Reqte	Horacio Alves Junior Advogado:  Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi
Reqdo	Tecnobase Construções e Incorporações Ltda Advogada:  Sonia Maria de Oliveira Morozetti   Reprtate:  Francisco Lourenço Bandeira Lopes  Reprtate:  Rogério de Boucherville Borges

Reqte	Horacio Alves Junior Advogado:  Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi
Reqte	Telma Alves Advogado:  Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi   Advogado:  Thiago Guimarães Monnerat
Reqte	Yolanda Sorbello Alves Espólio Advogado:  Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi   Reprtate:  Horacio Alves Junior
Reqdo	Tecnobase Construções e Incorporações Ltda Advogada:  Sonia Maria de Oliveira Morozetti   Reprtate:  Francisco Lourenço Bandeira Lopes  Reprtate:  Rogério de Boucherville Borges

Data		Movimento
21/05/2024		Arquivado Definitivamente
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação e que encaminho os autos ao arquivo, com as devidas anotações. Nada Mais.
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0200/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. IMPORTANTE: em caso de eventual incerteza na numeração das páginas do processo, a parte deverá previamente consultar os autos físicos em cartório. Assim poderá dirimir qualquer dúvida antes de peticionar, evitando postergar o andamento do feito. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Thiago Guimarães Monnerat (OAB 196723/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
21/05/2024		Arquivado Definitivamente
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação e que encaminho os autos ao arquivo, com as devidas anotações. Nada Mais.
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0200/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. IMPORTANTE: em caso de eventual incerteza na numeração das páginas do processo, a parte deverá previamente consultar os autos físicos em cartório. Assim poderá dirimir qualquer dúvida antes de peticionar, evitando postergar o andamento do feito. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Thiago Guimarães Monnerat (OAB 196723/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. IMPORTANTE: em caso de eventual incerteza na numeração das páginas do processo, a parte deverá previamente consultar os autos físicos em cartório. Assim poderá dirimir qualquer dúvida antes de peticionar, evitando postergar o andamento do feito. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
26/03/2024		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
26/03/2024		Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
26/03/2024		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
26/03/2024		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
26/03/2024		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
26/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/03/2024		Processo Materializado
26/03/2024		Processo Materializado
08/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0103/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 310/311 Certifique-se quanto ao suposto desarquivamento equivocado. No mais, tendo havido confusão, providencie-se o desarquivamento do processo solicitado. Intime-se Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Thiago Guimarães Monnerat (OAB 196723/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 310/311 Certifique-se quanto ao suposto desarquivamento equivocado. No mais, tendo havido confusão, providencie-se o desarquivamento do processo solicitado. Intime-se
21/02/2024		Conclusos para Decisão
25/01/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70020837-6 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 25/01/2024 14:25
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1238/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1238/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Thiago Guimarães Monnerat (OAB 196723/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. e, com fundamento no Artigo 6º do CPC "partes interessadas ficam intimadas a indicarem as folhas dos autos digitais das peças que são processualmente relevantes", tais como: - Processos de conhecimento e procedimentos especiais: &&nbsppetição inicial, despacho inicial, citação, contestação, réplica, juntada de documentos, laudos periciais, memoriais ,etc. - Processo de execução e cumprimento de sentença: título executivo, trânsito em julgado (quando houver), citação/intimação para pagamento, penhoras/arrestos, bloqueios, impugnações, laudos, etc. Além das peças acima mencionadas devem ser incluídas em referida relação as procurações, substabelecimentos e quaisquer outras que entender relevantes para o acompanhamento processual. Aguarda-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
12/12/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado
12/12/2023		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
12/12/2023		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
12/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/12/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal sem manifestação e que encaminho os autos ao arquivo, com as devidas anotações. Nada Mais.
09/10/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - decurso de prazo - remessa ao arquivo - Sem Ato
08/10/2019		Arquivado Definitivamente
07/10/2019		Serventuário
27/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1304/1305
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0352/2019 Teor do ato: Providencie o advogado(a) RAFEL CÉSAR LANZELLOTTI MATTIUSSI - OAB 111648/SP a devolução do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca a apreensão do mesmo. Favor desconsiderar a presente intimação caso os autos já tenha sido devolvido. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
19/09/2019		Ato ordinatório Providencie o advogado(a) RAFEL CÉSAR LANZELLOTTI MATTIUSSI - OAB 111648/SP a devolução do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca a apreensão do mesmo. Favor desconsiderar a presente intimação caso os autos já tenha sido devolvido.
