Invtante	Silvana Funke Lautenschlager Advogado:  Carlos Tadeu do Couto Valente Junior   Advogado:  Carlos Henrique da Silva Campi
Herdeiro	João Pedro Funke de Souza Carvalho Lautenschlager Advogado:  Carlos Tadeu do Couto Valente Junior   Advogado:  Carlos Henrique da Silva Campi
Invtardo	Sergio Luiz Lautenschlager
Interesdo.	Estado de São Paulo
Gestor	Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi Advogado:  Jonathan Glina Levi Bianchini

Invtante	Silvana Funke Lautenschlager Advogado:  Carlos Tadeu do Couto Valente Junior   Advogado:  Carlos Henrique da Silva Campi
Herdeiro	João Pedro Funke de Souza Carvalho Lautenschlager Advogado:  Carlos Tadeu do Couto Valente Junior   Advogado:  Carlos Henrique da Silva Campi
Herdeiro	Lucca Funke Lautenschlager Advogado:  Carlos Tadeu do Couto Valente Junior   Advogado:  Carlos Henrique da Silva Campi
Herdeiro	Alexandre Kussunoki Lautenschlager Advogado:  Carlos Tadeu do Couto Valente Junior   Advogado:  Carlos Henrique da Silva Campi
Invtardo	Sergio Luiz Lautenschlager
Interesdo.	Estado de São Paulo
Gestor	Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi Advogado:  Jonathan Glina Levi Bianchini

Data		Movimento
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70212418-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2026 15:04
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1210/2026 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do leiloeiro sobre as datas propostas para a realização do leilão judicial. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP), Jonathan Glina Levi Bianchini (OAB 431052/SP)
06/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da manifestação do leiloeiro sobre as datas propostas para a realização do leilão judicial.
03/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70204666-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/07/2026 12:32
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70212418-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2026 15:04
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1210/2026 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do leiloeiro sobre as datas propostas para a realização do leilão judicial. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP), Jonathan Glina Levi Bianchini (OAB 431052/SP)
06/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da manifestação do leiloeiro sobre as datas propostas para a realização do leilão judicial.
03/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70204666-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/07/2026 12:32
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1182/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1182/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que as hastas anteriormente designadas restaram negativas, ante a ausência de licitantes (fls. 442/443), e considerando a concordância do Ministério Público (fls. 453), defiro o pedido de fls. 450. Nomeio, para a realização de nova hasta pública eletrônica, o leiloeiro ADRIANO PIOVEZAN FONTE, inscrito na JUCESP sob o nº 1325, por intermédio do Grupo Lance, mantidas as demais condições estabelecidas na decisão de fls. 376, inclusive quanto aos valores mínimos para alienação e à comissão do leiloeiro, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Proceda a serventia à intimação do leiloeiro ora nomeado. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP), Jonathan Glina Levi Bianchini (OAB 431052/SP)
02/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que as hastas anteriormente designadas restaram negativas, ante a ausência de licitantes (fls. 442/443), e considerando a concordância do Ministério Público (fls. 453), defiro o pedido de fls. 450. Nomeio, para a realização de nova hasta pública eletrônica, o leiloeiro ADRIANO PIOVEZAN FONTE, inscrito na JUCESP sob o nº 1325, por intermédio do Grupo Lance, mantidas as demais condições estabelecidas na decisão de fls. 376, inclusive quanto aos valores mínimos para alienação e à comissão do leiloeiro, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Proceda a serventia à intimação do leiloeiro ora nomeado. Intime-se.
01/07/2026		Conclusos para Decisão
27/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80078303-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2026 07:04
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70191053-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/06/2026 14:41
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1040/2026 Teor do ato: Ciência às partes acerca da manifestação apresentada pelo leiloeiro sobre a realização das hastas públicas designadas (1º e 2º leilão), restando ambas negativas, ante a ausência de licitantes, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP), Jonathan Glina Levi Bianchini (OAB 431052/SP)
15/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca da manifestação apresentada pelo leiloeiro sobre a realização das hastas públicas designadas (1º e 2º leilão), restando ambas negativas, ante a ausência de licitantes, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias.
