Exeqte	MARIA ADELAIDE SARAIVA MARTINS Advogado:  Thiago Santos Martins   Advogado:  Lucas Morelli   Advogado:  Paulo Macedo Garcia Neto   Advogada:  Mariana Capela Lombardi Moreto
Reqdo	Transportadora Bandeirantes Ltda Advogado:  Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos   Advogado:  Guilherme Sousa Bernardes
TerIntCer	Lancejudicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntInc	TEGUAR -TERMINAIS GUARUJÁ LTDA
Perito	Vanderlei Jacob Junior
Gestor	Lidianicy Xavier de Lima Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
Interesdo.	Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - Santos (PRFN-3)

Exeqte	MARIA ADELAIDE SARAIVA MARTINS Advogado:  Thiago Santos Martins   Advogado:  Lucas Morelli   Advogado:  Paulo Macedo Garcia Neto   Advogada:  Mariana Capela Lombardi Moreto
Exeqte	Sergio Saraiva Martins Advogado:  Thiago Santos Martins
Exeqte	Carlos Saraiva Martins Advogado:  Thiago Santos Martins
Exeqte	Espólio de Arthur Ribeiro Martins, rep. p/seu inventariante Fernando Ribeiro Martins Advogado:  Jairo Alves Pereira   Advogado:  Giorgio Telesforo Cristofani   RepreLeg:  Fernando Ribeiro Martins
Reqdo	Transportadora Bandeirantes Ltda Advogado:  Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos   Advogado:  Guilherme Sousa Bernardes
TerIntCer	Lancejudicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntInc	TEGUAR -TERMINAIS GUARUJÁ LTDA
TerIntCer	Terguar Terminais Guaruja Sc Ltda Advogado:  Roberto Machado de Luca de O Ribeiro
Perito	Vanderlei Jacob Junior
Gestor	Lidianicy Xavier de Lima Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
Interesdo.	Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - Santos (PRFN-3)
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Santos
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Data		Movimento
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica intimada, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal do GUARUJÁ/SP, observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado.
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0992/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0992/2026 Teor do ato: Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal do GUARUJÁ/SP, observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado. Intimem-se. Santos, 08 de maio de 2026. Advogados(s): Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal do GUARUJÁ/SP, observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado. Intimem-se. Santos, 08 de maio de 2026.
03/05/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70107629-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 16:44
08/04/2026		Documento Juntado
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0750/2026 Teor do ato: 1. Fls. 1.173/1.174: anote-se o interesse da Prefeitura Municipal de Santos/SP diante do débito tributário informado (fls. 1.175/1181). 2. Considerando a manifestação de interesse da Prefeitura Municipal de Santos, intime-se o Leiloeiro Oficial para que apresente novo edital de leilão, com a devida inclusão da municipalidade como interessada. 3. Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 08/05/2026 às 09:00 horas e encerramento no dia 11/05/2026 às 14:00 horas. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 01/06/2026 às 14:00 horas. Intime-se. Santos, 07 de abril de 2026. Advogados(s): Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP)
07/04/2026		Hasta Pública Deferida 1. Fls. 1.173/1.174: anote-se o interesse da Prefeitura Municipal de Santos/SP diante do débito tributário informado (fls. 1.175/1181). 2. Considerando a manifestação de interesse da Prefeitura Municipal de Santos, intime-se o Leiloeiro Oficial para que apresente novo edital de leilão, com a devida inclusão da municipalidade como interessada. 3. Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 08/05/2026 às 09:00 horas e encerramento no dia 11/05/2026 às 14:00 horas. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 01/06/2026 às 14:00 horas. Intime-se. Santos, 07 de abril de 2026.
07/04/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80037558-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 07:11
06/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica intimada a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região - Santos (PRFN-3) e a Procuradoria Municipal de Santos/SP, para se manifestar nos autos, observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado.
20/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70047868-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/02/2026 08:31
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70039413-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2026 12:18
06/02/2026		Documento Juntado
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0294/2026 Teor do ato: 1. Defiro a realização de praça para alienação do bem penhorado e, para tanto, considerando a indicação da parte credora (fls. 1.139), nomeio LIDIANICY XAVIER DE LIMA ALVES, JUCESP nº 1274, Leiloeira Pública Oficial da SUBLIME LEILÕES (www.sublimeleiloes.com.br), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, em jornal de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Anote-se. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas ou 80% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, este caso se trate de imóvel de incapaz. 4. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal (www.sublimeleiloes.com.br), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7. Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal de Santos/SP e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região - Santos (PRFN-3), observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado. 8. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização da praça. Caso o(s) executado(s) não tiver(em) advogado constituído nos autos ou quando representado(s) pela Defensoria, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Expeça-se o necessário para intimação, para tanto recolha(m) o(s) exequente(s) as despesas necessárias. 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. A comissão do gestor será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. Intime-se. Santos, 05 de fevereiro de 2026. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
05/02/2026		Hasta Pública Deferida 1. Defiro a realização de praça para alienação do bem penhorado e, para tanto, considerando a indicação da parte credora (fls. 1.139), nomeio LIDIANICY XAVIER DE LIMA ALVES, JUCESP nº 1274, Leiloeira Pública Oficial da SUBLIME LEILÕES (www.sublimeleiloes.com.br), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, em jornal de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Anote-se. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas ou 80% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, este caso se trate de imóvel de incapaz. 4. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal (www.sublimeleiloes.com.br), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7. Intime-se, pelo portal eletrônico, a Procuradoria Municipal de Santos/SP e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região - Santos (PRFN-3), observando-se o Comunicado Conjunto n.º 667/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse em razão do imóvel penhorado e avaliado. 8. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização da praça. Caso o(s) executado(s) não tiver(em) advogado constituído nos autos ou quando representado(s) pela Defensoria, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Expeça-se o necessário para intimação, para tanto recolha(m) o(s) exequente(s) as despesas necessárias. 9. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 10. A comissão do gestor será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. Intime-se. Santos, 05 de fevereiro de 2026.
04/02/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70019590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 21:43
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Fls. 1.130/1.133: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte credora conforme requerido. Intimem-se. Santos, 23 de janeiro de 2026. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1.130/1.133: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte credora conforme requerido. Intimem-se. Santos, 23 de janeiro de 2026.
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70006860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2026 08:28
15/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2025		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1755/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1755/2025 Teor do ato: Às fls. 664/667 foi deferida a penhora sobre a metade do imóvel descrito na matrícula nº 69.156 do CRI de Guarujá e determinada avaliação do bem. Os honorários periciais foram fixados em R$ 6.000,00 (fls. 899/901), que foram recolhidos (fls. 922/923). O perito apresentou laudo pericial (fls. 937/983) avaliando a totalidade do imóvel em R$ 20.400.000,00 e metade penhorada em R$ 10.2000,000,00 (fls. 979) em julho de 2025. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo (fls. 986). A executada impugnou o laudo, sob fundamento que outro imóvel na mesma região teve o metro quadrado avaliado em R$ 977,56, enquanto o perito avaliou o imóvel penhorado em R$ 473,04 m². resultando em discrepância do valor avaliado e o valor de mercado (fls. 990/1043). Os exequentes concordaram com o laudo pericial (fls. 1044/1048 e 1053). O perito apresentou esclarecimentos (fls. 1059/1092). A executada impugnou os esclarecimentos, requerendo nova avaliação (fls. 1097/1106). Os exequentes concordaram com os esclarecimentos (fls. 1107/1116). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a impugnação da parte devedora, de rigor a homologação do laudo pericial, pois houve a resposta a todos os questionamentos das partes, apresentando minuciosamente as razões e os fundamentos de suas conclusões. O perito judicial é auxiliar de confiança do juízo. É profissional gabaritado para realizar o trabalho científico para o qual foi nomeado e cumpriu bem seu mister. Destarte, o trabalho do perito atingiu seu objetivo, não tendo havido pedidos de esclarecimentos. O laudo foi bem executado e está bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar. Com efeito, o perito apresentou os elementos necessários à adequada solução da demanda. A insurgência da executada quanto ao valor de avaliação é baseada unicamente em laudo sobre outro imóvel (conforme relatado pelo perito nos esclarecimentos de fls. 1059/1092), ressaltando-se que o imóvel paradigma apontado possui localização muito mais privilegiada e outras características, que justificam o valor acima do valor do mercado do bem objeto da penhora, conforme apontado pelo perito às fls. 1072 e seguintes: A afirmação apresentada não possui embasamento técnico, porque os elementos de pesquisa considerados não possuem as mesmas características do imóvel avaliando e o referido Parecer Técnico apresenta elementos com localização muito mais privilegiada que o objeto em questão; portanto, resultam em um valor de mercado muito acima do local onde o imóvel avaliando está localizado; Destarte, ausente fundamento para afastar ou macular o labor do Perito deste Juízo, de rigor a homologação do Laudo Pericial nos moldes em que elaborado. Por essas razões, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL e fixo o valor de avaliação do imóvel em R$ 20.400.000,00 e, na metade penhorada, em R$ 10.2000,000,00 (fls. 979), valores referenciais para julho de 2025. Diante da entrega do laudo e prestação de esclarecimentos, defiro o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se MLE em favor do perito conforme formulário de fls. 985, se em termos. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
13/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 664/667 foi deferida a penhora sobre a metade do imóvel descrito na matrícula nº 69.156 do CRI de Guarujá e determinada avaliação do bem. Os honorários periciais foram fixados em R$ 6.000,00 (fls. 899/901), que foram recolhidos (fls. 922/923). O perito apresentou laudo pericial (fls. 937/983) avaliando a totalidade do imóvel em R$ 20.400.000,00 e metade penhorada em R$ 10.2000,000,00 (fls. 979) em julho de 2025. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo (fls. 986). A executada impugnou o laudo, sob fundamento que outro imóvel na mesma região teve o metro quadrado avaliado em R$ 977,56, enquanto o perito avaliou o imóvel penhorado em R$ 473,04 m². resultando em discrepância do valor avaliado e o valor de mercado (fls. 990/1043). Os exequentes concordaram com o laudo pericial (fls. 1044/1048 e 1053). O perito apresentou esclarecimentos (fls. 1059/1092). A executada impugnou os esclarecimentos, requerendo nova avaliação (fls. 1097/1106). Os exequentes concordaram com os esclarecimentos (fls. 1107/1116). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a impugnação da parte devedora, de rigor a homologação do laudo pericial, pois houve a resposta a todos os questionamentos das partes, apresentando minuciosamente as razões e os fundamentos de suas conclusões. O perito judicial é auxiliar de confiança do juízo. É profissional gabaritado para realizar o trabalho científico para o qual foi nomeado e cumpriu bem seu mister. Destarte, o trabalho do perito atingiu seu objetivo, não tendo havido pedidos de esclarecimentos. O laudo foi bem executado e está bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar. Com efeito, o perito apresentou os elementos necessários à adequada solução da demanda. A insurgência da executada quanto ao valor de avaliação é baseada unicamente em laudo sobre outro imóvel (conforme relatado pelo perito nos esclarecimentos de fls. 1059/1092), ressaltando-se que o imóvel paradigma apontado possui localização muito mais privilegiada e outras características, que justificam o valor acima do valor do mercado do bem objeto da penhora, conforme apontado pelo perito às fls. 1072 e seguintes: A afirmação apresentada não possui embasamento técnico, porque os elementos de pesquisa considerados não possuem as mesmas características do imóvel avaliando e o referido Parecer Técnico apresenta elementos com localização muito mais privilegiada que o objeto em questão; portanto, resultam em um valor de mercado muito acima do local onde o imóvel avaliando está localizado; Destarte, ausente fundamento para afastar ou macular o labor do Perito deste Juízo, de rigor a homologação do Laudo Pericial nos moldes em que elaborado. Por essas razões, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL e fixo o valor de avaliação do imóvel em R$ 20.400.000,00 e, na metade penhorada, em R$ 10.2000,000,00 (fls. 979), valores referenciais para julho de 2025. Diante da entrega do laudo e prestação de esclarecimentos, defiro o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se MLE em favor do perito conforme formulário de fls. 985, se em termos. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Vencimento: 30/01/2026
11/11/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Conclusos para Decisão
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70431184-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 17:16
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70397172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 09:22
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1223/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1223/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC).
