Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL Advogado:  Rafael Fortes Jebaile Abbud
Exectdo	Emprendimentos Imobiliários Recanto das Águas Ltda.-me Advogada:  Marcela Ugucioni de Almeida   RepreLeg:  Maria de Lourdes Martins Sahade
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0012/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a pendência do julgamento dos embargos à execução nº 1000407-46.2023.8.26.0563 (fls. 313/314), ACOLHO e DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito formulado pela parte exequente, até a decisão final dos embargos. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro, para suspensão das hastas agendadas, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
08/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a pendência do julgamento dos embargos à execução nº 1000407-46.2023.8.26.0563 (fls. 313/314), ACOLHO e DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito formulado pela parte exequente, até a decisão final dos embargos. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro, para suspensão das hastas agendadas, com urgência. Intime-se.
07/01/2026		Certidão Juntada
07/01/2026		Conclusos para Decisão
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0012/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a pendência do julgamento dos embargos à execução nº 1000407-46.2023.8.26.0563 (fls. 313/314), ACOLHO e DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito formulado pela parte exequente, até a decisão final dos embargos. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro, para suspensão das hastas agendadas, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
08/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a pendência do julgamento dos embargos à execução nº 1000407-46.2023.8.26.0563 (fls. 313/314), ACOLHO e DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito formulado pela parte exequente, até a decisão final dos embargos. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro, para suspensão das hastas agendadas, com urgência. Intime-se.
07/01/2026		Certidão Juntada
07/01/2026		Conclusos para Decisão
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70010343-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2025 12:44
21/12/2025		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WSBD.25.70010338-9 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 21/12/2025 08:23
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1171/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1171/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da proximidade do recesso e da data designada para as hastas, intimem-se as partes para que se manifestem com relação ao edital de fls. 290/295, no prazo de três dias. Sem prejuízo, intime-se a executada para que, em mesmo prazo, regularize a representação processual Após, tornem conclusos com urgência. Int. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
12/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da proximidade do recesso e da data designada para as hastas, intimem-se as partes para que se manifestem com relação ao edital de fls. 290/295, no prazo de três dias. Sem prejuízo, intime-se a executada para que, em mesmo prazo, regularize a representação processual Após, tornem conclusos com urgência. Int.
12/12/2025		Conclusos para Decisão
08/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70009909-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/12/2025 13:05
28/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1044/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1044/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 282/283: manifestem-se as partes, em 05 dias. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 282/283: manifestem-se as partes, em 05 dias. Após, conclusos para decisão. Int.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70008910-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 23:01
25/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0947/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 251/253: recebo como exceção de pré-executividade, oposta por EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECANTO DAS ÁGUAS LTDA.-ME em razão de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL, devidamente qualificados. Alega que não seria devido a cobrança do IPTU com base apenas em previsão de expansão urbana, sem efetiva entrega de serviços públicos, razão pela qual, inclusive, o imóvel não estaria sujeito à penhora. Juntou documentos (fls. 254/260). A exequente manifestou-se pela interpretação da petição como exceção de pré-executividade, impugnando as alegações (fls. 266/270). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, no que toca à alegação de que o IPTU é inexigível, ressalta-se que, além de a executada ter formulado alegações genéricas, deveria ter suscitado tais questões nos embargos à execução nº 1000407-46.2023.8.26.0563, pois demandam análise probatória, não sendo a mera petição nos autos da execução ou a oposição de exceção de pré-executividade a via adequada como substituta dos embargos à execução. Contudo, sobre o tema, prevê o artigo 32 do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. No caso em julgamento, conforme se depreende dos autos, o lote objeto de constrição está localizado em área de expansão urbana do Município, atraindo, assim, a aplicação do § 2º do art. 32 acima transcrito, dispensando, para efeitos de incidência do IPTU, o abastecimento do imóvel por pelo menos dois dos melhoramentos urbanos previstos em seu § 1º. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 626 do STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Portanto, os imóveis que integram loteamentos, ainda que não venham a desfrutar de, no mínimo, duas dentre as melhorias elencadas pelo parágrafo 1º do artigo 32, podem ser abarcados pelo perímetro urbano delimitado pelo legislador municipal, sujeitando-se à incidência do IPTU, por se situarem em áreas potencialmente urbanizáveis ou em vias de urbanização. Ademais, uma vez que foi autorizado o loteamento onde está inserido o imóvel em discussão nestes autos, cabia ao loteador a realização de obras e infraestrutura no local, nos termos da Lei nº 6.6766/73, de maneira que a implantação de tais melhoramentos sequer era dever da Municipalidade. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÕES Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Município de São José do Rio Preto Desnecessidade de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos previstos no art. 32, § 1º, do CTN Aplicabilidade do § 2º do referido dispositivo Súmula 626 do STJ Edição de lei municipal superveniente que concedeu isenção aos imóveis do chamado "Grupo Aufer" Irretroatividade Alegada impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança Art. 833, X, do CPC Jurisprudência dominante do STJ que reconhece como impenhoráveis "não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) RECURSO da Municipalidade PROVIDO RECURSO da excipiente NÃO CONHECIDO, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1018605-39.2016.8.26.0576; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) - destaquei. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo a penhora do imóvel e determinando o regular prosseguimento da execução. 2. Em termos de prosseguimento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a alienação judicial eletrônica emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Ante a implantação do sistema eletrônico de leilão (Provimento CSM nº 1.625/09) e agora expressa previsão legal no artigo 882, §1º do NCPC, nomeio leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian - JUCESP - nº 464 - www.hastavip.com.br, para a realização da hasta pública. Sendo o caso, providencie a serventia o cadastro de sua nomeação junto ao Portal "Auxiliares da Justiça". Intime-se por e-mail, para que, apresente a minuta do edital a ser fixada no local de costume para conferência e, posteriormente, comprove a sua publicação em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (NCPC, art. 887, §1º). Atente-se para o valor fixado na avaliação de fls. 247/248. Desde já, em caso de arrematação, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (NCPC, art. 889, inciso I), ou pessoalmente, caso não tenha advogado nos autos. Nessa última hipótese o exequente deverá providenciar, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias para a expedição da carta de intimação. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE a presente medida nos autos da ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, que se encontra em grau de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
16/10/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Fls. 251/253: recebo como exceção de pré-executividade, oposta por EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECANTO DAS ÁGUAS LTDA.-ME em razão de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL, devidamente qualificados. Alega que não seria devido a cobrança do IPTU com base apenas em previsão de expansão urbana, sem efetiva entrega de serviços públicos, razão pela qual, inclusive, o imóvel não estaria sujeito à penhora. Juntou documentos (fls. 254/260). A exequente manifestou-se pela interpretação da petição como exceção de pré-executividade, impugnando as alegações (fls. 266/270). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, no que toca à alegação de que o IPTU é inexigível, ressalta-se que, além de a executada ter formulado alegações genéricas, deveria ter suscitado tais questões nos embargos à execução nº 1000407-46.2023.8.26.0563, pois demandam análise probatória, não sendo a mera petição nos autos da execução ou a oposição de exceção de pré-executividade a via adequada como substituta dos embargos à execução. Contudo, sobre o tema, prevê o artigo 32 do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. No caso em julgamento, conforme se depreende dos autos, o lote objeto de constrição está localizado em área de expansão urbana do Município, atraindo, assim, a aplicação do § 2º do art. 32 acima transcrito, dispensando, para efeitos de incidência do IPTU, o abastecimento do imóvel por pelo menos dois dos melhoramentos urbanos previstos em seu § 1º. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 626 do STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Portanto, os imóveis que integram loteamentos, ainda que não venham a desfrutar de, no mínimo, duas dentre as melhorias elencadas pelo parágrafo 1º do artigo 32, podem ser abarcados pelo perímetro urbano delimitado pelo legislador municipal, sujeitando-se à incidência do IPTU, por se situarem em áreas potencialmente urbanizáveis ou em vias de urbanização. Ademais, uma vez que foi autorizado o loteamento onde está inserido o imóvel em discussão nestes autos, cabia ao loteador a realização de obras e infraestrutura no local, nos termos da Lei nº 6.6766/73, de maneira que a implantação de tais melhoramentos sequer era dever da Municipalidade. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÕES Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Município de São José do Rio Preto Desnecessidade de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos previstos no art. 32, § 1º, do CTN Aplicabilidade do § 2º do referido dispositivo Súmula 626 do STJ Edição de lei municipal superveniente que concedeu isenção aos imóveis do chamado "Grupo Aufer" Irretroatividade Alegada impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança Art. 833, X, do CPC Jurisprudência dominante do STJ que reconhece como impenhoráveis "não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) RECURSO da Municipalidade PROVIDO RECURSO da excipiente NÃO CONHECIDO, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1018605-39.2016.8.26.0576; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) - destaquei. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo a penhora do imóvel e determinando o regular prosseguimento da execução. 2. Em termos de prosseguimento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a alienação judicial eletrônica emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Ante a implantação do sistema eletrônico de leilão (Provimento CSM nº 1.625/09) e agora expressa previsão legal no artigo 882, §1º do NCPC, nomeio leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian - JUCESP - nº 464 - www.hastavip.com.br, para a realização da hasta pública. Sendo o caso, providencie a serventia o cadastro de sua nomeação junto ao Portal "Auxiliares da Justiça". Intime-se por e-mail, para que, apresente a minuta do edital a ser fixada no local de costume para conferência e, posteriormente, comprove a sua publicação em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (NCPC, art. 887, §1º). Atente-se para o valor fixado na avaliação de fls. 247/248. Desde já, em caso de arrematação, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (NCPC, art. 889, inciso I), ou pessoalmente, caso não tenha advogado nos autos. Nessa última hipótese o exequente deverá providenciar, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias para a expedição da carta de intimação. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE a presente medida nos autos da ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, que se encontra em grau de recurso. Intimem-se. Cumpra-se.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
21/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70007756-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2025 09:14
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 251/260: manifeste-se a Fazenda Municipal, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
03/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 251/260: manifeste-se a Fazenda Municipal, no prazo de 10 dias. Int.
