Reqte	Condomínio Edifício Universo Palace Advogado:  Igor Assis Bezerra
Reqdo	Espólio de Aguinaldo Carlos Pereira Advogada:  Nathalia Alice Santos Silva   Advogado:  Bruno Feitosa Machado   Invtante:  Cláudia Jupira Gonçalves Pereira  Invtante:  Threy Grisnascht Corchs
Perito	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
02/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70171270-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/06/2026 18:14
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0906/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de p. 635. No mais, ciência às partes dos valores devidos ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
02/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70171270-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/06/2026 18:14
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0906/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de p. 635. No mais, ciência às partes dos valores devidos ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
14/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a determinação de p. 635. No mais, ciência às partes dos valores devidos ao exequente. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70148055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 08:37
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0896/2026 Teor do ato: Vistos. A avaliação do imóvel penhorado está bem lançada a fls. 566/567. As partes não se insurgiram contra o valor declarado pelo oficial de justiça, tornando-a inapta a macular o trabalho do servidor, de modo que homologo a avaliação de fls. 566/567. No mais, indefiro o pedido do exequente. O leilão deverá ser efetuado por pessoa tecnicamente capacitada, autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que goze da confiabilidade do juízo. Para tentativa de alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado, nomeio José Roberto Neves Amorim, da empresa D1 Lance - gestora de leilões. Intimem-se as partes a respeito desta designação. Após, intime-se a gestora, por e-mail. No mais, apresente o exequente memorial do crédito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
13/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A avaliação do imóvel penhorado está bem lançada a fls. 566/567. As partes não se insurgiram contra o valor declarado pelo oficial de justiça, tornando-a inapta a macular o trabalho do servidor, de modo que homologo a avaliação de fls. 566/567. No mais, indefiro o pedido do exequente. O leilão deverá ser efetuado por pessoa tecnicamente capacitada, autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que goze da confiabilidade do juízo. Para tentativa de alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado, nomeio José Roberto Neves Amorim, da empresa D1 Lance - gestora de leilões. Intimem-se as partes a respeito desta designação. Após, intime-se a gestora, por e-mail. No mais, apresente o exequente memorial do crédito exequendo atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se.
13/05/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70146092-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/05/2026 10:54
29/04/2026		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
28/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70128290-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 09:20
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0673/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso face à decisão de fls. 592/593. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
09/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso face à decisão de fls. 592/593. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Conclusos para Despacho
07/04/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Conclusos para Despacho
26/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70092474-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/03/2026 11:57
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0568/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio executado às fls. 576/578 alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Argumenta que a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação de fls. 566, é desproporcional a uma dívida que estima em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Invoca o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e requer o levantamento da penhora para que a execução prossiga por meios menos gravosos. O condomínio exequente, em sua manifestação de fls. 581/590, defende a rejeição da defesa. Sustenta que a questão está coberta pela preclusão, uma vez que a penhora dos direitos sobre o imóvel foi objeto de recurso e expressamente autorizada em decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Afirma que a dívida condominial possui natureza propter rem, o que justifica a penhora do próprio bem que a originou. Por fim, argumenta que o executado não indicou meios alternativos para a satisfação do crédito e pede a condenação por litigância de má-fé. É o relatório do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. De início, é fundamental destacar que a matéria trazida pelo executado encontra-se preclusa. A possibilidade de penhorar os direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito foi intensamente debatida neste processo. A decisão que indeferiu a medida foi reformada pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2293332-32.2025.8.26.0000 (fls. 553/556), que determinou expressamente a penhora, reconhecendo sua total cabida. Essa decisão colegiada transitou em julgado em 04 de fevereiro de 2026, conforme certidão de fls. 557. Portanto, a discussão sobre a legalidade ou a adequação da penhora sobre os direitos do imóvel está encerrada, não sendo mais possível reabri-la por meio de exceção de pré-executividade ou qualquer outra manifestação. A segurança jurídica impede que questões já decididas de forma definitiva sejam reexaminadas no mesmo processo. Ainda que não houvesse preclusão, o que se admite apenas para argumentar, a defesa do executado não se sustentaria. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, conforme o artigo 797 do mesmo Código. O parágrafo único do artigo 805 é claro ao exigir que, ao alegar a existência de meio menos gravoso, cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso, o espólio executado limitou-se a pedir o levantamento da penhora, sem oferecer qualquer alternativa concreta, líquida e eficaz para garantir o pagamento da dívida. Além disso, a dívida de condomínio tem natureza propter rem, ou seja, ela adere à própria coisa. Isso significa que o imóvel é a garantia principal e preferencial para o pagamento das despesas que ele mesmo gera. Assim, a penhora dos direitos sobre a unidade devedora não é apenas uma medida possível, mas a mais adequada e efetiva para a satisfação do crédito condominial. A alegada desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida não configura, por si só, excesso de execução. A penhora visa garantir o pagamento do débito, e em uma eventual alienação judicial, o valor que exceder a dívida e seus acréscimos legais será devolvido ao executado. O ato não causa prejuízo irreparável, apenas sujeita o patrimônio do devedor à sua responsabilidade legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 576/578, mantendo integralmente a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, conforme já determinado no v. Acórdão de fls. 553/556 e na decisão de fls. 525/527. Sem condenação em honorários por se tratar de mera exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito para dar andamento aos atos de expropriação. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