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70382763-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/09/2025 10:11
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1131/2025 Teor do ato: Intime-se o perito judicial, por e-mail, para manifestação sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. Com a manifestação do Perito, abrir-se-á vista dos autos às partes pelo prazo comum de quinze dias. Intimem-se. Santos, 22 de agosto de 2025. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
25/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o perito judicial, por e-mail, para manifestação sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. Com a manifestação do Perito, abrir-se-á vista dos autos às partes pelo prazo comum de quinze dias. Intimem-se. Santos, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70360105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 14:03
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70354852-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 20:53
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70325846-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 09:59
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0912/2025 Teor do ato: 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de quinze dias. 2. Quanto ao pedido de levantamento dos honorários pelo perito, será analisado após resposta de eventuais esclarecimentos sobre o laudo. Intimem-se. Santos, 28 de julho de 2025. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de quinze dias. 2. Quanto ao pedido de levantamento dos honorários pelo perito, será analisado após resposta de eventuais esclarecimentos sobre o laudo. Intimem-se. Santos, 28 de julho de 2025.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70301477-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2025 17:00
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70301446-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/07/2025 16:53
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70266281-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 18:54
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Ciência às partes da designação de data para realização da perícia judicial - dia 07/07/2025 - às 14:30 horas (fls. 930/931). Local de Encontro: Em frente ao Cortês Armazéns Gerais, localizado na Av. Marginal, 2.836 - Vargem Grande, Guarujá/SP, CEP: 11.454-700. O Perito solicita às partes que enviem mensagem para o e-mail: perito.vanderleijacobjunior@gmail.com informando os telefones de contato das pessoas que estarão presentes no momento da vistoria do imóvel em questão. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação de data para realização da perícia judicial - dia 07/07/2025 - às 14:30 horas (fls. 930/931). Local de Encontro: Em frente ao Cortês Armazéns Gerais, localizado na Av. Marginal, 2.836 - Vargem Grande, Guarujá/SP, CEP: 11.454-700. O Perito solicita às partes que enviem mensagem para o e-mail: perito.vanderleijacobjunior@gmail.com informando os telefones de contato das pessoas que estarão presentes no momento da vistoria do imóvel em questão.
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70245451-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 10/06/2025 15:57
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0040187-77.2004.8.26.0562 (562.01.2004.040187) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - MARIA ADELAIDE SARAIVA MARTINS - - Sergio Saraiva Martins - - Espólio de Arthur Ribeiro Martins, rep. p/seu inventariante Fernando Ribeiro Martins e outro - Transportadora Bandeirantes Ltda - Lancejudicial - - Terguar Terminais Guaruja Sc Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre a petição juntada nos autos. - ADV: LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JAIRO ALVES PEREIRA (OAB 47739/SP), THIAGO SANTOS MARTINS (OAB 374004/SP), THIAGO SANTOS MARTINS (OAB 374004/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), ROBERTO MACHADO DE LUCA DE O RIBEIRO (OAB 120070/SP), PAULO MACEDO GARCIA NETO (OAB 260666/SP), LUCAS MORELLI (OAB 342833/SP), THIAGO SANTOS MARTINS (OAB 374004/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0536/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora sobre a petição juntada nos autos. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
06/06/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório9 - NÃO PUBLICÁVEL - EMAIL PERITO INICIAR LAUDO
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70234523-1 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 03/06/2025 21:49
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0473/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora sobre a petição juntada nos autos. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP)
21/05/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a parte credora sobre a petição juntada nos autos.
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70204154-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2025 13:13
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0450/2025 Teor do ato: Fls. 908/912: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. , em que se sustentam os vícios de omissão e contradição. Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb. Decl. 361.200-1/8-1ªcâm. Rel. Juiz RENATO SARTORELLI). O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Ademais, ainda que a executada seja pessoa jurídica, tal fato não retira a essencialidade e impenhorabilidade da geladeira, tendo em vista a sua destinação precípua de conservação de alimentos, pouco importando se em favor dos empregados/ sócios da empresa ou em favor de família. Portanto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, diante da aceitação dos honorários periciais pelo expert (fls. 906/907), concedo o prazo de 15 dias para o exequente recolher os honorários periciais arbitrados, conforme responsabilidade definida na decisão de fls. 666. Intime-se. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
12/05/2025		Embargos Infringentes Não-acolhidos Fls. 908/912: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. , em que se sustentam os vícios de omissão e contradição. Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb. Decl. 361.200-1/8-1ªcâm. Rel. Juiz RENATO SARTORELLI). O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Ademais, ainda que a executada seja pessoa jurídica, tal fato não retira a essencialidade e impenhorabilidade da geladeira, tendo em vista a sua destinação precípua de conservação de alimentos, pouco importando se em favor dos empregados/ sócios da empresa ou em favor de família. Portanto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, diante da aceitação dos honorários periciais pelo expert (fls. 906/907), concedo o prazo de 15 dias para o exequente recolher os honorários periciais arbitrados, conforme responsabilidade definida na decisão de fls. 666. Intime-se.
09/05/2025		Conclusos para Decisão
08/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70193603-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2025 23:02
02/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70183991-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/05/2025 16:23
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0405/2025 Teor do ato: 1 - Dos honorários periciais. É preciso ter em conta que, ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos. Ocorre que as tabelas de associações de classe, normalmente, têm valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo. Em razão disso, sempre que possível, a fixação dos honorários deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção. Outrossim, o valor da proposta (R$ 15.105,00) divididos pela quantidade de horas atribuída pelo perito (26,5 horas fls. 853), implicaria na média de quase R$ 5.000,00 por cada dia de trabalho (considerando a carga de 8 horas por dia). Com o devido respeito à nobre função do expert, tal estimativa demonstra-se excessiva, impondo-se a sua redução para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essas razões, fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste quanto à aceitação do encargo no prazo de 10 dias. Em caso negativo, tornem-me para substituição do auxiliar nomeado. 2 Da localização dos veículos penhorados e pedido de restrição de circulação. Defiro a intimação da executada para que, no prazo de 15 dias, informe a localização dos veículos penhorados (listados às fls. 635), conforme requerido pelo exequente às fls. 898. No tocante ao pedido de restrição de circulação, a medida não merece acolhimento. O bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, não sendo medida viável para atender toda e qualquer questão de interesse particular/patrimonial. Ademais, não há previsão legal para que a polícia apreenda o bem, função essa reservada ao Oficial de Justiça, conforme decidido no C. STJ (REsp. 1555865, Min. Moura Ribeiro). Nesse sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferida anotação de restrição judicial à transferência do bem no sistema Renajud. Pretensão do agravante à inclusão de bloqueio de circulação do automóvel. Descabimento. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Recurso de agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de instrumento nº 2151981-57.2014.8.26.0000; rel. Des. Luis Fernando Nishi; j. 16/10/2014). Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo não localizado. Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000; rel. Des. Ruy Coppola; j. 28/02/2013). 3 Da penhora de geladeira. Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; A geladeira é bem essencial ao funcionamento do lar e à preservação da dignidade da pessoa humana, permitindo a adequada conservação de alimentos e medicamentos, constituindo-se, portanto, em item indispensável à vida cotidiana da família do executado. Assim, o bem é evidentemente impenhorável, razão pela qual INDEFIRO a penhora da geladeira requerida às fls. 898. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
24/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Dos honorários periciais. É preciso ter em conta que, ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos. Ocorre que as tabelas de associações de classe, normalmente, têm valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo. Em razão disso, sempre que possível, a fixação dos honorários deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção. Outrossim, o valor da proposta (R$ 15.105,00) divididos pela quantidade de horas atribuída pelo perito (26,5 horas fls. 853), implicaria na média de quase R$ 5.000,00 por cada dia de trabalho (considerando a carga de 8 horas por dia). Com o devido respeito à nobre função do expert, tal estimativa demonstra-se excessiva, impondo-se a sua redução para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essas razões, fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste quanto à aceitação do encargo no prazo de 10 dias. Em caso negativo, tornem-me para substituição do auxiliar nomeado. 2 Da localização dos veículos penhorados e pedido de restrição de circulação. Defiro a intimação da executada para que, no prazo de 15 dias, informe a localização dos veículos penhorados (listados às fls. 635), conforme requerido pelo exequente às fls. 898. No tocante ao pedido de restrição de circulação, a medida não merece acolhimento. O bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, não sendo medida viável para atender toda e qualquer questão de interesse particular/patrimonial. Ademais, não há previsão legal para que a polícia apreenda o bem, função essa reservada ao Oficial de Justiça, conforme decidido no C. STJ (REsp. 1555865, Min. Moura Ribeiro). Nesse sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferida anotação de restrição judicial à transferência do bem no sistema Renajud. Pretensão do agravante à inclusão de bloqueio de circulação do automóvel. Descabimento. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Recurso de agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de instrumento nº 2151981-57.2014.8.26.0000; rel. Des. Luis Fernando Nishi; j. 16/10/2014). Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo não localizado. Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000; rel. Des. Ruy Coppola; j. 28/02/2013). 3 Da penhora de geladeira. Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; A geladeira é bem essencial ao funcionamento do lar e à preservação da dignidade da pessoa humana, permitindo a adequada conservação de alimentos e medicamentos, constituindo-se, portanto, em item indispensável à vida cotidiana da família do executado. Assim, o bem é evidentemente impenhorável, razão pela qual INDEFIRO a penhora da geladeira requerida às fls. 898. Intimem-se.
24/04/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70168187-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 14:47
22/04/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70164055-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/04/2025 15:52
10/04/2025		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
10/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0336/2025 Teor do ato: Certifique-se a z. Serventia quanto à intimação do Perito conforme determinado a fls. 868. Intimem-se. Santos, 03 de abril de 2025. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique-se a z. Serventia quanto à intimação do Perito conforme determinado a fls. 868. Intimem-se. Santos, 03 de abril de 2025.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70132865-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 00:34
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0253/2025 Teor do ato: 1. Defiro a dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido este prazo, sem qualquer andamento ao feito pelo credor, o processo será remetido ao arquivo para aguardar provocação. Intimem-se. Santos, 13 de março de 2025. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
13/03/2025		Concedida a Dilação de Prazo 1. Defiro a dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido este prazo, sem qualquer andamento ao feito pelo credor, o processo será remetido ao arquivo para aguardar provocação. Intimem-se. Santos, 13 de março de 2025.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
01/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70087058-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2025 18:41
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - e-mail email - providências - Com Ato
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora ante o AR negativo/Certidão negativa. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte credora ante o AR negativo/Certidão negativa.
20/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Intime-se o perito, por e-mail, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre as impugnações aos honorários propostos. Intimem-se. Santos, 18 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o perito, por e-mail, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre as impugnações aos honorários propostos. Intimem-se. Santos, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70058426-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 17:15
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70051106-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 02:12
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0103/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais.
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70031359-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 30/01/2025 11:54
20/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0047/2025 Teor do ato: Ciência sobre a pesquisa Arisp efetuada. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 190710/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Guilherme Sousa Bernardes (OAB 253295/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
20/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a pesquisa Arisp efetuada.