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70180358-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2026 18:33
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: Ciência às partes, da juntada da publicação eletrônica do edital de leilão, bem como comprovantes de notificação dos interessados. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP), Jonathan Glina Levi Bianchini (OAB 431052/SP)
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes, da juntada da publicação eletrônica do edital de leilão, bem como comprovantes de notificação dos interessados.
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70142198-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2026 08:26
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
30/04/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0717/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público, aprovo o edital de fls. 388/391, inclusive quanto às datas designadas. Prossiga-se com a publicação e realização do leilão. Ciência acerca do edital juntado a fls. 388/391. Proceda a serventia à intimação do leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
29/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público, aprovo o edital de fls. 388/391, inclusive quanto às datas designadas. Prossiga-se com a publicação e realização do leilão. Ciência acerca do edital juntado a fls. 388/391. Proceda a serventia à intimação do leiloeiro. Intime-se.
28/04/2026		Conclusos para Decisão
28/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80049946-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2026 17:30
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0559/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a intervenção do órgão ministerial no presente feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do edital. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
06/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a intervenção do órgão ministerial no presente feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do edital. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se.
06/04/2026		Conclusos para Decisão
06/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2026		Conclusos para Despacho
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0390/2026 Teor do ato: Ciência às partes do teor da resposta juntada. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
12/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do teor da resposta juntada.
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70073894-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2026 20:05
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0296/2026 Teor do ato: Ciência às partes, do teor da resposta juntada. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
25/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes, do teor da resposta juntada.
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70051784-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 08:55
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0213/2026 Teor do ato: Vistos. Determino a realização de leilão eletrônico do bem, nos termos do Provimento CSM nº 1.625/2009. Para tanto, nomeio como leiloeiro FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI, inscrito na JUCESP sob o nº 950 (leiloei.com), o qual deverá observar que, conforme manifestação ministerial, a alienação do imóvel, em primeira praça, deverá ocorrer pelo valor médio das avaliações, qual seja, R$ 950.000,00, conforme fls. 367/371 Já a alienação em segunda praça deverá ocorrer por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor integral do bem, correspondente a R$ 760.000,00. Nos termos do artigo 17 do Provimento supracitado, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Proceda a serventia à intimação do leiloeiro ora nomeado. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino a realização de leilão eletrônico do bem, nos termos do Provimento CSM nº 1.625/2009. Para tanto, nomeio como leiloeiro FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI, inscrito na JUCESP sob o nº 950 (leiloei.com), o qual deverá observar que, conforme manifestação ministerial, a alienação do imóvel, em primeira praça, deverá ocorrer pelo valor médio das avaliações, qual seja, R$ 950.000,00, conforme fls. 367/371 Já a alienação em segunda praça deverá ocorrer por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor integral do bem, correspondente a R$ 760.000,00. Nos termos do artigo 17 do Provimento supracitado, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Proceda a serventia à intimação do leiloeiro ora nomeado. Intime-se.
29/01/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80008447-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2026 11:21
27/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70016889-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/01/2026 14:11
24/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0022/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pedido de fls. 339/340, no qual o inventariante requer a realização de hasta pública (leilão eletrônico) do imóvel em comento, com a anuência do ente fazendário e a ausência de oposição por parte dos demais herdeiros, determino que sejam juntadas aos autos três (03) avaliações atualizadas do referido bem. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
08/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o pedido de fls. 339/340, no qual o inventariante requer a realização de hasta pública (leilão eletrônico) do imóvel em comento, com a anuência do ente fazendário e a ausência de oposição por parte dos demais herdeiros, determino que sejam juntadas aos autos três (03) avaliações atualizadas do referido bem. Intime-se.