25/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio executado às fls. 576/578 alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Argumenta que a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação de fls. 566, é desproporcional a uma dívida que estima em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Invoca o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e requer o levantamento da penhora para que a execução prossiga por meios menos gravosos. O condomínio exequente, em sua manifestação de fls. 581/590, defende a rejeição da defesa. Sustenta que a questão está coberta pela preclusão, uma vez que a penhora dos direitos sobre o imóvel foi objeto de recurso e expressamente autorizada em decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Afirma que a dívida condominial possui natureza propter rem, o que justifica a penhora do próprio bem que a originou. Por fim, argumenta que o executado não indicou meios alternativos para a satisfação do crédito e pede a condenação por litigância de má-fé. É o relatório do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. De início, é fundamental destacar que a matéria trazida pelo executado encontra-se preclusa. A possibilidade de penhorar os direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito foi intensamente debatida neste processo. A decisão que indeferiu a medida foi reformada pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2293332-32.2025.8.26.0000 (fls. 553/556), que determinou expressamente a penhora, reconhecendo sua total cabida. Essa decisão colegiada transitou em julgado em 04 de fevereiro de 2026, conforme certidão de fls. 557. Portanto, a discussão sobre a legalidade ou a adequação da penhora sobre os direitos do imóvel está encerrada, não sendo mais possível reabri-la por meio de exceção de pré-executividade ou qualquer outra manifestação. A segurança jurídica impede que questões já decididas de forma definitiva sejam reexaminadas no mesmo processo. Ainda que não houvesse preclusão, o que se admite apenas para argumentar, a defesa do executado não se sustentaria. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, conforme o artigo 797 do mesmo Código. O parágrafo único do artigo 805 é claro ao exigir que, ao alegar a existência de meio menos gravoso, cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso, o espólio executado limitou-se a pedir o levantamento da penhora, sem oferecer qualquer alternativa concreta, líquida e eficaz para garantir o pagamento da dívida. Além disso, a dívida de condomínio tem natureza propter rem, ou seja, ela adere à própria coisa. Isso significa que o imóvel é a garantia principal e preferencial para o pagamento das despesas que ele mesmo gera. Assim, a penhora dos direitos sobre a unidade devedora não é apenas uma medida possível, mas a mais adequada e efetiva para a satisfação do crédito condominial. A alegada desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida não configura, por si só, excesso de execução. A penhora visa garantir o pagamento do débito, e em uma eventual alienação judicial, o valor que exceder a dívida e seus acréscimos legais será devolvido ao executado. O ato não causa prejuízo irreparável, apenas sujeita o patrimônio do devedor à sua responsabilidade legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 576/578, mantendo integralmente a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, conforme já determinado no v. Acórdão de fls. 553/556 e na decisão de fls. 525/527. Sem condenação em honorários por se tratar de mera exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito para dar andamento aos atos de expropriação. Intime-se.
18/03/2026		Conclusos para Decisão
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70080899-5 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 17/03/2026 16:59
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
17/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, no prazo de 15 dias.
17/03/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70079720-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 17/03/2026 10:30
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
08/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0430/2026 Teor do ato: Vistos. P. 570/571. Assiste razão ao exequente. A parte executada está devidamente representada nos autos. Assim, ciência ao executado, na pessoa de seus patronos constituídos, da avaliação e manifestações, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
08/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 570/571. Assiste razão ao exequente. A parte executada está devidamente representada nos autos. Assim, ciência ao executado, na pessoa de seus patronos constituídos, da avaliação e manifestações, no prazo de 15 dias. Intime-se.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70058716-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 21:01
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0376/2026 Teor do ato: Ciência mandado cumprido parcialmente. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência mandado cumprido parcialmente.
27/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
27/02/2026		Auto Digitalizado
27/02/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da decisão final do v. Acórdão. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes da decisão final do v. Acórdão. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado. Intime-se.
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0317/2026 Teor do ato: Vistos. P. 549/550. Adite-se o mandado de p. 546/547 para cumprimento pelo oficial de justiça FERNANDO JOSÉ THEODORO, que deverá retornar ao endereço diligenciado à p. 548 destes autos, independentemente de nova condução, para o devido cumprimento da determinação de p. 525/527, item 4: "...expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor, Threy Grisnascht Corchs detentor dos direitos aquisitivos do imóvel, acerca da penhora e avaliação para que apresentem impugnação, se assim pretenderem, nos termos do art. 525, § 1º, IV, do CPC....", no endereço de p. 424. Logo, a diligência foi indevidamente cindida pelo meirinho, o qual deverá concluir o cumprimento do mandado. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. Instrua-se o expediente com cópia desta decisão, a decisão de p. 525/527, a procuração com endererço de Threy (p. 424) e as certidões de p. 432 e 548. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
19/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 549/550. Adite-se o mandado de p. 546/547 para cumprimento pelo oficial de justiça FERNANDO JOSÉ THEODORO, que deverá retornar ao endereço diligenciado à p. 548 destes autos, independentemente de nova condução, para o devido cumprimento da determinação de p. 525/527, item 4: "...expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor, Threy Grisnascht Corchs detentor dos direitos aquisitivos do imóvel, acerca da penhora e avaliação para que apresentem impugnação, se assim pretenderem, nos termos do art. 525, § 1º, IV, do CPC....", no endereço de p. 424. Logo, a diligência foi indevidamente cindida pelo meirinho, o qual deverá concluir o cumprimento do mandado. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. Instrua-se o expediente com cópia desta decisão, a decisão de p. 525/527, a procuração com endererço de Threy (p. 424) e as certidões de p. 432 e 548. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70031829-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/02/2026 15:10
05/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o item 04, de p. 526, avaliando o imóvel e intimando da avaliação Threy Grsnascht, conforme descrito naquela decisão. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o item 04, de p. 526, avaliando o imóvel e intimando da avaliação Threy Grsnascht, conforme descrito naquela decisão. Intime-se.