20/01/2025		Documento Juntado
27/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70572821-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2024 10:28
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de anotação no sistema (para trocas ou inclusões de adv e anotações em geral)
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70541106-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 17:24
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1117/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1117/2024 Teor do ato: 1. Diante do recolhimento das custas (fls. 783/785), proceda-se a averbação da penhora deferida a fls. 665 pelo sistema ARISP. 2. Intime-se o perito, por e-mail, para que informe se com a juntada das coordenadas da localização do imóvel penhorado, bem como a indicação de Assistente Técnico para auxílio complementar às fls. 771/776, é possível elaborar a proposta de honorários e a avaliação do imóvel. 3. Nos termos do artigo 829, §1.º, por não encontrar bens penhoráveis, defiro a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada, incluindo os veículos listados a fls. 635, suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC). Observado o cálculo do débito a fls. 753 e a guia de diligência do Oficial de Justiça recolhida às fls. 786/787, expeça-se mandado para cumprimento no endereço indicado (R. Dr. Cochrane, nº 53, Paquetá, Santos/SP). 4. Deverá o Oficial de Justiça descrever/relacionar os bens que encontrar. Elaborada a lista, a executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (artigo 836, §§ 1.º e 2.º do CPC), intimando, na mesma oportunidade, de tudo a parte executada (artigo 841 CPC). 5. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (artigo 836, caput do CPC). 6. Fica autorizada, desde já, ao oficial de justiça ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 7. Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Santos, 27 de novembro de 2024. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Diante do recolhimento das custas (fls. 783/785), proceda-se a averbação da penhora deferida a fls. 665 pelo sistema ARISP. 2. Intime-se o perito, por e-mail, para que informe se com a juntada das coordenadas da localização do imóvel penhorado, bem como a indicação de Assistente Técnico para auxílio complementar às fls. 771/776, é possível elaborar a proposta de honorários e a avaliação do imóvel. 3. Nos termos do artigo 829, §1.º, por não encontrar bens penhoráveis, defiro a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa executada, incluindo os veículos listados a fls. 635, suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC). Observado o cálculo do débito a fls. 753 e a guia de diligência do Oficial de Justiça recolhida às fls. 786/787, expeça-se mandado para cumprimento no endereço indicado (R. Dr. Cochrane, nº 53, Paquetá, Santos/SP). 4. Deverá o Oficial de Justiça descrever/relacionar os bens que encontrar. Elaborada a lista, a executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (artigo 836, §§ 1.º e 2.º do CPC), intimando, na mesma oportunidade, de tudo a parte executada (artigo 841 CPC). 5. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (artigo 836, caput do CPC). 6. Fica autorizada, desde já, ao oficial de justiça ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 7. Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Santos, 27 de novembro de 2024.
27/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Guia Juntada
26/11/2024		Guia Juntada
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70528646-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 19:06
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1048/2024 Teor do ato: Para que seja solicitada a averbação da penhora junto à ONR, deverá a parte interessada comprova recolhimento das custas em 1 Ufesp Guia de Recolhimento - cód.434-1 (Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-FEDTJ, no valor de R$ 35,36. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para que seja solicitada a averbação da penhora junto à ONR, deverá a parte interessada comprova recolhimento das custas em 1 Ufesp Guia de Recolhimento - cód.434-1 (Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-FEDTJ, no valor de R$ 35,36.
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1013/2024 Teor do ato: Às fls. 686 o ato ordinatório requereu a informação de dados e planilha de cálculo para o registro de penhora de imóvel junto ao sistema ARISP, cujos dados foram informados às fls. 750. Assim, providencie a serventia o registro da penhora no respectivo sistema. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para a juntada de descrição precisa do endereço de localização do imóvel penhorado, em atendimento a solicitação do perito às fls. 673/674. No tocante a continuidade de penhora de veículos, analisando a lista de veículos às fls. 635, cuja penhora foi deferida às fls. 664/667, é possível constatar que os veículos são demasiadamente antigos (o mais recente do ano de 1996/1997, ou seja, 27 anos) e todos já contém restrições preexistentes. Em que pese a ausência de óbice legal que impeça a penhora dos veículos, a prática forense permite concluir que dificilmente tais bens resultarão algum proveito para execução, pois é natural concluir pela falta de interesse de eventuais arrematantes em adquirir veículos antigos em leilão e que já contam com restrições. Outrossim, a concretização da penhora do bem depende da expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça e, ao que tudo indica, a parte credora desconhece a localização dos bens para proceder ao ato de avaliação. Em síntese, por questão de efetividade da jurisdição e utilidade dos atos do processo, esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, se insiste na penhora dos veículos deferida às fls. 664/667. Em caso positivo, deverá o exequente informar (ou requerer o que de direito) para localização dos veículos e realização da avaliação de cada um deles por oficial de justiça, recolhendo as respectivas custas de condução do oficial. Intime-se. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
29/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 686 o ato ordinatório requereu a informação de dados e planilha de cálculo para o registro de penhora de imóvel junto ao sistema ARISP, cujos dados foram informados às fls. 750. Assim, providencie a serventia o registro da penhora no respectivo sistema. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para a juntada de descrição precisa do endereço de localização do imóvel penhorado, em atendimento a solicitação do perito às fls. 673/674. No tocante a continuidade de penhora de veículos, analisando a lista de veículos às fls. 635, cuja penhora foi deferida às fls. 664/667, é possível constatar que os veículos são demasiadamente antigos (o mais recente do ano de 1996/1997, ou seja, 27 anos) e todos já contém restrições preexistentes. Em que pese a ausência de óbice legal que impeça a penhora dos veículos, a prática forense permite concluir que dificilmente tais bens resultarão algum proveito para execução, pois é natural concluir pela falta de interesse de eventuais arrematantes em adquirir veículos antigos em leilão e que já contam com restrições. Outrossim, a concretização da penhora do bem depende da expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça e, ao que tudo indica, a parte credora desconhece a localização dos bens para proceder ao ato de avaliação. Em síntese, por questão de efetividade da jurisdição e utilidade dos atos do processo, esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, se insiste na penhora dos veículos deferida às fls. 664/667. Em caso positivo, deverá o exequente informar (ou requerer o que de direito) para localização dos veículos e realização da avaliação de cada um deles por oficial de justiça, recolhendo as respectivas custas de condução do oficial. Intime-se. Vencimento: 21/11/2024
15/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70336397-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 22:24
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0599/2024 Teor do ato: "De rigor o acolhimento do pedido de habilitação. A documentação apresentada às fls. 697/735 comprova que o exequente, Espólio de Maria Leonor Ribeiro Martins, teve a partilha homologada (fls. 715/718 e 719) em favor de dois herdeiros: 1 - Mário André Ribeiro Martins (50% dos bens); 2 - Arthur Ribeiro Martins (50% dos bens), sendo ambos os herdeiros falecidos: O herdeiro Mário André Ribeiro Martins teve o inventário finalizado, partilhando os seus bens, através de inventário extrajudicial (fls. 720/731), aos seguintes herdeiros: 1 - Viúva: Maria Adelaide Saraiva Martins; 2 - Filho: Sérgio Saraiva Martins; 3 - Filho: Carlos Saraiva Martins. O herdeiro Arthur Ribeiro Martins tem o inventário ainda em curso, sendo representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins, conforme documento de fls. 738. Assim, a habilitação requerida está em termos, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo passe a constar como exequentes os seguintes sujeitos: 1 - Maria Adelaide Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 709); II - Sérgio Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 710); III - Carlos Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 712), IV - Espólio de Arthur Ribeiro Martins, representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins (qualificação e procuração às fls. 737). Providencie a serventia a correção do cadastro processual, bem como a inclusão dos patronos de cada exequente nos autos. Após a inclusão dos patronos, republique-se a presente decisão. Advirto, desde já, que eventuais levantamentos de valores deverá ser rateado conforme a titularidade de cada falecido, ou seja, 50% aos herdeiros de Mário André Ribeiro Martins (exequentes: Maria, Sérgio e Carlos) e a outra metade ao Espólio de Arthur Ribeiro Martins. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 30 dias. Intime-se." Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Jairo Alves Pereira (OAB 47739/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Lucas Morelli (OAB 342833/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "De rigor o acolhimento do pedido de habilitação. A documentação apresentada às fls. 697/735 comprova que o exequente, Espólio de Maria Leonor Ribeiro Martins, teve a partilha homologada (fls. 715/718 e 719) em favor de dois herdeiros: 1 - Mário André Ribeiro Martins (50% dos bens); 2 - Arthur Ribeiro Martins (50% dos bens), sendo ambos os herdeiros falecidos: O herdeiro Mário André Ribeiro Martins teve o inventário finalizado, partilhando os seus bens, através de inventário extrajudicial (fls. 720/731), aos seguintes herdeiros: 1 - Viúva: Maria Adelaide Saraiva Martins; 2 - Filho: Sérgio Saraiva Martins; 3 - Filho: Carlos Saraiva Martins. O herdeiro Arthur Ribeiro Martins tem o inventário ainda em curso, sendo representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins, conforme documento de fls. 738. Assim, a habilitação requerida está em termos, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo passe a constar como exequentes os seguintes sujeitos: 1 - Maria Adelaide Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 709); II - Sérgio Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 710); III - Carlos Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 712), IV - Espólio de Arthur Ribeiro Martins, representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins (qualificação e procuração às fls. 737). Providencie a serventia a correção do cadastro processual, bem como a inclusão dos patronos de cada exequente nos autos. Após a inclusão dos patronos, republique-se a presente decisão. Advirto, desde já, que eventuais levantamentos de valores deverá ser rateado conforme a titularidade de cada falecido, ou seja, 50% aos herdeiros de Mário André Ribeiro Martins (exequentes: Maria, Sérgio e Carlos) e a outra metade ao Espólio de Arthur Ribeiro Martins. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 30 dias. Intime-se."
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70285106-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 11:34
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0570/2024 Teor do ato: De rigor o acolhimento do pedido de habilitação. A documentação apresentada às fls. 697/735 comprova que o exequente, Espólio de Maria Leonor Ribeiro Martins, teve a partilha homologada (fls. 715/718 e 719) em favor de dois herdeiros: 1 - Mário André Ribeiro Martins (50% dos bens); 2 - Arthur Ribeiro Martins (50% dos bens), sendo ambos os herdeiros falecidos: O herdeiro Mário André Ribeiro Martins teve o inventário finalizado, partilhando os seus bens, através de inventário extrajudicial (fls. 720/731), aos seguintes herdeiros: 1 - Viúva: Maria Adelaide Saraiva Martins; 2 - Filho: Sérgio Saraiva Martins; 3 - Filho: Carlos Saraiva Martins. O herdeiro Arthur Ribeiro Martins tem o inventário ainda em curso, sendo representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins, conforme documento de fls. 738. Assim, a habilitação requerida está em termos, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo passe a constar como exequentes os seguintes sujeitos: 1 - Maria Adelaide Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 709); II - Sérgio Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 710); III - Carlos Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 712), IV - Espólio de Arthur Ribeiro Martins, representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins (qualificação e procuração às fls. 737). Providencie a serventia a correção do cadastro processual, bem como a inclusão dos patronos de cada exequente nos autos. Após a inclusão dos patronos, republique-se a presente decisão. Advirto, desde já, que eventuais levantamentos de valores deverá ser rateado conforme a titularidade de cada falecido, ou seja, 50% aos herdeiros de Mário André Ribeiro Martins (exequentes: Maria, Sérgio e Carlos) e a outra metade ao Espólio de Arthur Ribeiro Martins. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 30 dias. Intime-se Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas De rigor o acolhimento do pedido de habilitação. A documentação apresentada às fls. 697/735 comprova que o exequente, Espólio de Maria Leonor Ribeiro Martins, teve a partilha homologada (fls. 715/718 e 719) em favor de dois herdeiros: 1 - Mário André Ribeiro Martins (50% dos bens); 2 - Arthur Ribeiro Martins (50% dos bens), sendo ambos os herdeiros falecidos: O herdeiro Mário André Ribeiro Martins teve o inventário finalizado, partilhando os seus bens, através de inventário extrajudicial (fls. 720/731), aos seguintes herdeiros: 1 - Viúva: Maria Adelaide Saraiva Martins; 2 - Filho: Sérgio Saraiva Martins; 3 - Filho: Carlos Saraiva Martins. O herdeiro Arthur Ribeiro Martins tem o inventário ainda em curso, sendo representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins, conforme documento de fls. 738. Assim, a habilitação requerida está em termos, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo passe a constar como exequentes os seguintes sujeitos: 1 - Maria Adelaide Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 709); II - Sérgio Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 710); III - Carlos Saraiva Martins (qualificação e procuração às fls. 712), IV - Espólio de Arthur Ribeiro Martins, representado pelo inventariante Fernando Ribeiro Martins (qualificação e procuração às fls. 737). Providencie a serventia a correção do cadastro processual, bem como a inclusão dos patronos de cada exequente nos autos. Após a inclusão dos patronos, republique-se a presente decisão. Advirto, desde já, que eventuais levantamentos de valores deverá ser rateado conforme a titularidade de cada falecido, ou seja, 50% aos herdeiros de Mário André Ribeiro Martins (exequentes: Maria, Sérgio e Carlos) e a outra metade ao Espólio de Arthur Ribeiro Martins. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 30 dias. Intime-se Vencimento: 16/08/2024
29/04/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70171761-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2024 19:39
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Sentença Digitalizada
25/04/2024		Formal Digitalizado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70171423-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 17:23
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0189/2024 Teor do ato: Aguarde-se o prazo requerido pela parte (fls. 689/690) e deferido (fls. 691) para providenciar o necessário para concretização da penhora no veículo (fls. 681) e imóvel (fls. 686). Intime-se Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se o prazo requerido pela parte (fls. 689/690) e deferido (fls. 691) para providenciar o necessário para concretização da penhora no veículo (fls. 681) e imóvel (fls. 686). Intime-se
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0181/2024 Teor do ato: Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito.
