Exeqte	Prefeitura Municipal de Santos
Exectdo	Ana Paula de Sousa P Lopes
Interesdo.	Massa Falida de Centaurus Motor Comércio e Importação Ltda Advogado:  Ricardo Siqueira Salles dos Santos

Exeqte	Prefeitura Municipal de Santos
Exectdo	Ana Paula de Sousa P Lopes
Interesdo.	Massa Falida de Centaurus Motor Comércio e Importação Ltda Advogado:  Ricardo Siqueira Salles dos Santos
Interesdo.	Centaurus Motor Comércio e Importação Ltda Advogado:  Fabio da Silva Roxo

Data		Movimento
02/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/03/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que procedi as anotações necessárias à baixa e arquivamento do processo.
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0288/2026 Teor do ato: Arquivem-se Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/03/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que procedi as anotações necessárias à baixa e arquivamento do processo.
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0288/2026 Teor do ato: Arquivem-se Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Determinado o arquivamento Arquivem-se
23/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver consultado a veracidade e validade da guia DARE-SP, relativa às custas de distribuição e satisfação (art. 4º, incisos I e III, da Lei 11.608/2003), devidamente recolhida, a qual foi cadastrada no SAJ, para fins de inutilização, nos termos do art. 1.093, § 6º, das NSCGJ. Nada Mais.
23/02/2026		Arquivado Definitivamente
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70022790-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 29/01/2026 16:33
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0004/2026 Teor do ato: Procedo à intimação do executado, CPF: 089.114.628-88, RG: W546727, para o pagamento das custas processuais em aberto, em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, mesmo em caso de pagamento parcial. O valor da taxa judiciária é de 2% do valor da causa atualizado para a data do pagamento, sendo o mínimo a ser recolhido 5 UFESPs (R$ 185,10 para 2025), referente àsatisfação da execução, conforme a Lei estadual 11.608/2003, em seu artigo 4º.Para pagamento, acessar o site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, e gerar DARE com o código. 230-6 Satisfação da Execução. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo à intimação do executado, CPF: 089.114.628-88, RG: W546727, para o pagamento das custas processuais em aberto, em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, mesmo em caso de pagamento parcial. O valor da taxa judiciária é de 2% do valor da causa atualizado para a data do pagamento, sendo o mínimo a ser recolhido 5 UFESPs (R$ 185,10 para 2025), referente àsatisfação da execução, conforme a Lei estadual 11.608/2003, em seu artigo 4º.Para pagamento, acessar o site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, e gerar DARE com o código. 230-6 Satisfação da Execução.
07/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado.
09/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1403/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1403/2025 Teor do ato: Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) eventualmente existente(s). Em caso de apontamento da dívida em órgãos de restrição de crédito, comunique-se a extinção da presente ação à respectiva entidade, servindo cópia da presente como ofício. Ciência à Fazenda. Providencie o(a) executado(a), em quinze dias, o recolhimento das custas de satisfação (2% sobre o valor da dívida executada, atualizada até a data do pagamento, sendo o mínimo de 5 UFESPs), bem como de eventuais despesas processuais pendentes, sob pena de emissão de certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
06/11/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) eventualmente existente(s). Em caso de apontamento da dívida em órgãos de restrição de crédito, comunique-se a extinção da presente ação à respectiva entidade, servindo cópia da presente como ofício. Ciência à Fazenda. Providencie o(a) executado(a), em quinze dias, o recolhimento das custas de satisfação (2% sobre o valor da dívida executada, atualizada até a data do pagamento, sendo o mínimo de 5 UFESPs), bem como de eventuais despesas processuais pendentes, sob pena de emissão de certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Arquivem-se. P.I.C.
18/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) penhora(s) eventualmente existente(s). Em caso de apontamento da dívida em órgãos de restrição de crédito, comunique-se a extinção da presente ação à respectiva entidade, servindo cópia da presente como ofício. Ciência à Fazenda. Providencie o(a) executado(a), em quinze dias, o recolhimento das custas de satisfação (2% sobre o valor da dívida executada, atualizada até a data do pagamento, sendo o mínimo de 5 UFESPs), bem como de eventuais despesas processuais pendentes, sob pena de emissão de certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Arquivem-se. P.I.C.
07/08/2025		Conclusos para Sentença
16/07/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80107632-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 16/07/2025 23:31
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0764/2025 Teor do ato: Designe-se leilão. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP), Ana Paula de Sousa P Lopes
28/02/2025		Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora Designe-se leilão.
