Exeqte	Condominio Edificio Primus Advogado:  Marcelo Gonçalves da Silva
Exectdo	Josito Fernando Lopes CurEsp:  Emilia de Abreu Antonelli
Perito	MARCIO MONACO FONTES
ArremTerc	Ana Carolina Franco Ramalho Advogada:  Ana Carolina Franco Ramalho
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Santos

Exeqte	Condominio Edificio Primus Advogado:  Marcelo Gonçalves da Silva
Exectdo	Josito Fernando Lopes CurEsp:  Emilia de Abreu Antonelli
Perito	MARCIO MONACO FONTES
Perito	Erick Soares Teles Advogado:  Erick Soares Teles
ArremTerc	Ana Carolina Franco Ramalho Advogada:  Ana Carolina Franco Ramalho
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Santos

Data		Movimento
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70108233-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 09:18
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0498/2026 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE a expedição de MLE em favor da Prefeitura Municipal de Santos para o pagamento dos débitos tributários. CIÊNCIA sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 359. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. AGUARDE-SE a expedição de MLE em favor da Prefeitura Municipal de Santos para o pagamento dos débitos tributários. CIÊNCIA sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 359. Intime-se.
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70108233-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 09:18
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0498/2026 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE a expedição de MLE em favor da Prefeitura Municipal de Santos para o pagamento dos débitos tributários. CIÊNCIA sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 359. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. AGUARDE-SE a expedição de MLE em favor da Prefeitura Municipal de Santos para o pagamento dos débitos tributários. CIÊNCIA sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 359. Intime-se.
18/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70078801-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 15:58
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0448/2026 Teor do ato: Vistos. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, segundo dados do MLE apresentado,semos acréscimos legais. No mais, AGUARDE-SE o cumprimento do mandado de imissão na posse. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, segundo dados do MLE apresentado,semos acréscimos legais. No mais, AGUARDE-SE o cumprimento do mandado de imissão na posse. Intime-se.
11/03/2026		Conclusos para Decisão
11/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Documento Juntado
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80027330-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:17
16/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 562.2026/005310-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/03/2026 Local: Oficial de justiça - Claudio Jose Aires Da Cunha Silva
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70036142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 16:51
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0240/2026 Teor do ato: Vistos. DEFIRO a expedição do Mandado de Imissão na Posse. Recolha-se a taxa devida, no prazo de 05 dias. CUMPRA-SE com as cautelas de praxe. DEFIRO, se o caso, força policial e ordem de arrombamento. As medidas necessárias à imissão correrão por conta do Arrematante. Eventuais bens móveis deixados no interior da unidade ficarão sob a responsabilidade do Arrematante pelo prazo de até 10 dias, findo o qual poderá dar o destino que melhor lhe aprouver, diante da caracterização do abandono. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
06/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO a expedição do Mandado de Imissão na Posse. Recolha-se a taxa devida, no prazo de 05 dias. CUMPRA-SE com as cautelas de praxe. DEFIRO, se o caso, força policial e ordem de arrombamento. As medidas necessárias à imissão correrão por conta do Arrematante. Eventuais bens móveis deixados no interior da unidade ficarão sob a responsabilidade do Arrematante pelo prazo de até 10 dias, findo o qual poderá dar o destino que melhor lhe aprouver, diante da caracterização do abandono. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70033398-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2026 13:19
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0226/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia do Arrematante em cumprir a Decisão de fls. 309 e da oposição do Exequente, INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Santos para informar o valor do crédito tributário e apresentar o formulário para a expedição do MLE, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da inércia do Arrematante em cumprir a Decisão de fls. 309 e da oposição do Exequente, INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Santos para informar o valor do crédito tributário e apresentar o formulário para a expedição do MLE, no prazo de 10 dias. Intime-se.
05/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70030871-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 00:12
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0198/2026 Teor do ato: DIANTE do contido a fls. 312, considerando a ordem de prioridade de créditos, DEFIRO que o próprio Exequente efetue o pagamento do crédito tributário. APRESENTE o valor atualizado do crédito tributário e o respectivo MLE. INTIME-SE a Arrematante, habilitada nos autos, a comprovar o regular registro da Carta de Arrematação, em 10 dias, sob pena de autorizar os demais levantamentos, conforme a ordem de prioridade estabelecida. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DIANTE do contido a fls. 312, considerando a ordem de prioridade de créditos, DEFIRO que o próprio Exequente efetue o pagamento do crédito tributário. APRESENTE o valor atualizado do crédito tributário e o respectivo MLE. INTIME-SE a Arrematante, habilitada nos autos, a comprovar o regular registro da Carta de Arrematação, em 10 dias, sob pena de autorizar os demais levantamentos, conforme a ordem de prioridade estabelecida.