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70109385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 22:34
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Vistas dos autos a parte autora para informar, em 05 dias, os seguintes dados para possibilitar o registro junto ao sistema ARISP: número do CPF/CNPJ do autor, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
07/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos a parte autora para informar, em 05 dias, os seguintes dados para possibilitar o registro junto ao sistema ARISP: número do CPF/CNPJ do autor, bem como apresentar a planilha atualizada do débito.
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0104/2024 Teor do ato: Ciência à parte requerente sobre o contido na certidão de fls.681. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte requerente sobre o contido na certidão de fls.681.
26/02/2024		Documento Juntado
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Conclusos para Decisão
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70060329-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 20:53
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70058106-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/02/2024 09:41
09/02/2024		Expedição de documento certidão - cadastro de perito no Portal
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0072/2024 Teor do ato: Da penhora dos veículos: Defiro a penhora dos veículos listados a fls. 635, declinados na pesquisa de fls. 628, em nome de TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA, ora executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, providenciando-se a comunicação da constrição do referido veículo perante o RENAJUD, vedando a transferência do veículo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, EM CONJUNTO COM O EXTRATO DO SISTEMA DO RENAJUD, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça na guia de depósito de oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Da penhora do imóvel: Defiro a penhora da metade ideal do imóvel descrito na matrícula n.º 69.156 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 647/654), pertencente à TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA (Av. 03 fls. 648/649). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil CPC), pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio o(a) Eng.º VANDERLEI JACOB JÚNIOR. Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).. Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1. Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Thiago Santos Martins (OAB 374004/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Da penhora dos veículos: Defiro a penhora dos veículos listados a fls. 635, declinados na pesquisa de fls. 628, em nome de TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA, ora executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, providenciando-se a comunicação da constrição do referido veículo perante o RENAJUD, vedando a transferência do veículo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, EM CONJUNTO COM O EXTRATO DO SISTEMA DO RENAJUD, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça na guia de depósito de oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Da penhora do imóvel: Defiro a penhora da metade ideal do imóvel descrito na matrícula n.º 69.156 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 647/654), pertencente à TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA (Av. 03 fls. 648/649). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil CPC), pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio o(a) Eng.º VANDERLEI JACOB JÚNIOR. Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).. Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1. Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2024.
05/12/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70490990-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 19:38
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1138/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1138/2023 Teor do ato: Cumpra o autor o determinado às fls. 622. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra o autor o determinado às fls. 622.
01/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1069/2023 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Transportadora Bandeirantes Ltda Valor atualizado: R$ 1.319.713,25. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos, restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores perante o sistema RENAJUD, ambas em nome da parte devedora. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, se o caso, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Santos, 08 de maio de 2023. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. Infojud: não foi procedido a pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, vez que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Renajud: foram encontrados 18 veículos Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1008/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
06/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
26/07/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/06/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/06/2023		Bloqueio/penhora on line Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Transportadora Bandeirantes Ltda Valor atualizado: R$ 1.319.713,25. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos, restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores perante o sistema RENAJUD, ambas em nome da parte devedora. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, se o caso, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intime-se. Santos, 08 de maio de 2023. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. Infojud: não foi procedido a pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, vez que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Renajud: foram encontrados 18 veículos
09/05/2023		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
04/05/2023		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rejane Rodrigues Lage
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Nesta oportunidade foram lançadas movimentações antigas para fins de regularização para futura digitalização dos autos pelo TJSP, devendo a parte interessada observar quanto a atualidade de referidas movimentações desconsiderando-as, se for o caso.
02/05/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que 9º Of. CV. de Santos -processo nº :0040187-77.2004 Prezado Sr ARTHUR SOUZA DE CASTRO NETO Pela presente comunico a V.Sa que foi nomeado perito nos autos supra, fica intimado apresentar o orçamento de seus préstimos profissionais, os quais serão suportados pelo exequente. Prazo de 05 dias.Nos termos do Provimento nº 1.462/207, Vossa Senhoria é responsável pela confirmação do recebimento do e-mail no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena de baixa de sua habilitação.Cordialmente
02/05/2023		Carta de Intimação Expedida CARTA DE INTIMAÇÃOProcesso Físico nº:0040187-77.2004.8.26.0562Classe - Assunto:Procedimento Comum - Locação de ImóvelRequerente:Maria Leonor Ribeiro Martins EspolioRequerido:Transportadora Bandeirantes LtdaA(o)TEGUAR -TERMINAIS GUARUJÁ LTDAna pessoa de RICARDO CLAUDINOAvenida Conde de Aurea Gonzales, 541, C 8 - Vila Aurea (vicente de Carvalho)11454-540 Guaruja - SPEm cumprimento ao r. despacho do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Vara, está Vossa Senhoria INTIMADO de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC).Esclareço a Vossa Senhoria que o comprovante que acompanha a presente carta vale como recibo que esta intimação se efetivou.Marisol Mendes da Silva Pitombeira, Escrevente Técnico Judiciário. Santos, 17 de janeiro de 2017. TRIBUNALDESTINATÁRIOCARIMBOCARIMBOENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CETENTATIVAS DE ENTREGAMOTIVOS DE DEVOLUÇÃORUBRICA E MATRÍCULA DO CARTEIRO Uso exclusivo do Cliente: PROCESSO Nº 0040187-77.2004.8.26.0562ASSINATURA DO RECEBEDORDATA DA ENTREGANOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR
02/05/2023		Termo Expedido Certidão - Conclusão
02/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que enviei por e-mail 9º Of. CV. de Santos -processo nº :0040187-77.2004Prezado(a) Sr(a). Arthur Souza C.NetoPela presente fica INTIMADO a V.Sa da presente decisão cuja cópia segue em anexo.OBS.: Nos termos do Provimento nº 1.462/207, Vossa Senhoria é responsável pela confirmação do recebimento do e-mail no prazo de cinco dias da sua emissão.Cordialmente.
02/05/2023		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
02/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80021 - Protocolo: FSTS23000147977
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0268/2023 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos com o v.Acórdão. Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação 61613. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do retorno dos autos com o v.Acórdão. Aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação 61613.
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/10/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 10/10/2022 transitou em julgados em 14/09/2022
08/03/2022		Remetidos os Autos Lotação de Entrada de Recursos que realizou recebimento do recurso físico na segunda instância: SJ 2.1.3 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 3
14/02/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado remessa ao TJSP
22/07/2021		Autos no Prazo Prazo 27 Vencimento: 02/09/2021
22/07/2021		Autos no Prazo Prazo 27 Vencimento: 02/09/2021
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1184/1185
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0350/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte apelada ( réu ), no prazo de 15 dias, sobre as razões de apelação. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
14/07/2021		Remetido ao DJE
14/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte apelada ( réu ), no prazo de 15 dias, sobre as razões de apelação.
14/07/2021		Reativação de Processo Suspenso
14/07/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à vinculação da guia ao Processo, com a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020. Nada Mais. Santos, 14 de julho de 2021. Eu, ___, Maria Janaina dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário.
