Exeqte	Elaine Takaesso Tamashiro Advogada:  Rosangela Isabel da Silva Vieira
Exectdo	SPE CONTINENTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Advogado:  Álvaro Barbosa da Silva Júnior
Perito	Rodrigo Iezzi Tadelli
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Exeqte	Elaine Takaesso Tamashiro Advogada:  Rosangela Isabel da Silva Vieira
Exectdo	SPE CONTINENTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Advogado:  Álvaro Barbosa da Silva Júnior
Exectdo	Escala Comercial e Incorporadora Ltda. Advogado:  Álvaro Barbosa da Silva Júnior
Perito	Rodrigo Iezzi Tadelli
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70086893-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/04/2026 15:44
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0512/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1316/1366: Aprova-se o edital apresentado. Ciência às partes sobre as datas designadas para praceamento: "1ª PRAÇA: De 29/05/2026 às 15:00:00 até 01/06/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 01/06/2026 às 15:00:00 até 24/06/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF" Aguarde-se conclusão da hasta. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1316/1366: Aprova-se o edital apresentado. Ciência às partes sobre as datas designadas para praceamento: "1ª PRAÇA: De 29/05/2026 às 15:00:00 até 01/06/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 01/06/2026 às 15:00:00 até 24/06/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF" Aguarde-se conclusão da hasta. Cumpra-se e Intimem-se.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70086893-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/04/2026 15:44
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0512/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1316/1366: Aprova-se o edital apresentado. Ciência às partes sobre as datas designadas para praceamento: "1ª PRAÇA: De 29/05/2026 às 15:00:00 até 01/06/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 01/06/2026 às 15:00:00 até 24/06/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF" Aguarde-se conclusão da hasta. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1316/1366: Aprova-se o edital apresentado. Ciência às partes sobre as datas designadas para praceamento: "1ª PRAÇA: De 29/05/2026 às 15:00:00 até 01/06/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 01/06/2026 às 15:00:00 até 24/06/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF" Aguarde-se conclusão da hasta. Cumpra-se e Intimem-se.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70082543-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/03/2026 17:58
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0346/2026 Teor do ato: Vistos. Nomeio D1lance. Intimem-se para as providências necessárias aos atos de alienação. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
09/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nomeio D1lance. Intimem-se para as providências necessárias aos atos de alienação. Intimem-se.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
04/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70052700-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 10:26
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0302/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1296. Manifeste-se a credora, em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1296. Manifeste-se a credora, em 5 dias. Intimem-se.
02/03/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70040115-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 10:33
19/02/2026		Conclusos para Despacho
14/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70038242-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2026 13:03
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Fls. 1296: Intime-se a parte exequente sobre a manifestação. Advogados(s): Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1296: Intime-se a parte exequente sobre a manifestação.
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70030095-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 10:52
01/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70021819-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2026 12:16
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0079/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1219/1289: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Fls. 1290/1291: Expeça-se mandado de levantamento dos honorários ao perito. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1219/1289: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Fls. 1290/1291: Expeça-se mandado de levantamento dos honorários ao perito. Cumpra-se e Intimem-se.
19/01/2026		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.25.70441949-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/12/2025 16:13
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70441945-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 05/12/2025 16:12
30/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70394910-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 15:37
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1248/2025 Teor do ato: Fls. 1204/1210: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, no prazo de cinco (05) dias. Os honorários deverão ser adiantados pelo exequente, conforme decisão de fls. 1200, no prazo legal. Advogados(s): Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
15/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1204/1210: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, no prazo de cinco (05) dias. Os honorários deverão ser adiantados pelo exequente, conforme decisão de fls. 1200, no prazo legal.
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70375214-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 09/10/2025 12:16
07/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1058/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 1199: Para fins de avaliação do imóvel penhorado, nomeia-se como perito Rodrigo I. Tardelli. Intime-se para apresentação de proposta de honorários, a serem adiantados pelo exequente. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
09/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1199: Para fins de avaliação do imóvel penhorado, nomeia-se como perito Rodrigo I. Tardelli. Intime-se para apresentação de proposta de honorários, a serem adiantados pelo exequente. Cumpra-se e Intimem-se.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
25/06/2025		Conclusos para Despacho
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70227043-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2025 15:50
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0404/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.