07/01/2026		Conclusos para Decisão
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80182690-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2025 10:23
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1425/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1425/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de venda do imóvel de matrícula nº 25.819 do 2º RGI de Rio Claro/SP, por leilão público, em razão da dificuldade de alienação no mercado tradicional e da necessidade de quitação de dívida do de cujus. Antes de apreciar o pedido e designar leiloeiro, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, nos termos da petição a fls. 339/340. Vista à Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
11/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de venda do imóvel de matrícula nº 25.819 do 2º RGI de Rio Claro/SP, por leilão público, em razão da dificuldade de alienação no mercado tradicional e da necessidade de quitação de dívida do de cujus. Antes de apreciar o pedido e designar leiloeiro, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, nos termos da petição a fls. 339/340. Vista à Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80177173-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/12/2025 12:40
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70521765-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/12/2025 13:43
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1381/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1381/2025 Teor do ato: Diante do decurso do prazo, manifeste-se o(a) inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do decurso do prazo, manifeste-se o(a) inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
03/12/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal/fixado sem manifestação. Nada Mais
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2025		Autos no Prazo
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0096/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Intime-se.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80014979-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2025 15:42
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70040086-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 04/02/2025 19:26
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80005995-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2025 17:37
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: 1. O processo de inventário/arrolamento se destina a arrecadar os bens do falecido, pagar eventuais dívidas e partilhar o acervo hereditário. Não há interesse jurídico das sociedades empresárias integradas pelo de cujus no presente processo. Eventual interesse econômico das sociedades não justifica sua habilitação nos autos; quando muito, na qualidade de credores do espólio, em sendo o caso, poderão pedir pagamentos na forma dos artigos 642 a 646 do Código de Processo Civil. Foge ao objeto do presente processo a prestação de contas das sociedades. Se, por bem, tiver a empresa de prestar contas aos herdeiros, por solicitação destes, essas contas não deverão ser prestadas nos autos, mas aos próprios herdeiros, diretamente. Friso que, conforme já decidido às fls. 133/134, não se fará apuração de haveres nos presentes autos e eventuais valores que a pessoa jurídica entenda devidos pelo de cujus devem ser perseguidos pela via própria, com a consequente formação de título. Pelo exposto, INDEFIRO o ingresso da sociedade Calcário Sartori Ltda. como terceira interessada. Exclua-se a sociedade do cadastro do processo. 2. Nos termos da cláusula décima segunda do contrato social da sociedade Lautens Gestão e Treinamento em Engenharia Ltda., a sociedade não se dissolve com o falecimento de um dos sócios - no caso, do único sócio, o de cujus - prosseguindo suas atividades com os herdeiros do sócio falecido (fl. 98). Portanto, despiciendo alvará no processo de inventário/arrolamento para que os herdeiros prossigam as atividades ou promovam seu encerramento. 3. Os herdeiros estão todos representados nos autos pelos mesmos advogados. O valor dos bens, conforme valor que lhes foi atribuído, é inferior a 1.000 salários mínimos. Nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil, manifestem-se os herdeiros e o Ministério Público sobre a possibilidade de processar-se a partilha sob o rito de arrolamento. Advogados(s): Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. O processo de inventário/arrolamento se destina a arrecadar os bens do falecido, pagar eventuais dívidas e partilhar o acervo hereditário. Não há interesse jurídico das sociedades empresárias integradas pelo de cujus no presente processo. Eventual interesse econômico das sociedades não justifica sua habilitação nos autos; quando muito, na qualidade de credores do espólio, em sendo o caso, poderão pedir pagamentos na forma dos artigos 642 a 646 do Código de Processo Civil. Foge ao objeto do presente processo a prestação de contas das sociedades. Se, por bem, tiver a empresa de prestar contas aos herdeiros, por solicitação destes, essas contas não deverão ser prestadas nos autos, mas aos próprios herdeiros, diretamente. Friso que, conforme já decidido às fls. 133/134, não se fará apuração de haveres nos presentes autos e eventuais valores que a pessoa jurídica entenda devidos pelo de cujus devem ser perseguidos pela via própria, com a consequente formação de título. Pelo exposto, INDEFIRO o ingresso da sociedade Calcário Sartori Ltda. como terceira interessada. Exclua-se a sociedade do cadastro do processo. 2. Nos termos da cláusula décima segunda do contrato social da sociedade Lautens Gestão e Treinamento em Engenharia Ltda., a sociedade não se dissolve com o falecimento de um dos sócios - no caso, do único sócio, o de cujus - prosseguindo suas atividades com os herdeiros do sócio falecido (fl. 98). Portanto, despiciendo alvará no processo de inventário/arrolamento para que os herdeiros prossigam as atividades ou promovam seu encerramento. 3. Os herdeiros estão todos representados nos autos pelos mesmos advogados. O valor dos bens, conforme valor que lhes foi atribuído, é inferior a 1.000 salários mínimos. Nos termos do art. 665 do Código de Processo Civil, manifestem-se os herdeiros e o Ministério Público sobre a possibilidade de processar-se a partilha sob o rito de arrolamento.