14/07/2021		Mudança de Classe Processual
14/07/2021		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FSTS21000137260
14/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ20011076360
21/05/2021		Decurso de Prazo Prazo 23
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 948/961
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0110/2021 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença de fls. 428/441. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há motivo para que sejam acolhidos. Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil CPC). De início, cabe registrar que a sentença embargada fez referência expressa à última petição protocolada pela parte credora, mencionando a planilha (fls. 427) que acompanhou os pedidos de pesquisa de bens. Noutro giro, convém ressaltar que não foi fixada a data de maio de 2018 como termo inicial da contagem da prescrição. Na verdade, apenas destacou-se, no relato dos fatos, dentre outras questões, que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 14/05/2008, e que os autos foram remetidos ao arquivo em maio de 2018, por ausência de manifestação do exequente. Ademais, consignou-se que se trata de cobrança de alugueis, cuja prescrição é trienal conforme art. 206, § 3.º, inciso I, do Código Civil, isto é, foi constatado que, desde o início do cumprimento de sentença, não foram encontrados, dentro do prazo prescricional, bens suficientes a satisfazer a dívida. Como já assentado na decisão embargada, não é possível se admitir a suspensão do processo sine die. O atual CPC, ao limitar o prazo de suspensão a 1 (um) ano art. 921, § 1º; nada mais fez do que consagrar o limite, como já se verificava, em diversos precedentes, com aplicação analógica ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Basta ler a parte específica da ementa do v. Acórdão lançado nos autos do Incidente de Assunção de competência, aliás, já transcrito na sentença embargada: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). " REsp nº 1.604.412-SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, m.v., j. Em 27/06/2018 (www.stj.jus.br). Não foi o novo CPC que promoveu a gênese da prescrição intercorrente. Ao reverso, muito tempo antes do novel CPC já se verificava o reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo já está em curso há mais 15 anos. De modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. Como se sabe, os simples pedidos de diligências não são, nem nunca foram, causas determinantes para impedimento, interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 197 a 202, do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Na mesma trilha: AgInt no AREsp 1056527/SP; AREsp 1172173-PE; REsp 1579626; EAREsp 594062. Se fosse seguida a linha pretendida pela parte credora, em não se localizando bens da parte devedora, ou se fossem feitos sucessivos e intermináveis pedidos de diligência, a prescrição jamais ocorreria, o que é inadmissível. A insurgência da parte contra a fundamentação da sentença não abre ensejo aos embargos de declaração. Não há conflito intrínseco no âmbito da sentença embargada. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: "Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. " [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www.stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: "Repiso: "os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que "o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732)." [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao "Pleno" do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 Assim, Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 Embargos de declaração rejeitados." [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." [sublinhei] Como já assentado: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença/decisão. A decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada. A hipótese, pelo que se vê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de alcance dos embargos declaratórios. Diante desse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
04/03/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença de fls. 428/441. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há motivo para que sejam acolhidos. Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil CPC). De início, cabe registrar que a sentença embargada fez referência expressa à última petição protocolada pela parte credora, mencionando a planilha (fls. 427) que acompanhou os pedidos de pesquisa de bens. Noutro giro, convém ressaltar que não foi fixada a data de maio de 2018 como termo inicial da contagem da prescrição. Na verdade, apenas destacou-se, no relato dos fatos, dentre outras questões, que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 14/05/2008, e que os autos foram remetidos ao arquivo em maio de 2018, por ausência de manifestação do exequente. Ademais, consignou-se que se trata de cobrança de alugueis, cuja prescrição é trienal conforme art. 206, § 3.º, inciso I, do Código Civil, isto é, foi constatado que, desde o início do cumprimento de sentença, não foram encontrados, dentro do prazo prescricional, bens suficientes a satisfazer a dívida. Como já assentado na decisão embargada, não é possível se admitir a suspensão do processo sine die. O atual CPC, ao limitar o prazo de suspensão a 1 (um) ano art. 921, § 1º; nada mais fez do que consagrar o limite, como já se verificava, em diversos precedentes, com aplicação analógica ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Basta ler a parte específica da ementa do v. Acórdão lançado nos autos do Incidente de Assunção de competência, aliás, já transcrito na sentença embargada: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). " REsp nº 1.604.412-SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, m.v., j. Em 27/06/2018 (www.stj.jus.br). Não foi o novo CPC que promoveu a gênese da prescrição intercorrente. Ao reverso, muito tempo antes do novel CPC já se verificava o reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo já está em curso há mais 15 anos. De modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. Como se sabe, os simples pedidos de diligências não são, nem nunca foram, causas determinantes para impedimento, interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 197 a 202, do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Na mesma trilha: AgInt no AREsp 1056527/SP; AREsp 1172173-PE; REsp 1579626; EAREsp 594062. Se fosse seguida a linha pretendida pela parte credora, em não se localizando bens da parte devedora, ou se fossem feitos sucessivos e intermináveis pedidos de diligência, a prescrição jamais ocorreria, o que é inadmissível. A insurgência da parte contra a fundamentação da sentença não abre ensejo aos embargos de declaração. Não há conflito intrínseco no âmbito da sentença embargada. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: "Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. " [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www.stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: "Repiso: "os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que "o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732)." [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao "Pleno" do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 Assim, Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 Embargos de declaração rejeitados." [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." [sublinhei] Como já assentado: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença/decisão. A decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada. A hipótese, pelo que se vê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de alcance dos embargos declaratórios. Diante desse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
03/03/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
16/02/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CARLOS ORTIZ GOMES
15/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FSTS21000043398
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1231/1247
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0627/2020 Teor do ato: IV. Dispositivo. Diante desse quadro, verificando o fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, ex vi do art. 487, inc. II c.c. os arts. 513, 771, parágrafo único e 924, inc. V do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da extinção do processo ficam levantadas as constrição realizadas no curso do processo. Condeno a parte devedora no pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.500,00, que serão atualizados a partir desta sentença, observando as diretrizes do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos anotando-se a movimentação 61615. P. I. C. Santos, 21 de setembro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB 234805/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Paulo Macedo Garcia Neto (OAB 260666/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
27/01/2021		Remetido ao DJE rel. 627
18/12/2020		Declarada Decadência ou Prescrição IV. Dispositivo. Diante desse quadro, verificando o fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, ex vi do art. 487, inc. II c.c. os arts. 513, 771, parágrafo único e 924, inc. V do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da extinção do processo ficam levantadas as constrição realizadas no curso do processo. Condeno a parte devedora no pagamento das custas, despesas processuais e, bem assim, nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.500,00, que serão atualizados a partir desta sentença, observando as diretrizes do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos anotando-se a movimentação 61615. P. I. C. Santos, 21 de setembro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
02/12/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
10/09/2020		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CARLOS ORTIZ GOMES
10/09/2020		Petição Juntada
18/08/2020		Petição Juntada j pet 18/08
19/03/2020		Autos no Prazo cx 30 Vencimento: 30/03/2020
19/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FSTS20000173267
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1289
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Nos termos do art. 487, parágrafo único/921, § 5º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a perspectiva da prescrição intercorrente. 2. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 14 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
19/02/2020		Autos no Prazo Prazo 30/03
19/02/2020		Decisão Vistos etc. 1. Nos termos do art. 487, parágrafo único/921, § 5º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a perspectiva da prescrição intercorrente. 2. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 14 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
17/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
14/02/2020		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CARLOS ORTIZ GOMES
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1050
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Fica intimado o advogado(a) Vera Lúcia Sabo, OAB/SP nº 85.580, de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, no silêncio, retornarão ao arquivo. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Vera Lucia Sabo (OAB 85580/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
18/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimado o advogado(a) Vera Lúcia Sabo, OAB/SP nº 85.580, de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, no silêncio, retornarão ao arquivo.
18/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FFPA19001569021
18/10/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 1028/1030
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0304/2019 Teor do ato: Nos termos do Comunicado nº 211/2019 - SPI, para o desarquivamento dos autos, providencie a parte interessada, no prazo de cinco dias, o recolhimento da respectiva taxa, no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 32,15 para o exerc?cio de 2019). Para o recolhimento da taxa será necessário a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando- se o cdigo 2062, diretamente no sitio do Banco do Brasil (Formul?rios S?o Paulo). Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, n?o comprovado o recolhimento da referida taxa no prazo apontado, poderá a parte, no mesmo prazo, retirar a petição que ficará arquivada em pasta própria. Decorrido o prazo, o pedido será desconsiderado e, sendo o processo físico, a petição será inutilizada. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
09/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado nº 211/2019 - SPI, para o desarquivamento dos autos, providencie a parte interessada, no prazo de cinco dias, o recolhimento da respectiva taxa, no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 32,15 para o exerc?cio de 2019). Para o recolhimento da taxa será necessário a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando- se o cdigo 2062, diretamente no sitio do Banco do Brasil (Formul?rios S?o Paulo). Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, n?o comprovado o recolhimento da referida taxa no prazo apontado, poderá a parte, no mesmo prazo, retirar a petição que ficará arquivada em pasta própria. Decorrido o prazo, o pedido será desconsiderado e, sendo o processo físico, a petição será inutilizada.
11/05/2018		Arquivado Provisoriamente Ag. arquivamento.
11/05/2018		Arquivado Provisoriamente Ag. arquivamento
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 978/982
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
09/03/2018		Autos no Prazo prazo 04/04
09/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
18/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2017		Autos no Prazo
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 1198/1216
18/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0333/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 370: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.Int. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
15/09/2017		Autos no Prazo
15/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 370: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.Int.
05/09/2017		Conclusos para Decisão
05/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FSTS17001367201
01/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2017 Data da Disponibilização: 01/09/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2423 Página: 1244/1252
01/09/2017		Autos no Prazo pzo 18/09 Vencimento: 18/09/2017
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0321/2017 Teor do ato: Faço vista dos autos ao(s) autor(es)/exequente(s) a dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP)
25/08/2017		Ato ordinatório Faço vista dos autos ao(s) autor(es)/exequente(s) a dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 978/1000
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Faço vistas dos autos à credora para, em 05 dias, manifestar-se da petição e documentos de fls. 333/364. Advogados(s): Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
21/06/2017		Autos no Prazo cx 13 Vencimento: 02/08/2017
21/06/2017		Ato ordinatório Faço vistas dos autos à credora para, em 05 dias, manifestar-se da petição e documentos de fls. 333/364.
21/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FSTS17000767071
21/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FSTS17000720634
16/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 473/488
15/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Faço vista dos autos ao(s) autor(es)/exequente(s) a dar regular andamento ao feito, trazendo a planilha de débito atualizada e requerendo o que de direito. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Nada mais. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
10/05/2017		Autos no Prazo
10/05/2017		Ato ordinatório Faço vista dos autos ao(s) autor(es)/exequente(s) a dar regular andamento ao feito, trazendo a planilha de débito atualizada e requerendo o que de direito. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Nada mais.
09/05/2017		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo
09/02/2017		Autos no Prazo
09/02/2017		AR Positivo Juntado
16/12/2016		Expedição de documento exp. carta
16/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FSTS16002303778
16/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FSTS16001404607
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 1019/1024
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0550/2016 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que o executado não se encontra representado por advogado, conforme renúncia de fl. 308, providencie o exequente o recolhimento das custas postais (R$ 19,40 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1), indicando o atual endereço da parte.Após, expeça-se carta para intimação do executado quanto à penhora realizada nestes autos a fls. 323/324 e para eventual impugnação no prazo legal.Int.Santos, 09 de novembro de 2016. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
09/12/2016		Autos no Prazo
09/12/2016		Decisão Vistos.Tendo em vista que o executado não se encontra representado por advogado, conforme renúncia de fl. 308, providencie o exequente o recolhimento das custas postais (R$ 19,40 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1), indicando o atual endereço da parte.Após, expeça-se carta para intimação do executado quanto à penhora realizada nestes autos a fls. 323/324 e para eventual impugnação no prazo legal.Int.Santos, 09 de novembro de 2016.
09/11/2016		Conclusos para Decisão
19/09/2016		Mandado Juntado
24/08/2016		Expedição de documento exp mandado
24/08/2016		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Diligência em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FSTS16001404607
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 974/980
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0285/2016 Teor do ato: Vistos.Processo em fase de cumprimento de julgado.Fls. 305: defiro. Com efeito, a penhora foi deferida de forma equivocada, razão pela qual reconsidero decisão anterior (fl. 295), para estabelecer que a penhora recairá sobre o faturamento da empresa Teguar-Terminais Guarujá, observada a participação societária que a executada - Transportadora Bandeirantes LTDA, faz jus na referida empresa (24.475,05 cotas), nos termos da cláusula nona do Contrato Social. Providencie o exequente o cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como, o recolhimento do valor correspondente às diligências do oficial de justiça necessária para o ato.Feito isto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a empresa Teguar, com sede na Comarca do Guarujá (Av. Áurea Gonzalez de Conde nº 541 - c.8 - Vila Áurea ), a qual recairá sobre a retirada e/ou distribuição de lucros que a executada faz jus até o limite do crédito do exequente. Deverá a empresa TEGUAR ser intimada para realizar o depósito dos valores, nos limites acima especificados, mensalmente, em conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada a este Juízo, até atingir o total do débito, sob pena de desobediência. Levada a efeito a penhora, intime(m)-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Diante do exposto, declaro ineficaz a penhora levada a efeito a fl. 297.Intime-se o avaliador judicial nomeado a fl. 295, dando ciência da presente decisão.Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
14/07/2016		Autos no Prazo
14/07/2016		Decisão Vistos.Processo em fase de cumprimento de julgado.Fls. 305: defiro. Com efeito, a penhora foi deferida de forma equivocada, razão pela qual reconsidero decisão anterior (fl. 295), para estabelecer que a penhora recairá sobre o faturamento da empresa Teguar-Terminais Guarujá, observada a participação societária que a executada - Transportadora Bandeirantes LTDA, faz jus na referida empresa (24.475,05 cotas), nos termos da cláusula nona do Contrato Social. Providencie o exequente o cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como, o recolhimento do valor correspondente às diligências do oficial de justiça necessária para o ato.Feito isto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a empresa Teguar, com sede na Comarca do Guarujá (Av. Áurea Gonzalez de Conde nº 541 - c.8 - Vila Áurea ), a qual recairá sobre a retirada e/ou distribuição de lucros que a executada faz jus até o limite do crédito do exequente. Deverá a empresa TEGUAR ser intimada para realizar o depósito dos valores, nos limites acima especificados, mensalmente, em conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada a este Juízo, até atingir o total do débito, sob pena de desobediência. Levada a efeito a penhora, intime(m)-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Diante do exposto, declaro ineficaz a penhora levada a efeito a fl. 297.Intime-se o avaliador judicial nomeado a fl. 295, dando ciência da presente decisão.Int.