27/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70014645-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 23/01/2026 09:52
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
17/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0094/2026 Teor do ato: O exequente deve providenciar o quanto consignado no antepenúltimo e penúltimo paragrafos de fl. 526 com o termo de fl. 531. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
17/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O exequente deve providenciar o quanto consignado no antepenúltimo e penúltimo paragrafos de fl. 526 com o termo de fl. 531.
17/01/2026		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0001/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do v. Acórdão (p. 521/524) que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, gerador do débito condominial, mesmo verificando-se da certidão de p. 480/481 do imóvel em questão, se encontra registrado em nome de terceiro que não figura no polo passivo. Isso porque o débito condominial, por ter natureza propter rem, é exceção aos limites subjetivos da coisa julgada no que toca ao próprio bem gerador do débito. E registre-se desde já que não será permitido o levantamento de eventual sobra do produto da arrematação enquanto não decidido, no caso concreto, a quem o montante pertence. Assim, DEFIRO a penhora, observando-se o seguinte: 1) Com relação ao bem acima indicado, lavre-se termo de penhora dos direito aquisitivos, nos autos. 2) A avaliação do imóvel, poderá ser realizada por oficial de justiça, a teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, que será realizada somente após a averbação da penhora na matrícula do imóvel que deverá ser comprovada com a respectiva certidão nestes autos. 3) A determinação do valor de imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem. Portanto, nada justifica a nomeação de um perito avaliador porque dispensado conhecimento especializado. O fato de ter dimensões consideráveis, por si só, não justifica estudo especializado. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -&&nbsp AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - NOMEAÇÃO DE PERITO -&&nbspDESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA -&&nbsp IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO NÃO DEMANDA MAIORES QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS -&&nbsp INTELIGÊNCIA DO ART. 870 DO CPC AGRAVO PROVIDO. (TJSP - 2292323-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024). 4) Após a averbação, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Após, expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor, Threy Grisnascht Corchs detentor dos direitos aquisitivos do imóvel, acerca da penhora e avaliação para que apresentem impugnação, se assim pretenderem, nos termos do art. 525, § 1º, IV, do CPC. Infrutífera a intimação por Oficial de Justiça, intime-se-o, na pessoa de seu patrono constituído, através da imprensa oficial, para que apresentem impugnação, se assim pretenderem, nos termos do art. 525, § 1º, IV, do CPC. Anoto, por oportuno, que a inércia do credor pelo prazo assinalado na lei determina o arquivamento. Destarte, pela presente, determino ao Tabelião do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos que, junto à matrícula/transcrição nº 14.180, seja anotada a existência do processo em epígrafe, no qual foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado sobre o dito imóvel, ordem que se dá em razão de não haver registro a favor de referida pessoa e para que terceiros tenham ciência da existência deste feito. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício a ser endereçado diretamente ao destinatário. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvsantos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
07/01/2026		Penhora Deferida Vistos. Diante do v. Acórdão (p. 521/524) que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, gerador do débito condominial, mesmo verificando-se da certidão de p. 480/481 do imóvel em questão, se encontra registrado em nome de terceiro que não figura no polo passivo. Isso porque o débito condominial, por ter natureza propter rem, é exceção aos limites subjetivos da coisa julgada no que toca ao próprio bem gerador do débito. E registre-se desde já que não será permitido o levantamento de eventual sobra do produto da arrematação enquanto não decidido, no caso concreto, a quem o montante pertence. Assim, DEFIRO a penhora, observando-se o seguinte: 1) Com relação ao bem acima indicado, lavre-se termo de penhora dos direito aquisitivos, nos autos. 2) A avaliação do imóvel, poderá ser realizada por oficial de justiça, a teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, que será realizada somente após a averbação da penhora na matrícula do imóvel que deverá ser comprovada com a respectiva certidão nestes autos. 3) A determinação do valor de imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem. Portanto, nada justifica a nomeação de um perito avaliador porque dispensado conhecimento especializado. O fato de ter dimensões consideráveis, por si só, não justifica estudo especializado. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -&&nbsp AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - NOMEAÇÃO DE PERITO -&&nbspDESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE QUE A AVALIAÇÃO SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA -&&nbsp IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO NÃO DEMANDA MAIORES QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS -&&nbsp INTELIGÊNCIA DO ART. 870 DO CPC AGRAVO PROVIDO. (TJSP - 2292323-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024). 4) Após a averbação, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Após, expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor, Threy Grisnascht Corchs detentor dos direitos aquisitivos do imóvel, acerca da penhora e avaliação para que apresentem impugnação, se assim pretenderem, nos termos do art. 525, § 1º, IV, do CPC. Infrutífera a intimação por Oficial de Justiça, intime-se-o, na pessoa de seu patrono constituído, através da imprensa oficial, para que apresentem impugnação, se assim pretenderem, nos termos do art. 525, § 1º, IV, do CPC. Anoto, por oportuno, que a inércia do credor pelo prazo assinalado na lei determina o arquivamento. Destarte, pela presente, determino ao Tabelião do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos que, junto à matrícula/transcrição nº 14.180, seja anotada a existência do processo em epígrafe, no qual foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado sobre o dito imóvel, ordem que se dá em razão de não haver registro a favor de referida pessoa e para que terceiros tenham ciência da existência deste feito. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício a ser endereçado diretamente ao destinatário. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvsantos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
02/12/2025		Conclusos para Despacho
30/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70509715-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/11/2025 13:27
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1210/2025 Teor do ato: Vistos. Reporto-me aos termos da decisão proferida a fl. 494. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reporto-me aos termos da decisão proferida a fl. 494. Intime-se.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70398238-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/09/2025 15:52
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1199/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1199/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Não reformo a decisão. Diante da concessão de efeito suspensivo-ativo para sustar a decisão agravada e suspender o curso da ação originária, apenas cumpra-se-o, inclusive anotando nos alertas do processo. Int. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
12/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Não reformo a decisão. Diante da concessão de efeito suspensivo-ativo para sustar a decisão agravada e suspender o curso da ação originária, apenas cumpra-se-o, inclusive anotando nos alertas do processo. Int.