02/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Conclusos para Despacho
31/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70025093-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2026 09:47
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1738/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1738/2025 Teor do ato: Vistos. A experiência tem demonstrado a morosidade no levantamento de valores quando realizado diretamente pela Municipalidade, a ensejar o retardo na marcha processual. NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, DEFIRO o levantamento do valor correspondente ao crédito tributário, pelo Arrematante, para o fim exclusivo de saldar a obrigação. Apresente o formulário em 10 dias. Efetuado o levantamento do valor, prestação de contas em 10 dias. Oportunamente será analisado o pedido de levantamento pelo Exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A experiência tem demonstrado a morosidade no levantamento de valores quando realizado diretamente pela Municipalidade, a ensejar o retardo na marcha processual. NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, DEFIRO o levantamento do valor correspondente ao crédito tributário, pelo Arrematante, para o fim exclusivo de saldar a obrigação. Apresente o formulário em 10 dias. Efetuado o levantamento do valor, prestação de contas em 10 dias. Oportunamente será analisado o pedido de levantamento pelo Exequente. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70523146-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 09:21
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1730/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1730/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de levantamento pelo Exequente após a arrematação do imóvel, com depósito integral do preço (R$ 218.000,00). O crédito do Exequente atualizado até outubro/2025, totaliza R$ 43.725,45, valor incontroverso e muito inferior ao montante disponível. A arrematante comprovou a prenotação da Carta de Arrematação, pendente apenas o registro final por atraso da Serventia Registral. Tal circunstância, todavia, não impede a satisfação imediata do crédito, já garantido e integralmente depositado. DEFIRO o início dos pagamentos. Analiso a ordem de prioridade dos pagamentos. Trata-se de processo em que, na fase executiva, arrematado o bem objeto da constrição, surge a necessidade de resolver a prioridade das penhoras formalizadas no seu curso, como forma de satisfação da pretensão. De início, ressalto que, em relação a atos de constrição de outros processos, devem ser considerados apenas as penhoras formalizadas no rosto dos autos, por ordem do Juiz responsável pela sua condução, porquanto resulta de análise prévia quanto à regularidade do ato e o respectivo valor. Não se trata de execução universal em que se pode admitir o simples pedido de habilitação de crédito pelo próprio credor, porque naquela hipótese há a figura de um Administrador responsável pela análise da validade do crédito e o seu valor. Feita esta exclusão inicial, cabe alinhavar sobre a prioridade das penhoras. O artigo 908, do Código de Processo Civil, de modo singelo, apenas diz que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o pagamento se fará observada a ordem de preferência. Cabe buscar na jurisprudência parâmetros para definição da indicada preferência. Nos termos do artigo 186, do CTN, os créditos de natureza trabalhista e decorrentes da legislação de acidente do trabalho possuem preferência absoluta, exigida apenas a comunicação nos autos pelo Juiz Competente sobre a sua natureza e valor até a data da efetivação dos pagamentos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. Concurso. Crédito trabalhista. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário. Recurso não conhecido." (REsp 439.612/SP, rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 24/06/2003). Após, na própria dicção do artigo 186, do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro. Por fim, ainda com privilégio legal, nos termos do artigo 24, do Estatuto da Advocacia, o crédito decorrente de honorários advocatícios. Dada a própria natureza desses créditos, com privilégio legal, são pagos independentemente de formalização de penhora, bastando que o Ente Público ou o Juiz Competente, conforme o caso, venha aos autos e informe a sua existência e o respectivo valor até a data da efetivação dos pagamentos. De efeito, na vigência do antigo Código, " O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução (REsp 1219219/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2011). Em relação aos demais pagamentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que, havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal; afastada essa hipótese, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Nota-se, pois, que, no concurso de preferência, consoante lição de Araken de Assis: "Recebem seus créditos em primeiro lugar, portanto, os credores dotados de "título legal à preferência" e na "ordem das respectivas prelações", consoante proclama o art. 711 (v.g., o credor trabalhista); depois, os credores quirografários penhorantes, observada a ordem cronológica das penhoras ." (ASSIS, Araken de., Manual da Execução, 11ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, pg. 672). Nesse contexto, as dívidas de caráter propter rem como é a decorrente do não pagamento de despesa de condomínio também tem preferência sobre os demais créditos, após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente de trabalho e, ainda, os tributários. Trata-se de ônus que grava a própria coisa e, portanto, a garantia do pagamento, em última análise, significa preservar a própria existência da coisa gravada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO. 1. Esta Corte fixou entendimento no sentido da preferência de pagamento do crédito condominial em relação ao crédito hipotecário. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (Recurso Especial 1.199.636 RJ, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro 2010). Ainda, no mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores. II - O crédito relativo a cotas condominiais constitui um ônus relativo ao próprio bem, assim, por tratar-se de obrigação propter rem, prefere ao crédito quirografário anteriormente garantido por arresto. Recurso improvido." (RMS 23822/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008). Confira-se também: "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 711 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O comando inserido no artigo 711 do Código de Processo Civil não constitui regra absoluta, na medida em que o crédito condominial prefere, inclusive, ao hipotecário, pois, em havendo o perecimento da unidade condominial, de nada adiantará a garantia. Recurso não provido." (REsp 315963/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 16/11/2004 p. 333). Há, em meu sentir, outra prioridade a ser estabelecida, qual seja, a do crédito gerador da execução em que arrematado o bem. Tal prioridade decorre do princípio da proteção da confiança, na medida em que, o credor que percorre os caminhos do processo e logra êxito em conseguir o numerário necessário à satisfação do seu crédito, tem legítima expectativa de atingimento da sua pretensão. O direito não pode privilegiar terceiro que está fora do processo e que não diligenciou de modo eficiente no sentido de conseguir a arrematação do mesmo bem constrito no processo gerador do crédito em execução. Portanto, fundada na legítima confiança que deve emergir da relação Estado-Credor, traduzida no direito à satisfação da sua pretensão, perseguida de modo eficiente no processo de execução, deve ser reconhecida a prioridade do crédito do processo da execução em que arrematado o bem. Pelo exposto, devem ser observadas as seguintes prioridades: 1) Crédito de Natureza Trabalhista e decorrente da Legislação de Acidente do Trabalho, independentemente de formalização de penhora no rosto dos autos, bastando a comunicação do Juiz Competente informando a natureza e o valor até a data dos pagamentos; 2) Crédito Tributário, independentemente de formalização de penhora no rosto dos autos, bastando a comunicação do Ente Público informando a natureza e o valor até a data dos pagamentos; 3) Crédito de Honorários Advocatícios, dependendo, quando for de outro processo, de prévia comunicação do Juiz Competente, com indicação expressa dessa natureza e o respectivo valor; 4) Crédito de dívida propter rem, dependendo, quando for de outro processo, de prévia penhora no rosto dos autos, com indicação expressa dessa natureza na determinação da constrição pelo Juiz Competente; e 5) Crédito do processo de execução em que penhorado e arrematado o bem. Após, pagas as prioridades constantes dos itens 01 a 04 e, em havendo saldo, serão pagas as demais penhoras, observada a prioridade de formalização nos autos da execução em que se procedeu a arrematação. Nos termos do Artigo 6º, do CPC, apresente o Exequente a lista dos créditos conforme a ordem de prioridade estabelecida. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
09/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de levantamento pelo Exequente após a arrematação do imóvel, com depósito integral do preço (R$ 218.000,00). O crédito do Exequente atualizado até outubro/2025, totaliza R$ 43.725,45, valor incontroverso e muito inferior ao montante disponível. A arrematante comprovou a prenotação da Carta de Arrematação, pendente apenas o registro final por atraso da Serventia Registral. Tal circunstância, todavia, não impede a satisfação imediata do crédito, já garantido e integralmente depositado. DEFIRO o início dos pagamentos. Analiso a ordem de prioridade dos pagamentos. Trata-se de processo em que, na fase executiva, arrematado o bem objeto da constrição, surge a necessidade de resolver a prioridade das penhoras formalizadas no seu curso, como forma de satisfação da pretensão. De início, ressalto que, em relação a atos de constrição de outros processos, devem ser considerados apenas as penhoras formalizadas no rosto dos autos, por ordem do Juiz responsável pela sua condução, porquanto resulta de análise prévia quanto à regularidade do ato e o respectivo valor. Não se trata de execução universal em que se pode admitir o simples pedido de habilitação de crédito pelo próprio credor, porque naquela hipótese há a figura de um Administrador responsável pela análise da validade do crédito e o seu valor. Feita esta exclusão inicial, cabe alinhavar sobre a prioridade das penhoras. O artigo 908, do Código de Processo Civil, de modo singelo, apenas diz que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o pagamento se fará observada a ordem de preferência. Cabe buscar na jurisprudência parâmetros para definição da indicada preferência. Nos termos do artigo 186, do CTN, os créditos de natureza trabalhista e decorrentes da legislação de acidente do trabalho possuem preferência absoluta, exigida apenas a comunicação nos autos pelo Juiz Competente sobre a sua natureza e valor até a data da efetivação dos pagamentos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. Concurso. Crédito trabalhista. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário. Recurso não conhecido." (REsp 439.612/SP, rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 24/06/2003). Após, na própria dicção do artigo 186, do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro. Por fim, ainda com privilégio legal, nos termos do artigo 24, do Estatuto da Advocacia, o crédito decorrente de honorários advocatícios. Dada a própria natureza desses créditos, com privilégio legal, são pagos independentemente de formalização de penhora, bastando que o Ente Público ou o Juiz Competente, conforme o caso, venha aos autos e informe a sua existência e o respectivo valor até a data da efetivação dos pagamentos. De efeito, na vigência do antigo Código, " O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução (REsp 1219219/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2011). Em relação aos demais pagamentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que, havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal; afastada essa hipótese, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Nota-se, pois, que, no concurso de preferência, consoante lição de Araken de Assis: "Recebem seus créditos em primeiro lugar, portanto, os credores dotados de "título legal à preferência" e na "ordem das respectivas prelações", consoante proclama o art. 711 (v.g., o credor trabalhista); depois, os credores quirografários penhorantes, observada a ordem cronológica das penhoras ." (ASSIS, Araken de., Manual da Execução, 11ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, pg. 672). Nesse contexto, as dívidas de caráter propter rem como é a decorrente do não pagamento de despesa de condomínio também tem preferência sobre os demais créditos, após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente de trabalho e, ainda, os tributários. Trata-se de ônus que grava a própria coisa e, portanto, a garantia do pagamento, em última análise, significa preservar a própria existência da coisa gravada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO. 1. Esta Corte fixou entendimento no sentido da preferência de pagamento do crédito condominial em relação ao crédito hipotecário. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (Recurso Especial 1.199.636 RJ, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro 2010). Ainda, no mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores. II - O crédito relativo a cotas condominiais constitui um ônus relativo ao próprio bem, assim, por tratar-se de obrigação propter rem, prefere ao crédito quirografário anteriormente garantido por arresto. Recurso improvido." (RMS 23822/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008). Confira-se também: "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 711 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O comando inserido no artigo 711 do Código de Processo Civil não constitui regra absoluta, na medida em que o crédito condominial prefere, inclusive, ao hipotecário, pois, em havendo o perecimento da unidade condominial, de nada adiantará a garantia. Recurso não provido." (REsp 315963/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 16/11/2004 p. 333). Há, em meu sentir, outra prioridade a ser estabelecida, qual seja, a do crédito gerador da execução em que arrematado o bem. Tal prioridade decorre do princípio da proteção da confiança, na medida em que, o credor que percorre os caminhos do processo e logra êxito em conseguir o numerário necessário à satisfação do seu crédito, tem legítima expectativa de atingimento da sua pretensão. O direito não pode privilegiar terceiro que está fora do processo e que não diligenciou de modo eficiente no sentido de conseguir a arrematação do mesmo bem constrito no processo gerador do crédito em execução. Portanto, fundada na legítima confiança que deve emergir da relação Estado-Credor, traduzida no direito à satisfação da sua pretensão, perseguida de modo eficiente no processo de execução, deve ser reconhecida a prioridade do crédito do processo da execução em que arrematado o bem. Pelo exposto, devem ser observadas as seguintes prioridades: 1) Crédito de Natureza Trabalhista e decorrente da Legislação de Acidente do Trabalho, independentemente de formalização de penhora no rosto dos autos, bastando a comunicação do Juiz Competente informando a natureza e o valor até a data dos pagamentos; 2) Crédito Tributário, independentemente de formalização de penhora no rosto dos autos, bastando a comunicação do Ente Público informando a natureza e o valor até a data dos pagamentos; 3) Crédito de Honorários Advocatícios, dependendo, quando for de outro processo, de prévia comunicação do Juiz Competente, com indicação expressa dessa natureza e o respectivo valor; 4) Crédito de dívida propter rem, dependendo, quando for de outro processo, de prévia penhora no rosto dos autos, com indicação expressa dessa natureza na determinação da constrição pelo Juiz Competente; e 5) Crédito do processo de execução em que penhorado e arrematado o bem. Após, pagas as prioridades constantes dos itens 01 a 04 e, em havendo saldo, serão pagas as demais penhoras, observada a prioridade de formalização nos autos da execução em que se procedeu a arrematação. Nos termos do Artigo 6º, do CPC, apresente o Exequente a lista dos créditos conforme a ordem de prioridade estabelecida. Prazo: 10 dias. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70519477-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 09:19
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1481/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1481/2025 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE o efetivo registro da carta de arrematação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. AGUARDE-SE o efetivo registro da carta de arrematação. Intime-se.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70463722-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 28/10/2025 09:06
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1419/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1419/2025 Teor do ato: Vistos. Comprove o arrematante o registro da carta de arrematação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprove o arrematante o registro da carta de arrematação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70453302-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/10/2025 09:48
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1275/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1275/2025 Teor do ato: Carta de arrematação expedida às fls. 278/279. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
02/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de arrematação expedida às fls. 278/279.
01/10/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 267/270: CIÊNCIA sobre o débito tributário informado. Anote-se. Expeça-se carta de arrematação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 267/270: CIÊNCIA sobre o débito tributário informado. Anote-se. Expeça-se carta de arrematação. Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70419896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 15:29
29/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70419617-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/09/2025 14:20
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1225/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1225/2025 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia ao cadastro da arrematante no SAJ. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a arrematante recolha a taxa para expedição da Carta de Arrematação. Após, providencie-se o necessário, nos termos da decisão de fls. 258. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Proceda a serventia ao cadastro da arrematante no SAJ. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a arrematante recolha a taxa para expedição da Carta de Arrematação. Após, providencie-se o necessário, nos termos da decisão de fls. 258. Intime-se.
26/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1218/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70415913-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 25/09/2025 16:27
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1218/2025 Teor do ato: Vistos. PROVIDENCIE o Arrematante os meios necessários para a expedição da Carta de Arrematação. EXPEDIDA a Carta, o Arrematante deverá efetuar sua impressão, juntamente com as folhas indicadas e providenciar o registro em até 10 (dez) dias. A imissão na posse somente após o registro. Decorrido o prazo sem a prova do registro, serão analisados os levantamentos. Por ora, aguarde-se a prova do registro para fins de análise dos pedidos de levantamento. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
25/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. PROVIDENCIE o Arrematante os meios necessários para a expedição da Carta de Arrematação. EXPEDIDA a Carta, o Arrematante deverá efetuar sua impressão, juntamente com as folhas indicadas e providenciar o registro em até 10 (dez) dias. A imissão na posse somente após o registro. Decorrido o prazo sem a prova do registro, serão analisados os levantamentos. Por ora, aguarde-se a prova do registro para fins de análise dos pedidos de levantamento. Intime-se.
25/09/2025		Conclusos para Decisão
25/09/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1106/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1106/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 237/252: Ciência às partes. Proceda-se a impressão do Auto de Arrematação para assinatura do Magistrado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 237/252: Ciência às partes. Proceda-se a impressão do Auto de Arrematação para assinatura do Magistrado. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70385880-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/09/2025 15:45
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0654/2025 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO a Minuta de Edital. CIÊNCIA sobre as datas designadas para o leilão judicial. INTIME-SE os patronos pela imprensa oficial. INTIME-SE, se o caso, eventuais co-proprietários, pessoalmente, se não estiverem representados nos autos, cabendo ao Exequente providenciar os meios para o seu cumprimento. Intime-se.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70272963-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/06/2025 17:14
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0627/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo e-mail ao leiloeiro e faça-se contar que se trata de reiteração. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se novo e-mail ao leiloeiro e faça-se contar que se trata de reiteração. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0021199-41.2023.8.26.0562 (processo principal 1011168-76.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Primus - Josito Fernando Lopes - Vistos. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Intime-se. - ADV: MARCELO GONÇALVES DA SILVA (OAB 142514/SP), EMILIA DE ABREU ANTONELLI (OAB 473348/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0527/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
06/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Intime-se.
