Reqte	Igasol Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Cristiano Pessoa Sousa   Advogada:  Valéria Ferreira do Val Domingues
Reqdo	Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. Advogado:  Ruben Jose da Silva Andrade Viegas   Advogada:  Eliana Alo da Silveira

Data		Movimento
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.25.70000491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 20:04
03/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei que, não há arquivos de mídia que integram os autos, que há valor do preparo de apelação, cujo valor atualizado é de R$ 24,379,20 e que foi integralmente recolhido o valor de R$ 24.379,20, conforme guias sob os nº 240590250073054, às fls. 368/369 e 240590258728878 às fls. 375/36, e que conferi a vinculação dareferidaguia aesteprocesso, no sistema do Portal de Custas, no acesso "Recolhimentos e Depósitos".
31/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WNUC.25.70000384-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/01/2025 18:14
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70003264-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 13:28
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.25.70000491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 20:04
03/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei que, não há arquivos de mídia que integram os autos, que há valor do preparo de apelação, cujo valor atualizado é de R$ 24,379,20 e que foi integralmente recolhido o valor de R$ 24.379,20, conforme guias sob os nº 240590250073054, às fls. 368/369 e 240590258728878 às fls. 375/36, e que conferi a vinculação dareferidaguia aesteprocesso, no sistema do Portal de Custas, no acesso "Recolhimentos e Depósitos".
31/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WNUC.25.70000384-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/01/2025 18:14
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70003264-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 13:28
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: "Interposta a apelação. À parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos para a Superior Instância" Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Interposta a apelação. À parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos para a Superior Instância"
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Regularidade Guia Dare - Apelação
04/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70003184-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/12/2024 19:40
18/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0724/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. Matéria prequestionada. Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
14/11/2024		Não conhecidos os embargos de declaração Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. Matéria prequestionada.
14/11/2024		Conclusos para Sentença
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WNUC.24.70002886-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/11/2024 14:40
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0697/2024 Teor do ato: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos, em que a parte autora alega divergência de peso entre o Conhecimento de Embarque e o Manifesto de Carga, impossibilitando o desembaraço da mercadoria. A autora pleiteia a retificação do Conhecimento de Embarque e a reparação pelos danos. A ré apresentou contestação, alegando cláusula de eleição de foro internacional e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro; e (ii) a possível responsabilidade da ré pelos danos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro estrangeiro é válida, conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é de natureza empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade por parte da autora, que possui capacidade para avaliar os riscos da contratação. A opção pela jurisdição internacional deve ser respeitada, pois não houve alegação de abusividade na cláusula. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.6. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro é válida. 2. A relação contratual é empresarial, não se aplicando o CDC. 3. Processo extinto sem resolução do mérito. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:Legislação CPC, art. 25; art. 485, VI. Jurisprudência TJSP, Apelação nº 0037723-25.2015.8.26.0100, Rel. Coutinho de Arruda, j. 16.10.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1012299-28.2018.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 02.10.2019. STJ, REsp 1.358.231/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2016. STJ, AgInt no AREsp n. 1.341.280/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023. Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
07/11/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos, em que a parte autora alega divergência de peso entre o Conhecimento de Embarque e o Manifesto de Carga, impossibilitando o desembaraço da mercadoria. A autora pleiteia a retificação do Conhecimento de Embarque e a reparação pelos danos. A ré apresentou contestação, alegando cláusula de eleição de foro internacional e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro; e (ii) a possível responsabilidade da ré pelos danos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro estrangeiro é válida, conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é de natureza empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade por parte da autora, que possui capacidade para avaliar os riscos da contratação. A opção pela jurisdição internacional deve ser respeitada, pois não houve alegação de abusividade na cláusula. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.6. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro é válida. 2. A relação contratual é empresarial, não se aplicando o CDC. 3. Processo extinto sem resolução do mérito. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:Legislação CPC, art. 25; art. 485, VI. Jurisprudência TJSP, Apelação nº 0037723-25.2015.8.26.0100, Rel. Coutinho de Arruda, j. 16.10.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1012299-28.2018.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 02.10.2019. STJ, REsp 1.358.231/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2016. STJ, AgInt no AREsp n. 1.341.280/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023.
31/10/2024		Conclusos para Sentença
30/10/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70002653-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/10/2024 19:49
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Ciência ao autor sobre os documentos juntados às fls. 265/311. Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor sobre os documentos juntados às fls. 265/311.