12/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Documento Juntado
12/09/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1189/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1189/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a dimensão do valor do débito frente ao que certamente valerá o imóvel que se pretende penhorar, que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (artigo 805 do novo Código de Processo Civil); e que o artigo 835, "caput", do Código de Processo Civil, constitui ordem legal de preferência, determino que se observe o inciso I do dispositivo mencionado, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa de impressão de documentos para que se realize tentativa de penhora por meio do sistema BACENJUD, observando-se que nos autos do inventário do executado consta dinheiro em espécie depositado em estabelecimento bancário. Se infrutífera a diligência, o requerimento poderá ser reapreciado. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
10/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a dimensão do valor do débito frente ao que certamente valerá o imóvel que se pretende penhorar, que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (artigo 805 do novo Código de Processo Civil); e que o artigo 835, "caput", do Código de Processo Civil, constitui ordem legal de preferência, determino que se observe o inciso I do dispositivo mencionado, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa de impressão de documentos para que se realize tentativa de penhora por meio do sistema BACENJUD, observando-se que nos autos do inventário do executado consta dinheiro em espécie depositado em estabelecimento bancário. Se infrutífera a diligência, o requerimento poderá ser reapreciado. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0948/2025 Teor do ato: Vistos. P. 455/465. Traga o exequente a certidão da matrícula, atualizada, do imóvel, no prazo de 30 dias. Após, apreciarei o requerimento do exequente. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 455/465. Traga o exequente a certidão da matrícula, atualizada, do imóvel, no prazo de 30 dias. Após, apreciarei o requerimento do exequente. Intime-se.
18/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0661/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 413/423: Deixo de apreciar os embargos à execução, vez que a figura não tem adequação ao procedimento da execução de título executivo extrajudicial. Os embargos à execução tratam-se de ação autônoma, que deve ser distribuída por dependência à execução, apartado, nos exatos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruno Feitosa Machado (OAB 418633/SP), Nathalia Alice Santos Silva (OAB 436920/SP)
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 413/423: Deixo de apreciar os embargos à execução, vez que a figura não tem adequação ao procedimento da execução de título executivo extrajudicial. Os embargos à execução tratam-se de ação autônoma, que deve ser distribuída por dependência à execução, apartado, nos exatos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Mandado Juntado
01/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70275184-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 16:23
30/06/2025		Embargos à Execução Juntados (JEC) Nº Protocolo: WSTS.25.70274378-4 Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC e JECrim) Data: 30/06/2025 12:52
26/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2025/033769-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2025 Local: Oficial de justiça - Maria Cristina Arruda Aidar Monteiro Da Costa
26/06/2025		Classe Retificada Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Execução de Título Extrajudicial.
26/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 254/255, por tempestivos e passo a analisa-los. Pois bem. Recebo a petição de fls. 318/322 como emenda à inicial, bem como DEFIRO o pedido de conversão da ação de conhecimento em execução de título executivo extrajudicial, com amparo no artigo 785 do Código de Processo Civil, eis que a presente ação está embasada nos titulos referente as cotas condominiais devidas (fls. 178/201), a planilha de cálculo (fls. 07/08), bem como ainda não houve a citação do réu. Façam-se as necessárias alterações junto ao Distribuidor Cível. 2. Condomínio Edifício Universo Palace, CNPJ nº 52.252.814/0001-17, figurando como parte(s) exequente(s), ajuizou(aram) a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Espólio de Aguinaldo Carlos Pereira, CPF nº 342.992.118-04, figurando como parte(s) executada(s), que foi distribuída à 2ª Vara Cível de Santos-SP no dia 07/11/2024, registrada sob o nº 1029441-35.2024.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ R$ 8.510,79 (oito mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos). 3. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. 4. A certidão comprobatória do ajuizamento de execução é uma garantia do credor e inscrição no cadastro de inadimplentes previstas nos artigos 828 e no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ambos direitos subjetivos para resguardar a satisfação do crédito perseguido e que independem de deliberação, mas mero requerimento da parte interessada. Assim, servirá a presente decisão de admissibilidade da ação de execução por título extrajudicial como certidão, cabendo à parte exequente providenciar, mediante a apresentação desta decisão impressa e devidamente assinada digitalmente, as averbações no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade para garantir a dívida executada, assim como para inscrição no SISBAJUD, caso assim o pretenda e recolhida a taxa pertinente. 4.1. Importante destacar que a parte exequente deverá comunicar nos autos as averbações em até 10 dias das suas respectivas concretizações, assim como deverá, depois de realizada a penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida, promover o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, sob pena de eventual responsabilização civil em autos apartados 5. Servirá a presente decisão, ainda, como certidão para fins de protesto, com fundamento no artigo 517 do Código de Processo Civil, pois não há razão para se negar aplicação por analogia às execuções por título extrajudicial, observada a data da distribuição como do trânsito em julgado. Deverá a parte apresentar ao Tabelião de Protesto e comprovar a medida no prazo de até 10 dias. 6. Determinoa citação da parte executada, na pessoa do administrador provisório da herança - THREY GRISNASCHT CORCHS, (VIA MANDADO, no endereço de fls. 288), para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de três dias, a contar da citação e ressalto que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Em caso de depósito, a parte exequente deverá ser intimada e o seu silêncio no prazo de cinco dias, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com valor depositado, caso em que os autos deverão tornar a conclusão para a sentença de extinção. 7. Uma vez citada a parte executada, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 915 c.c. artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, REQUERER O PARCELAMENTO DO DÉBITO, reconhecendo o crédito executado e traga aos autos, concomitantemente,comprovante de depósito de 30% (trinta por cento) do valor perseguido na execução, devidamente atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, assim como cálculo demonstrativo das datas de vencimento e valores de cada uma das seis parcelas mensais do montante remanescente, que deverão conter acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do Código de Processo Civil. 