31/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi
26/07/2019		Início da Execução Juntado 0015457-74.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
26/07/2019		Autos no Prazo cx 16 Vencimento: 16/08/2019
18/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 1027/1028
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0252/2019 Teor do ato: Providencie o advogado(a) SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI - OAB 30900/SP a devolução do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca a apreensão do mesmo. Favor desconsiderar a presente intimação caso os autos já tenha sido devolvido. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
16/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o advogado(a) SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI - OAB 30900/SP a devolução do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca a apreensão do mesmo. Favor desconsiderar a presente intimação caso os autos já tenha sido devolvido.
25/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 1337/1339
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0139/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência do Desarquivamento dos Autos - Prazo 30 dias Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
22/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório - Ciência do Desarquivamento dos Autos - Prazo 30 dias
22/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FSTS19000270621
22/04/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/01/2019		Arquivado Provisoriamente
17/01/2019		Serventuário certificar para arquivo
08/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
23/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor TODOS OS VOLUMES OAB:111648 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 1259/1260
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0399/2018 Teor do ato: Ciência aos interessados de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponível em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornarão ao arquivo. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
20/09/2018		Autos no Prazo cx 4 Vencimento: 05/11/2018
20/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponível em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornarão ao arquivo.
20/09/2018		Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/08/2017		Arquivado Provisoriamente PCT 3774/2017 3º 9001971251540
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 1050
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.1. Eventual petição para cumprimento de sentença deverá ser cadastrada na forma digital, em apartado, procedendo-se a inclusão dos devedor no polo passivo, cadastrando, também, o respectivo advogado.2. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem o cumprimento do determinado nesta decisão, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
03/07/2017		Decisão Vistos.1. Eventual petição para cumprimento de sentença deverá ser cadastrada na forma digital, em apartado, procedendo-se a inclusão dos devedor no polo passivo, cadastrando, também, o respectivo advogado.2. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem o cumprimento do determinado nesta decisão, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.
14/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FCEY17000019665
06/04/2017		Início da Execução Juntado 0005172-90.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
06/04/2017		Início da Execução Juntado 0005167-68.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 1191
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0373/2016 Teor do ato: Ordem nº 1680/06Fls. 574/575: aguarde-se nos termos do despacho de fls. 572.Int. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
01/09/2016		Decisão Ordem nº 1680/06Fls. 574/575: aguarde-se nos termos do despacho de fls. 572.Int.
23/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FSTS16001639683
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 1098
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0338/2016 Teor do ato: Ordem: 1680/06Vistos.Diante certidão supra, comprove a ré o atual estágio do recurso interposto.Int. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
11/08/2016		Decisão Ordem: 1680/06Vistos.Diante certidão supra, comprove a ré o atual estágio do recurso interposto.Int.
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página:
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0059/2015 Teor do ato: Ordem nº 1680/06 Diante da determinação de fls. 571, aguarde-se em cartório a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Rafael Cesar Lanzellotti Mattiussi (OAB 111648/SP), Sonia Maria de Oliveira Morozetti (OAB 30900/SP)
27/02/2015		Decisão Ordem nº 1680/06 Diante da determinação de fls. 571, aguarde-se em cartório a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Int.
