Reqte	Rafael Assis dos Santos Advogado:  Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires
Reqdo	Banco Inter SA Advogado:  Luiz Henrique Nery Massara

Reqte	Rafael Assis dos Santos Advogado:  Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires
Reqdo	Banco Inter SA Advogado:  Luiz Henrique Nery Massara
Reqdo	Banco Sofisa S/A Advogado:  Ricardo Lopes Godoy
Reqdo	Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Advogada:  Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes

Data		Movimento
26/08/2026		Arquivado Definitivamente
26/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/08/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70184897-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2026 15:32
03/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/08/2026		Arquivado Definitivamente
26/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/08/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70184897-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2026 15:32
03/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0907/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0907/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se decurso de prazo para apresentação de contrarrazões tendo em vista que nem todos os correqueridos contrarrazoaram. Com o decurso, promova a serventia o cálculo do preparo. Após, remeta-se à superior instância com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
14/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se decurso de prazo para apresentação de contrarrazões tendo em vista que nem todos os correqueridos contrarrazoaram. Com o decurso, promova a serventia o cálculo do preparo. Após, remeta-se à superior instância com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Intime-se.
14/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70115079-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/04/2026 19:24
14/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70113091-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/04/2026 17:26
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0632/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte apelada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, promova a serventia o cálculo do preparo e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
20/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte apelada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, promova a serventia o cálculo do preparo e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Intime-se.
19/03/2026		Conclusos para Decisão
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70083227-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/03/2026 10:08
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0436/2026 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado ser ele beneficiário da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
24/02/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado ser ele beneficiário da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
18/12/2025		Conclusos para Sentença
17/12/2025		Conclusos para Despacho
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70531291-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/12/2025 14:37
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2414/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2414/2025 Teor do ato: Fls. 1118: Ante a impossibilidade de verificação da assinatura aposta na procuração de fls. 1117 no site indicado, providencie o BANCO SOFISA a regularização da assinatura na referida procuração. Após, conclusos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1118: Ante a impossibilidade de verificação da assinatura aposta na procuração de fls. 1117 no site indicado, providencie o BANCO SOFISA a regularização da assinatura na referida procuração. Após, conclusos.
09/12/2025		Ofício Juntado
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70520807-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 17:53
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2350/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2350/2025 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, verifico que não consta assinatura no substabelecimento da corré Sofisa S. A. de fls. 711 e 1034. Desta forma, determino a regularização de sua representação processual no prazo de 10 dias mediante a juntada do instrumento devidamente assinado. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, verifico que não consta assinatura no substabelecimento da corré Sofisa S. A. de fls. 711 e 1034. Desta forma, determino a regularização de sua representação processual no prazo de 10 dias mediante a juntada do instrumento devidamente assinado.
23/10/2025		Conclusos para Sentença
22/10/2025		Conclusos para Decisão
06/10/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70413480-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 24/09/2025 14:52
19/09/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70407011-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/09/2025 16:07
17/09/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70402887-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 17/09/2025 16:27
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1556/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1556/2025 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em dez dias, se estão de acordo com o julgamento no estado no qual o processo se encontra. Caso estejam, abra-se a conclusão na lista de SENTENÇAS, para o sentenciamento, enfim, na ordem cronológica da categoria. Caso não estejam, indiquem o motivo, justificando. Se houver mais provas para produzir, indiquem-nas precisamente, demonstrando, ademais, a real necessidade da produção pretendida. O silêncio, por outro lado, implicará a conclusão de a parte estar concordando com o julgamento nesse estado. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
10/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Digam as partes, em dez dias, se estão de acordo com o julgamento no estado no qual o processo se encontra. Caso estejam, abra-se a conclusão na lista de SENTENÇAS, para o sentenciamento, enfim, na ordem cronológica da categoria. Caso não estejam, indiquem o motivo, justificando. Se houver mais provas para produzir, indiquem-nas precisamente, demonstrando, ademais, a real necessidade da produção pretendida. O silêncio, por outro lado, implicará a conclusão de a parte estar concordando com o julgamento nesse estado. Intime-se.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
05/09/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70386583-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/09/2025 20:04
05/09/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70386582-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/09/2025 20:03
05/09/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70386581-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/09/2025 20:02
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1504/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1504/2025 Teor do ato: *Diga o polo ativo sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG), Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
01/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Diga o polo ativo sobre a contestação apresentada, no prazo legal.