12/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80178455-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2024 14:49
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70551122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 17:44
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0846/2024 Teor do ato: Manifestar-se, o(a) inventariante, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos (art. 437, § 1º, do CPC). Advogados(s): Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestar-se, o(a) inventariante, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e/ou documentos juntados aos autos (art. 437, § 1º, do CPC).
12/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o alvará determinado foi expedido e encontra-se disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70504662-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 15:11
11/11/2024		Alvará Expedido Alvará - Alienação de Bens - Família
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0803/2024 Teor do ato: À vista do r parecer ministerial de pág. 162, defiro a expedição de novo alvará, com prazo de 120 dias, conforme requerido a pág. 157. Torne-se, ainda, sem efeito o alvará de pág. 153/154. Prestação de contas em 10 dias, a contar da venda do imóvel ou vencimento do alvará (o que ocorrer primeiro). Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
30/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente À vista do r parecer ministerial de pág. 162, defiro a expedição de novo alvará, com prazo de 120 dias, conforme requerido a pág. 157. Torne-se, ainda, sem efeito o alvará de pág. 153/154. Prestação de contas em 10 dias, a contar da venda do imóvel ou vencimento do alvará (o que ocorrer primeiro).
29/10/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80121350-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2024 16:39
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70378113-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/08/2024 10:46
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o alvará determinado foi expedido e encontra-se disponível, fls.153-154, para impressão e encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0581/2024 Teor do ato: Vistos. Atendendo a cota Ministerial de fl. 146, expeça-se Alvará, para que o imóvel avaliado às fls. 138/143, matricula 25.819, possa ser vendido por preço não inferior ao valor médio de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). Do alvará constarão que o preço pago pelo imóvel deverá ser depositado previamente pelo adquirente em conta judicial, a ordem e disposição desse juízo, em nome do espólio. Do mesmo modo, deverá constar que, sob pena de responsabilidade pessoal do tabelião, a escritura só poderá ser lavrada, à vista do depósito em dinheiro, nos termos dessa decisão. Prestação de contas em 10 dias, a contar da venda do imóvel ou vencimento do alvará (o que ocorrer primeiro). Expeça-se alvará com prazo de 120 dias e aguarde-se a prestação de contas. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
21/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atendendo a cota Ministerial de fl. 146, expeça-se Alvará, para que o imóvel avaliado às fls. 138/143, matricula 25.819, possa ser vendido por preço não inferior ao valor médio de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). Do alvará constarão que o preço pago pelo imóvel deverá ser depositado previamente pelo adquirente em conta judicial, a ordem e disposição desse juízo, em nome do espólio. Do mesmo modo, deverá constar que, sob pena de responsabilidade pessoal do tabelião, a escritura só poderá ser lavrada, à vista do depósito em dinheiro, nos termos dessa decisão. Prestação de contas em 10 dias, a contar da venda do imóvel ou vencimento do alvará (o que ocorrer primeiro). Expeça-se alvará com prazo de 120 dias e aguarde-se a prestação de contas. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Decisão
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80100157-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2024 16:33
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70302968-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 16/07/2024 18:44