28/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80029154-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 12:21
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 90 dias. Nada Mais
26/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0130/2024 Teor do ato: Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Após, nova vista. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP)
07/03/2024		Processo Suspenso por 6 meses Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Após, nova vista.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80032218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 14:12
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0356/2023 Teor do ato: Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Após, nova vista. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
16/05/2023		Processo Suspenso por 6 meses Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Após, nova vista.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.80036531-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 22:09
14/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70181249-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2023 14:57
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0318/2023 Teor do ato: Manifeste-se a exequente quanto à petição juntada. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a exequente quanto à petição juntada.
03/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70162350-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 17:50
14/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0238/2023 Teor do ato: Ante a notícia de óbito da executada, comprovada à fl. 178, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Ante a notícia de óbito da executada, comprovada à fl. 178, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70122612-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 18:36
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70121601-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 13:29
31/03/2023		Ofício Juntado
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0230/2023 Teor do ato: I - Fl. 165: comprove o requerente o falecimento da executada, juntando cópia da certidão de óbito. II - Fls. 167/169: ante a concessão do efeito suspensivo, suspendo o leilão. Comunique-se a empresa leiloeira com urgência. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP)
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70120517-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 18:08
30/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente I - Fl. 165: comprove o requerente o falecimento da executada, juntando cópia da certidão de óbito. II - Fls. 167/169: ante a concessão do efeito suspensivo, suspendo o leilão. Comunique-se a empresa leiloeira com urgência.
30/03/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70119965-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2023 15:38
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70117262-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 13:40
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0225/2023 Teor do ato: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da praça designada. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
29/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Mantida a Decisão Anterior Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da praça designada. Intimem-se.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70115454-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/03/2023 15:49
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0219/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução fiscal municipal ajuizada em 04/04/2013 em face de Ana Paula de Sousa P. Lopes referente a débito de IPTU e TRLD ref. Ano e exercício 2012, inscrito na CDA nº 1.219/2013, incidente sobre o imóvel situado na Av. Siqueira Campos nº 634 ap. 126. O imóvel foi penhorado (auto de penhora às fls. 22 (17/02/2016) e a executada devidamente intimada da penhora em 19/02/2016 (fls. 23). Em 09/04/2019 foi determinada a realização da praça pelo Juízo (fls. 30). O imóvel foi avaliado em R$1.350.000,00 sendo a proprietária e ocupante do imóvel intimada em 27/07/2022 (fls. 47). Foram designadas praças para 07/03/2023 (1) e 10/03/23 (2ª, que se prorrogará até 30/03/23) fls. 48; sendo a executada devidamente intimada em 08/02/2023 (fls. 52). Às fls. 66/67 (com docs fls. 68/132) sobreveio aos autos petição de Massa Falida de Ventaurus Motor Comércio e Importação Ltda., protocolada em 22/03/2023. Aduz em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível de Santos decretou a falência da empresa (proc. 0024456-65.2009 nº de ordem 1.111/09) sendo ordenada ainda a desconsideração da pessoa jurídica a fim de responsabilizar pessoal e olimitadamente pelo passivo existente a sócia Ana Paula de Sousa Pereira Lopes Nunes e Carlos Edgar de Sousa Pereira Lopes. Aduz ainda que o imóvel levado à praça nesta EFM foi arrecadado na falência e lá avaliado em valor que atualizado para março/2023 perfaz R$2.125.234,98. E, além disso, que todos os atos praticados nesses autos sem a presença do representante legal da massa falida são nulos de pleno direito, ex vi art. 75, V, CPC e 76, § único