11/07/2016		Decisão
13/06/2016		Conclusos para Despacho
16/05/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FSTS16000711197
16/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FSTS16000600923
16/05/2016		Estimativa do Perito Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FSTS16000599175
30/03/2016		Petição Juntada
23/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 2082 Página: 1218/1229
22/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: Vistos. Esgotadas as diligências para localização de bens da executada, possível a penhora das quotas sociais conforme requerido pela exequente a fl. 275. Nestes termos, defiro a penhora da participação societária que a executada detêm na empresa TEGUAR - TERMINAIS GUARUJÁ LTDA, cujos dados encontram-se nos documentos de fls. 276/293, com sede localizada no endereço indicado a fl. 279, qual seja: Av. Áurea Gonzalez de Conde nº 541 c. 8 - Bairro Vila Áurea, Guarujá / SP. Lavre-se o termo de penhora, do qual deverá constar o representante legal da executada como depositário, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC, em aplicação subsidiária. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para averbação da penhora, devendo o exeqüente providenciar a impressão do ofício, remetendo-o e comprovando a averbação posteriormente. Levando em consideração que a avaliação da participação societária depende de conhecimentos especializados, nos termos do art. 475-J, § 2º, do CPC, nomeio, nos termos do art. 475-J, § 2º, do CPC, o contador ARTHUR SOUZA DE CASTRO NETO. Intime-se o perito judicial, por e-mail, para apresentar o orçamento de seus préstimos profissionais, os quais serão suportados pelo exequente. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do "expert". Laudo em 20 dias, contados da retirada da guia levantamento. Apresentado o laudo de avaliação, intime-se a executada da penhora e da fluência do prazo impugnação ( 15 dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC ), e, ainda, cientifique o representante legal da executada de que foi constituído depositário, o qual não poderá alienar, a qualquer título. Fica ressaltado que, estando a executada representada nos autos por advogado, a sua intimação da realização da penhora e avaliação, será feita na pessoa daquele, através da imprensa oficial. Não tendo a executada representada por advogado nos autos, a sua intimação será realizada por Oficial de Justiça ou por via postal, conforme requerer o credor (art. 652, § 4º, do CPC). Int. Santos, 04 de fevereiro de 2016. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
21/03/2016		Ofício Expedido
14/03/2016		Decisão Vistos. Esgotadas as diligências para localização de bens da executada, possível a penhora das quotas sociais conforme requerido pela exequente a fl. 275. Nestes termos, defiro a penhora da participação societária que a executada detêm na empresa TEGUAR - TERMINAIS GUARUJÁ LTDA, cujos dados encontram-se nos documentos de fls. 276/293, com sede localizada no endereço indicado a fl. 279, qual seja: Av. Áurea Gonzalez de Conde nº 541 c. 8 - Bairro Vila Áurea, Guarujá / SP. Lavre-se o termo de penhora, do qual deverá constar o representante legal da executada como depositário, nos termos do art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC, em aplicação subsidiária. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para averbação da penhora, devendo o exeqüente providenciar a impressão do ofício, remetendo-o e comprovando a averbação posteriormente. Levando em consideração que a avaliação da participação societária depende de conhecimentos especializados, nos termos do art. 475-J, § 2º, do CPC, nomeio, nos termos do art. 475-J, § 2º, do CPC, o contador ARTHUR SOUZA DE CASTRO NETO. Intime-se o perito judicial, por e-mail, para apresentar o orçamento de seus préstimos profissionais, os quais serão suportados pelo exequente. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do "expert". Laudo em 20 dias, contados da retirada da guia levantamento. Apresentado o laudo de avaliação, intime-se a executada da penhora e da fluência do prazo impugnação ( 15 dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC ), e, ainda, cientifique o representante legal da executada de que foi constituído depositário, o qual não poderá alienar, a qualquer título. Fica ressaltado que, estando a executada representada nos autos por advogado, a sua intimação da realização da penhora e avaliação, será feita na pessoa daquele, através da imprensa oficial. Não tendo a executada representada por advogado nos autos, a sua intimação será realizada por Oficial de Justiça ou por via postal, conforme requerer o credor (art. 652, § 4º, do CPC). Int. Santos, 04 de fevereiro de 2016.
14/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/02/2016		Expedição de documento EXP. OFÍCIO E TERMO
04/02/2016		Conclusos para Despacho
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 977/982
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0008/2016 Teor do ato: Vistos. 1- Com fundamento nos artigos 655, inc. I, e 655-A, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de contas e ativos financeiros de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) até o valor apontado as fls. 264 (R$ 402.738,86) pelo exequente, devendo a serventia, para tanto, providenciar a minuta através do sistema BACENJUD. Considerado ínfimo o valor bloqueado, determinarei o seu desbloqueio. Eventual requerimento de desbloqueio poderá ser feito, por mera petição, no prazo de 48:00 horas contados da data do efetivo bloqueio; se fundado no artigo 649 IV do Código de Processo Civil, deverá vir instruído com a comprovação de que se trata de conta destinada ao recebimento de salário/provento, além do extrato de movimentação da conta que compreenda período de dois meses imediatamente antecedente ao bloqueio efetivado (executado pessoa física); se fundado no artigo 649 X do Código de Processo Civil, deverá vir instruído com documento que comprove a titularidade da conta de poupança e a efetivação do bloqueio (executado pessoa física ou jurídica). 2- Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação do(a)(s) executado(a)(s), procederei, através do sistema BACENJUD, a ordem de transferência do valor bloqueado, até o limite do crédito informado pelo exequente, para conta judicial à disposição deste juízo. Com a mera juntada do comprovante do depósito judicial fica sobre referido valor constituída a penhora, independentemente da lavratura de termo. Levando em consideração que o(s) executado(s) se encontra(m) representado(s) por advogado nos autos, o prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-J, do CPC) passará a fluir da intimação do(s) executado(s), através da imprensa oficial, da penhora que recai sobre o valor depositado judicialmente. Assim, para fins de início da fluência do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia, quando da juntada do depósito judicial, providenciar ato ordinatório destinado a intimação do(s) executado(s), por seu advogado, através da imprensa oficial, da penhora efetivada. 3- Com o resultado, publique-se a presente decisão para ciência do exequente. Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
22/01/2016		Autos no Prazo CX 23 Vencimento: 23/02/2016
02/12/2015		Conclusos para Despacho
02/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSTS15002866310
04/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2000 Página: 1017/1023
03/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0395/2015 Teor do ato: Recolha o exequente, em cinco dias, a taxa para utilização do sistema BACENJUD, no valor de R$ 12,20. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
29/10/2015		Autos no Prazo
29/10/2015		Ato ordinatório Recolha o exequente, em cinco dias, a taxa para utilização do sistema BACENJUD, no valor de R$ 12,20.
29/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSTS15002789554
29/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FSTS15002789547
28/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado E-207500 THAUS MATOLDE DOS SANTOS PEREIRA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
24/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor E-207500 THAUS MATOLDE DOS SANTOS PEREIRA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva Vencimento: 03/11/2015
23/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1994 Página: 785/791
22/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0382/2015 Teor do ato: Faço vista dos autos ao(s) exequente(s) a dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
21/10/2015		Autos no Prazo
21/10/2015		Ato ordinatório Faço vista dos autos ao(s) exequente(s) a dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
23/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2014 Data da Disponibilização: 23/10/2014 Data da Publicação: 24/10/2014 Número do Diário: 1761 Página: 872/877
22/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0384/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 253: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias (trinta). Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
21/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 253: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias (trinta). Int.
17/10/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSTS14003385618
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 797/805
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0367/2014 Teor do ato: Vistos. Diante do resultado negativo da hasta pública, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
09/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do resultado negativo da hasta pública, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
23/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2014 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 17/01/2014 Data da Publicação: 20/01/2014 Número do Diário: 1573 Página: 641/658
16/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0007/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 245: Ciência às partes. Int. Santos, 09 de janeiro de 2014. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
13/01/2014		Autos no Prazo Vistos. Fl. 245: Ciência às partes. Int. Santos, 09 de janeiro de 2014. Vencimento: 12/02/2014
09/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FGJA13000729494
29/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: 1487 Página: 630/645
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0073/2013 Teor do ato: 1. Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 235. 2. Proceda a serventia a afixação do edital. 3. Ciência das datas designadas para realização da hasta pública: a 1ª praça ocorrerá no dia 24.10.13, às 13:30 horas, e a 2ª praça ocorrerá no dia 29.11.13, às 13:30 horas ( encerramento ). 4. Desnecessária a intimação pessoal da executada, vez que a mesma encontra-se regularmente representada nos autos. Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
26/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 235. 2. Proceda a serventia a afixação do edital. 3. Ciência das datas designadas para realização da hasta pública: a 1ª praça ocorrerá no dia 24.10.13, às 13:30 horas, e a 2ª praça ocorrerá no dia 29.11.13, às 13:30 horas ( encerramento ). 4. Desnecessária a intimação pessoal da executada, vez que a mesma encontra-se regularmente representada nos autos. Int.
22/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Hastas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FSTS13000720659
31/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
10/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Adriano Piovezan Fonte
01/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2013 Data da Disponibilização: 01/07/2013 Data da Publicação: 02/07/2013 Número do Diário: 1446 Página: 691/706
27/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0023/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Nomeio a LANCE Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 4. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.lancejudicial.com.br, nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça. 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
25/06/2013		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Nomeio a LANCE Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 4. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.lancejudicial.com.br, nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça. 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int.
29/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2013 Data da Disponibilização: 29/05/2013 Data da Publicação: 31/05/2013 Número do Diário: Página:
28/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Esclareça o espólio-exequente, no prazo de 05 dias, se o procedimento de alienação se dará por iniciativa particular, mantendo-se o leiloeiro anteriormente indicado ( Antônio Hissao Sato Junior ), ou por leiloeiro credenciado no Juízo. Int. Advogados(s): Marcelo Magnani de Moura Sodré (OAB 178047/SP), Edmon Soares Santos (OAB 248724/SP), Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva (OAB 25263/SP)
26/05/2013		Mudança de Classe Processual
23/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/05/2013		Despacho Proferido Esclareça o espólio-exequente, no prazo de 05 dias, se o procedimento de alienação se dará por iniciativa particular, mantendo-se o leiloeiro anteriormente indicado ( Antônio Hissao Sato Junior ), ou por leiloeiro credenciado no Juízo. Int.
10/05/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
06/05/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04
03/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9521587
02/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 221/222: Ciência às partes. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimentos da execução. Int.
30/04/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9521587 - Advogado: FABIO DE AQUINO FREIRE OAB: 25263/SP Local Origem: 2211-9ª. Vara Cível(Fórum de Santos) Data de Envio: 30/04/2013 Data de Recebimento: 03/05/2013 Previsão de Retorno: 03/05/2013 Vol.: Todos
26/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
23/04/2013		Conclusos Conclusos
23/04/2013		Despacho Proferido Fls. 221/222: Ciência às partes. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimentos da execução. Int.
18/04/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
12/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/03/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
13/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/02/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
22/01/2013		Data da Publicação SIDAP 1. Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 210/211. 2. Proceda a serventia a afixação do edital. 3. Ciência das datas designadas para realização da hasta pública: o 1º praça que ocorrerá no dia 06.03.2013, às 14:00 horas e o 2º praça que ocorrerá no dia 25.03.2013. 4. Desnecessária a intimação pessoal da executada, vez que a mesma encontra-se regularmente representada nos autos. Int.