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Em que pese a anuência do Ministério Público, é entendimento deste juízo que o procedimento de inventário não comporta dilação probatória, a justificar a apuração de haveres da empresa, ainda que de forma incidental. A apuração de haveres de pessoa jurídica não podem ser discutidas nestes autos, eis que, são questões absolutamente afetas ao Direito Empresarial e, portanto, devem ser apreciadas pelo juízo cível, sendo certo que a competência desta vara especializada não abrange tal matéria. Nesse sentido: (...)a pretensão da recorrente se amolda ao rito dos arts. 599 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais normatizam os aspectos processuais da dissolução parcial das sociedades, técnica processual específica para a correta apuração do patrimônio social. Da mesma forma, a Vara de Família e Sucessões não goza de competência material para que proceda à apuração dos haveres e à dissolução da sociedade empresária, conforme a jurisprudência remansosa desta E. Corte. (TJSP; Apelação Cível 1023941-15.2017.8.26.0309; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Existência de outra demanda visando o reconhecimento de união estável entre os sócios. Decisão agravada determinando a remessa desta ação para o juízo da família. Incorreção. Demandas que tendem à partilha de patrimônios distintos. Apuração de haveres a ser feita de acordo com as regras societárias. Inexistência de conexão ou de qualquer outra causa que atraia a competência do juízo da Vara da Família para apreciar discussão societária entre as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21436504720188260000 SP 2143650-47.2018.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 28/11/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/12/2018) Dito isso, nestes autos será tratado tão somente o arrolamento dos bens que compõe patrimônio do falecido, que não pode ser confundido com os direitos e obrigações vinculados à sociedade empresarial. Já em relação ao pedido de alienação do imóvel deixado pelo de cujus, matrícula nº 25.819 do 2º Registro de Imóveis de Rio Claro, São Paulo, com especificação objetiva de Um terreno consistente do Lote 39 da Quadra 27 do Loteamento denominado Núcleo Urbano Lageado-Portal dos Nobres, situado no município de Ipeúna, desta Comarca de Rio Claro, de forma trapezoidal, com a área de 1.245,34 metros quadrados, tendo 26,35 metros de frente para a Viela 12 e com 45,00 metros do lado esquerdo, fazendo divisa com a avenida 6 e com 45,50 metros do lado direito, fazendo divisa com o lote 39 e com o retorno da rua proj; 28,39 metros em curva ao fundo, fazendo divisa com os lotes 19 e 20.", DEFIRO o pedido de alvará de fls. 128, o qual fica condicionado à apresentação de três avaliações do mercado imobiliário. Fica concedido o prazo de 30 dias para apresentação das avaliações. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese a anuência do Ministério Público, é entendimento deste juízo que o procedimento de inventário não comporta dilação probatória, a justificar a apuração de haveres da empresa, ainda que de forma incidental. A apuração de haveres de pessoa jurídica não podem ser discutidas nestes autos, eis que, são questões absolutamente afetas ao Direito Empresarial e, portanto, devem ser apreciadas pelo juízo cível, sendo certo que a competência desta vara especializada não abrange tal matéria. Nesse sentido: (...)a pretensão da recorrente se amolda ao rito dos arts. 599 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais normatizam os aspectos processuais da dissolução parcial das sociedades, técnica processual específica para a correta apuração do patrimônio social. Da mesma forma, a Vara de Família e Sucessões não goza de competência material para que proceda à apuração dos haveres e à dissolução da sociedade empresária, conforme a jurisprudência remansosa desta E. Corte. (TJSP; Apelação Cível 1023941-15.2017.8.26.0309; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Existência de outra demanda visando o reconhecimento de união estável entre os sócios. Decisão agravada determinando a remessa desta ação para o juízo da família. Incorreção. Demandas que tendem à partilha de patrimônios distintos. Apuração de haveres a ser feita de acordo com as regras societárias. Inexistência de conexão ou de qualquer outra causa que atraia a competência do juízo da Vara da Família para apreciar discussão societária entre as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21436504720188260000 SP 2143650-47.2018.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 28/11/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/12/2018) Dito isso, nestes autos será tratado tão somente o arrolamento dos bens que compõe patrimônio do falecido, que não pode ser confundido com os direitos e obrigações vinculados à sociedade empresarial. Já em relação ao pedido de alienação do imóvel deixado pelo de cujus, matrícula nº 25.819 do 2º Registro de Imóveis de Rio Claro, São Paulo, com especificação objetiva de Um terreno consistente do Lote 39 da Quadra 27 do Loteamento denominado Núcleo Urbano Lageado-Portal dos Nobres, situado no município de Ipeúna, desta Comarca de Rio Claro, de forma trapezoidal, com a área de 1.245,34 metros quadrados, tendo 26,35 metros de frente para a Viela 12 e com 45,00 metros do lado esquerdo, fazendo divisa com a avenida 6 e com 45,50 metros do lado direito, fazendo divisa com o lote 39 e com o retorno da rua proj; 28,39 metros em curva ao fundo, fazendo divisa com os lotes 19 e 20.", DEFIRO o pedido de alvará de fls. 128, o qual fica condicionado à apresentação de três avaliações do mercado imobiliário. Fica concedido o prazo de 30 dias para apresentação das avaliações. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