da LF, sendo ainda imprescindível a intervenção do MP (art. 142, §7º LF), reabrindo-se prazo à massa falida para que o administrador judicial possa requerer o que de direito para a preservação dos direitos da coletividade de credores da massa falida. Requer, por fim, a suspensão de todos os atos de execução que recaem sobre o imóvel integrado ao ativo da massa falida, reabrindo prazo à manifestação do administrador judicial e, após, submeter os haveres dos credores à verificação na falência (art. 7º-A, LF) respeitando-se assim a indivisibilidade do Juízo Universal da Falência (art. 76 caput cc 7º-A, §4º I, LF). É o resumo do necessário. Fundamento e Decido. Prima facie, anoto que a quebra da empresa foi declarada em 18/03/2010 (fls. 69/72) e a decisão de extensão da quebra à empresa Play Motors e a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as sociedades falidas fora publicada em 1º/12/2011 (fls.73/74). O imóvel da Av. Siqueira Campos nº 634 ap. 126 foi arrecadado na falência em 11/01/2012 (fls. 75/77) e avaliado em março de 2012 no valor de R$1.105.000,00. Pois bem. Dito isso, constato que tanto a quebra da empresa quanto a responsabilização pessoal da sócia ora executada pelos débitos da sociedade falida ocorreram em data anterior ao ajuizamento desta EFM e da constrição do imóvel ora levado a leilão. Ainda assim, o pleito não merece acolhida. Vejamos. Dispõem os invocados arts. 75, V CPC e 76 e § único da LF: art. 75, V, CPC: " Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial". 76 da LF: "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas nocaputdeste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. A massa falida deveria substituir a empresa no polo passivo desta Execução Fiscal e ser devidamente representada pelo administrador judicial, se a empresa fosse a executada. Mas não é. A pessoa física da sócia - sem embargo da desconsideração da personalidade jurídica decretada pelo Juízo Falimentar para fins de responsabilização não se confunde com a empresa ou com a massa falida. O imóvel aqui levado a leilão, em que pese arrecadado na falência por conta da desconsideração decretada, não é bem da falida, de sorte que inaplicáveis os artigos 75, V CPC bem como o 76 e seu §4º da LF. Dispõe, por sua vez, o art. 142, §7º LF: "A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:(...) § 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. Também inaplicável in casu o dispositivo legal supra citado. Isto porque refere-se às alienações "pelo Juízo da Falência", o que também não é o caso. Por fim, dispõem os dispositivos abaixo transcritos: art. 7º-A, LF - "Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual". 7º-A, §4º I, LF - "Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Advogados(s): Ricardo Siqueira Salles dos Santos (OAB 140600/SP)
27/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução fiscal municipal ajuizada em 04/04/2013 em face de Ana Paula de Sousa P. Lopes referente a débito de IPTU e TRLD ref. Ano e exercício 2012, inscrito na CDA nº 1.219/2013, incidente sobre o imóvel situado na Av. Siqueira Campos nº 634 ap. 126. O imóvel foi penhorado (auto de penhora às fls. 22 (17/02/2016) e a executada devidamente intimada da penhora em 19/02/2016 (fls. 23). Em 09/04/2019 foi determinada a realização da praça pelo Juízo (fls. 30). O imóvel foi avaliado em R$1.350.000,00 sendo a proprietária e ocupante do imóvel intimada em 27/07/2022 (fls. 47). Foram designadas praças para 07/03/2023 (1) e 10/03/23 (2ª, que se prorrogará até 30/03/23) fls. 48; sendo a executada devidamente intimada em 08/02/2023 (fls. 52). Às fls. 66/67 (com docs fls. 68/132) sobreveio aos autos petição de Massa Falida de Ventaurus Motor Comércio e Importação Ltda., protocolada em 22/03/2023. Aduz em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível de Santos decretou a falência da empresa (proc. 0024456-65.2009 nº de ordem 1.111/09) sendo ordenada ainda a desconsideração da pessoa jurídica a fim de responsabilizar pessoal e olimitadamente pelo passivo existente a sócia Ana Paula de Sousa Pereira Lopes Nunes e Carlos Edgar de Sousa Pereira Lopes. Aduz ainda que o imóvel levado à praça nesta EFM foi arrecadado na falência e lá avaliado em valor que atualizado para março/2023 perfaz R$2.125.234,98. E, além disso, que todos os atos praticados nesses autos sem a presença do representante legal da massa falida são nulos de pleno direito, ex vi art. 75, V, CPC e 76, § único da LF, sendo ainda imprescindível a intervenção do MP (art. 142, §7º LF), reabrindo-se prazo à massa falida para que o administrador judicial possa requerer o que de direito para a preservação dos direitos da coletividade de credores da massa falida. Requer, por fim, a suspensão de todos os atos de execução que recaem sobre o imóvel integrado ao ativo da massa falida, reabrindo prazo à manifestação do administrador judicial e, após, submeter os haveres dos credores à verificação na falência (art. 7º-A, LF) respeitando-se assim a indivisibilidade do Juízo Universal da Falência (art. 76 caput cc 7º-A, §4º I, LF). É o resumo do necessário. Fundamento e Decido. Prima facie, anoto que a quebra da empresa foi declarada em 18/03/2010 (fls. 69/72) e a decisão de extensão da quebra à empresa Play Motors e a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as sociedades falidas fora publicada em 1º/12/2011 (fls.73/74). O imóvel da Av. Siqueira Campos nº 634 ap. 126 foi arrecadado na falência em 11/01/2012 (fls. 75/77) e avaliado em março de 2012 no valor de R$1.105.000,00. Pois bem. Dito isso, constato que tanto a quebra da empresa quanto a responsabilização pessoal da sócia ora executada pelos débitos da sociedade falida ocorreram em data anterior ao ajuizamento desta EFM e da constrição do imóvel ora levado a leilão. Ainda assim, o pleito não merece acolhida. Vejamos. Dispõem os invocados arts. 75, V CPC e 76 e § único da LF: art. 75, V, CPC: " Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial". 