29/08/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70374332-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/08/2025 17:46
28/08/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70371642-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/08/2025 15:22
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70370785-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/08/2025 10:40
23/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA787476435TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : I. Diligência : 07/08/2025
22/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA787476449TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : N.P.I.P. Diligência : 07/08/2025
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1290/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1290/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1297/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1296/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1298/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1292/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1294/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1293/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1295/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1289/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1288/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1287/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1287/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1278/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1280/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1284/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1286/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1286/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1281/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1283/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1282/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1279/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1285/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1276/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1275/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1274/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1273/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1270/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1271/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1269/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1268/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1266/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1267/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1264/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1265/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1263/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1262/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1261/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1260/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1251/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1254/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1238/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1239/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1258/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1259/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1246/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1237/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1245/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1250/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1236/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1228/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1244/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1243/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1253/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1242/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1227/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1232/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1252/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1255/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1231/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1226/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1241/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1247/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1230/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1229/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1211/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1225/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1219/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1224/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1209/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1223/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1222/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1207/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1167/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1221/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1165/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1163/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1168/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1161/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1166/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1164/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1162/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1160/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1208/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1218/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1155/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1156/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1217/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1216/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1215/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1153/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1154/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1151/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1178/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1176/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1150/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1177/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1212/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1174/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1149/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1148/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1175/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1172/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1173/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1171/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1147/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1170/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1169/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1145/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1144/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70353360-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/08/2025 13:26
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1142/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1141/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1140/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1137/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1136/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1138/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1139/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1134/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1132/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1129/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1128/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1127/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70352738-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2025 09:17
15/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA787476466TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : S. Diligência : 07/08/2025
14/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70349493-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2025 16:12
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1288/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1287/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1286/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1285/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1284/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1282/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1281/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1280/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1279/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1278/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1277/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1276/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1275/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1267/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1266/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1265/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1264/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1263/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1262/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1261/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1260/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1259/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1258/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1257/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1256/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1255/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1254/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1253/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1252/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1251/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1250/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1249/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1248/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1247/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1246/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1245/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1244/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1243/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1242/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1241/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1239/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1238/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1237/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1236/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1235/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1234/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1233/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1232/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1231/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1230/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1229/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1214/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1213/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1212/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1211/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1210/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1209/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1208/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1207/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
04/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1174/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1173/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1172/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1171/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1170/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1169/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1168/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1167/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1166/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1165/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1164/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1163/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1162/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1161/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1160/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1159/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1158/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1156/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
03/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1155/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1154/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1153/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1152/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1151/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1150/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1149/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1148/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1147/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1146/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1145/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1144/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1143/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1142/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1141/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1140/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1139/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1138/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1137/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1136/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
02/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1135/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1131/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1130/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1128/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
01/08/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/08/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/08/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1127/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. Advogados(s): Nilton Vinicius Mendonça Brandasse Pires (OAB 461060/SP)
01/08/2025		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 27, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, o requerente narra ter sido abordado pela plataforma Telegram por pessoas que se apresentavam como representantes de vendas Shopee e da marca Growth, oferecendo serviços para promover renda extra. Diz ter sido inserido em grupo com outras pessoas que confirmavam os ganhos, porém após ter descoberto o golpe identificou que esses terceiros também o integravam, visto que tiveram as contas excluídas. Segue narrando que o sistema disponibilizado pelos agentes gerava tarefas aleatórias e para receber o pagamento era necessário cumprir todas essas tarefas designadas. No início, os valores eram pagos, porém após algumas tarefas passaram a ser exigidos depósitos para a conclusão de valores exorbitantes. Narra que quando informava aos agentes que não possuía os valores, era induzido a solicitar para amigos, parentes ou a realizar empréstimos. Aduz que sob orientação dos agentes, realizou diversas transferências que totalizam R$ 10.515,00. Diz que após ter percebido ter sido vítima de golpe, solicitou às instituições financeiras requeridas a reversão das transferências por meio do Mecanismo Especial de Devolução, porém foi informado que nada poderia ser feito. Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir as requeridas a restituírem o valor de R$ 10.515,00. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque num juízo de cognição sumária que o momento permite, o autor reconhece na inicial ter voluntariamente realizado a transferência de valores para as pessoas discriminadas na inicial, levado a erro por terceiros, ao acreditar que estava cumprindo tarefas para obter determinada vantagem. Nota-se que a fraude, a princípio, somente se consumou pela desídia do autor que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade das pessoas com quem tratava e os dados dos destinatários dos pagamentos. Para mais, a medida pleiteada possui natureza irreversível e exauriente. Estas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se.
01/08/2025		Conclusos para Decisão
01/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/08/2025	Pedido de Habilitação
18/08/2025	Pedido de Habilitação
18/08/2025	Contestação
28/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/08/2025	Contestação
29/08/2025	Contestação
05/09/2025	Manifestação Sobre a Contestação
05/09/2025	Manifestação Sobre a Contestação
05/09/2025	Manifestação Sobre a Contestação
17/09/2025	Indicação de Provas
19/09/2025	Indicação de Provas
24/09/2025	Indicação de Provas
08/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/03/2026	Razões de Apelação
13/04/2026	Contrarrazões de Apelação
14/04/2026	Contrarrazões de Apelação
16/06/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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