Reqte	Idalina Maria de Jesus Neta Advogado:  Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves
Reqdo	Admilson da Silva Moreira Advogada:  Juliana Aparecida Xavier
Perito	Almir Andre de Miranda

Data		Movimento
04/07/2023		Arquivado Definitivamente
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, as CUSTAS devidas serão cobradas no incidente de cumprimento de sentença oportunamente. Procedi ao seu arquivamento definitivo.
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a impugnação de fls 114/119 foi protocolada erroneamente nestes autos. Certifico mais que verifiquei a juntada da impugnação no incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual encaminho os presentes ao arquivo (comunicado CG nº 1789/2017 ).
12/06/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70215512-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/06/2023 14:22
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2023		Arquivado Definitivamente
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, as CUSTAS devidas serão cobradas no incidente de cumprimento de sentença oportunamente. Procedi ao seu arquivamento definitivo.
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a impugnação de fls 114/119 foi protocolada erroneamente nestes autos. Certifico mais que verifiquei a juntada da impugnação no incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual encaminho os presentes ao arquivo (comunicado CG nº 1789/2017 ).
12/06/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70215512-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/06/2023 14:22
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007244-34.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0393/2023 Teor do ato: Nota de cartório: aos 09/05/2023 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls.102/107; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, providencie o requerido o recolhimento das custas e despesas processuais no valor de R$ (1% do valor da causa e custas postais) no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. Advogados(s): Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves (OAB 306506/SP), Juliana Aparecida Xavier de Assis (OAB 422478/SP)
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: aos 09/05/2023 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls.102/107; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, providencie o requerido o recolhimento das custas e despesas processuais no valor de R$ (1% do valor da causa e custas postais) no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa.
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0300/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) extinguir a composse do imóvel situado na Estrada da Cooperativa n. 800 B, apto 33, conjunto habitacional 0516.5 e (ii) arbitrar o valor de aluguel mensal a ser pago pelo requerido à autora, nos termos desta sentença, no valor de R$ 550,00 devidos deste a citação e com juros desta data, valor que será corrigido anualmente pelo IGP-DI para os alugueis futuros, e pela tabela prática do TJSP do vencimento para os alugueis vencidos. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 . Oportunamente, com base em provocação das partes em cumprimento de sentença, será designado leilão judicial do imóvel pelo valor de avaliação que consta em sentença. Portanto, aguarde-se provocação por 30 dias e na inércia arquive-se. P.I. Advogados(s): Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves (OAB 306506/SP), Juliana Aparecida Xavier de Assis (OAB 422478/SP)
11/04/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) extinguir a composse do imóvel situado na Estrada da Cooperativa n. 800 B, apto 33, conjunto habitacional 0516.5 e (ii) arbitrar o valor de aluguel mensal a ser pago pelo requerido à autora, nos termos desta sentença, no valor de R$ 550,00 devidos deste a citação e com juros desta data, valor que será corrigido anualmente pelo IGP-DI para os alugueis futuros, e pela tabela prática do TJSP do vencimento para os alugueis vencidos. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 . Oportunamente, com base em provocação das partes em cumprimento de sentença, será designado leilão judicial do imóvel pelo valor de avaliação que consta em sentença. Portanto, aguarde-se provocação por 30 dias e na inércia arquive-se. P.I.
11/04/2023		Conclusos para Sentença
07/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70069145-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 12:38
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0168/2023 Teor do ato: Fls. 97 Esclarecimentos do Perito acerca do valor estimado de alugeul. Manifeste-se a parte interessada. Prazo da lei. Advogados(s): Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves (OAB 306506/SP), Juliana Aparecida Xavier de Assis (OAB 422478/SP)
28/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 97 Esclarecimentos do Perito acerca do valor estimado de alugeul. Manifeste-se a parte interessada. Prazo da lei.
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70055743-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/02/2023 08:44
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0051/2023 Teor do ato: Intime-se o Sr. Perito para que estime o valor da aluguel mensal do imóvel avaliado. Int. Advogados(s): Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves (OAB 306506/SP), Juliana Aparecida Xavier de Assis (OAB 422478/SP)
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se o Sr. Perito para que estime o valor da aluguel mensal do imóvel avaliado. Int.
23/01/2023		Conclusos para Sentença
23/01/2023		Conclusos para Decisão
23/01/2023		Conclusos para Despacho
22/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70013481-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2023 21:27
09/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70428892-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 15:46
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0951/2022 Teor do ato: Nota de Cartório: manifestem-se as partes sobre a apresentação de laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves (OAB 306506/SP), Juliana Aparecida Xavier de Assis (OAB 422478/SP)
01/12/2022		Ato ordinatório Nota de Cartório: manifestem-se as partes sobre a apresentação de laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias.
20/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70403875-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/11/2022 20:13
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70400151-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/11/2022 20:50
25/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
14/10/2022		Documento Juntado
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70318779-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 15:31
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte autora a juntada a matrícula do imóvel cuja alienação judicial pretende. Tratando-se de autora beneficiária de gratuidade, para avaliação do imóvel nomeio Almir André de Miranda que será remunerado pelo convênio DPE/OAB, oficie-se solicitando a reserva da valores. Int Advogados(s): Luiz Henrique Capistrano Garcia Neves (OAB 306506/SP), Juliana Aparecida Xavier de Assis (OAB 422478/SP)
30/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a parte autora a juntada a matrícula do imóvel cuja alienação judicial pretende. Tratando-se de autora beneficiária de gratuidade, para avaliação do imóvel nomeio Almir André de Miranda que será remunerado pelo convênio DPE/OAB, oficie-se solicitando a reserva da valores. Int
24/08/2022		Conclusos para Sentença
24/08/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o requerido, devidamente citado e representado nos autos conforme fls. 53/55, apresentar contestação.
02/08/2022		Mandado Juntado
02/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Rua São Tomé, 690 (numeral correto), e lá estando, às 18:51h, CITEI o requerido Admilson da Silva Moreira, do inteiro teor do mandado, lendo-lhe tudo, o qual aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou ciente, como se vê.
21/07/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSBO.22.70245201-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2022 22:12
01/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 564.2022/025586-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - ENALDO BRITO DE SOUZA
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato - Expedição de Documentos - GENÉRICO
26/04/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSBO.22.70130323-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 26/04/2022 16:03
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0284/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o AR devolvido negativo, juntado às fls 45. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC). Advogados(s): Luiz Henrique Neves (OAB 306506/SP)
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o AR devolvido negativo, juntado às fls 45. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC).
12/03/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR411126833TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Admilson da Silva Moreira
03/03/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato ordinatório para expedição de documentos
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70028689-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 18:04
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0007/2022 Teor do ato: Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento que restou negativo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC). Advogados(s): Luiz Henrique Neves (OAB 306506/SP)
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento que restou negativo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC).
14/12/2021		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA345035325TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Admilson da Silva Moreira
24/11/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2021 Data da Disponibilização: 05/11/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393 Página: 1868/1886
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0481/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso, isto posto, defiro a gratuidade. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique Neves (OAB 306506/SP)
25/10/2021		Decisão Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso, isto posto, defiro a gratuidade. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. Intime-se.
21/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Conclusos para Despacho
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1582/1611
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0433/2021 Teor do ato: Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Luiz Henrique Neves (OAB 306506/SP)
23/09/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Int.
20/09/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/02/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
20/07/2022	Pedido de Habilitação
13/09/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
18/11/2022	Manifestação da Defensoria Pública
08/12/2022	Petições Diversas
22/01/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/03/2023	Petições Diversas
12/06/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Recebido em	Classe
23/05/2023	Cumprimento de sentença  (0007244-34.2023.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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