Exeqte	CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS Advogado:  Leandro Junqueira Morelli
Exectdo	Walmir Theodoro Filho Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Perito	Antonio Brandão Neto
Credor	Caixa Economica Federal Advogado:  José Inacio Rosa Barreira   Advogado:  José Jackson Nunes Agostinho

Exeqte	CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS Advogado:  Leandro Junqueira Morelli
Exectdo	Walmir Theodoro Filho Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Exectda	Michelle de Lima Theodoro
Perito	Antonio Brandão Neto
Credor	Caixa Economica Federal Advogado:  José Inacio Rosa Barreira   Advogado:  José Jackson Nunes Agostinho

Data		Movimento
18/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70423128-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/11/2025 17:58
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação de 50% dos direitos de titularidade dos devedores, avaliado em fls. 170/199. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação de 50% dos direitos de titularidade dos devedores, avaliado em fls. 170/199. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
18/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70423128-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/11/2025 17:58
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação de 50% dos direitos de titularidade dos devedores, avaliado em fls. 170/199. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação de 50% dos direitos de titularidade dos devedores, avaliado em fls. 170/199. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70396366-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 14:20
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1389/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1389/2025 Teor do ato: Ciência às partes da Nota de Devolução encaminhada pela ARISP, informando que já consta a averbação na matrícula do imóvel. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
23/10/2025		Documento Juntado
23/10/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da Nota de Devolução encaminhada pela ARISP, informando que já consta a averbação na matrícula do imóvel.
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1309/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1309/2025 Teor do ato: Ciências às partes da solicitação, junto ao Sistema ARISP, da averbação da penhora do imóvel do(s) executado(s), conforme extrato(s) anexo(s). Para finalização do PEDIDO DE PENHORA, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme comunicado que lhe será enviado pela ARISP via e-mail. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Ato ordinatório Ciências às partes da solicitação, junto ao Sistema ARISP, da averbação da penhora do imóvel do(s) executado(s), conforme extrato(s) anexo(s). Para finalização do PEDIDO DE PENHORA, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme comunicado que lhe será enviado pela ARISP via e-mail.
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1054/2025 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 374/375: Destaco que a penhora realmente foi deferida em relação à integralidade dos direitos de titularidade dos fiduciantes (fls. 129/130). Assim, proceda-se a retificação perante a ARISP, visto que constou averbado que a penhora corresponde à parte ideal de 50% dos direitos. No mais, homologo o laudo pericial de fls. 170/199. Aguarde-se a correção da averbação na matrícula do bem. Após, tornem conclusos para deliberação sobre o pedido de hasta pública. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
29/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 374/375: Destaco que a penhora realmente foi deferida em relação à integralidade dos direitos de titularidade dos fiduciantes (fls. 129/130). Assim, proceda-se a retificação perante a ARISP, visto que constou averbado que a penhora corresponde à parte ideal de 50% dos direitos. No mais, homologo o laudo pericial de fls. 170/199. Aguarde-se a correção da averbação na matrícula do bem. Após, tornem conclusos para deliberação sobre o pedido de hasta pública. Int. Dilig.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70317339-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 13:55
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0986/2025 Teor do ato: Ciência da averbação da penhora do imóvel de matrícula 49.874, conforme documento que segue. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Ato ordinatório Ciência da averbação da penhora do imóvel de matrícula 49.874, conforme documento que segue.
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70285580-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 09:25
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0787/2025 Teor do ato: Ciências às partes da solicitação, junto ao Sistema ARISP, da averbação da penhora do imóvel do(s) executado(s), conforme extrato(s) anexo(s). Para finalização do PEDIDO DE PENHORA, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme comunicado que lhe será enviado pela ARISP via e-mail. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
24/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Ato ordinatório Ciências às partes da solicitação, junto ao Sistema ARISP, da averbação da penhora do imóvel do(s) executado(s), conforme extrato(s) anexo(s). Para finalização do PEDIDO DE PENHORA, deverá o exequente providenciar o pagamento dos emolumentos junto ao respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, conforme comunicado que lhe será enviado pela ARISP via e-mail.