8. O requerimento de parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme dispõe o artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil, o que exige cautela da parte executada no cálculo a ser apresentado. No entanto, embora direito subjetivo da parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação acerca da precisão dos cálculos e valor depositado no prazo de 15 dias. 9. O silêncio da parte exequente no prazo estipulado, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com o cálculo e valor depositado e, assim como na hipótese de concordância expressa da parte exequente, o parcelamento do remanescente fica, desde já, DEFERIDO, assim como o levantamento do valor depositado com o requerimento. 10. O inadimplemento das parcelas acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, assim como o oferecimento de embargos meramente protelatórios, fora das hipóteses legais, será considerado atentado a dignidade da justiça, com a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado (artigo 918, CPC). 11. Em caso de divergência da parte exequente, deverão os autos serem encaminhados a nova conclusão para a análise e, uma vez indeferido o parcelamento, o depósito efetuado nos autos será convertido em penhora, devendo prosseguir com os atos executivos postulados na inicial. 12. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ). 13. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ.21. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
25/06/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 254/255, por tempestivos e passo a analisa-los. Pois bem. Recebo a petição de fls. 318/322 como emenda à inicial, bem como DEFIRO o pedido de conversão da ação de conhecimento em execução de título executivo extrajudicial, com amparo no artigo 785 do Código de Processo Civil, eis que a presente ação está embasada nos titulos referente as cotas condominiais devidas (fls. 178/201), a planilha de cálculo (fls. 07/08), bem como ainda não houve a citação do réu. Façam-se as necessárias alterações junto ao Distribuidor Cível. 2. Condomínio Edifício Universo Palace, CNPJ nº 52.252.814/0001-17, figurando como parte(s) exequente(s), ajuizou(aram) a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Espólio de Aguinaldo Carlos Pereira, CPF nº 342.992.118-04, figurando como parte(s) executada(s), que foi distribuída à 2ª Vara Cível de Santos-SP no dia 07/11/2024, registrada sob o nº 1029441-35.2024.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ R$ 8.510,79 (oito mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos). 3. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. 4. A certidão comprobatória do ajuizamento de execução é uma garantia do credor e inscrição no cadastro de inadimplentes previstas nos artigos 828 e no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ambos direitos subjetivos para resguardar a satisfação do crédito perseguido e que independem de deliberação, mas mero requerimento da parte interessada. Assim, servirá a presente decisão de admissibilidade da ação de execução por título extrajudicial como certidão, cabendo à parte exequente providenciar, mediante a apresentação desta decisão impressa e devidamente assinada digitalmente, as averbações no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade para garantir a dívida executada, assim como para inscrição no SISBAJUD, caso assim o pretenda e recolhida a taxa pertinente. 4.1. Importante destacar que a parte exequente deverá comunicar nos autos as averbações em até 10 dias das suas respectivas concretizações, assim como deverá, depois de realizada a penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida, promover o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, sob pena de eventual responsabilização civil em autos apartados 5. Servirá a presente decisão, ainda, como certidão para fins de protesto, com fundamento no artigo 517 do Código de Processo Civil, pois não há razão para se negar aplicação por analogia às execuções por título extrajudicial, observada a data da distribuição como do trânsito em julgado. Deverá a parte apresentar ao Tabelião de Protesto e comprovar a medida no prazo de até 10 dias. 6. Determinoa citação da parte executada, na pessoa do administrador provisório da herança - THREY GRISNASCHT CORCHS, (VIA MANDADO, no endereço de fls. 288), para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de três dias, a contar da citação e ressalto que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Em caso de depósito, a parte exequente deverá ser intimada e o seu silêncio no prazo de cinco dias, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com valor depositado, caso em que os autos deverão tornar a conclusão para a sentença de extinção. 7. Uma vez citada a parte executada, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 915 c.c. artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, REQUERER O PARCELAMENTO DO DÉBITO, reconhecendo o crédito executado e traga aos autos, concomitantemente,comprovante de depósito de 30% (trinta por cento) do valor perseguido na execução, devidamente atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, assim como cálculo demonstrativo das datas de vencimento e valores de cada uma das seis parcelas mensais do montante remanescente, que deverão conter acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do Código de Processo Civil. 8. O requerimento de parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme dispõe o artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil, o que exige cautela da parte executada no cálculo a ser apresentado. No entanto, embora direito subjetivo da parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação acerca da precisão dos cálculos e valor depositado no prazo de 15 dias. 9. O silêncio da parte exequente no prazo estipulado, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com o cálculo e valor depositado e, assim como na hipótese de concordância expressa da parte exequente, o parcelamento do remanescente fica, desde já, DEFERIDO, assim como o levantamento do valor depositado com o requerimento. 10. O inadimplemento das parcelas acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, assim como o oferecimento de embargos meramente protelatórios, fora das hipóteses legais, será considerado atentado a dignidade da justiça, com a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado (artigo 918, CPC). 11. Em caso de divergência da parte exequente, deverão os autos serem encaminhados a nova conclusão para a análise e, uma vez indeferido o parcelamento, o depósito efetuado nos autos será convertido em penhora, devendo prosseguir com os atos executivos postulados na inicial. 12. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ). 13. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ.21. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
24/06/2025		Certidão Juntada
19/06/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70255630-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/06/2025 19:43
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0552/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o agravo de fls. 370/374, dando-se seguimento ao processo. Cite-se o administrador provisório da herança por mandado, no endereço de fl. 288, custas às fls. 305/306. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
16/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o agravo de fls. 370/374, dando-se seguimento ao processo. Cite-se o administrador provisório da herança por mandado, no endereço de fl. 288, custas às fls. 305/306. Intime-se.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
09/06/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70243843-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/06/2025 19:49
11/04/2025		Autos no Prazo
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do agravo interposto. Não reformo a decisão. Considerando que eventual provimento do agravo terá reflexos na presente demanda, entendo de bom alvitre que se aguarde o julgamento do referido recurso, em que pese não haja sido concedido efeito suspensivo. Int.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a decisão embargada. Neste caso, a administradora provisória e herdeira faleceu, logo é diferente do v. Acórdão de p. 271/275. Assim, por ora, aguarde-se por 30 dias, pois trata-se de dívida "propter rem" e dívida referente ao custeio do condomínio, a fim de verificar quem será nomeado inventariante ou administrador provisório, bem como se porventura a falecida posssui outros herdeiros. Int. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
07/03/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a decisão embargada. Neste caso, a administradora provisória e herdeira faleceu, logo é diferente do v. Acórdão de p. 271/275. Assim, por ora, aguarde-se por 30 dias, pois trata-se de dívida "propter rem" e dívida referente ao custeio do condomínio, a fim de verificar quem será nomeado inventariante ou administrador provisório, bem como se porventura a falecida posssui outros herdeiros. Int.
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70090607-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2025 15:50
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0190/2025 Teor do ato: Vistos. P. 287/288. A inventariante do espólio faleceu, conforme certidão de óbito de p. 289/290. Ante os fatos narrados, para regularização e citação do polo passivo, comprove, o requerente, no prazo de 30 dias, a nomeação do novo inventariante do espólio. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 287/288. A inventariante do espólio faleceu, conforme certidão de óbito de p. 289/290. Ante os fatos narrados, para regularização e citação do polo passivo, comprove, o requerente, no prazo de 30 dias, a nomeação do novo inventariante do espólio. Intime-se.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70082917-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 11:44
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0159/2025 Teor do ato: Ciência ao requerente/exequente a respeito da devolução do aviso de recebimento com resultado negativo Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
21/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência ao requerente/exequente a respeito da devolução do aviso de recebimento com resultado negativo
20/02/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA741467658TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cláudia Jupira Gonçalves Pereira
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015, o prazo de retorno é de 60 dias. Por ora, aguarde-se seu retorno. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015, o prazo de retorno é de 60 dias. Por ora, aguarde-se seu retorno. Intime-se.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70062576-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 14:00
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0102/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o retorno do aviso de recebimento da carta expedida às p. 261. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
06/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o retorno do aviso de recebimento da carta expedida às p. 261. Intime-se.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/01/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1014/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1014/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 254/255, por tempestivos e os acolho, reconhecendo que o pedido inicial é de citação para responder a ação de procedimento comum, de modo que fica revogada a decisão de fls. 249/251. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
13/12/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 254/255, por tempestivos e os acolho, reconhecendo que o pedido inicial é de citação para responder a ação de procedimento comum, de modo que fica revogada a decisão de fls. 249/251. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.24.70556874-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/12/2024 08:33
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1007/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando a noticiada decisão da Superior Instância, vide p. 246/248, que deu provimento ao Agravo de Instrumento - autuado sob o n.º 2355903-73.2024.8.26.0000 - prossiga-se a ação com a citação do espólio, na pessoa de Cláudia (administradora provisória da herança). 2. Condomínio Edifício Universo Palace, CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) exequente(s), ajuizou(aram) a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Espólio de Aguinaldo Carlos Pereira, CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) executada(s), que foi distribuída à 2ª Vara Cível de Santos-SP no dia 07/11/2024, registrada sob o nº 1029441-35.2024.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ R$ 8.510,79 (OITO MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). 3. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. 4. A certidão comprobatória do ajuizamento de execução é uma garantia do credor e inscrição no cadastro de inadimplentes previstas nos artigos 828 e no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ambos direitos subjetivos para resguardar a satisfação do crédito perseguido e que independem de deliberação, mas mero requerimento da parte interessada. Assim, servirá a presente decisão de admissibilidade da ação de execução por título extrajudicial como certidão, cabendo à parte exequente providenciar, mediante a apresentação desta decisão impressa e devidamente assinada digitalmente, as averbações no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade para garantir a dívida executada, assim como para inscrição no SISBAJUD, caso assim o pretenda e recolhida a taxa pertinente. 4.1. Importante destacar que a parte exequente deverá comunicar nos autos as averbações em até 10 dias das suas respectivas concretizações, assim como deverá, depois de realizada a penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida, promover o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, sob pena de eventual responsabilização civil em autos apartados 5. Servirá a presente decisão, ainda, como certidão para fins de protesto, com fundamento no artigo 517 do Código de Processo Civil, pois não há razão para se negar aplicação por analogia às execuções por título extrajudicial, observada a data da distribuição como do trânsito em julgado. Deverá a parte apresentar ao Tabelião de Protesto e comprovar a medida no prazo de até 10 dias. 6. Determinoa citação da parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de três dias, a contar da citação e ressalto que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Em caso de depósito, a parte exequente deverá ser intimada e o seu silêncio no prazo de cinco dias, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com valor depositado, caso em que os autos deverão tornar a conclusão para a sentença de extinção. 