06/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70239691-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 11:45
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0449/2025 Teor do ato: Vistos. DIANTE da ausência de manifestação da Parte Executada, embora regularmente intimada (fls. 204), DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIME-SE o leiloeiro ERICK SOARES HAMMOUD TELES (PLATAFORMA POSITIVO LEILÕES) para designação de novas praças. MANTIDAS as condições estabelecidas às fls. 153/154. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
16/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DIANTE da ausência de manifestação da Parte Executada, embora regularmente intimada (fls. 204), DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIME-SE o leiloeiro ERICK SOARES HAMMOUD TELES (PLATAFORMA POSITIVO LEILÕES) para designação de novas praças. MANTIDAS as condições estabelecidas às fls. 153/154. Intime-se.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
16/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0329/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 198/200: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 198/200: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70153300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 10:19
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1055/2024 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo a que chegaram as partes. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo estabelecido pelas partes para cumprimento, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. FINDO o prazo, informe o credor a satisfação do seu crédito em 05 dias, sob pena de presunção tácita de pagamento. Acordos com prazo de cumprimento superior a 180 dias deverão aguardar no arquivo. Eventuais restrições a serem levantadas após a convenção das Partes ficam DEFERIDAS. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo a que chegaram as partes. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo estabelecido pelas partes para cumprimento, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. FINDO o prazo, informe o credor a satisfação do seu crédito em 05 dias, sob pena de presunção tácita de pagamento. Acordos com prazo de cumprimento superior a 180 dias deverão aguardar no arquivo. Eventuais restrições a serem levantadas após a convenção das Partes ficam DEFERIDAS. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Intime-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70532318-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 11:39
25/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1039/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do prazo do edital de intimação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do prazo do edital de intimação. Intime-se.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70524201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 10:47
08/10/2024		Edital Juntado
08/10/2024		Edital Juntado
08/10/2024		Edital Juntado
03/10/2024		Ofício Juntado
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0858/2024 Teor do ato: Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. CIÊNCIA da ausência de intimação por edital da Parte Executada acerca do início da fase de cumprimento de sentença, conforme Certidão a fls. 177. DETERMINO a suspensão do praceamento do bem. COMUNIQUE-SE à empresa gestora do leilão. URGENTE. Revendo os autos principais, verifica-se que o réu, COM CITAÇÃO POR EDITAL na fase de conhecimento, PERMANECEU revel, sendo-lhe nomeado Curador Especial. Nos termos do artigo 513, § 2º, Inciso IV, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE EDITAL para intimação do Executado, em relação à Decisão de fls. 26/27. Após, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e eventual impugnação. No silêncio, tornem conclusos para prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
01/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. CIÊNCIA da ausência de intimação por edital da Parte Executada acerca do início da fase de cumprimento de sentença, conforme Certidão a fls. 177. DETERMINO a suspensão do praceamento do bem. COMUNIQUE-SE à empresa gestora do leilão. URGENTE. Revendo os autos principais, verifica-se que o réu, COM CITAÇÃO POR EDITAL na fase de conhecimento, PERMANECEU revel, sendo-lhe nomeado Curador Especial. Nos termos do artigo 513, § 2º, Inciso IV, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE EDITAL para intimação do Executado, em relação à Decisão de fls. 26/27. Após, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e eventual impugnação. No silêncio, tornem conclusos para prosseguimento. Intime-se.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70433492-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 10:37
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: Vistos. Passo a fixar as condições do leilão. NOMEIO o leiloeiro ERICK SOARES HAMMOUD TELES (PLATAFORMA POSITIVO LEILÕES), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. A empresa ficará responsável e deverá providenciar o necessário até a efetiva assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz. A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, com a 2ª Praça, que se estenderá por 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará ao maior lanço ofertado, desde que respeitadas as condições aqui avençadas. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: 1) Os débitos anteriores à Arrematação ficarão sub-rogados no preço pago pelo Arrematante; 2) O Arrematante somente responderá pelos débitos de condomínio anteriores a imissão na posse, no caso de insuficiência do valor pago e constando a informação sobre a existência da dívida no Edital (termo inicial de responsabilidade imissão na posse); 3) O Arrematante somente responderá pelos débitos de IPTU anteriores ao registro na Matrícula da Arrematação, no caso de insuficiência do valor pago e constando a informação sobre a existência da dívida no Edital (termo inicial de responsabilidade registro da Arrematação na Matrícula); 4) A existência ou não de quaisquer débitos a incidir sobre o imóvel e seus respectivos valores na data do Edital; 5) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; 6) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil; 6) Não serão aceitas propostas de pagamento parcelado se houver penhora no rosto dos autos ou habilitações de crédito, devendo a informação sobre a existência ou não constar do Edital. As praças serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio de portal eletrônico, no sítio da empresa nomeada nesta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, valor que será pago pelo Arrematante. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