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70234766-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2025 16:24
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0598/2025 Teor do ato: Apresente o exequente o cálculo atualizado do débito deduzindo eventuais bloqueios/levantamentos já realizados. Prazo 5 (cinco) dias. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
23/06/2025		Ato ordinatório Apresente o exequente o cálculo atualizado do débito deduzindo eventuais bloqueios/levantamentos já realizados. Prazo 5 (cinco) dias.
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70220239-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 11:19
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1031104-81.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS - Caixa Economica Federal - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 300/313: Anote-se o valor do crédito fiduciário. Em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel, destaco que já foi suscitada pela instituição financeira e objeto de análise em fls. 283/284. No mais, diante da inércia do exequente, aguarde-se movimentação no arquivo provisório. Int. Dilig. - ADV: JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP), JOSÉ INACIO ROSA BARREIRA (OAB 514473/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0516/2025 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 300/313: Anote-se o valor do crédito fiduciário. Em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel, destaco que já foi suscitada pela instituição financeira e objeto de análise em fls. 283/284. No mais, diante da inércia do exequente, aguarde-se movimentação no arquivo provisório. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0448/2025 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 300/313: Anote-se o valor do crédito fiduciário. Em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel, destaco que já foi suscitada pela instituição financeira e objeto de análise em fls. 283/284. No mais, diante da inércia do exequente, aguarde-se movimentação no arquivo provisório. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 514473/SP)
16/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 300/313: Anote-se o valor do crédito fiduciário. Em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel, destaco que já foi suscitada pela instituição financeira e objeto de análise em fls. 283/284. No mais, diante da inércia do exequente, aguarde-se movimentação no arquivo provisório. Int. Dilig.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70173117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 15:13
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70156662-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 11:44
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Fls. 287/288: Para a utilização do sistema de pesquisa Arisp, traga o exequente a taxa judiciária de 01 UFESP. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 287/288: Para a utilização do sistema de pesquisa Arisp, traga o exequente a taxa judiciária de 01 UFESP.
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0331/2025 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 269/274: Destaco que a penhora recaiu sobre os direitos do fiduciante, conforme constou em decisão de fls. 129/130. Assim, mantenho a decisão uma vez que em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) grifei. Cadastre-se a credora fiduciária como terceiro. No mais, intime-se o exequente para que requeira o necessário para o seguimento do feito. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP), José Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE), José Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70131085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 17:03
09/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente REPUBLICAÇÃO: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 269/274: Destaco que a penhora recaiu sobre os direitos do fiduciante, conforme constou em decisão de fls. 129/130. Assim, mantenho a decisão uma vez que em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) grifei. Cadastre-se a credora fiduciária como terceiro. No mais, intime-se o exequente para que requeira o necessário para o seguimento do feito. Int. Dilig.
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0313/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 269/274: Destaco que a penhora recaiu sobre os direitos do fiduciante, conforme constou em decisão de fls. 129/130. Assim, mantenho a decisão uma vez que em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) grifei. Cadastre-se a credora fiduciária como terceiro. No mais, intime-se o exequente para que requeira o necessário para o seguimento do feito. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 269/274: Destaco que a penhora recaiu sobre os direitos do fiduciante, conforme constou em decisão de fls. 129/130. Assim, mantenho a decisão uma vez que em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) grifei. Cadastre-se a credora fiduciária como terceiro. No mais, intime-se o exequente para que requeira o necessário para o seguimento do feito. Int. Dilig.
03/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70116848-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/04/2025 08:51
28/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA751760150TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Caixa Economica Federal Diligência : 14/02/2025
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Disponibilização: 26/03/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171 Página: 1410/1424
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0272/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre as fls. 269/274. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre as fls. 269/274.
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70104669-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 10:53
07/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
05/02/2025		Documento Juntado
05/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - SISBAJUD - transferência valor
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1013/2024 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente. Formulário MLE preenchido em fls. 140. No mais, intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência da penhora dos direitos dos fiduciantes, conforme determinado em fls. 124/125 e solicitado em fls. 214/215. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
05/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente. Formulário MLE preenchido em fls. 140. No mais, intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência da penhora dos direitos dos fiduciantes, conforme determinado em fls. 124/125 e solicitado em fls. 214/215. Int. Dilig.
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.80077968-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/11/2024 14:03
19/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.24.70264320-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/06/2024 11:15
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70259997-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 14:42
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia VISTOS. Os honorários periciais foram fixados de maneira compatível e diretamente proporcional ao trabalho desempenhado pelo perito (fls. 159). Assim, reconhecendo a especialidade e complexidade da perícia, e sem desmerecimento ao trabalho pericial, não se demonstra razoável a fixação de honorários complementares, uma vez que superaria a média de valor atribuído a trabalhos semelhantes. Nesse sentido, indefiro o pedido de fls. 208/209. Seguindo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE em fls. 205. No mais, aguarde-se a manifestação sobre o laudo pericial. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
21/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia VISTOS. Os honorários periciais foram fixados de maneira compatível e diretamente proporcional ao trabalho desempenhado pelo perito (fls. 159). Assim, reconhecendo a especialidade e complexidade da perícia, e sem desmerecimento ao trabalho pericial, não se demonstra razoável a fixação de honorários complementares, uma vez que superaria a média de valor atribuído a trabalhos semelhantes. Nesse sentido, indefiro o pedido de fls. 208/209. Seguindo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE em fls. 205. No mais, aguarde-se a manifestação sobre o laudo pericial. Int. Dilig.
18/06/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70235026-9 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 11/06/2024 09:38
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0451/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado
09/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70232501-9 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 09/06/2024 23:06
09/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70232478-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 09/06/2024 21:38
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0287/2024 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Homologo o valor dos honorários em R$ 5.400,00, conforme a proposta de fls. 151/152. Feito o depósito em fls. 157/158, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Homologo o valor dos honorários em R$ 5.400,00, conforme a proposta de fls. 151/152. Feito o depósito em fls. 157/158, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Int. Dilig.
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70141378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 14:51
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre as fls. 151/152. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
30/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre as fls. 151/152.
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70119908-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 27/03/2024 19:06
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655774718TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Michelle de Lima Theodoro Diligência : 29/02/2024
12/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655774704TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Walmir Theodoro Filho Diligência : 29/02/2024
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0144/2024 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Antes de deliberar sobre o pedido de levantamento do valor bloqueado, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de eventual impugnação. No mais, diante da dificuldade narrada para realizar a avaliação conforme determinado em fls. 124/125, com vista à celeridade do feito, para fins de avaliação do imóvel, nomeio o perito Antonio Brandão Neto, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde já, destaco que ônus da produção da prova pericial fica atribuído ao exequente. Intime-o para que, em cinco dias, apresente sua estimativa de honorários. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
07/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Antes de deliberar sobre o pedido de levantamento do valor bloqueado, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de eventual impugnação. No mais, diante da dificuldade narrada para realizar a avaliação conforme determinado em fls. 124/125, com vista à celeridade do feito, para fins de avaliação do imóvel, nomeio o perito Antonio Brandão Neto, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde já, destaco que ônus da produção da prova pericial fica atribuído ao exequente. Intime-o para que, em cinco dias, apresente sua estimativa de honorários. Int. Dilig.
01/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA637654550TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Michelle de Lima Theodoro Diligência : 02/02/2024
01/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA637654546TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Walmir Theodoro Filho Diligência : 02/02/2024
28/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.24.70071999-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/02/2024 16:11
26/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Providencie o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa necessária no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, juntamente com o cálculo atualizado do débito: -Sistema ARISP/ONR: Inclusão de averbação ou exclusão por matrícula de imóvel: R$ 35,36. Fica esclarecido que os valores constantes da tabela acima deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
23/02/2024		Ato ordinatório Providencie o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa necessária no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, juntamente com o cálculo atualizado do débito: -Sistema ARISP/ONR: Inclusão de averbação ou exclusão por matrícula de imóvel: R$ 35,36. Fica esclarecido que os valores constantes da tabela acima deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD.