03/09/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Conclusos para Decisão
23/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70006736-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/08/2025 07:24
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70006461-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 16:19
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 246/248. Manifeste-se a Exequente.
12/08/2025		Auto Digitalizado
12/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0443/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 240: Expeça-se mandado para avaliação do imóvel. Int. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 240: Expeça-se mandado para avaliação do imóvel. Int.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70004562-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 13/06/2025 14:56
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0295/2025 Teor do ato: Vistos. Da análise dos autos, verifico que foi realizada a penhora junto ao sistema Arisp e averbação da penhora na matrícula (fls. 178/179), contudo, ainda não foi feita avaliação do imóvel. Se for o caso, intime-se, via ato ordinatório, a parte exequente para providenciar, diligência do Oficial de Justiça (03 ufesps). Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de avaliação. Ou, ainda, se preferir, requerer pedido de avaliação técnica do imóvel para fins de penhora, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante leiloeiro e empresa gestora de sistema de alienação judicial eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
28/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Da análise dos autos, verifico que foi realizada a penhora junto ao sistema Arisp e averbação da penhora na matrícula (fls. 178/179), contudo, ainda não foi feita avaliação do imóvel. Se for o caso, intime-se, via ato ordinatório, a parte exequente para providenciar, diligência do Oficial de Justiça (03 ufesps). Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de avaliação. Ou, ainda, se preferir, requerer pedido de avaliação técnica do imóvel para fins de penhora, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante leiloeiro e empresa gestora de sistema de alienação judicial eletrônica. Intime-se. Cumpra-se.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO PRAZO
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Vistos. Pretende a parte executada o reconhecimento de impenhorabilidade da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6278 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sapucaí - SP, sob o argumento de que foi determinada a suspensão de todos os processos e atos expropriatórios em face da executada e de seus bens até decisão final na ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, a qual se relaciona à regularidade ambiental do empreendimento. Além disso, requereu a suspensão do presente feito e o apensamento de todos os processos de cobrança de débito fiscal em face da parte executada (fls. 193/203). Juntou o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2187972-79.2023.8.26.0000 (fls. 204/214). A Municipalidade alegou que a suspensão determinada foi em relação à cobrança de taxa associativa e à taxa de manutenção do loteamento, e não à cobrança de IPTU, razão pela não se faz necessário aguardar a conclusão da ação civil pública (fls. 218/220). É o relatório, no essencial. Decido. Compulsando a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2187972-79.2023.8.26.0000, verifica-se que foi determinada a “suspensão da ação de cobrança de valores relativos à taxa de manutenção do loteamento, uma vez que na ação ambiental determinou-se a abstenção de intervir no local, inclusive com possibilidade de demolições e a recomposição das áreas afetadas, ressalvada a obtenção do licenciamento ambiental das obras já feitas ou a serem realizadas nos imóveis que foram discutidos naquela ação”. Desse modo, a suspensão refere-se tão somente às cobranças relativas às taxas associativas, não tem o condão de interferir no fato imponível do IPTU. Isso se explica porque, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), especialmente em razão da ação civil pública em trâmite nesta Comarca, isso não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegava prejudicialidade externa e prescrição. Insurgência do excipiente. Desacolhimento. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Existência de ação civil pública que poderá culminar com o reconhecimento de que o loteamento em que o imóvel do autor está situado insere-se em Área de Preservação Permanente. Limitação administrativa que, se reconhecida, por si só não interfere no fato imponível do Imposto Territorial. Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais do E. TJSP. Prescrição. Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.658517/PA (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Despacho citatório que interrompe a contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN, I, parágrafo único, com as alterações introduzidas pela LC n. 118/05) e retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC/15). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024127-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) - destaquei. Portanto, não se observa a relação de prejudicialidade entre a presente execução fiscal com a ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, ajuizada pelo Ministério Público, em que se busca a proteção de área de proteção ambiental presente no loteamento em que se localiza o imóvel da parte executada. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em litígio. Preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Municipal para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No mais, pesquise a Serventia as execuções fiscais em que a parte executada consta no polo passivo, certificando-se nos autos e apensando-as. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcela Ugucioni de Almeida (OAB 354609/SP)
