao processo nº 100037668.2019.8.26.0562. Recebo os Embargos de Terceiro e determino a suspensão do processo principal, conforme artigo 678 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Ante a natureza possessória do pedido, CONCEDO A LIMINAR para que seja mantida a posse da embargante no curso da lide. Citem-se o embargado para contestar, em 15 dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se ao aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Int.
11/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1000376-68.2019.8.26.0562 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cheque
11/10/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70437069-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/10/2023 06:10
10/10/2023		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Trata-se de penhora realizada contra empresa que não participou do processo principal. Houve erro, uma vez que a empresa devedora, do mesmo ramo de atividade não foi encontrada e os nomes fantasias são semelhantes. A pessoa que permitiu a penhora, empregado empregado, ficou nervoso e não se ateve ao nome. Dessa forma, a penhora na dependência de empresa diversa da devedora. |Houve erro. Nada obstante, o bem é essencial à empresa que sofreu a constrição e a retirada pode acarretar o fim do empreendimento.

Data	Tipo
11/10/2023	Emenda à Inicial
17/11/2023	Contestação
06/02/2024	Manifestação Sobre a Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000376-68.2019.8.26.0562	Execução de Título Extrajudicial	11/10/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI