Reqte	Celia Cruz Cadavid Advogado:  Tercio Neves Almeida
Reqdo	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Data		Movimento
19/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não há nos autos mídia de audiência. Certifico, por fim, haver remetido o presente ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais. Santos, 19 de março de 2026. Eu, DORELI ALVES GALVAO, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
10/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70070432-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/03/2026 10:11
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0342/2026 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP), Alessandra Martins Barcellos (OAB 168693/RJ)
19/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não há nos autos mídia de audiência. Certifico, por fim, haver remetido o presente ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais. Santos, 19 de março de 2026. Eu, DORELI ALVES GALVAO, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
10/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70070432-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/03/2026 10:11
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0342/2026 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP), Alessandra Martins Barcellos (OAB 168693/RJ)
05/03/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos.
04/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70063966-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/03/2026 16:10
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1619/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1619/2025 Teor do ato: Ciência ao requerido da r. Sentença lançada às fls. 440. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP)
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Ato ordinatório Ciência ao requerido da r. Sentença lançada às fls. 440.
09/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1572/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Função Técnica de Educação e Referência "R", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e excluída desta condenação contra o Iprev o período de 'atividade' da autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, seguindo sempre o percentual mínimo incidente conforme a faixa legalmente prevista caso a base de cálculo ultrapasse os limites da primeira faixa de fixação (§§ 3º e 5º do art. 85 do CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). P.I.C. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP)
04/12/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Função Técnica de Educação e Referência "R", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e excluída desta condenação contra o Iprev o período de 'atividade' da autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, seguindo sempre o percentual mínimo incidente conforme a faixa legalmente prevista caso a base de cálculo ultrapasse os limites da primeira faixa de fixação (§§ 3º e 5º do art. 85 do CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). P.I.C.
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70260191-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 18:04
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70247963-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 16:21
11/06/2025		Conclusos para Sentença
11/06/2025		Conclusos para Decisão
04/06/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70236466-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/06/2025 17:42
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0522/2025 Teor do ato: Vistos. À réplica. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência no mesmo prazo assinalado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam as partes, ainda - mesmo que não requeiram a produção de prova oral -, se têm óbice à realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, em caso de designação. O silêncio será entendido como anuência à realização no formato virtual. Intimem-se. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP)
30/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. À réplica. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência no mesmo prazo assinalado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam as partes, ainda - mesmo que não requeiram a produção de prova oral -, se têm óbice à realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, em caso de designação. O silêncio será entendido como anuência à realização no formato virtual. Intimem-se.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
28/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70224926-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/05/2025 16:54
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2025/019626-6 Situação: Aguardando cumprimento em 08/04/2025 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0329/2025 Teor do ato: Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, a Fazenda Pública para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP)
08/04/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, a Fazenda Pública para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver consultado a veracidade e validade da guia DARE-SP relativa às custas da petição inicial, já tendo sido vinculado o número do processo à respectiva DARE, nos termos do art. 1.093, das NSCGJ.
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70144713-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 17:38
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0315/2025 Teor do ato: Recolha a parte autora as custas para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico no valor de R$32,75, a ser recolhida pela guia FEDTJ, cód.121-0, nos termos do PROVIMENTO Nº 2.739/2024. Nada Mais. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP)
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a parte autora as custas para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico no valor de R$32,75, a ser recolhida pela guia FEDTJ, cód.121-0, nos termos do PROVIMENTO Nº 2.739/2024. Nada Mais.
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70139851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 17:14
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando as informações trazidas à fl.22/92, tem-se como evidenciada a capacidade econômica do autor, sobretudo se levada em conta a realidade sócio-econômica brasileira. A jurisprudência é no sentido de que: Agravo de Instrumento Ação de indenização por danos morais Indeferimento de pedido de assistência judiciária, formulado pela autora Ausência de prova do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo Aplicação dos arts. 2ª, § único, e 4° da lei n° 1.060/50 c.c. o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal Recurso não provido. (Agr. de instr. 235.760.4/1, oitava Câmara, Tribunal de Justiça, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 12/08/02). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - Decisão acertada - Agravante que aufere renda superior a 5 (cinco) salários mínimos líquidos mensais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (AI n. 2005482-94.2020.8.26.0000 em que relator Marcos Pimentel Tamassia, j. 7.2.2020, 1ª Câm. De Direito Pùblico do TJSP). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, cabendo ao autor providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP)
31/03/2025		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. Considerando as informações trazidas à fl.22/92, tem-se como evidenciada a capacidade econômica do autor, sobretudo se levada em conta a realidade sócio-econômica brasileira. A jurisprudência é no sentido de que: Agravo de Instrumento Ação de indenização por danos morais Indeferimento de pedido de assistência judiciária, formulado pela autora Ausência de prova do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo Aplicação dos arts. 2ª, § único, e 4° da lei n° 1.060/50 c.c. o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal Recurso não provido. (Agr. de instr. 235.760.4/1, oitava Câmara, Tribunal de Justiça, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 12/08/02). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - Decisão acertada - Agravante que aufere renda superior a 5 (cinco) salários mínimos líquidos mensais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (AI n. 2005482-94.2020.8.26.0000 em que relator Marcos Pimentel Tamassia, j. 7.2.2020, 1ª Câm. De Direito Pùblico do TJSP). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, cabendo ao autor providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
28/03/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/04/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Contestação
04/06/2025	Manifestação Sobre a Contestação
11/06/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Petições Diversas
04/03/2026	Razões de Apelação
10/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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