12/02/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Acórdão de 13/04/10 da 3ª Câmara de Dir.Priv., por v.u. deram provimento ao recurso. - Publicado em 03/05/2010, transitou em julgado em 18/05/10. Acórdão de 19/02/13, por v.u., deram provimento em parte ao recurso para declarar rescindido o contrato de compra e venda; determinar a reintegração dos autores apelantes na posse do imóvel; condenar a ré apelada ao pagamento de perdas e danos consistente no valor locatício medio, a ser apurado em fase de liquidação, das tres unidades residenciais a partir de 01/09/03, com correção monetária pela tabela prática e juros de mora de 1%da citação, até a efetiva reintegração da posse, autorizada a dedução do valor da locação e imóvel posto à disposição dos autore. condenar a apelada a arcar com o ônus da sucumbência.- embargos declaratórios- Acórdão de 11/06/13 da 3ª Câmara de Dir.Priv., por v.u. acolheram os embargos, sem efeito modificativo, apenas p/ incluir na parte dispositiva do v.ac. a determinação para o cancelamento da matrícula nº 39.375 - Recurso Especial- Decisão de 22/04/14, negou seguimento ao recurso.- Agravo contra decisão denegatória de recurso especial.- Remessa dos autos ao STJ em 16/10/14. Os autos foram digitalizados e armazenados no SIS do STJ, passando a tramitar de forma eletrônica, nos termos do art. 18 da Resolução nº 14, de 28/0/13 e sendo devolvidos à origem, onde deverão aguardar intactos o julgamento da corte, até a decisão final que será oportunamente comunicada, sem a prática dos atos processuais.
17/05/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0063844-09.2008.8.26.0562 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
30/08/2010		Remessa ao Setor Remetido AO TJ/SP; RELAÇAO 43/10 - APELANTE RÉU
26/08/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Tribunal
25/08/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa TRIBUNAL
16/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 25
15/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 493 - Vistos. 1. Diante do V. Acórdão de fls. 486/490, recebo o recurso adesivo de fls. 418/424 nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2. Às contrarrazões. 3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int.
15/07/2010		Despacho Proferido Vistos. 1. Diante do V. Acórdão de fls. 486/490, recebo o recurso adesivo de fls. 418/424 nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2. Às contrarrazões. 3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int.
15/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
20/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 17
19/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 18
19/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências FINAL
11/05/2010		Data da Publicação SIDAP 1. Forme-se o 3º volume. 2. Comprovado o trânsito em julgado da decisão de fls. 473/477, tornem conclusos. Int.
11/05/2010		Despacho Proferido 1. Forme-se o 3º volume. 2. Comprovado o trânsito em julgado da decisão de fls. 473/477, tornem conclusos. Int.
06/05/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - cx 05
16/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 05
03/12/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 07
26/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX. 08
11/11/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADV. (R)
09/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 08
06/11/2009		Data da Publicação SIDAP 1. Diante da segunda certidão de fls. 447, JULGO DESERTO O RECURSO ADESIVO interposto a fls. 418/424. 2. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 413. Int.
06/11/2009		Despacho Proferido 1. Diante da segunda certidão de fls. 447, JULGO DESERTO O RECURSO ADESIVO interposto a fls. 418/424. 2. Com o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 413. Int.
06/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - REL. 06/11
14/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 6
11/09/2009		Data da Publicação SIDAP Certidão de fls. 446, informa que as custas de preparo ? Recurso Adesivo, foram recolhidas a menor, valor faltante R$ 3.137,00.
11/09/2009		Despacho Proferido Certidão de fls. 446, informa que as custas de preparo ? Recurso Adesivo, foram recolhidas a menor, valor faltante R$ 3.137,00.
10/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação r 10
04/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CAIXA 28
03/09/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências bx cga adv
21/08/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CGA ADV
21/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CAIXA 21
20/08/2009		Data da Publicação SIDAP 1 ? Recebo a apelação interposta às fls. 401/409, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. 2 ? Ao apelado para contra-razões. 3 ? Após remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais. Int.
19/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação REL 19/08
14/08/2009		Despacho Proferido 1 ? Recebo a apelação interposta às fls. 401/409, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. 2 ? Ao apelado para contra-razões. 3 ? Após remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais. Int.