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70002280-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 18:23
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0612/2024 Teor do ato: Nos termos do art. 351 do CPC, sobre a contestação, e todas as matérias suscitadas pelo(s) réu(s) na defesa, inclusive impugnações e incidentes processuais, manifeste-se especificamente o(s) autor(es) em 15 dias. Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 351 do CPC, sobre a contestação, e todas as matérias suscitadas pelo(s) réu(s) na defesa, inclusive impugnações e incidentes processuais, manifeste-se especificamente o(s) autor(es) em 15 dias.
04/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70002265-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2024 21:54
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0605/2024 Teor do ato: Fls. 209/220: Ciência às partes acerca das peças extraídas do Agravo de Instrumento já julgado juntado aos autos. Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 209/220: Ciência às partes acerca das peças extraídas do Agravo de Instrumento já julgado juntado aos autos.
03/10/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70002132-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2024 11:20
13/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA653610671TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. Diligência : 06/09/2024
02/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: O recurso de Agravo de Instrumento 2232975-23.2024.8.26.0000 versa sobre a pretensão de tutela provisória. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35, da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Cite-se a Parte Requerida para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
29/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O recurso de Agravo de Instrumento 2232975-23.2024.8.26.0000 versa sobre a pretensão de tutela provisória. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35, da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Cite-se a Parte Requerida para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70001756-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 17:32
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, cuja decisão agravada mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 10 dias eventual notícia de efeito suspensivo/ativo concedido. No silêncio, diligencie a serventia acerca de referido efeito. Em caso negativo, reporto-me ao prosseguimento do feito. Int Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
16/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, cuja decisão agravada mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 10 dias eventual notícia de efeito suspensivo/ativo concedido. No silêncio, diligencie a serventia acerca de referido efeito. Em caso negativo, reporto-me ao prosseguimento do feito. Int
16/08/2024		Conclusos para Decisão
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70001588-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2024 09:44
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0448/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via imprensa, a se manifestar em 05 dias, sobre o andamento ao feito. No silêncio, será o autor intimado pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485 III e § 1º do CPC). Int. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via imprensa, a se manifestar em 05 dias, sobre o andamento ao feito. No silêncio, será o autor intimado pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485 III e § 1º do CPC). Int.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido na decisão de fls. 179, sem que o autor comprovasse o recolhimento de caução. Nada Mais.
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: RESPEITADO o argumento de fls. 183/185, MANTENHO a decisão. CUMPRA-SE. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
11/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas RESPEITADO o argumento de fls. 183/185, MANTENHO a decisão. CUMPRA-SE.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Gustavo Antonio Pieroni Louzada para o Titular l vaga 1 (Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo)". Motivo: retorno.
28/06/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Mudança de Magistrado Titular l vaga 1 (Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo) para o(a) Juiz(a) Gustavo Antonio Pieroni Louzada. Motivo: Divisão interna trabalho - férias do magistrado Frederico dos Santos Messiaas.
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70001062-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2024 08:57
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0311/2024 Teor do ato: Nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC, diante da controvérsia instaurada a partir da manifestação prévia da ré ao pedido de tutela provisória, CONCEDO o prazo de até 10 dias para que a autora ofereça caução, exclusivamente em dinheiro, no valor total dos pedidos pecuniários (R$ 61.208,70; R$ 533.902,86; e, R$ 78.640,62). Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
13/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC, diante da controvérsia instaurada a partir da manifestação prévia da ré ao pedido de tutela provisória, CONCEDO o prazo de até 10 dias para que a autora ofereça caução, exclusivamente em dinheiro, no valor total dos pedidos pecuniários (R$ 61.208,70; R$ 533.902,86; e, R$ 78.640,62).
12/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70000874-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 18:56
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0286/2024 Teor do ato: CONCEDO o prazo de 10 dias para fins de regularização da representação processual da ré. NO TOCANTE ao prazo para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória, em primeiro, sequer era exigível, pois admissível, no caso, o contraditório diferido, em segundo, não há relação entre prazo para recolhimento de custas e para justificação prévia, à evidência, porque o segundo está diretamente atrelado à situação de urgência, em terceiro, são dois dias úteis, contados apenas da regular intimação. DEFIRO, nos termos do artigo 139, VI, do CPC, o prazo adicional de 02 dias, a contar da regular publicação. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas CONCEDO o prazo de 10 dias para fins de regularização da representação processual da ré. NO TOCANTE ao prazo para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória, em primeiro, sequer era exigível, pois admissível, no caso, o contraditório diferido, em segundo, não há relação entre prazo para recolhimento de custas e para justificação prévia, à evidência, porque o segundo está diretamente atrelado à situação de urgência, em terceiro, são dois dias úteis, contados apenas da regular intimação. DEFIRO, nos termos do artigo 139, VI, do CPC, o prazo adicional de 02 dias, a contar da regular publicação.
