Reqte	Monica Maestre de Aguiar Advogada:  Gysele Gomes de Carvalho Muraro   Advogado:  Wagner José de Souza Gatto
Reqda	Prefeitura Municipal de Santos

Reqte	Monica Maestre de Aguiar Advogada:  Gysele Gomes de Carvalho Muraro   Advogado:  Wagner José de Souza Gatto
Reqda	Prefeitura Municipal de Santos
Reqdo	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Data		Movimento
13/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não há nos autos mídia de audiência. Certifico, por fim, haver remetido o presente ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais. Santos, 13 de maio de 2026. Eu, DORELI ALVES GALVAO, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
12/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70144609-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 13:11
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0738/2026 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP), Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB 381938/SP), Alessandra Martins Barcellos (OAB 168693/RJ)
13/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não há nos autos mídia de audiência. Certifico, por fim, haver remetido o presente ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais. Santos, 13 de maio de 2026. Eu, DORELI ALVES GALVAO, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
12/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70144609-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 13:11
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0738/2026 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP), Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB 381938/SP), Alessandra Martins Barcellos (OAB 168693/RJ)
11/05/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70141907-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/05/2026 22:23
24/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70125493-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/04/2026 15:47
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0638/2026 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP), Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB 381938/SP), Alessandra Martins Barcellos (OAB 168693/RJ)
23/04/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Processe-se o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos.
22/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70122218-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/04/2026 16:03
21/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0365/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Santos ao pagamento das parcelas vencidas referente às diferenças obtidas do adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal, Referência "R" e Adicional de Titularidade, incidindo sobre décimo terceiro salário, licença-prêmio e férias, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o IPREV a implementar o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal, Referência "R" e Adicional de Titularidade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apuradas em liquidação de sentença, incidindo sobre décimo terceiro salário, licença-prêmio e férias, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno os requeridos nos ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em percentual mínimo incidente conforme a faixa legalmente prevista sobre o valor da condenação a ser liquidada. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). P.I.C. Santos, 10 de março de 2026. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP), Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB 381938/SP), Alessandra Martins Barcellos (OAB 168693/RJ)
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Santos ao pagamento das parcelas vencidas referente às diferenças obtidas do adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal, Referência "R" e Adicional de Titularidade, incidindo sobre décimo terceiro salário, licença-prêmio e férias, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o IPREV a implementar o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal, Referência "R" e Adicional de Titularidade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apuradas em liquidação de sentença, incidindo sobre décimo terceiro salário, licença-prêmio e férias, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno os requeridos nos ônus da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em percentual mínimo incidente conforme a faixa legalmente prevista sobre o valor da condenação a ser liquidada. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). P.I.C. Santos, 10 de março de 2026.
08/08/2025		Conclusos para Sentença
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70339698-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 12:09
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70316781-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/07/2025 10:59
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0796/2025 Teor do ato: Vistos. À réplica. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência no mesmo prazo assinalado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam as partes, ainda - mesmo que não requeiram a produção de prova oral -, se têm óbice à realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, em caso de designação. O silêncio será entendido como anuência à realização no formato virtual. Intimem-se. Advogados(s): Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP)
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. À réplica. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência no mesmo prazo assinalado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam as partes, ainda - mesmo que não requeiram a produção de prova oral -, se têm óbice à realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, em caso de designação. O silêncio será entendido como anuência à realização no formato virtual. Intimem-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70303859-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2025 16:56
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013039-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Monica Maestre de Aguiar - Vistos. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, a Fazenda Pública para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2025. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
05/06/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70237744-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/06/2025 13:58
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2025/029874-3 Situação: Aguardando cumprimento em 03/06/2025 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
04/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2025/029875-1 Situação: Aguardando cumprimento em 03/06/2025 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0533/2025 Teor do ato: Vistos. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, a Fazenda Pública para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2025. Advogados(s): Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP)
03/06/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores das Fazendas Públicas, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, cite-se, por mandado, a Fazenda Pública para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2025.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver consultado a veracidade e validade da guia DARE-SP relativa às custas da petição inicial, bem como da diligência do oficial de justiça/despesa postal de citação, devidamente recolhidas, já tendo sido vinculado o número do processo à respectiva DARE, nos termos do art. 1.093, das NSCGJ. Nada Mais.
02/06/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/06/2025	Contestação
17/07/2025	Contestação
25/07/2025	Manifestação Sobre a Contestação
08/08/2025	Petições Diversas
22/04/2026	Razões de Apelação
24/04/2026	Contrarrazões de Apelação
08/05/2026	Razões de Apelação
12/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI