Embargte

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogada:  Patrícia Helena Marta Martins   Advogada:  Bruna Borghi Tomé

Data		Movimento
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0672/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00133999220198260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
05/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00133999220198260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0672/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00133999220198260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
05/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00133999220198260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0659/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, para reduzir o valor da multa executada para R$ 3.000.000,00, referenciado à data de 19 de novembro de 2015, sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo diferencial da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, desde aquela data até o efetivo pagamento, determinando o prosseguimento da execução pelo valor ora fixado, devidamente atualizado. Rejeito os embargos, no mais. Pelo princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre R$ 3.000.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com os mesmos encargos de atualização monetária e juros acima indicados. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0033448-96.2015.8.26.0564. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
30/04/2026		Julgada Parcialmente Procedente a Impugnação à Execução Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, para reduzir o valor da multa executada para R$ 3.000.000,00, referenciado à data de 19 de novembro de 2015, sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo diferencial da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, desde aquela data até o efetivo pagamento, determinando o prosseguimento da execução pelo valor ora fixado, devidamente atualizado. Rejeito os embargos, no mais. Pelo princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre R$ 3.000.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com os mesmos encargos de atualização monetária e juros acima indicados. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0033448-96.2015.8.26.0564.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1434/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.80161274-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 14:08
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1434/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Atentem-se as partes para a excessiva juntada de documentos a cada manifestação, que obriga a concessão de vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, e acaba por atrasar o deslinde do feito. Int. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Atentem-se as partes para a excessiva juntada de documentos a cada manifestação, que obriga a concessão de vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, e acaba por atrasar o deslinde do feito. Int.
02/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSBO.25.70435916-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 01/12/2025 21:01
27/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70430523-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2025 14:38
13/11/2025		Documento Juntado
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 0033448-96.2015.8.26.0564 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Crimes Previstos na Legislação Extravagante
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0288/2023 Teor do ato: Apensem os presentes aos autos do processo nº 0033448-96.2015.8.26.0564. Int. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0288/2023 Teor do ato: P. 856/860: Ciência as partes da correção na digitalização. Int. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
12/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Apensem os presentes aos autos do processo nº 0033448-96.2015.8.26.0564. Int.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
12/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente P. 856/860: Ciência as partes da correção na digitalização. Int.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Documento Juntado
03/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: P. 849: Certifique a serventia. Em caso positivo, proceda a serventia a devida correção. Int. Advogados(s): Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP), Bruna Borghi Tomé (OAB 305277/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente P. 849: Certifique a serventia. Em caso positivo, proceda a serventia a devida correção. Int.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70077899-6 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 08/03/2023 14:13
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0058/2023 Teor do ato: Aqui por engano. No mais, aguarde-se eventual decurso de prazo para manifestação quanto ao ato ordinatório de p. 839. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
25/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aqui por engano. No mais, aguarde-se eventual decurso de prazo para manifestação quanto ao ato ordinatório de p. 839. Int.
24/01/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70011373-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2023 14:13
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0037/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
18/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
15/12/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 4 vols Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/11/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Gaeco Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
11/10/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Gaeco Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2022
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: Despachei no 1003/2018. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
23/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Despachei no 1003/2018. Int.
22/09/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
26/07/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
21/07/2022		Remetidos os Autos à Minuta
19/07/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
04/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2022
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0424/2022 Teor do ato: Despachei no 1003/2018. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
06/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Despachei no 1003/2018. Int.
03/06/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
03/05/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
27/04/2022		Expedição de documento
27/04/2022		Remetidos os Autos à Minuta
20/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
22/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/04/2022
14/02/2022		Serventuário
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
24/01/2022		Remetido ao DJE Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto. Int.
24/01/2022		Proferido Despacho Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto. Int.
13/01/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
23/11/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
05/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
21/10/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2021
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1041/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 1515/1519
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1041/2021 Teor do ato: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se decisão do agravo. Sem prejuízo, abra-se vista ao MP no processo 1003/2018. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
18/10/2021		Remetido ao DJE
18/10/2021		Proferido Despacho Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se decisão do agravo. Sem prejuízo, abra-se vista ao MP no processo 1003/2018. Int.
14/10/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
24/09/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
14/09/2021		Serventuário
13/09/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
31/08/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/09/2021
31/08/2021		Serventuário
31/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução - Número: 80004 - Protocolo: FSBO21000125742 - Complemento: embargante interpôs agravo de Instrumento
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1685
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0779/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda em face da decisão de fls. 695/697, onde alega obscuridade e omissão. Manifestação do Ministério Público em fls. 751/756, nos termos do artigo 1023 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho, sendo nítido o caráter infringente. Não há qualquer obscuridade ou omissão na decisão proferida. Na verdade, pretende o embargante nova manifestação sobre questões já decididas, notadamente quanto à competência, legitimidade, provisoriedade do cumprimento de sentença com levantamento somente após o trânsito em julgado (conforme decidido no primeiro parágrafo de fl. 697), além de suposta determinação de depósito, o que não ocorreu, pois como se verifica em fl. 234 e seguintes da execução (cumprimento de sentença provisório), houve apresentação de seguro garantia no valor de R$ 12.610.000,00, com validade até 2023, cabendo eventual discussão quanto à regularidade e suficiência da garantia ser realizada naqueles autos. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, uma vez que, como mencionado, não há qualquer dúvida de que os pontos elencados nos embargos de declaração foram decididos, ainda que em dissonância com a pretensão do embargante-executado. Assim, perfeitamente aplicável o teor do artigo 1026, §2º do CPC, que assim dispõe: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Havendo nítido intuito protelatório nos embargos interpostos, condeno o embargante no pagamento de multa (art. 1026, §2º do CPC), que fixo em 2% sobre o valor corrigido da causa. Persiste, pois, a decisão tal como está lançada. No mais, providencie o embargante a juntada, no processo 1003/2018 (0033448-96.2015.8.26.0564), dos documentos que foram juntados em fl. 732/749, tendo em vista que aquele feito terá prosseguimento. Após, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, arquivem-se estes autos definitivamente. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
29/07/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
29/07/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda em face da decisão de fls. 695/697, onde alega obscuridade e omissão. Manifestação do Ministério Público em fls. 751/756, nos termos do artigo 1023 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho, sendo nítido o caráter infringente. Não há qualquer obscuridade ou omissão na decisão proferida. Na verdade, pretende o embargante nova manifestação sobre questões já decididas, notadamente quanto à competência, legitimidade, provisoriedade do cumprimento de sentença com levantamento somente após o trânsito em julgado (conforme decidido no primeiro parágrafo de fl. 697), além de suposta determinação de depósito, o que não ocorreu, pois como se verifica em fl. 234 e seguintes da execução (cumprimento de sentença provisório), houve apresentação de seguro garantia no valor de R$ 12.610.000,00, com validade até 2023, cabendo eventual discussão quanto à regularidade e suficiência da garantia ser realizada naqueles autos. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, uma vez que, como mencionado, não há qualquer dúvida de que os pontos elencados nos embargos de declaração foram decididos, ainda que em dissonância com a pretensão do embargante-executado. Assim, perfeitamente aplicável o teor do artigo 1026, §2º do CPC, que assim dispõe: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Havendo nítido intuito protelatório nos embargos interpostos, condeno o embargante no pagamento de multa (art. 1026, §2º do CPC), que fixo em 2% sobre o valor corrigido da causa. Persiste, pois, a decisão tal como está lançada. No mais, providencie o embargante a juntada, no processo 1003/2018 (0033448-96.2015.8.26.0564), dos documentos que foram juntados em fl. 732/749, tendo em vista que aquele feito terá prosseguimento. Após, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, arquivem-se estes autos definitivamente. Intimem-se.
06/07/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
06/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os embargos de declaração de fls. 701/714 foram opostos tempestivamente
23/06/2021		Serventuário Autos encaminhados à mesa do chefe para apreciação e posterior conclusão, obedecida a ordem cronológica.
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 1121/1126
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia a tempestividade dos embargos de declaração de fls.701/714. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
28/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Certifique a Serventia a tempestividade dos embargos de declaração de fls.701/714. Após, tornem conclusos. Int.
28/01/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
14/09/2020		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
21/08/2020		Serventuário Encaminhado à mesa do chefe para apreciação e posterior conclusão, obedecida a ordem cronológica.
18/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
12/08/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2020
04/08/2020		Serventuário
04/08/2020		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Cópias Extraídas de Outros Documentos em Embargos à Execução - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ20010888451 - Complemento: AUTOR JUNTA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE CRIPTOGRAFIA DO APLICATIVO WHATSAPP
03/03/2020		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Embargos à Execução - Número: 80002 - Protocolo: FSBO20000076366
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1410/1413
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, mister esclarecer que a execução da multa cominatória objeto destes autos, embora consequente de descumprimento de ordem emanada em processo criminal, não possui qualquer relação com eventual multa penal condenatória e tampouco está atrelada ao resultado definitivo do feito criminal. Portanto, não faz sentido transfomá-la em crédito fiscal, o que redundaria na exigência pela Fazenda Pública. Na realidade, a multa cominatória tem por finalidade o cumprimento de decisão judicial, sendo inequívoco o interesse do Ministério Público em exigi-la, de modo a preservar a viabilidade da pretensão por ele formulada em juízo. Mesmo no que se refere às multas consequentes da aplicação da pena, restou consolidado o entendimento da legitimidade do Ministério Público para a cobrança e execução. A eventual dúvida de competência gerada por conta da redação conferida pela Lei 9.268/96, ao artigo 51 do Código Penal, foi dissipada com o julgamento da ADI 3.150, que atribuiu ao Ministério Público (e não à Procuradoria Fazendária), a legitimidade para a execução. Não se olvida de eventual possibilidade da cobrança ser realizada pela Fazenda Pública, mas somente em caráter subsidiário, no caso de o Ministério Público não tomar providencia que lhe incumbe no prazo de 90 dias. Em suma, o entendimento sedimentado, foi no sentido de que a competência da Fazenda Pública para execução das multas se limita aos casos de inércia do Ministério Público. Mas essa não é a hipótese em análise, em que o Ministério Público diligentemente tomou as providências necessárias. Em agravo de instrumento interposto pelo próprio embargante-executado, provido parcialmente, a decisão foi no sentido da incompetência absoluta do juízo criminal para apreciar e processar a execução da sanção pecuniária aplicada. Pelo v. Acórdão de fls. 202/208, foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo criminal, determinando-se a redistribuição da execução a uma das varas cíveis desta Comarca de São Bernardo do Campo. O valor da sanção coercitiva não tem por finalidade a exigência pecuniária, mas sim a efetivação de medida judicial de interesse do Ministério Público, ante a relutância da empresa requerida. Nesse sentido, é o precedente da Suprema Corte derivado da atitude resistente da empresa ré, que já se tornou notória: Ao determinar o bloqueio dos valores, o juízo não age como titular da execução fiscal, dando início a ela, mas apenas dá efetividade à medida coercitiva, anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza cautelar, E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e o decurso do tempo, parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial" (Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001552-67.2017.4.04.0000 PR - PARANÁ 5001552-67.2017.4.04.0000). . Pertinente invocar o disposto no artigo 537 § 2º do Código de Processo Civil, pelo qual o valor da multa será devido ao exequente. Em resumo, foi declarada a incompetência absoluta do juízo criminal para processar a execução da multa, sendo inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público, concluindo-se ser o juízo cível competente para a demanda. No mais, os argumentos tecidos nos embargos à execução, com a pretensão de amparar o pedido de efeito