13/08/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
12/08/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CAIXA 16
15/07/2009		Averbação Registrada Número Sentença: 1275/2009 Livro: 144 Folha(s): 268 Data Registro: 15/07/2009 18:36:51
08/07/2009		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
07/07/2009		Averbação de Sentença Averbação nº 1275/2009 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 15/07/2009 no livro nº 144 às Fls. 268: C O N C L U S Ã O Em 06 de julho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível de Santos, Dr. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA. Eu, ______ (Angela) esc. subsc. PROCESSO Nº 1.680/06 V I S T O S. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 394/397, porquanto tempestivos, e a eles não dou provimento, porque não ocorreram as alegadas omissões na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração. 2. Posto isso, a sentença permanece como foi lavrada. P.R.I. Santos, 07 de julho de 2009. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
07/07/2009		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1275/2009 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 15/07/2009 no livro nº 144 às Fls. 268: C O N C L U S Ã O Em 06 de julho de 2009, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível de Santos, Dr. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA. Eu, ______ (Angela) esc. subsc. PROCESSO Nº 1.680/06 V I S T O S. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 394/397, porquanto tempestivos, e a eles não dou provimento, porque não ocorreram as alegadas omissões na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração. 2. Posto isso, a sentença permanece como foi lavrada. P.R.I. Santos, 07 de julho de 2009. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO CERTIDÃO Certifico e dou fé haver efetuado o cálculo das custas de apelação em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, sendo apurado os seguintes valores: VALOR SINGELO: Cód. 230: R$ 3000,00 VALOR CORRIGIDO Cód. 230: R$ 3472,92 Certifico, ainda que nos termos do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e V e pelo artigo 4.º, § 4.º da referida Lei, bem como pelo provimento 833/04, artigo 1º do Conselho Superior da Magistratura, o valor das despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 20,96 (vinte reais e noventa e seis centavos), por volume de autos, de autos a ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do Tribunal, cód 110-4, sob pena de aplicação do artigo 511, do C.P.C. CONTENDO OS PRESENTES AUTOS 02 VOLUME(S).
10/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
05/06/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/05/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 868/2009 Livro: 141 Folha(s): de 255 até 258 Data Registro: 21/05/2009 12:27:25
21/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CAIXA 06
21/05/2009		Data da Publicação SIDAP V I S T O S. HORÁCIO ALVES JUNIOR, TELMA ALVES e ESPÓLIO DE YOLANDA SORBELLO ALVES, pretendem, por intermédio desta ação, instruída com os documentos de fls. 12/77 e 82/89, proposta contra TECNOBASES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, a rescisão da escritura lavrada em 19.04.2000 em relação a qual eles, autores, venderam à ré o imóvel situado na Av. Bernardino de Campos, 540, nesta cidade, escritura onde foram mantidas as cláusulas e condições estabelecidas na escritura de compromisso de compra e venda de 08.01.1998, entre as quais a ré prometeu aos autores três unidades autônomas no edifício que seria construído no imóvel no prazo de 36 meses contados a partir da declaração de incorporado com uma tolerância de 6 meses, prazos de construção que não foram cumpridos pela ré, que locou o terreno objeto da incorporação para a 100% Vídeo, tudo segundo alegações feitas na inicial. Ainda, segundo a inicial, além dos prejuízos que os autores vêm sofrendo por não disporem do terreno e das unidades autônomas que lhes foram prometidas pela ré, também não recebem os aluguéis de R$ 5.000,00 que a ré vem recebendo desde agosto de 2003. Os autores pretendem, também, o cancelamento da matrícula 39.375 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Santos, provinda, segundo alegado pelos autores, da matrícula 35.494 da mesma serventia imobiliária, pretendendo os autores, também, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização estimada em R$ 900.000,00 por alegadas perdas e danos, com juros desde 01.08.2003, condenando-se a ré, por fim, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Na contestação de fls. 106/123, instruída com os documentos de fls. 124/264, precedidos da procuração de fls. 98 e ato constitutivo de fls. 99/104, a ré suscita, em preliminar, ilegitimidade de parte e, no mérito, requer decadência e improcedência da ação com inversão dos ônus da sucumbência, alegando, em suma, que o não cumprimento dos prazos mencionadas pelos autores na inicial, havendo ressalva contratual para atraso na entrega da obra, ocorreu porque os signatários do compromisso de compra e venda, proprietários dos imóveis nº 538 e 538-A da Av. Bernardino de Campos omitiram três herdeiros dos referidos imóveis, sendo que tais herdeiros só anuíram ao negócio em 20.11.1996, sendo que até essa data a ré assumiu sozinha todas as despesas de conservação, tributos