22/05/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Certidão Juntada
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1067/1081 - 1085/1147 - 1153/1156: A impugnação oferecida pela executada deve ser acolhida em parte. O simples fato de terem sido penhorados diversos imóveis de sua titularidade, por si só, não implica em excesso, porquanto a medida tem por finalidade assegurar futura satisfação do crédito da exequente, sendo que, dos bens penhorados, serão objeto de efetiva expropriação tão somente aqueles suficientes ao adimplemento do débito. A presente execução alonga-se a aproximadamente 04 anos sem que a devedora adimpla a condenação, sendo que a medida demonstra-se como legitima a assegurar a execução. Outrossim, a questão atinente ao excesso de penhora, caso existente, será objeto de deliberação após a avaliação dos bens: "Execução - Constrição de bens imóveis - Alegação de excesso de penhora - Questão suscetível de análise após a avaliação - Inteligência do art. 874, I do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341760-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de penhora. Necessidade de prévia avaliação. Requisito do artigo 874 do CPC. Necessária ponderação do valor atualizado do débito exequendo, da possibilidade de o produto da alienação dos bens constritos ser inferior ao da avaliação e de outros fatores práticos particulares que podem impedir a redução pretendida no caso concreto. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352343-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à exequente, essa deve ser acolhida. Isso porque, nada obstante fosse ônus da impugnante demonstrar que a beneficiária da benesse não mais fazia jus a essa, observa-se que a própria exequente juntou documentação que aponta que não mais se encontra em situação de insuficiência de recursos a justificar a manutenção da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Os extratos bancários por essa juntados apontam movimentação financeira expressiva, e a declaração de IRPF aponta a propriedade de dois bens imóveis, veiculo automotor avaliado em mais de R$ 100.000,00, valores recebidos a título de locativos e de lucros por meio da atividade empresarial por essa desenvolvida, além da titularidade de ações e disponibilidade da quantia de R$ 150.000,00 em caixa, patrimônio esse que infirma, por completo, os pressupostos necessários para que usufrua da gratuidade da justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO - Necessidade de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial - Art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003 - Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2202421-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) A revogação, no entanto, produz efeitos não retroativos (ex nunc), de forma que remanescem inexigíveis custas e despesas processuais anteriores à presente decisão de revogação: Processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade ao agravado. Revogação cabível, porque ora demonstrada a suficiência de recursos do autor, porém sem operar efeitos retroativos. Necessária observância, quanto à eficácia desta decisão, tanto da disciplina imposta pela Lei n. 1.060/1950, como do trânsito em julgado material do acórdão exequendo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Agravo de Instrumento 2130291-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017) Acolho em parte a impugnação, tão somente para revogar a gratuidade da justiça concedida à exequente, com efeitos ex nunc. Averbe-se o termo de penhora na matrícula dos imóveis, via ARISP. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
19/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1067/1081 - 1085/1147 - 1153/1156: A impugnação oferecida pela executada deve ser acolhida em parte. O simples fato de terem sido penhorados diversos imóveis de sua titularidade, por si só, não implica em excesso, porquanto a medida tem por finalidade assegurar futura satisfação do crédito da exequente, sendo que, dos bens penhorados, serão objeto de efetiva expropriação tão somente aqueles suficientes ao adimplemento do débito. A presente execução alonga-se a aproximadamente 04 anos sem que a devedora adimpla a condenação, sendo que a medida demonstra-se como legitima a assegurar a execução. Outrossim, a questão atinente ao excesso de penhora, caso existente, será objeto de deliberação após a avaliação dos bens: "Execução - Constrição de bens imóveis - Alegação de excesso de penhora - Questão suscetível de análise após a avaliação - Inteligência do art. 874, I do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341760-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de penhora. Necessidade de prévia avaliação. Requisito do artigo 874 do CPC. Necessária ponderação do valor atualizado do débito exequendo, da possibilidade de o produto da alienação dos bens constritos ser inferior ao da avaliação e de outros fatores práticos particulares que podem impedir a redução pretendida no caso concreto. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352343-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à exequente, essa deve ser acolhida. Isso porque, nada obstante fosse ônus da impugnante demonstrar que a beneficiária da benesse não mais fazia jus a essa, observa-se que a própria exequente juntou documentação que aponta que não mais se encontra em situação de insuficiência de recursos a justificar a manutenção da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Os extratos bancários por essa juntados apontam movimentação financeira expressiva, e a declaração de IRPF aponta a propriedade de dois bens imóveis, veiculo automotor avaliado em mais de R$ 100.000,00, valores recebidos a título de locativos e de lucros por meio da atividade empresarial por essa desenvolvida, além da titularidade de ações e disponibilidade da quantia de R$ 150.000,00 em caixa, patrimônio esse que infirma, por completo, os pressupostos necessários para que usufrua da gratuidade da justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO - Necessidade de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial - Art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003 - Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2202421-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) A revogação, no entanto, produz efeitos não retroativos (ex nunc), de forma que remanescem inexigíveis custas e despesas processuais anteriores à presente decisão de revogação: Processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade ao agravado. Revogação cabível, porque ora demonstrada a suficiência de recursos do autor, porém sem operar efeitos retroativos. Necessária observância, quanto à eficácia desta decisão, tanto da disciplina imposta pela Lei n. 1.060/1950, como do trânsito em julgado material do acórdão exequendo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Agravo de Instrumento 2130291-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017) Acolho em parte a impugnação, tão somente para revogar a gratuidade da justiça concedida à exequente, com efeitos ex nunc. Averbe-se o termo de penhora na matrícula dos imóveis, via ARISP. Intimem-se.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70476522-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2024 18:04
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0818/2024 Teor do ato: Intime-se a parte ré para manifestar acerca dos documentos juntados pela autora, sob às fls. 1092/1147. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
23/10/2024		Remetido ao DJE para Republicação Intime-se a parte ré para manifestar acerca dos documentos juntados pela autora, sob às fls. 1092/1147.
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0763/2024 Teor do ato: Intime-se a parte ré para manifestar acerca dos documentos juntados pela autora, sob às fls. 1092/1147. Advogados(s): Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte ré para manifestar acerca dos documentos juntados pela autora, sob às fls. 1092/1147.
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70414048-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 19:14
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0704/2024 Teor do ato: Fls. 1067/1077: manifeste-se a parte credora. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
16/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1067/1077: manifeste-se a parte credora.
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70385321-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2024 17:43
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70372119-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 09:16
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0660/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1058/1060: Imóvel de matricula 35.292 não mais se encontra na esfera patrimonial do devedor (fls. 1061). No mais, em retificação ao termo de penhora anteriormente expedido, defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 35.271 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 473/476) e dos imóveis de matrículas nº 39.488, 39.510, 39.526, 39.565, 39.566 e 39.567, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 505/522), todos em Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
02/09/2024		Penhora Deferida Vistos. Fls. 1058/1060: Imóvel de matricula 35.292 não mais se encontra na esfera patrimonial do devedor (fls. 1061). No mais, em retificação ao termo de penhora anteriormente expedido, defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 35.271 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 473/476) e dos imóveis de matrículas nº 39.488, 39.510, 39.526, 39.565, 39.566 e 39.567, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 505/522), todos em Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Documento Juntado
28/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70213060-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 12:28
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1021/1044 - 1048/1054: 1. De fato, a exequente é beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo que se falar em recolhimento de custas para averbação do termo de penhora. 2. Ante a informação de que os imóveis de matrículas n. 35.292, 39.496, 39.523 e 39.524 não mais se encontram na esfera patrimonial dos devedores, dá-se por levantada a averbação da penhora dos referidos bens. Desnecessária a lavratura de novo termo. 3. No mais, verifique o oficio judicial se averbado o termo de penhora na matrícula dos demais imóveis penhorados. Cumpra-se e Int. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1021/1044 - 1048/1054: 1. De fato, a exequente é beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo que se falar em recolhimento de custas para averbação do termo de penhora. 2. Ante a informação de que os imóveis de matrículas n. 35.292, 39.496, 39.523 e 39.524 não mais se encontram na esfera patrimonial dos devedores, dá-se por levantada a averbação da penhora dos referidos bens. Desnecessária a lavratura de novo termo. 3. No mais, verifique o oficio judicial se averbado o termo de penhora na matrícula dos demais imóveis penhorados. Cumpra-se e Int.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho
12/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70046619-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2024 22:42
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Fls. 1042/1044: manifeste-se o exequente. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
24/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1042/1044: manifeste-se o exequente.
24/01/2024		Documento Juntado
28/11/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70344149-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 16:55
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: Fica a executada Escala Comercial e Incorporadora Ltda INTIMADA na pessoa de seu advogado e bastante procurador acerca da penhora que recaiu sobre os imóveis, conforme decisão de constrição de fls. 1014/1015, para que no prazo de quinze (15) dias úteis, em querendo, ofereça impugnação (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0748/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1012/1013: Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 35.271 e 35.292, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 473/476) e dos imóveis de matrículas nº 39.488, 39.496, 39.510, 39523, 39524, 39.526, 39.565, 39.566 e 39.567, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 505/522), todos em nome de ESCALA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA - CNPJ nº.07.645.579/0001-99. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
25/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a executada Escala Comercial e Incorporadora Ltda INTIMADA na pessoa de seu advogado e bastante procurador acerca da penhora que recaiu sobre os imóveis, conforme decisão de constrição de fls. 1014/1015, para que no prazo de quinze (15) dias úteis, em querendo, ofereça impugnação (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC).
25/08/2023		Penhora Deferida Vistos. Fls. 1012/1013: Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 35.271 e 35.292, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 473/476) e dos imóveis de matrículas nº 39.488, 39.496, 39.510, 39523, 39524, 39.526, 39.565, 39.566 e 39.567, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 505/522), todos em nome de ESCALA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA - CNPJ nº.07.645.579/0001-99. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Int.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
31/05/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70200214-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 08:50
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0029/2023 Teor do ato: Vistos. Bloqueio de valores de Escala Comercial e Incorporadora Ltda. Valor da causa: R$ 810.354,59 (fls. 998/1001), em setembro/2022. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. CASO INFRUTÍFERA A PENHORA DE ATIVOS, TORNEM-SE CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Int. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0029/2023 Teor do ato: Fls. 1004/1006: Ciência à parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa realizada via Sisbajud, aguardando a apreciação do pedido de penhora de bens imóveis. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1004/1006: Ciência à parte exequente acerca do resultado negativo da pesquisa realizada via Sisbajud, aguardando a apreciação do pedido de penhora de bens imóveis.
16/01/2023		Remetido ao DJE Vistos. Bloqueio de valores de Escala Comercial e Incorporadora Ltda. Valor da causa: R$ 810.354,59 (fls. 998/1001), em setembro/2022. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. CASO INFRUTÍFERA A PENHORA DE ATIVOS, TORNEM-SE CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Int.
16/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/12/2022		Conclusos para Decisão
15/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70320941-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 16:11
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0758/2022 Teor do ato: ]fl. 468/991: Ciência à exequente acerca das pesquisas realizadas perante os sistemas Arisp, Renajud e Infojud. Manifeste-se nos termos da Decisão de fl. 465. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ]fl. 468/991: Ciência à exequente acerca das pesquisas realizadas perante os sistemas Arisp, Renajud e Infojud. Manifeste-se nos termos da Decisão de fl. 465.
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
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29/08/2022		Documento Juntado
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29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0660/2022 Teor do ato: Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA YAMAKADO NARA Vistos. Fls. 463/464: Defiro. Realizem-se pesquisas de bens via ARISP em nome das executadas SPE CONTINENTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CNPJ nº 19.370.749/0001-59 e ESCALA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA - CNPJ nº. 07.645.579/0001-99. Com relação a ultima, realizem-se, ainda, pesquisas de bens via Infojud e Renajud, e, após a apresentação de memória de cálculo atualizada do débito, tornem-se conclusos para pesquisa de bens, via SISBAJUD. Cumpra-se e Intimem-se. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2022. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA YAMAKADO NARA Vistos. Fls. 463/464: Defiro. Realizem-se pesquisas de bens via ARISP em nome das executadas SPE CONTINENTAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CNPJ nº 19.370.749/0001-59 e ESCALA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA - CNPJ nº. 07.645.579/0001-99. Com relação a ultima, realizem-se, ainda, pesquisas de bens via Infojud e Renajud, e, após a apresentação de memória de cálculo atualizada do débito, tornem-se conclusos para pesquisa de bens, via SISBAJUD. Cumpra-se e Intimem-se. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2022.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70155729-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2022 20:39
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0292/2022 Teor do ato: Fls. 53/459: Manifeste-se a exequente acerca do resultado das pesquisas de bens realizadas via Sisbajud (R$ 0,00), Renajud e Infojud. Advogados(s): Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
08/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 53/459: Manifeste-se a exequente acerca do resultado das pesquisas de bens realizadas via Sisbajud (R$ 0,00), Renajud e Infojud.
08/04/2022		Documento Juntado
08/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/03/2022		Conclusos para Decisão
22/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70409698-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 21:19
09/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0616/2021 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). IVO ROVERI NETO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Elaine Takaesso Tamashiro, objetivando a execução da quantia de R$ 540.822,21 para julho/2021 (fls. 1/23). Intimada para pagamento (fl. 24), a executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 26/32), em que alega a existência de excesso de execução, reconhecido como devidos R$ 422.002,24 para setembro/2021. Houve resposta da credora (fls. 41/43). É o relatório. Decido. Nos termos do título judicial condenatório constituído, julgou-se parcialmente procedente a demanda para além de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes "condenar a ré a restituir à autora, de uma só vez, a quantia de R$ 264.732,40 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), corrigida desde o desembolso (28/04/2014 - fl. 151) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.", bem como em honorários de sucumbência de 10% da condenação. (fls. 6/11). O E. TJSP, ainda, entendeu por condenar a executada ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do contrato atualizado por mês, desde a mora até a propositura da ação (fls. 12/18). Os cálculos da executada adotam como termo inicial para fins de correção monetária a data de 01/06/2021 (índice de correção: 79,550234 da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais -INPC) sendo que expressamente o título judicial condenatório fixou como termo inicial da correção monetária a data de 28/04/2014 (índice de correção: 53,642866 da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais -INPC), o que, obviamente, implica em seus cálculos a apuração de valor inferior ao que efetivamente deve. Rejeita-se, pois, a impugnação. Apresente o exequente memória de cálculo atualizada do débito, acrescida das sanções do §1° do art. 523 do CPC, manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 07 de dezembro de 2021. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
07/12/2021		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). IVO ROVERI NETO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Elaine Takaesso Tamashiro, objetivando a execução da quantia de R$ 540.822,21 para julho/2021 (fls. 1/23). Intimada para pagamento (fl. 24), a executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 26/32), em que alega a existência de excesso de execução, reconhecido como devidos R$ 422.002,24 para setembro/2021. Houve resposta da credora (fls. 41/43). É o relatório. Decido. Nos termos do título judicial condenatório constituído, julgou-se parcialmente procedente a demanda para além de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes "condenar a ré a restituir à autora, de uma só vez, a quantia de R$ 264.732,40 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), corrigida desde o desembolso (28/04/2014 - fl. 151) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.", bem como em honorários de sucumbência de 10% da condenação. (fls. 6/11). O E. TJSP, ainda, entendeu por condenar a executada ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do contrato atualizado por mês, desde a mora até a propositura da ação (fls. 12/18). Os cálculos da executada adotam como termo inicial para fins de correção monetária a data de 01/06/2021 (índice de correção: 79,550234 da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais -INPC) sendo que expressamente o título judicial condenatório fixou como termo inicial da correção monetária a data de 28/04/2014 (índice de correção: 53,642866 da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais -INPC), o que, obviamente, implica em seus cálculos a apuração de valor inferior ao que efetivamente deve. Rejeita-se, pois, a impugnação. Apresente o exequente memória de cálculo atualizada do débito, acrescida das sanções do §1° do art. 523 do CPC, manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 07 de dezembro de 2021.
07/12/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70329362-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 07/10/2021 10:34
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 1340/1355
01/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70322847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 14:18
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0440/2021 Teor do ato: Fls. 26/32: Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 26/32: Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença.
29/09/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70319057-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 29/09/2021 10:57
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 1518/1530
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0372/2021 Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 540.822,21 (quinhentos e quartenta mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) em julho/2021. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Rosangela Isabel da Silva Vieira (OAB 341514/SP)
12/08/2021		Decisão Vistos. Valor do débito: R$ 540.822,21 (quinhentos e quartenta mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) em julho/2021. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
12/08/2021		Conclusos para Decisão
06/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1027988-09.2018.8.26.0564

Data	Tipo
29/09/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
01/10/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Manifestação sobre a Impugnação
13/12/2021	Petições Diversas
15/05/2022	Petições Diversas
14/09/2022	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
31/08/2023	Petições Diversas
12/02/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
10/09/2024	Petição Intermediária
26/09/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Petição Intermediária
20/06/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
24/10/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/02/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas
14/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
01/04/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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