Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Soc. Advogados:  Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Associação Atlética dos Portuários de Santos (Clube Portuários) Advogado:  Jorge Leão Freire Dias
Perito	Aline Rute Passos de Andrade
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Santos Advogado:  Gilmar Vieira da Costa

Data	Tipo
17/01/2025	Petição Intermediária
28/01/2025	Petição Intermediária
19/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Contestação
05/03/2025	Manifestação do MP
20/03/2025	Indicação de Provas
24/03/2025	Manifestação do MP
30/03/2025	Petição Intermediária
02/04/2025	Petição Intermediária - Digitalização
08/04/2025	Manifestação do MP
28/04/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
30/04/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
06/05/2025	Manifestação do MP
10/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
22/05/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/05/2025	Petição Intermediária
27/06/2025	Petição Intermediária
25/07/2025	Petição Intermediária
20/08/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/08/2025	Petição Intermediária
27/08/2025	Petição Intermediária
22/09/2025	Manifestação do MP
23/09/2025	Petição Intermediária
15/10/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/10/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petição Intermediária
05/11/2025	Manifestação do MP
06/11/2025	Petição Intermediária
17/12/2025	Manifestação do MP
18/12/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/01/2026	Manifestação do MP
27/01/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Manifestação do MP
12/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Manifestação do MP
19/03/2026	Petição Intermediária
25/03/2026	Manifestação do MP
12/04/2026	Alegações Finais
29/04/2026	Alegações Finais
03/05/2026	Embargos de Declaração
26/05/2026	Razões de Apelação
23/07/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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