e aluguéis de imóveis destinados aos proprietários desalojados. Ainda segundo a contestação, a vendedora Assunta Sorbello Silva não promoveu o arrolamento dos bens deixados por seu ex-marido Gastão Silva Júnior, sendo que foi a ré quem providenciou esta sucessão com pagamento do advogado; que houve necessidade de espera do encerramento do arrolamento de outro co-proprietário, Antônio José Linardi; que não foi requerido o inventário de Flávio Pereira dos Santos, outro co-proprietário; que registrada a incorporação e habilitando-se a ré para obtenção do financiamento, a falecida Yolanda ajuizou ação contra a ré, que tramitou pela 2ª Vara Cível de Santos, com sentença de improcedência, o que impediu a concessão do financiamento, o que obrigou a ré a rescindir vários compromissos que firmou com outros adquirentes; que se eventualmente acolhido o pedido de indenização por alegadas perdas e danos, deve haver compensação com os aluguéis e encargos que a ré paga no tocante a imóvel da Rua Casper Líbero, 23, apto. 1001, que era destinado a falecida Yolanda e em relação ao qual o espólio detém a posse; que não cabem juros compensatórios. Réplica a fls. 265/269, com requerimento de condenação da ré como litigante de má-fé. A partir do despacho de fls. 271 a ré traz aos autos o documento de fls. 274 e os autores se manifestam a fls. 277/279 e 281/283, requerendo tutela antecipada para imissão deles na posse do imóvel da Av. Bernardino de Campos, 540, nesta cidade, requerimento indeferido na decisão de fls. 285, decisão mantida no Acórdão de fls. 307/311, por força de agravo de instrumento interposto pelos autores. Na petição de fls. 317/319, com os documentos de fls. 320/334, os autores requerem designação de audiência preliminar, o que é indeferido a fls. 336. Manifestação da ré a fls. 340/342, com os documentos de fls. 343/370. A partir do despacho de fls. 376 a ré traz aos autos os documentos de fls. 379/381, manifestando-se os autores a fls. 384/385. É o relatório. DECIDO. Não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (artigo 207 do Código Civil), com o que, a notificação judicial dos documentos de fls. 18/69 não impediu, suspendeu ou interrompeu a decadência. Quando esta ação foi proposta em 05.12.2006, tanto em matéria de prescrição quanto em matéria de decadência, aplicava-se o artigo 2.028 do Código Civil de 2003, que entrou em vigor em 11 de janeiro daquele ano. Para o caso dos autos, o Código Civil de 2003 estabeleceu prazo de prescrição, também aplicável a decadência, de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV e V, reduzindo, portanto, o prazo de quatro anos que era estabelecido no artigo 178, § 9º, V, ?b?, do Código Civil de 1916. Quando o Código Civil de 2003 entrou em vigor, considerada a data da lavratura da escritura do documento de fls. 31/33 (19.04.2000), bem como a data em que foi criada a matrícula 39.375 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Santos (08.12.1998 ? fls. 36/40), já havia transcorria mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Portanto, acolho a decadência suscitada pela ré na contestação. A ré não incidiu em nenhuma das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, com o que, indefiro o requerimento formulado a respeito pelos autores na réplica. Posto isso, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, tudo atualizado desde a propositura da ação. P.R.I. Santos, 15 de maio de 2009. ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO CERTIDÃO Certifico e dou fé haver efetuado o cálculo das custas de apelação em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, sendo apurado os seguintes valores: VALOR SINGELO: Cód. 230: R$ 3000,00 VALOR CORRIGIDO Cód. 230: R$ 3437,77 Certifico, ainda que nos termos do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e V e pelo artigo 4.º, § 4.º da referida Lei, bem como pelo provimento 833/04, artigo 1º do Conselho Superior da Magistratura, o valor das despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 20,96 (vinte reais e noventa e seis centavos), por volume de autos, de autos a ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do Tribunal, cód 110-4, sob pena de aplicação do artigo 511, do C.P.C. CONTENDO OS PRESENTES AUTOS 02 VOLUME(S).
19/05/2009		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
15/05/2009		Sentença Proferida Sentença nº 868/2009 registrada em 21/05/2009 no livro nº 141 às Fls. 255/258: Posto isso, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, tudo atualizado desde a propositura da ação. P.R.I. Santos, 15 de maio de 2009. CERTIDÃO Certifico e dou fé haver efetuado o cálculo das custas de apelação em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, sendo apurado os seguintes valores: VALOR SINGELO: Cód. 230: R$ 3000,00 VALOR CORRIGIDO Cód. 230: R$ 3437,77 Certifico, ainda que nos termos do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e V e pelo artigo 4.º, § 4.º da referida Lei, bem como pelo provimento 833/04, artigo 1º do Conselho Superior da Magistratura, o valor das despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 20,96 (vinte reais e noventa e seis centavos), por volume de autos, de autos a ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do Tribunal, cód 110-4, sob pena de aplicação do artigo 511, do C.P.C. CONTENDO OS PRESENTES AUTOS 02 VOLUME(S).