29/05/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80079145-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2024 14:12
29/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70223551-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 16:19
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Fls. 119 e 123: manifeste-se a inventariante. Intime-se. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
17/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 119 e 123: manifeste-se a inventariante. Intime-se.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80071993-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 18:45
10/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80062724-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2024 15:28
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0250/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação e acompanhamento. Int. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação e acompanhamento. Int.
29/04/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70173885-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 19:50
25/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0111/2024 Teor do ato: Vistos. 1.Processe-se o Inventário dos bens deixados por Sergio Luiz Lautenschlager. 2.Nomeio inventariante a Srª Silvana Funke Lautenschlager, dispensando-a da assinatura do termo de compromisso. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. A inventariante deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) em caso de imóveis - juntada da certidão de valor venal de todos os imóveis inventariados, bem como, de negativas de débitos da Fazenda Municipal; c) em caso de veículos - juntada do documento do bem e tabela FIPE para a data do óbito; d) das certidões negativas de débitos federais em nome do autor da herança, obtidas junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; e) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo autor da herança. 4. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de trinta dias. 5. Nas ações de Inventário o valor da causa é equivalente ao monte-mor, devendo a inventariante atualizá-lo assim que apresentar as primeiras declarações. Intime-se. Santos, 06 de março de 2024. Advogados(s): Carlos Henrique da Silva Campi (OAB 364439/SP), Carlos Tadeu do Couto Valente Junior (OAB 366821/SP)
08/03/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1.Processe-se o Inventário dos bens deixados por Sergio Luiz Lautenschlager. 2.Nomeio inventariante a Srª Silvana Funke Lautenschlager, dispensando-a da assinatura do termo de compromisso. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. A inventariante deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) em caso de imóveis - juntada da certidão de valor venal de todos os imóveis inventariados, bem como, de negativas de débitos da Fazenda Municipal; c) em caso de veículos - juntada do documento do bem e tabela FIPE para a data do óbito; d) das certidões negativas de débitos federais em nome do autor da herança, obtidas junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; e) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo autor da herança. 4. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de trinta dias. 5. Nas ações de Inventário o valor da causa é equivalente ao monte-mor, devendo a inventariante atualizá-lo assim que apresentar as primeiras declarações. Intime-se. Santos, 06 de março de 2024.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Manifestação do MP
15/05/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Manifestação do MP
16/07/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
17/07/2024	Manifestação do MP
29/08/2024	Pedido de Expedição de Alvará
30/08/2024	Manifestação do MP
11/11/2024	Pedido de Habilitação
09/12/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Manifestação do MP
16/01/2025	Manifestação do MP
04/02/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
05/02/2025	Manifestação do MP
09/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
10/12/2025	Manifestação do MP
22/12/2025	Petições Diversas
26/01/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
28/01/2026	Manifestação do MP
24/02/2026	Petição Intermediária
11/03/2026	Petição Intermediária
27/04/2026	Manifestação do MP
11/05/2026	Petição Intermediária
11/06/2026	Petição Intermediária
22/06/2026	Pedido de Designação de Hastas
27/06/2026	Manifestação do MP
03/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
13/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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