Reqte	Antonio Henrique Machado Fidelis Advogado:  Rodrigo de Freitas Duarte
Reqda	Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado:  Cylmar Pitelli Teixeira Fortes

Reqte	Antonio Henrique Machado Fidelis Advogado:  Rodrigo de Freitas Duarte
Reqda	Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado:  Cylmar Pitelli Teixeira Fortes
Reqdo	Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado:  Milton Guilherme Sclauser Bertoche
Reqdo	Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogada:  Adriana Pereira Dias

Data		Movimento
14/07/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70230207-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/07/2022 15:10
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0621/2022 Teor do ato: "Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões". Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
14/07/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70230207-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/07/2022 15:10
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0621/2022 Teor do ato: "Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões". Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0621/2022 Teor do ato: "Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões". Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões".
04/07/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70222536-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/07/2022 16:10
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões".
04/07/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70222398-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/07/2022 15:40
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0516/2022 Teor do ato: Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: 1) Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, envolvendo o lote 3, quadra IF do Santa Bárbara Resort Residence II e o lote 29, quadra AM da Riviera de Santa Cristina XIII Setor Marina, e; 2) condenar as rés a restituir ao autor o percentual de 80% dos valores pagos a título de preço do bem, em uma única parcela, devendo ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, desde cada desembolso, com a aplicação de juros de 1% ao desde a citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida. Ante o princípio da causalidade, arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com fundamento nos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
06/06/2022		Julgada Procedente a Ação Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: 1) Declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, envolvendo o lote 3, quadra IF do Santa Bárbara Resort Residence II e o lote 29, quadra AM da Riviera de Santa Cristina XIII Setor Marina, e; 2) condenar as rés a restituir ao autor o percentual de 80% dos valores pagos a título de preço do bem, em uma única parcela, devendo ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, desde cada desembolso, com a aplicação de juros de 1% ao desde a citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida. Ante o princípio da causalidade, arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com fundamento nos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I.
03/06/2022		Conclusos para Decisão
03/06/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70183678-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/06/2022 15:22
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0483/2022 Teor do ato: Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada pela correquerida Momentum Empreendimentos, nos termos dos artigos 350 e 351 do NCPC. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
27/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada pela correquerida Momentum Empreendimentos, nos termos dos artigos 350 e 351 do NCPC.
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0481/2022 Teor do ato: Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada pela correquerida Pick Money, nos termos dos artigos 350 e 351 do NCPC. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
26/05/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70172357-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2022 16:03
26/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada pela correquerida Pick Money, nos termos dos artigos 350 e 351 do NCPC.
26/05/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70172012-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2022 14:26
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0465/2022 Teor do ato: Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada pelo requerido BMP Money, nos termos dos artigos 350 e 351 do NCPC. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada pelo requerido BMP Money, nos termos dos artigos 350 e 351 do NCPC.
23/05/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70165629-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/05/2022 10:54
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0435/2022 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. As embargantes deverão, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretendem as embargantes atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP), Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
16/05/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. As embargantes deverão, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretendem as embargantes atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Int.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
12/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.22.70153309-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2022 16:39
12/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.22.70153304-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2022 16:38
05/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR411214935TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Diligência : 02/05/2022
04/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR411214921TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Diligência : 29/04/2022
03/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR411214918TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA Diligência : 29/04/2022
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0376/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o retorno dos AR's expedidos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
29/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o retorno dos AR's expedidos. Intime-se.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70131886-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2022 14:57
25/04/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/04/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/04/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Tendo em vista o recolhimento das despesas postais, encaminho estes autos para a fila da expedição.
20/04/2022		Guia Juntada
20/04/2022		Guia Juntada
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70125013-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 11:25
19/04/2022		Protocolo Juntado
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70124259-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 19/04/2022 17:35
18/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0332/2022 Teor do ato: Vistos, Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Demonstrado o intento de rescindir o contrato por vontade exclusiva do comprador, nenhuma razão há para que as ré condicione o negócio ao pagamento de valor complementar, sendo de rigor a suspensão dos pagamentos para evitar maior ônus ao requerente. Como consequência, fica rescindido de plano o contrato, estando as rés aptas a alienar o bem a terceiros. Deste modo, concedo a tutela antecipada, rescindindo o contrato entabulado entre as partes, obstando a cobrança de prestações vincendas e autorizando as rés a alienar o bem a terceiros, obstada de lançar o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Servirá esta decisão como ofício. Protocolo pela parte interessada. Recolhidas as despesas postais, citem-se e intimem-se as rés, via postal (carta digital unipaginada). Int. Advogados(s): Rodrigo de Freitas Duarte (OAB 457043/SP)
13/04/2022		Concedida a Antecipação de tutela Vistos, Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Demonstrado o intento de rescindir o contrato por vontade exclusiva do comprador, nenhuma razão há para que as ré condicione o negócio ao pagamento de valor complementar, sendo de rigor a suspensão dos pagamentos para evitar maior ônus ao requerente. Como consequência, fica rescindido de plano o contrato, estando as rés aptas a alienar o bem a terceiros. Deste modo, concedo a tutela antecipada, rescindindo o contrato entabulado entre as partes, obstando a cobrança de prestações vincendas e autorizando as rés a alienar o bem a terceiros, obstada de lançar o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Servirá esta decisão como ofício. Protocolo pela parte interessada. Recolhidas as despesas postais, citem-se e intimem-se as rés, via postal (carta digital unipaginada). Int.
13/04/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/04/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
20/04/2022	Petições Diversas
27/04/2022	Petição Intermediária
12/05/2022	Embargos de Declaração
12/05/2022	Embargos de Declaração
23/05/2022	Contestação
26/05/2022	Contestação
26/05/2022	Contestação
03/06/2022	Manifestação Sobre a Contestação
04/07/2022	Razões de Apelação
04/07/2022	Razões de Apelação
08/07/2022	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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