16/03/2009		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença/Saneador - GABINETE DO JUIZ
12/02/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 12
07/01/2009		Data da Publicação SIDAP Ciência do(s) ofício(s) de fls.378/381.
07/01/2009		Despacho Proferido Ciência do(s) ofício(s) de fls.378/381.
16/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - R 16/12
15/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 10
05/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - R 05/12
05/12/2008		Data da Publicação SIDAP 1. Em 5 dias, comprove a ré se transitou em julgado a sentença proferida nos autos nº 280/00 da 2ª Vara Cível desta Comarca. 2. Após, manifestem-se os autores, em 5 dias. Int.
04/12/2008		Despacho Proferido 1. Em 5 dias, comprove a ré se transitou em julgado a sentença proferida nos autos nº 280/00 da 2ª Vara Cível desta Comarca. 2. Após, manifestem-se os autores, em 5 dias. Int.
14/11/2008		Conclusos Conclusos em branco
13/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/11/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 18
31/10/2008		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos de fls. 340/370, conforme parte final do item 1 de fls. 336 de seguinte teor: Após, intimem-se os autores a se manifestarem a respeito em cinco dias.
31/10/2008		Despacho Proferido Manifestem-se os autores sobre a petição e documentos de fls. 340/370, conforme parte final do item 1 de fls. 336 de seguinte teor: Após, intimem-se os autores a se manifestarem a respeito em cinco dias.
30/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Rel. 30/10
28/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -Rel. 28/10
22/10/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx31
20/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências Andamento.
16/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências ANDAMENTO.
16/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx31
15/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 336 - V I S T O S. 1. Desnecessária a designação de audiência para o fim pretendido pelo autor, com o que, diante do requerimento feito no último parágrafo de fls. 318, manifeste-se a ré, em cinco dias, sobre a petição e documentos de fls. 317/334. Após intimem-se os autores a se manifestarem a respeito em cinco dias. 2. Não apresentada manifestação pela ré, tornem conclusos. Int.
14/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação r14
13/10/2008		Despacho Proferido V I S T O S. 1. Desnecessária a designação de audiência para o fim pretendido pelo autor, com o que, diante do requerimento feito no último parágrafo de fls. 318, manifeste-se a ré, em cinco dias, sobre a petição e documentos de fls. 317/334. Após intimem-se os autores a se manifestarem a respeito em cinco dias. 2. Não apresentada manifestação pela ré, tornem conclusos. Int.
09/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
24/09/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 05
03/09/2008		Data da Publicação SIDAP FLS. 315: cumpra o agravante a decisão agravada.
03/09/2008		Despacho Proferido FLS. 315: cumpra o agravante a decisão agravada.
02/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Rel. 01/09
27/08/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/08/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 562.01.2006.046969-6/000001-000 Instaurado em 27/08/2008
01/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx30
26/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação r 26
04/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx19
11/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, CX 19
09/10/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 04
27/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, CX 01
25/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências = BAIXA CARGA - ANDAMENTO
19/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA ADVOGADO
12/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 20
06/09/2007		Data da Publicação SIDAP 285 V I S T O S. 1. Fls. 274: considero cumprido o item 1 da decisão de fls. 271. 2. Fls. 277/279 e 281/283: indefiro a tutela antecipada porque a controvérsia estabelecida com a contestação, notadamente em seu item 6, subitens 6.1 e 6.2, não permitem convencimento de que os requisitos do artigo 461, § 3º, do CPC, estejam presentes. Int.
06/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 280 - 280 Fls. 277/279: primeiramente cumpra-se o determinado no item 2 de fls. 271. Int.