17/01/2013		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
15/01/2013		Conclusos Conclusos
15/01/2013		Despacho Proferido 1. Aprovo a minuta do edital apresentada a fls. 210/211. 2. Proceda a serventia a afixação do edital. 3. Ciência das datas designadas para realização da hasta pública: o 1º praça que ocorrerá no dia 06.03.2013, às 14:00 horas e o 2º praça que ocorrerá no dia 25.03.2013. 4. Desnecessária a intimação pessoal da executada, vez que a mesma encontra-se regularmente representada nos autos. Int.
14/01/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
17/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada -
17/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
31/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências-COM DOUGLAS E-MAIL Aguardando Providências-COM DOUGLAS E-MAIL
29/10/2012		Conclusos Conclusos
23/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
03/10/2012		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
01/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/10/2012		Data da Publicação SIDAP Mais uma vez, intime-se o leiloeiro por email, para cumprir integralmente o despacho de fls.182, devendo adaptar a minuta do edital apresentada a fls.194/195, ressaltando-se que se trata de Alienação por Iniciativa Particular e de que deverá constar o prazo para interposição de embargos à alienação. Int.
24/09/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
04/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
04/06/2012		Despacho Proferido Mais uma vez, intime-se o leiloeiro por email, para cumprir integralmente o despacho de fls.182, devendo adaptar a minuta do edital apresentada a fls.194/195, ressaltando-se que se trata de Alienação por Iniciativa Particular e de que deverá constar o prazo para interposição de embargos à alienação. Int.
30/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 189 - Vistos. À vista da anuência da exeqüente em proceder a alienação do bem penhorado consoante ao art. 689-A, parágrafo único do CPC, conforme indicado pelo leiloeiro às fls. 185/186, nomeio a ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. 1. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 2. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 3. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.canaljudicial.com.br/, nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 5. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça. 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int.
15/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/05/2012		Despacho Proferido Vistos. À vista da anuência da exeqüente em proceder a alienação do bem penhorado consoante ao art. 689-A, parágrafo único do CPC, conforme indicado pelo leiloeiro às fls. 185/186, nomeio a ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. 1. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 2. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 3. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.canaljudicial.com.br/, nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 5. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça. 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int.
09/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
02/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
25/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
20/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - anotação de andamento
27/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
27/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- PZ 27 Aguardando Prazo- PZ 27
18/11/2011		Data da Publicação SIDAP Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que adapte a minuta de edital apresentada às fls. 179/180, ressaltando-se que se trata de Alienação por Iniciativa Particular e de que deverá constar o prazo para interposição de embargos à alienação conforme determinado no penúltimo § do despacho de fl. 166. Int. Santos, 09.11.2011.
12/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
09/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/11/11
09/11/2011		Despacho Proferido Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que adapte a minuta de edital apresentada às fls. 179/180, ressaltando-se que se trata de Alienação por Iniciativa Particular e de que deverá constar o prazo para interposição de embargos à alienação conforme determinado no penúltimo § do despacho de fl. 166. Int. Santos, 09.11.2011.
20/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando JUNTADA DE PETIÇÃO
04/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
23/09/2011		Data da Publicação SIDAP Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que esclareça quanto à arrematação do bem penhorado, no prazo de cinco dias, sob pena de substituição. Int.
12/09/2011		Despacho Proferido Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que esclareça quanto à arrematação do bem penhorado, no prazo de cinco dias, sob pena de substituição. Int.
10/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/08/2011		Data da Publicação SIDAP Diante da manifestação de fls.168, verifico que o bem penhorado que o leiloeiro alega não haver sido avaliado ( veículo de placa BSG 2614 ), na verdade foi avaliado em R$ 55.000,00, conforme leitura minuciosa do auto de penhora de fls. 150, cujo trecho foi transcrito logo após a descrição do 3º veículo avaliado : ? O veículo anterior a este foi avaliado em R$ 55.000,00.? Cientifique-se o leiloeiro, por email ( fls.164 ), dos termos supra, bem como de que a localização dos bens penhorados consta no auto de fls.150, à Rua Dr. Cochrane nº 53 - Santos. Int.
09/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - e-mail
07/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
06/05/2011		Despacho Proferido Diante da manifestação de fls.168, verifico que o bem penhorado que o leiloeiro alega não haver sido avaliado ( veículo de placa BSG 2614 ), na verdade foi avaliado em R$ 55.000,00, conforme leitura minuciosa do auto de penhora de fls. 150, cujo trecho foi transcrito logo após a descrição do 3º veículo avaliado : ? O veículo anterior a este foi avaliado em R$ 55.000,00.? Cientifique-se o leiloeiro, por email ( fls.164 ), dos termos supra, bem como de que a localização dos bens penhorados consta no auto de fls.150, à Rua Dr. Cochrane nº 53 - Santos. Int.
04/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/04/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
09/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/02/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) (fls.150) na modalidade prevista no artigo 685-C do Código de Processo Civil (Alienação por Iniciativa Particular), cujo procedimento será realizado pelo leiloeiro ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, conforme por ele esclarecido. Para tanto, estabeleço que: a alienação deva ser realizada no prazo de 60 dias, contados da publicação deste despacho na imprensa oficial; a publicidade deverá se dar de forma ampla através de mídia eletrônica (televisão aberta ou fechada, rádio, internet), facultando-se a publicação de edital, cujas despesas serão adiantadas pelo(s) exeqüente(s) e, ao final, suportadas pelo(s) executado(s); a alienação deverá ser dar pelo valor da avaliação, corrigido monetariamente até a data da efetiva transação, ressaltando-se que valor inferior poderá ser consignado nos autos para, ouvidas as partes, ser apreciado por este juízo; o preço poderá ser pago de forma integral no ato da alienação ou então de forma parcela, sendo 30% à vista e o restante em até 24 prestações mensais, hipótese em que deverá ser prestada garantia pelo proponente adquirente, que poderá constituir-se de hipoteca sobre o próprio imóvel; Além do conteúdo estabelecido pelo artigo 6º do Provimento CSM nº 1496/2008, deverá constar da divulgação publicitária que o prazo para interposição de embargos à alienação é de 05 (cinco) dias, contados da intimação do(s) executado(s) da lavratura do termo de alienação, que realizar-se-á por seu advogado, através da imprensa oficial, ou, se inexistente, pessoalmente (mandado, carta precatória ou via postal), ou, ainda, por edital. Formalizada a alienação por termo nos autos e decorrido o prazo para interposição de embargos à alienação (artigo 746 do Código de Processo Civil), expeça-se à carta de alienação com observância do disposto no artigo 8º, § 2º do Provimento CMS nº 1496/2008. Int.
25/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5734712
16/02/2011		Despacho Proferido Defiro a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) (fls.150) na modalidade prevista no artigo 685-C do Código de Processo Civil (Alienação por Iniciativa Particular), cujo procedimento será realizado pelo leiloeiro ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, conforme por ele esclarecido. Para tanto, estabeleço que: a alienação deva ser realizada no prazo de 60 dias, contados da publicação deste despacho na imprensa oficial; a publicidade deverá se dar de forma ampla através de mídia eletrônica (televisão aberta ou fechada, rádio, internet), facultando-se a publicação de edital, cujas despesas serão adiantadas pelo(s) exeqüente(s) e, ao final, suportadas pelo(s) executado(s); a alienação deverá ser dar pelo valor da avaliação, corrigido monetariamente até a data da efetiva transação, ressaltando-se que valor inferior poderá ser consignado nos autos para, ouvidas as partes, ser apreciado por este juízo; o preço poderá ser pago de forma integral no ato da alienação ou então de forma parcela, sendo 30% à vista e o restante em até 24 prestações mensais, hipótese em que deverá ser prestada garantia pelo proponente adquirente, que poderá constituir-se de hipoteca sobre o próprio imóvel; Além do conteúdo estabelecido pelo artigo 6º do Provimento CSM nº 1496/2008, deverá constar da divulgação publicitária que o prazo para interposição de embargos à alienação é de 05 (cinco) dias, contados da intimação do(s) executado(s) da lavratura do termo de alienação, que realizar-se-á por seu advogado, através da imprensa oficial, ou, se inexistente, pessoalmente (mandado, carta precatória ou via postal), ou, ainda, por edital. Formalizada a alienação por termo nos autos e decorrido o prazo para interposição de embargos à alienação (artigo 746 do Código de Processo Civil), expeça-se à carta de alienação com observância do disposto no artigo 8º, § 2º do Provimento CMS nº 1496/2008. Int.
02/02/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5734712 - Destino: DRA. SELMA BALDANÇA MARQUES GUIMARÃES Local Origem: 2211-9ª. Vara Cível(Fórum de Santos) Data de Envio: 02/02/2011 Data de Recebimento: 03/02/2011 Previsão de Retorno: 18/02/2011 Vol.: Todos Obs: CONCLUSÃO DRA. SELMA BALDANÇA MARQUES GUIMARÃES
01/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5670753
17/01/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5670753 - Destino: CONCLUSÃO Local Origem: 2211-9ª. Vara Cível(Fórum de Santos) Data de Envio: 17/01/2011 Data de Recebimento: 01/02/2011 Previsão de Retorno: 01/02/2011 Vol.: Todos Obs: CONCLUSÃO - DRA. LIVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
17/01/2011		Conclusos Conclusos
05/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
13/08/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
26/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/07/2010
15/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
17/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
04/11/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
04/11/2009		Data da Publicação SIDAP Nos termos do art. 3º do Provimento nº 1496/2008 do Conselho Superior da Magistratura, esclareça o exeqüente se ultimará pessoalmente o procedimento de alienação por iniciativa particular, ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Juízo. Prazo: 05 dias. Int. Santos, 16.10.09.
23/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/10/09
16/10/2009		Despacho Proferido Nos termos do art. 3º do Provimento nº 1496/2008 do Conselho Superior da Magistratura, esclareça o exeqüente se ultimará pessoalmente o procedimento de alienação por iniciativa particular, ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Juízo. Prazo: 05 dias. Int. Santos, 16.10.09.
15/09/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
11/09/2009		Data da Publicação SIDAP Nos termos do art. 680 do CPC, a avaliação dos bens penhorados foi realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 150), por não serem necessários conhecimentos especializados para a valoração dos bens. Oportunamente, os valores do débito e da avaliação serão atualizados pelo SEACON. Esclareça o exeqüente se pretende adjudicar os bens penhorados, por preço não inferior ao da avaliação, corrigido monetariamente. Poderão, ainda, no mesmo prazo, requerer a adjudicação as pessoas a que se refere o § 2º do art. 685-A, do CPC (credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem e cônjuge, descentes e ascendentes do executado). Prazo: 05 dias. Decorrido esse prazo e independentemente de nova intimação, esclareça o exeqüente, no prazo de 05 dias, se pretende a realização da alienação particular dos bens penhorados. Int. Santos, 21.08.2009.
10/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/08/09
21/08/2009		Despacho Proferido Nos termos do art. 680 do CPC, a avaliação dos bens penhorados foi realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 150), por não serem necessários conhecimentos especializados para a valoração dos bens. Oportunamente, os valores do débito e da avaliação serão atualizados pelo SEACON. Esclareça o exeqüente se pretende adjudicar os bens penhorados, por preço não inferior ao da avaliação, corrigido monetariamente. Poderão, ainda, no mesmo prazo, requerer a adjudicação as pessoas a que se refere o § 2º do art. 685-A, do CPC (credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem e cônjuge, descentes e ascendentes do executado). Prazo: 05 dias. Decorrido esse prazo e independentemente de nova intimação, esclareça o exeqüente, no prazo de 05 dias, se pretende a realização da alienação particular dos bens penhorados. Int. Santos, 21.08.2009.