7. Uma vez citada a parte executada, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 915 c.c. artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, REQUERER O PARCELAMENTO DO DÉBITO, reconhecendo o crédito executado e traga aos autos, concomitantemente,comprovante de depósito de 30% (trinta por cento) do valor perseguido na execução, devidamente atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, assim como cálculo demonstrativo das datas de vencimento e valores de cada uma das seis parcelas mensais do montante remanescente, que deverão conter acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do Código de Processo Civil. 8. O requerimento de parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme dispõe o artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil, o que exige cautela da parte executada no cálculo a ser apresentado. No entanto, embora direito subjetivo da parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação acerca da precisão dos cálculos e valor depositado no prazo de 15 dias. 9. O silêncio da parte exequente no prazo estipulado, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com o cálculo e valor depositado e, assim como na hipótese de concordância expressa da parte exequente, o parcelamento do remanescente fica, desde já, DEFERIDO, assim como o levantamento do valor depositado com o requerimento. 10. O inadimplemento das parcelas acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, assim como o oferecimento de embargos meramente protelatórios, fora das hipóteses legais, será considerado atentado a dignidade da justiça, com a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado (artigo 918, CPC). 11. Em caso de divergência da parte exequente, deverão os autos serem encaminhados a nova conclusão para a análise e, uma vez indeferido o parcelamento, o depósito efetuado nos autos será convertido em penhora, devendo prosseguir com os atos executivos postulados na inicial. 12. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ). 13. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ.21. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
11/12/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Considerando a noticiada decisão da Superior Instância, vide p. 246/248, que deu provimento ao Agravo de Instrumento - autuado sob o n.º 2355903-73.2024.8.26.0000 - prossiga-se a ação com a citação do espólio, na pessoa de Cláudia (administradora provisória da herança). 2. Condomínio Edifício Universo Palace, CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) exequente(s), ajuizou(aram) a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra Espólio de Aguinaldo Carlos Pereira, CPF/CNPJ supra, figurando como parte(s) executada(s), que foi distribuída à 2ª Vara Cível de Santos-SP no dia 07/11/2024, registrada sob o nº 1029441-35.2024.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ R$ 8.510,79 (OITO MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). 3. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. 4. A certidão comprobatória do ajuizamento de execução é uma garantia do credor e inscrição no cadastro de inadimplentes previstas nos artigos 828 e no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ambos direitos subjetivos para resguardar a satisfação do crédito perseguido e que independem de deliberação, mas mero requerimento da parte interessada. Assim, servirá a presente decisão de admissibilidade da ação de execução por título extrajudicial como certidão, cabendo à parte exequente providenciar, mediante a apresentação desta decisão impressa e devidamente assinada digitalmente, as averbações no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade para garantir a dívida executada, assim como para inscrição no SISBAJUD, caso assim o pretenda e recolhida a taxa pertinente. 4.1. Importante destacar que a parte exequente deverá comunicar nos autos as averbações em até 10 dias das suas respectivas concretizações, assim como deverá, depois de realizada a penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida, promover o cancelamento das averbações relativas àqueles bens não penhorados, sob pena de eventual responsabilização civil em autos apartados 5. Servirá a presente decisão, ainda, como certidão para fins de protesto, com fundamento no artigo 517 do Código de Processo Civil, pois não há razão para se negar aplicação por analogia às execuções por título extrajudicial, observada a data da distribuição como do trânsito em julgado. Deverá a parte apresentar ao Tabelião de Protesto e comprovar a medida no prazo de até 10 dias. 6. Determinoa citação da parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de três dias, a contar da citação e ressalto que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Em caso de depósito, a parte exequente deverá ser intimada e o seu silêncio no prazo de cinco dias, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com valor depositado, caso em que os autos deverão tornar a conclusão para a sentença de extinção. 7. Uma vez citada a parte executada, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 915 c.c. artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, REQUERER O PARCELAMENTO DO DÉBITO, reconhecendo o crédito executado e traga aos autos, concomitantemente,comprovante de depósito de 30% (trinta por cento) do valor perseguido na execução, devidamente atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, assim como cálculo demonstrativo das datas de vencimento e valores de cada uma das seis parcelas mensais do montante remanescente, que deverão conter acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do Código de Processo Civil. 8. O requerimento de parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme dispõe o artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil, o que exige cautela da parte executada no cálculo a ser apresentado. No entanto, embora direito subjetivo da parte executada, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação acerca da precisão dos cálculos e valor depositado no prazo de 15 dias. 9. O silêncio da parte exequente no prazo estipulado, devidamente certificado nos autos pela serventia, será interpretado como concordância tácita com o cálculo e valor depositado e, assim como na hipótese de concordância expressa da parte exequente, o parcelamento do remanescente fica, desde já, DEFERIDO, assim como o levantamento do valor depositado com o requerimento. 10. O inadimplemento das parcelas acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, assim como o oferecimento de embargos meramente protelatórios, fora das hipóteses legais, será considerado atentado a dignidade da justiça, com a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado (artigo 918, CPC). 11. Em caso de divergência da parte exequente, deverão os autos serem encaminhados a nova conclusão para a análise e, uma vez indeferido o parcelamento, o depósito efetuado nos autos será convertido em penhora, devendo prosseguir com os atos executivos postulados na inicial. 12. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ). 13. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ.21. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
06/12/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70532465-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/11/2024 12:25
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Reporto-me aos termos da decisão proferida a fl. 207, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reporto-me aos termos da decisão proferida a fl. 207, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Intime-se.