05/06/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/06/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70000788-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/06/2024 20:41
29/05/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 375.2024/000022-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/06/2024 Local: Oficial de justiça - Renato De Azevedo Silva
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento ao disposto no item 1.4 do Comunicado CG nº 2199/2021, confirmei o pagamento e inutilização da(s) guia(s) DARE-SP de fls. 127/128. Nada Mais.
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNUC.24.70000733-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2024 14:41
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0380/2024 Teor do ato: Vistos. Face a anuência do autor, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0- Direito Marítimo. Advogados(s): Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG)
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0264/2024 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o parcelamento das custas, porquanto a previsão do artigo 98, §6o, do CPC, é mera faculdade atribuída ao Juiz e, no caso, o próprio valor do negócio indicado na petição inicial já revela a ampla capacidade financeira da empresa autora. CUSTAS EM 05 dias, sob pena de extinção da ação. CONCEDO o prazo de 02 DIAS, a partir do recebimento da intimação, para que o Réu se manifestamente previamente ao pedido de tutela provisória de urgência. INTIME-SE por Mandado no Plantão da SADM, Central Compartilhada, devendo o Oficial de Justiça certificar a hora do recebimento da intimação. SE O CASO, a parte pode diligenciar no Plantão Judiciário para cumprimento. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE MANDADO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS. A manifestação não possui natureza de contestação. Advogados(s): Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0264/2024 Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas em distribuição: (x ) recolher, em 15 dias, a taxa judiciária. Valor R$ 8.926,67. Deverá providenciar ainda, a vinculação das guias de custas, fazendo a indicação do número da Guia DARE, gerando a queima automática da guia como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (x ) recolher a taxa para expedição da carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$ 32,75. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1. (x ) recolher, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Valor R$ 106,08. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). Advogados(s): Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INDEFIRO o parcelamento das custas, porquanto a previsão do artigo 98, §6o, do CPC, é mera faculdade atribuída ao Juiz e, no caso, o próprio valor do negócio indicado na petição inicial já revela a ampla capacidade financeira da empresa autora. CUSTAS EM 05 dias, sob pena de extinção da ação. CONCEDO o prazo de 02 DIAS, a partir do recebimento da intimação, para que o Réu se manifestamente previamente ao pedido de tutela provisória de urgência. INTIME-SE por Mandado no Plantão da SADM, Central Compartilhada, devendo o Oficial de Justiça certificar a hora do recebimento da intimação. SE O CASO, a parte pode diligenciar no Plantão Judiciário para cumprimento. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE MANDADO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS. A manifestação não possui natureza de contestação.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas em distribuição: (x ) recolher, em 15 dias, a taxa judiciária. Valor R$ 8.926,67. Deverá providenciar ainda, a vinculação das guias de custas, fazendo a indicação do número da Guia DARE, gerando a queima automática da guia como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (x ) recolher a taxa para expedição da carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$ 32,75. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1. (x ) recolher, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Valor R$ 106,08. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ).
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CUSTAS INICIAIS
24/05/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinaçao judicial
24/05/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
24/05/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinaçao judicial Foro destino: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual
24/05/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face a anuência do autor, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0- Direito Marítimo.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70196461-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/05/2024 15:24
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70145413-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 09:21
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70132319-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2024 15:32
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Vistos. MANIFESTE a Parte Autora, em 05 dias, oposição ao processamento da ação pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, bem como, efetue o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG)
01/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. MANIFESTE a Parte Autora, em 05 dias, oposição ao processamento da ação pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, bem como, efetue o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Intime-se.
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70126324-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2024 10:40
01/04/2024		Conclusos para Despacho
28/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/04/2024	Petição Intermediária
03/04/2024	Petição Intermediária
11/04/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/05/2024	Petição Intermediária
04/06/2024	Pedido de Prazo
12/06/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Petição Intermediária
16/08/2024	Petição Intermediária
29/08/2024	Petição Intermediária
26/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/10/2024	Contestação
07/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Manifestação Sobre a Contestação
14/11/2024	Embargos de Declaração
04/12/2024	Razões de Apelação
10/12/2024	Petição Intermediária
31/01/2025	Contrarrazões de Apelação
06/02/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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