suspensivo e consequentemente obstar o andamento do processo, não encontram respaldo. E isso porque a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, conferida pelo artigo 919 § 1º do CPC, está atrelada aos requisitos da tutela provisória, na forma do artigo 294, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No entanto, o caráter genérico dos embargos, que nem ao menos questionam a necessidade do redirecionamento do fluxo de dados para fins de análise de mensagens de aplicativos por parte de investigados por crimes de elevada gravidade, por certo, não permitem minimamente a conclusão pela probabilidade de seu direito, muito menos pela urgência do provimento jurisdicional. Uma eventual impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, como se alega, será analisada no mérito. Os embargos limitam-se a questionar a competência, questão já solucionada, a suposta ausência de título executivo, ignorando a imediata aplicabilidade da decisão judicial, além da legitimidade do Ministério Público, aqui já estabelecida. Por último, a multa foi aplicada em valor que em nada abala o funcionamento da empresa, cabendo oportuno depósito nos autos, até decisão final, evitando-se irreversibilidade. Fica assim indeferido o efeito suspensivo pretendido, observando-se a imediata exigibilidade da multa aplicada, na forma do art. 536, §3º, do CPC: a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Prossiga-se nos autos da execução, cabendo às partes se manifestarem quanto à necessidade de produção de demais provas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, aguardando-se a manifestação das partes quanto ao prosseguimento. Determino ainda ao embargante a comprovação da data em que foi implementado no Brasil o seu procedimento de criptografia no aplicativo em referência, por meio de documentos, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB 104160/SP), Patrícia Helena Marta Martins (OAB 164253/SP)
11/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
11/02/2020		Decisão Vistos. Por primeiro, mister esclarecer que a execução da multa cominatória objeto destes autos, embora consequente de descumprimento de ordem emanada em processo criminal, não possui qualquer relação com eventual multa penal condenatória e tampouco está atrelada ao resultado definitivo do feito criminal. Portanto, não faz sentido transfomá-la em crédito fiscal, o que redundaria na exigência pela Fazenda Pública. Na realidade, a multa cominatória tem por finalidade o cumprimento de decisão judicial, sendo inequívoco o interesse do Ministério Público em exigi-la, de modo a preservar a viabilidade da pretensão por ele formulada em juízo. Mesmo no que se refere às multas consequentes da aplicação da pena, restou consolidado o entendimento da legitimidade do Ministério Público para a cobrança e execução. A eventual dúvida de competência gerada por conta da redação conferida pela Lei 9.268/96, ao artigo 51 do Código Penal, foi dissipada com o julgamento da ADI 3.150, que atribuiu ao Ministério Público (e não à Procuradoria Fazendária), a legitimidade para a execução. Não se olvida de eventual possibilidade da cobrança ser realizada pela Fazenda Pública, mas somente em caráter subsidiário, no caso de o Ministério Público não tomar providencia que lhe incumbe no prazo de 90 dias. Em suma, o entendimento sedimentado, foi no sentido de que a competência da Fazenda Pública para execução das multas se limita aos casos de inércia do Ministério Público. Mas essa não é a hipótese em análise, em que o Ministério Público diligentemente tomou as providências necessárias. Em agravo de instrumento interposto pelo próprio embargante-executado, provido parcialmente, a decisão foi no sentido da incompetência absoluta do juízo criminal para apreciar e processar a execução da sanção pecuniária aplicada. Pelo v. Acórdão de fls. 202/208, foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo criminal, determinando-se a redistribuição da execução a uma das varas cíveis desta Comarca de São Bernardo do Campo. O valor da sanção coercitiva não tem por finalidade a exigência pecuniária, mas sim a efetivação de medida judicial de interesse do Ministério Público, ante a relutância da empresa requerida. Nesse sentido, é o precedente da Suprema Corte derivado da atitude resistente da empresa ré, que já se tornou notória: Ao determinar o bloqueio dos valores, o juízo não age como titular da execução fiscal, dando início a ela, mas apenas dá efetividade à medida coercitiva, anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza cautelar, E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e o decurso do tempo, parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial" (Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001552-67.2017.4.04.0000 PR - PARANÁ 5001552-67.2017.4.04.0000). . Pertinente invocar o disposto no artigo 537 § 2º do Código de Processo Civil, pelo qual o valor da