07/08/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
17/03/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
17/03/2009		Juntada de Mandado Juntada do Mandado < N.º do Mandado > em
06/02/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
19/12/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
04/12/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
28/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/11/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
24/11/2008		Data da Publicação SIDAP Aos 11.11.2008, faço vista ao exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a certidão lançada pelo Oficial de Justiça que deixou de intimar o executado da penhora, bem como nomear depositário, posto que o representante legal da empresa, Sr. Fernando, encontra-se internado em São Paulo.
11/11/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
11/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/11/2008		Despacho Proferido Aos 11.11.2008, faço vista ao exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a certidão lançada pelo Oficial de Justiça que deixou de intimar o executado da penhora, bem como nomear depositário, posto que o representante legal da empresa, Sr. Fernando, encontra-se internado em São Paulo.
11/11/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado em 11/11/08
29/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/09/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
22/09/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
05/09/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
04/09/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição MANDADO
26/08/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
26/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/08/2008		Data da Publicação SIDAP Tratando-se cumprimento de sentença em que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC), desnecessário a intimação do devedor, ainda que na pessoa de seu advogado. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, fica autorizada a expedição do mandado de penhora e avaliação (art. 475-J, do CPC). A Lei nº 11.232/2005 somente estabeleceu a necessidade da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, quando se tratar de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos (art. 475-A, § 1º, do CPC). Desta forma, indefiro o requerido à fl. 133 pela devedora. Cumpra-se o despacho de fl. 126. Int. Santos, 14.08.2008.
20/08/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
19/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/08/08
14/08/2008		Despacho Proferido Tratando-se cumprimento de sentença em que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC), desnecessário a intimação do devedor, ainda que na pessoa de seu advogado. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, fica autorizada a expedição do mandado de penhora e avaliação (art. 475-J, do CPC). A Lei nº 11.232/2005 somente estabeleceu a necessidade da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, quando se tratar de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos (art. 475-A, § 1º, do CPC). Desta forma, indefiro o requerido à fl. 133 pela devedora. Cumpra-se o despacho de fl. 126. Int. Santos, 14.08.2008.
28/07/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
21/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
18/07/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
16/07/2008		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V.Acórdão. Tendo decorrido o prazo de 15 dias, sem que a devedora (ré) efetuasse o pagamento voluntário, apresente a credora (autora) cálculo discriminado e atualizado, indicando os índices e taxas utilizados, acrescido da multa de 10%. Fica, para tanto, facultado à credora a retirada dos autos, fora de cartório, mediante carga no livro próprio, pelo prazo de 05 dias. Apresentados os cálculos com cópias, e recolhida a importância referente à condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a devedora para, querendo, no prazo de quinze dias, oferecer impugnação (art. 475-J, do CPC). Fica ressaltado que, efetuada a penhora e a avaliação, e não sendo a executada localizada pelo Oficial de Justiça, a sua intimação para oferecimento de impugnação será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio da imprensa oficial (art. 475-J, § 1º, do CPC). Fica facultada à credora a indicação, desde logo, de bens para penhora. Na inércia, aguarde-se em cartório pelo prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado da sentença exeqüenda, para que a credora (autora) dê início à fase de cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005. Em não sendo requerida a execução nesse prazo pela credora, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando provocação. Int. Santos, 27.06.2008.
15/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/06/08
27/06/2008		Despacho Proferido Cumpra-se o V.Acórdão. Tendo decorrido o prazo de 15 dias, sem que a devedora (ré) efetuasse o pagamento voluntário, apresente a credora (autora) cálculo discriminado e atualizado, indicando os índices e taxas utilizados, acrescido da multa de 10%. Fica, para tanto, facultado à credora a retirada dos autos, fora de cartório, mediante carga no livro próprio, pelo prazo de 05 dias. Apresentados os cálculos com cópias, e recolhida a importância referente à condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a devedora para, querendo, no prazo de quinze dias, oferecer impugnação (art. 475-J, do CPC). Fica ressaltado que, efetuada a penhora e a avaliação, e não sendo a executada localizada pelo Oficial de Justiça, a sua intimação para oferecimento de impugnação será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio da imprensa oficial (art. 475-J, § 1º, do CPC). Fica facultada à credora a indicação, desde logo, de bens para penhora. Na inércia, aguarde-se em cartório pelo prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado da sentença exeqüenda, para que a credora (autora) dê início à fase de cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005. Em não sendo requerida a execução nesse prazo pela credora, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando provocação. Int. Santos, 27.06.2008.
05/06/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
03/01/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa AO TJ - DIREITO PRIVADO
20/12/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Tribunal
05/12/2007		Data da Publicação SIDAP Subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, procedidas as anotações necessárias. Int. Santos, 12.11.2007.
13/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação c/ data prevista p/ 05/12/07
12/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/11/2007		Despacho Proferido Subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, procedidas as anotações necessárias. Int. Santos, 12.11.2007.
22/10/2007		Aguardando certidão Aguardando Certidão PP ANTIGA
28/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/09/2007		Data da Publicação SIDAP Diante do que consta da cópia da declaração de rendimentos da requerida, que deverá ficar arquivada, em Cartório, pelo prazo de trinta dias, após o que deverá ser destruída pela serventia, nos termos do Prov. nº 293/1986 do Conselho Superior da Magistratura, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pela ré, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. Int. Santos, 10.09.2007.
25/09/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
21/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
14/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/09/07
10/09/2007		Despacho Proferido Diante do que consta da cópia da declaração de rendimentos da requerida, que deverá ficar arquivada, em Cartório, pelo prazo de trinta dias, após o que deverá ser destruída pela serventia, nos termos do Prov. nº 293/1986 do Conselho Superior da Magistratura, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pela ré, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. Int. Santos, 10.09.2007.
26/07/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
23/07/2007		Data da Publicação SIDAP Os documentos juntados às fls. 89/94 estão desatualizados. Desta forma, comprove a ré a alegada falta de condições para o pagamento das despesas do processo, através da cópia da declaração de imposto de renda do último exercício. Após, com ou sem manifestação da interessada, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça. Prazo: 10 dias. Int. Santos, 05.07.2007.
12/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 05/07/07
05/07/2007		Despacho Proferido Os documentos juntados às fls. 89/94 estão desatualizados. Desta forma, comprove a ré a alegada falta de condições para o pagamento das despesas do processo, através da cópia da declaração de imposto de renda do último exercício. Após, com ou sem manifestação da interessada, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça. Prazo: 10 dias. Int. Santos, 05.07.2007.
28/06/2007		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição <N.º da Petição > e Documentos em
12/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada DE PETIÇÃO
06/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/02/2007		Data da Publicação SIDAP Traga a ré, em 10 dias, documento contábil que comprove a real situação de pobreza que justifique o deferimento da gratuidade da justiça. Int. Santos, 08.01.07.
09/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação com data prevista p/ 09/02/07
08/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/01/07
08/01/2007		Despacho Proferido Traga a ré, em 10 dias, documento contábil que comprove a real situação de pobreza que justifique o deferimento da gratuidade da justiça. Int. Santos, 08.01.07.
19/09/2006		Data da Publicação SIDAP Em face do Prov. 833/04 do C.S.M., o qual regulamenta a nova redação dada a Lei de Custas ( Lei Estadual nº 11.608/03 ), intime-se o réu para, no prazo de 05 dias, recolher o preparo ao recurso de apelação, e porte de remessa e retorno ? guia de arrecadação do Fundo de Despesas do Tribunal ? cód. 110-4: R$ 20,96 por volume de autos ), sob pena de deserção do recurso interposto. Int. Santos, 01.09.06.
01/09/2006		Despacho Proferido Em face do Prov. 833/04 do C.S.M., o qual regulamenta a nova redação dada a Lei de Custas ( Lei Estadual nº 11.608/03 ), intime-se o réu para, no prazo de 05 dias, recolher o preparo ao recurso de apelação, e porte de remessa e retorno ? guia de arrecadação do Fundo de Despesas do Tribunal ? cód. 110-4: R$ 20,96 por volume de autos ), sob pena de deserção do recurso interposto. Int. Santos, 01.09.06.
19/07/2006		Data da Publicação SIDAP VISTOS. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los por não possuir a sentença o vício atacado. A sentença, salvo melhor juízo, não contém a omissão apontada. Pede o embargante que se reconheça a nulidade do ato citatório, o que tornaria nula a sentença lançada. O embargante maneja instrumento incorreto para a finalidade que pretende. A aferição da nulidade do ato citatório, arrostando ato revestido de presunção de legalidade, demanda prova, não mais cabível nos presentes autos com o advento da sentença. O pleito reclama ação própria. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos, mantendo a decisão embargada.
06/07/2006		Despacho Proferido VISTOS. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los por não possuir a sentença o vício atacado. A sentença, salvo melhor juízo, não contém a omissão apontada. Pede o embargante que se reconheça a nulidade do ato citatório, o que tornaria nula a sentença lançada. O embargante maneja instrumento incorreto para a finalidade que pretende. A aferição da nulidade do ato citatório, arrostando ato revestido de presunção de legalidade, demanda prova, não mais cabível nos presentes autos com o advento da sentença. O pleito reclama ação própria. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos, mantendo a decisão embargada.
17/05/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. MARIA LEONOR RIBEIRO MARTINS - ESPÓLIO, propôs a presente ação de cobrança contra transportadora bandeirantes ltda alegando, em síntese, que na condição de proprietário do imóvel localizado na Rua Dr. Cochrane nº 55, nesta cidade, locou-o à requerida mediante contrato verbal. Assevera que a locatária não efetuou o pagamento dos locativos referentes aos meses de março de 2000 a maio de 2004 e, por força da ação de despejo, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca (proc. nº 1411/03), foi a ré despejada. Requer a procedência do pedido com a condenação da ré no pagamento dos aluguéis reclamados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/17. A ré, citada por mandado (fls. 27), deixou de oferecer resistência ao pedido (fl. 28). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido deve ser julgado procedente, visto que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil e estes acarretam as conseqüências jurídicas apontadas na petição inicial. Não tendo a ré honrado o débito originado pelo contrato verbal entabulado entre as partes, impõe-se a sua condenação no pagamento da quantia devida, bem liquidada de acordo com a planilha de fl. 06/07. Ante o exposto Julgo Procedente o pedido inicial, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 128.824,25 (cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), acrescida de correção monetária devida desde dezembro de 2004, e juros legais, estes desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I.
28/03/2006		Sentença Proferida ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 128.824,25 (CENTO E VINTE E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE DEZEMBRO DE 2004, E JUROS LEGAIS, ESTES DESDE A CITAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P. R. I.

Data	Tipo
31/07/2013	Pedido de Designação de Hastas
14/11/2013	Petições Diversas
13/10/2014	Pedido de Prazo
26/10/2015	Petições Diversas
26/10/2015	Petições Diversas
04/11/2015	Petições Diversas
27/01/2016	Pedido de Penhora
29/03/2016	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
29/03/2016	Petições Diversas
12/04/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
18/07/2016	Guia de Diligência
18/07/2016	Petições Diversas
14/12/2016	Petições Diversas
17/05/2017	Petições Diversas
25/05/2017	Petições Diversas
01/09/2017	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
09/03/2020	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
17/03/2020	Petições Diversas
12/02/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Razões de Apelação
24/04/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Pedido de Penhora
16/11/2023	Petições Diversas
21/02/2024	Manifestação do Perito
21/02/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Pedido de Habilitação
04/07/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
27/12/2024	Petições Diversas
30/01/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
11/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
01/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Manifestação do Perito
22/04/2025	Petições Diversas
02/05/2025	Manifestação do Perito
08/05/2025	Embargos de Declaração
15/05/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
10/06/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
24/06/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
16/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/07/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
21/08/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Manifestação do Perito
15/09/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Petições Diversas
16/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
11/02/2026	Petição Intermediária
20/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
31/03/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/07/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
27/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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