18/11/2024		Conclusos para Despacho
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70513190-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/11/2024 20:02
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0923/2024 Teor do ato: Vistos. Tocante ao valor da causa, há expressa menção de pedido de condenação do espólio requerido ao pagamento, além das quotas condominiais vencidas, das quotas vincendas, leia-se aquelas que vierem a vencer no curso da presente demanda; vide item "c" de p. 05. Conforme previsão dos §§ 1º e 2º do artigo 292, do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (Grifei) À vista disso, o valor da causa deve ser a soma das quotas vencidas com as vincendas, estas últimas iguais a 12 (doze) vezes o valor da quota condominial fixa; e, não havendo quota fixa, 12 (doze) vezes o valor da média entre TODAS as quotas condominiais mensais aqui cobradas. Logo, nos termos do artigo 292, §3º, CPC, determino à serventia que corrija o valor da causa, no cadastro processual do sistema informatizado deste e. Tribunal, para que passe a constar: R$8.510,79. Por fim, consigno que o espólio tem preferência para ocupar o polo passivo em detrimento de todos os herdeiros; os quais apenas devem figurar como executados, em caráter subsidiário, no caso de inexistência ou finalização do procedimento sucessório. In casu, como demonstrado (p. 104/167), há Inventário em andamento perante a d. 3ª Vara de Família e Sucessões local; autuado sob o n.º 1019896-38.2024.8.26.0562. Aguarde-se, portanto, a nomeação de inventariante naquele feito; o que, diga-se, está prestes a ocorrer. Enquanto isso, esta ação ficará SOBRESTADA (Fila: Processo Suspenso). Tão logo ocorra, informe aqui o autor; comprovando-se. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
14/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tocante ao valor da causa, há expressa menção de pedido de condenação do espólio requerido ao pagamento, além das quotas condominiais vencidas, das quotas vincendas, leia-se aquelas que vierem a vencer no curso da presente demanda; vide item "c" de p. 05. Conforme previsão dos §§ 1º e 2º do artigo 292, do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (Grifei) À vista disso, o valor da causa deve ser a soma das quotas vencidas com as vincendas, estas últimas iguais a 12 (doze) vezes o valor da quota condominial fixa; e, não havendo quota fixa, 12 (doze) vezes o valor da média entre TODAS as quotas condominiais mensais aqui cobradas. Logo, nos termos do artigo 292, §3º, CPC, determino à serventia que corrija o valor da causa, no cadastro processual do sistema informatizado deste e. Tribunal, para que passe a constar: R$8.510,79. Por fim, consigno que o espólio tem preferência para ocupar o polo passivo em detrimento de todos os herdeiros; os quais apenas devem figurar como executados, em caráter subsidiário, no caso de inexistência ou finalização do procedimento sucessório. In casu, como demonstrado (p. 104/167), há Inventário em andamento perante a d. 3ª Vara de Família e Sucessões local; autuado sob o n.º 1019896-38.2024.8.26.0562. Aguarde-se, portanto, a nomeação de inventariante naquele feito; o que, diga-se, está prestes a ocorrer. Enquanto isso, esta ação ficará SOBRESTADA (Fila: Processo Suspenso). Tão logo ocorra, informe aqui o autor; comprovando-se. Intime-se.
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a taxa de distribuição foi corretamente recolhida e que a DARE consta como inutilizada junto ao SAJPG05. Nada Mais.
13/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/11/2024	Emenda à Inicial
28/11/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/12/2024	Embargos de Declaração
17/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Embargos de Declaração
09/06/2025	Emenda à Inicial
16/06/2025	Embargos de Declaração
30/06/2025	Embargos à Execução (JEC e JECrim)
30/06/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
04/08/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
15/09/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
30/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
05/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/02/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Exceção de Pré-Executividade
17/03/2026	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
26/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
28/04/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/05/2026	Petições Diversas
02/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/06/2025	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	Determinaçao judicial
08/11/2024	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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