76 da LF: "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas nocaputdeste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. A massa falida deveria substituir a empresa no polo passivo desta Execução Fiscal e ser devidamente representada pelo administrador judicial, se a empresa fosse a executada. Mas não é. A pessoa física da sócia - sem embargo da desconsideração da personalidade jurídica decretada pelo Juízo Falimentar para fins de responsabilização não se confunde com a empresa ou com a massa falida. O imóvel aqui levado a leilão, em que pese arrecadado na falência por conta da desconsideração decretada, não é bem da falida, de sorte que inaplicáveis os artigos 75, V CPC bem como o 76 e seu §4º da LF. Dispõe, por sua vez, o art. 142, §7º LF: "A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:(...) § 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. Também inaplicável in casu o dispositivo legal supra citado. Isto porque refere-se às alienações "pelo Juízo da Falência", o que também não é o caso. Por fim, dispõem os dispositivos abaixo transcritos: art. 7º-A, LF - "Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual". 7º-A, §4º I, LF - "Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70107592-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2023 18:48
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0193/2023 Teor do ato: Vistos. Fica autorizada a visita ao imóvel pelo interessado na arrematação, mediante autorização do (a) ocupante do imóvel, cabendo ao sr. leiloeiro realizar o contato de modo a obter a autorização da(o) ocupante e agendar a visita. Intime-se. Santos, 17 de março de 2023. Advogados(s): Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP)
17/03/2023		Documento Juntado
17/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver intimado o sr. leiloeiro acerca da decisão de fl. 60. Nada Mais.
17/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Fica autorizada a visita ao imóvel pelo interessado na arrematação, mediante autorização do (a) ocupante do imóvel, cabendo ao sr. leiloeiro realizar o contato de modo a obter a autorização da(o) ocupante e agendar a visita. Intime-se. Santos, 17 de março de 2023.
17/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme auto de penhora de fl. 22, o sr. oficial de justiça nomeou como depositária do imóvel penhorado a Prefeitura Municipal de Santos, na pessoa de sua procuradora, dra. Patrícia C. M. R. Magalhães e, posteriormente intimou a executada, Ana Paula de Sousa P. Lopes acerca da referida penhora (fl. 23). Certifico, ainda, que a executada ocupa o próprio imóvel penhorado, conforme intimação acerca da realização da praça, efetivada pelo sr. oficial de justiça à fl. 52. Nada Mais.
17/03/2023		Documento Juntado
08/03/2023		Documento Juntado
06/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver preenchido os requisitos do art. 22, parágrafos 1º e 2º da lei 6.830/80 e art. 886 do CPC, com a publicação do edital de intimação em jornal de grande circulação, afixação de cópia do edital no átrio do Fórum e intimação do representante legal da exequente. Nada Mais.
06/03/2023		Edital Juntado
14/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/02/2023		Mandado Juntado
07/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/001814-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Peixoto Ferreira
06/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2022		Mandado Juntado
09/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2022/026085-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucilson Dias Bessa
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0389/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a data da avaliação dos bens penhorados ser superior a dois anos, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens. Uma vez cumprido e liberado nos autos o auto de reavaliação pelo sr. Oficial de Justiça, certifique a Serventia as datas designadas para leilão e dê-se vista ao sr. Leiloeiro, para que providencie minuta do leilão. Intime-se. Advogados(s): Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP)
01/06/2022		Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora Vistos. Tendo em vista a data da avaliação dos bens penhorados ser superior a dois anos, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens. Uma vez cumprido e liberado nos autos o auto de reavaliação pelo sr. Oficial de Justiça, certifique a Serventia as datas designadas para leilão e dê-se vista ao sr. Leiloeiro, para que providencie minuta do leilão. Intime-se.