multa será devido ao exequente. Em resumo, foi declarada a incompetência absoluta do juízo criminal para processar a execução da multa, sendo inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público, concluindo-se ser o juízo cível competente para a demanda. No mais, os argumentos tecidos nos embargos à execução, com a pretensão de amparar o pedido de efeito suspensivo e consequentemente obstar o andamento do processo, não encontram respaldo. E isso porque a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, conferida pelo artigo 919 § 1º do CPC, está atrelada aos requisitos da tutela provisória, na forma do artigo 294, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No entanto, o caráter genérico dos embargos, que nem ao menos questionam a necessidade do redirecionamento do fluxo de dados para fins de análise de mensagens de aplicativos por parte de investigados por crimes de elevada gravidade, por certo, não permitem minimamente a conclusão pela probabilidade de seu direito, muito menos pela urgência do provimento jurisdicional. Uma eventual impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, como se alega, será analisada no mérito. Os embargos limitam-se a questionar a competência, questão já solucionada, a suposta ausência de título executivo, ignorando a imediata aplicabilidade da decisão judicial, além da legitimidade do Ministério Público, aqui já estabelecida. Por último, a multa foi aplicada em valor que em nada abala o funcionamento da empresa, cabendo oportuno depósito nos autos, até decisão final, evitando-se irreversibilidade. Fica assim indeferido o efeito suspensivo pretendido, observando-se a imediata exigibilidade da multa aplicada, na forma do art. 536, §3º, do CPC: a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Prossiga-se nos autos da execução, cabendo às partes se manifestarem quanto à necessidade de produção de demais provas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, aguardando-se a manifestação das partes quanto ao prosseguimento. Determino ainda ao embargante a comprovação da data em que foi implementado no Brasil o seu procedimento de criptografia no aplicativo em referência, por meio de documentos, no prazo de 15 dias. Int.
31/01/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
19/11/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlo Mazza Britto Melfi
06/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Com Gaeco Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
23/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Com Gaeco Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/11/2019
23/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
16/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/10/2019
16/10/2019		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Embargos à Execução - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ19015184516 - Complemento: SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS (EMBARGANTE)
16/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Embargos à Execução - Número: 80000 - Protocolo: FSBO19000404611 - Complemento: MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 437/446
16/10/2019		Proferido Despacho A fim de evitar tumulto processual, providencie o cartório a juntada da petição protocolizada pela embargante Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda em 03 de setembro de 2019, sendo certo que será necessária a formação de novo volume, tendo em vista o grande numero de paginas que compõe a petição e documentos que a acompanham. O cartório deverá providenciar o desapensamento do processo 882/2019 do processo 1003/2018 sendo que os processos (882/2019 e 1003/2018), embora desapensados, deverão ser encaminhados juntos à conclusão. Com estas providências, dê-se nova vista ao Ministério Público, eis que juntados novos documentos, e tornem conclusos com nova carga. Int.
16/10/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
15/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
06/06/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
05/06/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
05/06/2019		Processo Materializado
05/06/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial (pg. 435 dos autos principais)

Data	Tipo
02/09/2019	Petição Intermediária MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 437/446
10/10/2019	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS (EMBARGANTE)
27/02/2020	Embargos de Declaração
04/03/2020	Cópias Extraídas de Outros Documentos AUTOR JUNTA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE CRIPTOGRAFIA DO APLICATIVO WHATSAPP
27/08/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/01/2023	Manifestação do MP
08/03/2023	Indicação de erro na digitalização
26/11/2025	Manifestação do MP
01/12/2025	Alegações Finais
03/12/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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