28/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Passo a fixar as condições do leilão. NOMEIO o leiloeiro ERICK SOARES HAMMOUD TELES (PLATAFORMA POSITIVO LEILÕES), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder com a realização das praças, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. A empresa ficará responsável e deverá providenciar o necessário até a efetiva assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz. A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, com a 2ª Praça, que se estenderá por 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará ao maior lanço ofertado, desde que respeitadas as condições aqui avençadas. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL: 1) Os débitos anteriores à Arrematação ficarão sub-rogados no preço pago pelo Arrematante; 2) O Arrematante somente responderá pelos débitos de condomínio anteriores a imissão na posse, no caso de insuficiência do valor pago e constando a informação sobre a existência da dívida no Edital (termo inicial de responsabilidade imissão na posse); 3) O Arrematante somente responderá pelos débitos de IPTU anteriores ao registro na Matrícula da Arrematação, no caso de insuficiência do valor pago e constando a informação sobre a existência da dívida no Edital (termo inicial de responsabilidade registro da Arrematação na Matrícula); 4) A existência ou não de quaisquer débitos a incidir sobre o imóvel e seus respectivos valores na data do Edital; 5) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; 6) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil; 6) Não serão aceitas propostas de pagamento parcelado se houver penhora no rosto dos autos ou habilitações de crédito, devendo a informação sobre a existência ou não constar do Edital. As praças serão realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio de portal eletrônico, no sítio da empresa nomeada nesta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, valor que será pago pelo Arrematante. Intime-se.
28/08/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70375372-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 00:30
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0735/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
27/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Documento Juntado
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0631/2024 Teor do ato: Vistos. Analiso a homologação da avaliação do imóvel. A perícia foi realizada por profissional da confiança do Juízo. A elaboração de laudo pericial, com a sua conclusão, constitui ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. No mais das vezes, por manter relação com a Parte do processo, o laudo do Assistente Técnico tende a agasalhar a tese do seu cliente. Ao contrário, a perícia judicial é realizada por profissional equidistante das Partes. HOMOLOGO o valor da avaliação nos termos da conclusão técnica constante do laudo pericial. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Analiso a homologação da avaliação do imóvel. A perícia foi realizada por profissional da confiança do Juízo. A elaboração de laudo pericial, com a sua conclusão, constitui ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. No mais das vezes, por manter relação com a Parte do processo, o laudo do Assistente Técnico tende a agasalhar a tese do seu cliente. Ao contrário, a perícia judicial é realizada por profissional equidistante das Partes. HOMOLOGO o valor da avaliação nos termos da conclusão técnica constante do laudo pericial. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
28/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70322096-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2024 19:10
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70315239-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 08:35
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0599/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial, juntado às fls. 86/134. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do perito, nos termos do formulário juntado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
19/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial, juntado às fls. 86/134. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do perito, nos termos do formulário juntado. Intime-se.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70306844-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 18/07/2024 15:00
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70306752-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 18/07/2024 14:40
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que entregue o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o perito para que entregue o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0348/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 74/78: Ciência às partes sobre a vistoria, designada para o dia 31 de maio de 2024, às 08:40 horas, na Rua Princesa Isabel, 160, apto 36, Vila Belmiro, Santos/SP (localizado no 3º pavimento do bloco "C" do Condomínio Edifício Primus). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 74/78: Ciência às partes sobre a vistoria, designada para o dia 31 de maio de 2024, às 08:40 horas, na Rua Princesa Isabel, 160, apto 36, Vila Belmiro, Santos/SP (localizado no 3º pavimento do bloco "C" do Condomínio Edifício Primus). Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70180068-6 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 02/05/2024 13:37