03/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação R 03/09
30/08/2007		Despacho Proferido 285 V I S T O S. 1. Fls. 274: considero cumprido o item 1 da decisão de fls. 271. 2. Fls. 277/279 e 281/283: indefiro a tutela antecipada porque a controvérsia estabelecida com a contestação, notadamente em seu item 6, subitens 6.1 e 6.2, não permitem convencimento de que os requisitos do artigo 461, § 3º, do CPC, estejam presentes. Int.
27/08/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
24/08/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/08/2007		Despacho Proferido 280 Fls. 277/279: primeiramente cumpra-se o determinado no item 2 de fls. 271. Int.
16/08/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CX 26
31/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 16
24/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 271 - V I S T O S. 1. Na fase das providências preliminares do artigo 327 do CPC, em dez dias, a ré deverá regularizar sua representação processual nos termos da cláusula quinta do contrato social de fls. 101/104. 2. Após, manifestem-se os autores em dez dias. Int.
24/07/2007		Despacho Proferido V I S T O S. 1. Na fase das providências preliminares do artigo 327 do CPC, em dez dias, a ré deverá regularizar sua representação processual nos termos da cláusula quinta do contrato social de fls. 101/104. 2. Após, manifestem-se os autores em dez dias. Int.
19/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, R 19/07
26/06/2007		Data da Publicação SIDAP V I S T O S. 1. Na fase das providências preliminares do artigo 327 do CPC, em dez dias, a ré deverá regularizar sua representação processual nos termos da cláusula quinta do contrato social de fls. 101/104. 2. Após, manifestem-se os autores em dez dias. Int.
22/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, r 22/06
21/06/2007		Despacho Proferido V I S T O S. 1. Na fase das providências preliminares do artigo 327 do CPC, em dez dias, a ré deverá regularizar sua representação processual nos termos da cláusula quinta do contrato social de fls. 101/104. 2. Após, manifestem-se os autores em dez dias. Int.
11/06/2007		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença - GABINETE DO JUIZ
01/06/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/05/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada -
23/05/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências - MESA JACI
10/05/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/05/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 22
04/05/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências. baixa carga. andamento
24/04/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA AUTOR
19/04/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 02
18/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências, andamento
10/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 106/123 - (manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados.) DRA. SÔNIA MARIA DE O. MOROZETTI OAB 30900
10/04/2007		Despacho Proferido (manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados.) DRA. SÔNIA MARIA DE O. MOROZETTI OAB 30900
09/04/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, r 09/04
03/04/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, r 03/04
03/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências ANDAMENTO
03/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências andamento
02/04/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 25/04
16/03/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
14/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, R 14/03
14/03/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências - ANDAMENTO
13/03/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/02/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 22/03
28/02/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/02/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 19/03
21/02/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências ANDAMENTO
14/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - 91 Cite-se. Int.
07/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, r 07/02
06/02/2007		Mandado na Pasta Mandado na Pasta - oficial Luis. Andamento.
30/01/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação, inicial
25/01/2007		Despacho Proferido 91 Cite-se. Int.
24/01/2007		Conclusos Conclusos
24/01/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo, cx 14/02
10/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências ANDAMENTO
05/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 79 - 79 Diante do disposto no artigo 284 do C.P.C., observando-se o seu parágrafo único, emende o autor Espólio de Yolanda Sorbello Alves a petição inicial, no prazo de dez dias, trazendo aos autos a documentação respectiva, nos termos do artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil. Int.
19/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, R19/12
18/12/2006		Despacho Proferido 79 Diante do disposto no artigo 284 do C.P.C., observando-se o seu parágrafo único, emende o autor Espólio de Yolanda Sorbello Alves a petição inicial, no prazo de dez dias, trazendo aos autos a documentação respectiva, nos termos do artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil. Int.
05/12/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 12ª. Vara Cível

Data	Tipo
22/08/2016	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
25/01/2024	Pedido de Desarquivamento

Recebido em	Classe
27/08/2008	Agravo de Instrumento  (0063844-09.2008.8.26.0562)
05/04/2017	Cumprimento de sentença  (0005167-68.2017.8.26.0562)
05/04/2017	Cumprimento de sentença  (0005172-90.2017.8.26.0562)
25/07/2019	Cumprimento de sentença  (0015457-74.2019.8.26.0562)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0063844-09.2008.8.26.0562	Agravo de Instrumento	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
18/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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