24/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Pretende a parte executada o reconhecimento de impenhorabilidade da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6278 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sapucaí - SP, sob o argumento de que foi determinada a suspensão de todos os processos e atos expropriatórios em face da executada e de seus bens até decisão final na ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, a qual se relaciona à regularidade ambiental do empreendimento. Além disso, requereu a suspensão do presente feito e o apensamento de todos os processos de cobrança de débito fiscal em face da parte executada (fls. 193/203). Juntou o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2187972-79.2023.8.26.0000 (fls. 204/214). A Municipalidade alegou que a suspensão determinada foi em relação à cobrança de taxa associativa e à taxa de manutenção do loteamento, e não à cobrança de IPTU, razão pela não se faz necessário aguardar a conclusão da ação civil pública (fls. 218/220). É o relatório, no essencial. Decido. Compulsando a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2187972-79.2023.8.26.0000, verifica-se que foi determinada a “suspensão da ação de cobrança de valores relativos à taxa de manutenção do loteamento, uma vez que na ação ambiental determinou-se a abstenção de intervir no local, inclusive com possibilidade de demolições e a recomposição das áreas afetadas, ressalvada a obtenção do licenciamento ambiental das obras já feitas ou a serem realizadas nos imóveis que foram discutidos naquela ação”. Desse modo, a suspensão refere-se tão somente às cobranças relativas às taxas associativas, não tem o condão de interferir no fato imponível do IPTU. Isso se explica porque, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), especialmente em razão da ação civil pública em trâmite nesta Comarca, isso não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegava prejudicialidade externa e prescrição. Insurgência do excipiente. Desacolhimento. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Existência de ação civil pública que poderá culminar com o reconhecimento de que o loteamento em que o imóvel do autor está situado insere-se em Área de Preservação Permanente. Limitação administrativa que, se reconhecida, por si só não interfere no fato imponível do Imposto Territorial. Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais do E. TJSP. Prescrição. Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.658517/PA (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Despacho citatório que interrompe a contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN, I, parágrafo único, com as alterações introduzidas pela LC n. 118/05) e retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC/15). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024127-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) - destaquei. Portanto, não se observa a relação de prejudicialidade entre a presente execução fiscal com a ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, ajuizada pelo Ministério Público, em que se busca a proteção de área de proteção ambiental presente no loteamento em que se localiza o imóvel da parte executada. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em litígio. Preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Municipal para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No mais, pesquise a Serventia as execuções fiscais em que a parte executada consta no polo passivo, certificando-se nos autos e apensando-as. Intimem-se. Cumpra-se.
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a Serventia se a decisão de fls. 221/223 transitou em julgado. Int.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
22/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70002206-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/03/2025 09:15
17/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pretende a parte executada o reconhecimento de impenhorabilidade da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6278 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sapucaí - SP, sob o argumento de que foi determinada a suspensão de todos os processos e atos expropriatórios em face da executada e de seus bens até decisão final na ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, a qual se relaciona à regularidade ambiental do empreendimento. Além disso, requereu a suspensão do presente feito e o apensamento de todos os processos de cobrança de débito fiscal em face da parte executada (fls. 193/203). Juntou o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2187972-79.2023.8.26.0000 (fls. 204/214). A Municipalidade alegou que a suspensão determinada foi em relação à cobrança de taxa associativa e à taxa de manutenção do loteamento, e não à cobrança de IPTU, razão pela não se faz necessário aguardar a conclusão da ação civil pública (fls. 218/220). É o relatório, no essencial. Decido. Compulsando a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2187972-79.2023.8.26.0000, verifica-se que foi determinada a "suspensão da ação de cobrança de valores relativos à taxa de manutenção do loteamento, uma vez que na ação ambiental determinou-se a abstenção de intervir no local, inclusive com possibilidade de demolições e a recomposição das áreas afetadas, ressalvada a obtenção do licenciamento ambiental das obras já feitas ou a serem realizadas nos imóveis que foram discutidos naquela ação". Desse modo, a suspensão refere-se tão somente às cobranças relativas às taxas associativas, não tem o condão de interferir no fato imponível do IPTU. Isso se explica porque, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), especialmente em razão da ação civil pública em trâmite nesta Comarca, isso não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegava prejudicialidade externa e prescrição. Insurgência do excipiente. Desacolhimento. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Existência de ação civil pública que poderá culminar com o reconhecimento de que o loteamento em que o imóvel do autor está situado insere-se em Área de Preservação Permanente. Limitação administrativa que, se reconhecida, por si só não interfere no fato imponível do Imposto Territorial. Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais do E. TJSP. Prescrição. Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.658517/PA (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Despacho citatório que interrompe a contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN, I, parágrafo único, com as alterações introduzidas pela LC n. 118/05) e retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC/15). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024127-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) - destaquei. Portanto, não se observa a relação de prejudicialidade entre a presente execução fiscal com a ação civil pública nº 0000602-73.2008.8.26.0563, ajuizada pelo Ministério Público, em que se busca a proteção de área de proteção ambiental presente no loteamento em que se localiza o imóvel da parte executada. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em litígio. Preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Municipal para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No mais, pesquise a Serventia as execuções fiscais em que a parte executada consta no polo passivo, certificando-se nos autos e apensando-as. Intimem-se. Cumpra-se.
07/02/2025		Conclusos para Decisão
01/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.25.70000641-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2025 12:24
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 193/214: manifeste-se a Fazenda Municipal, em 10 dias. Int.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70009831-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 15:51
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70009791-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 05/11/2024 16:33
26/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA707750864TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Maria de Lourdes Martins Sahade Diligência : 23/10/2024
25/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 162/163: Expeça-se carta para intimação no endereço informado. Int.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
29/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70008420-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2024 15:00
09/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, recolhendo as custas para intimação da executada, se o caso.
05/08/2024		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70006427-7 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 05/08/2024 17:54
18/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se ao CRIA local, solicitando cópia atualizada da matrícula nº 6278. Int.
18/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2024		Documento Juntado
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1000919-29.2023.8.26.0563 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Apensamento a estes Autos - Execução Fiscal Eletrônica
02/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70004295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2024 11:23
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico que para cumprir a decisão de fls. 162/163 (averbação da penhora junto ao sistema ARISP) é necessário que primeiro a exequente informe nos autos o e-mail ou de seu advogado/procurador a fim de cadastrar na hora que for elaborar a penhora Arisp, visto que é item necessário, a fim de envio do boleto de pagamento pelo CRI ao exequente, pelo que intimo a exequente a providenciar o e-mail no prazo de 10 dias.
09/05/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6278 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sapucaí - SP (fl. 161), em nome do executado Empreendimentos Imobiliários Recanto das Águas Ltda. ME. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá manifestar-se também requerendo o que de direito, visando a avaliação do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
29/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70002551-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2024 08:09
08/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2024		Documento Juntado
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 154/155: Manifeste-se a Exequente.
26/02/2024		Documento Juntado
06/02/2024		Conclusos para Decisão
06/02/2024		Conclusos para Despacho
28/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBD.24.70000450-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2024 14:13
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 147/148. Manifeste-se a Exequente.
14/11/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
15/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Conclusos para Despacho
29/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Informe a exequente se o crédito foi satisfeito e, caso contrário manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo legal.
26/06/2023		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO PRAZO
06/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540232559TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Roseli Sahade representande da Empresa Emprendimentos Imobiliários Recanto das Águas Ltda.-me Diligência : 01/06/2023
25/05/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
23/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 132: Cite-se no endereço informado. Int.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSBD.23.70002531-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 03/04/2023 09:37
17/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente com relação a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 128, no prazo legal.
06/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 563.2023/000356-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/02/2023 Local: Oficial de justiça - Jose Roberto Aparecido da Rosa
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Expeça-se mandado para citação do(a) executado(a), observando-se o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Para as hipóteses de pagamento, ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente corrigido. Com a juntada do mandado, aguarde-se o prazo legal para pagamento da divida pelo executado (a). Após, abra-se vista à exequente para informar se o crédito foi satisfeito e, caso contrário, manifestar-se em termos de prosseguimento. Se por ventura foi negativo, manifeste a exequente. Int.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
27/12/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/04/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
20/08/2023	Pedido de Penhora
28/01/2024	Petições Diversas
29/03/2024	Petições Diversas
26/05/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
29/09/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
06/11/2024	Petições Diversas
01/02/2025	Petições Diversas
22/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
13/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
14/08/2025	Petições Diversas
23/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
21/09/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petições Diversas
03/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
21/12/2025	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
22/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000919-29.2023.8.26.0563	Execução Fiscal	03/06/2024	POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
157	R$ 56.455,95	26/12/2022	R$ 56.455,95	27/12/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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