01/06/2022		Conclusos para Despacho
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/05/2022		Despacho Digitalizado
11/02/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70040589-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/02/2022 11:08
13/12/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1015/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o interesse do sr. leiloeiro em proceder à digitalização dos autos, conforme anuência manifestada em email encaminhado a esta Vara, defiro a conversão dos autos físicos para a forma digital. Anoto que, conforme constou no referido e-mail, a empresa pela qual osr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silvaé responsável teve o nome alterado paraOCTAVIOLEILOES. Retifico, por oportuno, o CNPJ da empresa que constou na decisão de nomeação do leiloeiro, para constar o número de CPF do sr leiloeiro: 339.522.378-76. Providencie a Serventia, em cinco dias, a conversão do feito para o meio digital, nos termos do Comunicado 466/2020. Uma vez convertido o processo, o sr. leiloeiro deverá providenciar, em dez dias, a juntada de todas as peças, por peticionamento eletrônico intermediário, nos exatos termos do item 4 do referido Comunicado. Prossiga-se com as providências para realização da praça, expedindo-se o necessário. Ciência às partes. Advogados(s): Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP)
30/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o interesse do sr. leiloeiro em proceder à digitalização dos autos, conforme anuência manifestada em email encaminhado a esta Vara, defiro a conversão dos autos físicos para a forma digital. Anoto que, conforme constou no referido e-mail, a empresa pela qual osr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silvaé responsável teve o nome alterado paraOCTAVIOLEILOES. Retifico, por oportuno, o CNPJ da empresa que constou na decisão de nomeação do leiloeiro, para constar o número de CPF do sr leiloeiro: 339.522.378-76. Providencie a Serventia, em cinco dias, a conversão do feito para o meio digital, nos termos do Comunicado 466/2020. Uma vez convertido o processo, o sr. leiloeiro deverá providenciar, em dez dias, a juntada de todas as peças, por peticionamento eletrônico intermediário, nos exatos termos do item 4 do referido Comunicado. Prossiga-se com as providências para realização da praça, expedindo-se o necessário. Ciência às partes.
28/09/2021		Recebidos os Autos do Perito LEILÕES ROCHA (OCTÁVIO DE AZEVEDO MARQUES DA ROCHA E SILVA) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0827/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0827/2021 Teor do ato: Para a realização da Praça, nomeio o sr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, inscrito sob nº 985 na JUCESP, responsável pela empresa Leilões Rocha, inscrita no CNPJ sob nº 23.830.059/0001-02. Diga o leiloeiro se há interesse e disponibilidade na digitalização dos autos nos termos do Comunicado nº 466/2020. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP)
14/09/2021		Remetidos os Autos para o Perito LEILÕES ROCHA (OCTÁVIO DE AZEVEDO MARQUES DA ROCHA E SILVA) Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
14/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Para a realização da Praça, nomeio o sr. Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, inscrito sob nº 985 na JUCESP, responsável pela empresa Leilões Rocha, inscrita no CNPJ sob nº 23.830.059/0001-02. Diga o leiloeiro se há interesse e disponibilidade na digitalização dos autos nos termos do Comunicado nº 466/2020. Expeça-se o necessário.
11/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Designe-se a praça.
26/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
15/07/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
12/07/2016		Proferido Despacho Manifeste-se a exequente.
07/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda-se à penhora do imóvel gerador do tributo, intimando-se.
29/07/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
21/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
05/05/2013		Mudança de Classe Processual
09/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9425281
05/04/2013		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9425281 - Local Origem: 1752-Distribuidor(Fórum de Santos) Local Destino: 1766-1ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de Santos) Data de Envio: 05/04/2013 Data de Recebimento: 09/04/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
04/04/2013		Processo Distribuído Processo Distribuído por Direcionamento p/ 1ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
11/02/2022	Petição Intermediária - Digitalização
22/03/2023	Petição Intermediária
28/03/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Petição Intermediária
30/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Petição Intermediária
15/05/2023	Petições Diversas
04/03/2024	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Pedido de Extinção do Processo
29/01/2026	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/04/2013	Inicial	Execução Fiscal	Cível	-
06/05/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
12192013	R$ 4.428,00	06/02/2013			Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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