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0325/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 63/66: Ciente o Juízo. Intime-se o perito a dá início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 63/66: Ciente o Juízo. Intime-se o perito a dá início aos trabalhos. Intime-se.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70169626-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 09:07
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0307/2024 Teor do ato: Vistos. A pessoa jurídica nomeada pelo Juiz é de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. O valor poderá ser cobrado ao final na hipótese de Arrematação. HOMOLOGO os honorários da empresa MONACO FONTES CONSULTORIA EIRELI ME em R$ 4.000,00. INTIME-SE para depósito em 10 dias. Com o depósito, INTIME-SE para Vistoria e, após, aguarde-se a oferta de laudo em até 30 dias. A própria empresa fará as intimações das vistorias por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pela própria empresa. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
21/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A pessoa jurídica nomeada pelo Juiz é de sua confiança. A elaboração de laudo pericial é ato processual de grande responsabilidade, porquanto reflete na própria satisfação da pretensão. A avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis carece de fundamento técnico e, ainda, não avalia as condições internas do imóvel. O valor poderá ser cobrado ao final na hipótese de Arrematação. HOMOLOGO os honorários da empresa MONACO FONTES CONSULTORIA EIRELI ME em R$ 4.000,00. INTIME-SE para depósito em 10 dias. Com o depósito, INTIME-SE para Vistoria e, após, aguarde-se a oferta de laudo em até 30 dias. A própria empresa fará as intimações das vistorias por correio eletrônico que deverão ser indicados pelos Advogados das partes. Eventuais documentos poderão ser solicitados pela própria empresa. Intime-se.
19/04/2024		Conclusos para Decisão
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70150154-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 08:56
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0221/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/54: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
25/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 47/54: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70117320-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 25/03/2024 11:15
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. DEFIRO a penhora do bem imóvel indicado pelo Exequente (Matrícula 811, 1o CRI SANTOS). A presente decisão servirá de Termo de Penhora, dispensada a assinatura do Exequente. Se o caso de gratuidade de justiça, providencie a Serventia o registro da penhora via ARISP. Em caso negativo, caberá à Parte Exequente proceder com o registro. INTIME-SE a Parte Executada na pessoa do seu Advogado (Artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso de Parte Executada sem procurador constituído nos autos, a intimação será pessoal. NOMEIO para a avaliação a empresa MONACO FONTES EIRELI ME. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. INTIME-SE VIA PORTAL. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido, retirado do preço da Arrematação ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de execução. Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. A empresa fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. A empresa deverá entregar o laudo em até 30 dias da data Vistoria. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. DEFIRO a penhora do bem imóvel indicado pelo Exequente (Matrícula 811, 1o CRI SANTOS). A presente decisão servirá de Termo de Penhora, dispensada a assinatura do Exequente. Se o caso de gratuidade de justiça, providencie a Serventia o registro da penhora via ARISP. Em caso negativo, caberá à Parte Exequente proceder com o registro. INTIME-SE a Parte Executada na pessoa do seu Advogado (Artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso de Parte Executada sem procurador constituído nos autos, a intimação será pessoal. NOMEIO para a avaliação a empresa MONACO FONTES EIRELI ME. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. INTIME-SE VIA PORTAL. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido, retirado do preço da Arrematação ou, conforme o caso, mediante a expedição de certidão de crédito para fins de execução. Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. A empresa fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. A empresa deverá entregar o laudo em até 30 dias da data Vistoria.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Conclusos para Despacho
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0193/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gonçalves da Silva (OAB 142514/SP), Emilia de Abreu Antonelli (OAB 473348/SP)
19/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1011168-76.2022.8.26.0562

Data	Tipo
20/03/2024	Pedido de Penhora
25/03/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
15/04/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
18/07/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
18/07/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
24/07/2024	Petições Diversas
28/07/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Petições Diversas
10/04/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Manifestação do Perito
05/09/2025	Manifestação do Perito
25/09/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
29/09/2025	Pedido de Habilitação
29/09/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
08/12/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Petições Diversas
31/01/2026	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas
06/02/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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