17/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0083/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 117/123: Defiro a penhora sobre os direitos dos fiduciantes Walmir Theodoro Filho e Michelle de Lima Theodoro, aqui executados, que recaem sobre o imóvel de matrícula 49.874 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Ficam nomeados os atuais possuidores como depositários do bem, independente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da citação (fls. 69), acercar da penhora. Da mesma forma, providencie a intimação da penhora ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal fls. 122), nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, para que tome ciência da constrição e informe o valor da dívida do executado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoa, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas taxas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a efetivação das medidas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia, por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
16/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 117/123: Defiro a penhora sobre os direitos dos fiduciantes Walmir Theodoro Filho e Michelle de Lima Theodoro, aqui executados, que recaem sobre o imóvel de matrícula 49.874 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Ficam nomeados os atuais possuidores como depositários do bem, independente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da citação (fls. 69), acercar da penhora. Da mesma forma, providencie a intimação da penhora ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal fls. 122), nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, para que tome ciência da constrição e informe o valor da dívida do executado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoa, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas taxas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a efetivação das medidas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia, por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70045248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 15:50
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 106: Junte cópia atualizada da certidão da matrícula do imóvel. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
01/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 106: Junte cópia atualizada da certidão da matrícula do imóvel. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Dilig.
30/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
29/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1146/2023 Teor do ato: Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud, conforme extrato em anexo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 2.410,50. Ciência ao exequente da pesquisa INFOJUD conforme peças sigilosas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio do(a) executado(a), fica convertida em penhora a indisponibilidade dos valores encontrados, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, procedendo a Serventia, de imediato, as diligências necessárias para transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado não garante integralmente o juízo e para localização de outros ativos de titularidade do(s) executado(s), requeira o credor, no prazo de cinco dias, o quê de direito, observando-se, inclusive, o recolhimento da taxa judiciária prevista no Comunicado nº 170/11, do Conselho Superior da Magistratura, se o caso. Ressalto, desde já, que não serão deferidos pedidos para repetição de consultas anteriormente realizadas, sem justificativa. Publiquem-se os despachos de bloqueio e este. Int. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1146/2023 Teor do ato: Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Procedi nesta data solicitação de bloqueio de valores (R$ 7.003,51) existentes nas contas correntes em nome dos executados. Segue extrato em anexo. Aguardem-se os autos sob conclusão pelo prazo de 48 horas, para a consulta do resultado das diligências. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
18/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud, conforme extrato em anexo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 2.410,50. Ciência ao exequente da pesquisa INFOJUD conforme peças sigilosas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio do(a) executado(a), fica convertida em penhora a indisponibilidade dos valores encontrados, independentemente de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, procedendo a Serventia, de imediato, as diligências necessárias para transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado não garante integralmente o juízo e para localização de outros ativos de titularidade do(s) executado(s), requeira o credor, no prazo de cinco dias, o quê de direito, observando-se, inclusive, o recolhimento da taxa judiciária prevista no Comunicado nº 170/11, do Conselho Superior da Magistratura, se o caso. Ressalto, desde já, que não serão deferidos pedidos para repetição de consultas anteriormente realizadas, sem justificativa. Publiquem-se os despachos de bloqueio e este. Int.
18/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Procedi nesta data solicitação de bloqueio de valores (R$ 7.003,51) existentes nas contas correntes em nome dos executados. Segue extrato em anexo. Aguardem-se os autos sob conclusão pelo prazo de 48 horas, para a consulta do resultado das diligências. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. Dilig.
15/12/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1009/2023 Teor do ato: Vistos. Wlamir Theodoro Filho, representado pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, ofereceu a presente Exceção de Pré-Executividade, fundamentada por negativa geral, pleiteando a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Estados Unidos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível somente em hipóteses excepcionais, em que resta evidente a inequívoca ausência dos pressupostos para o regular e válido desenvolvimento do processo ou das condições da ação. Em suma, a matéria arguida é qualificada como de ordem pública, cuja natureza pode ser declarada inclusive de ofício pelo magistrado. In casu, não vislumbro qualquer nulidade ou qualquer das hipóteses acima expostas. Por tais motivos e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. De resto, intime-se o exequente para que requeira o necessário para o seguimento do feito. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
07/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Wlamir Theodoro Filho, representado pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, ofereceu a presente Exceção de Pré-Executividade, fundamentada por negativa geral, pleiteando a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Estados Unidos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível somente em hipóteses excepcionais, em que resta evidente a inequívoca ausência dos pressupostos para o regular e válido desenvolvimento do processo ou das condições da ação. Em suma, a matéria arguida é qualificada como de ordem pública, cuja natureza pode ser declarada inclusive de ofício pelo magistrado. In casu, não vislumbro qualquer nulidade ou qualquer das hipóteses acima expostas. Por tais motivos e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. De resto, intime-se o exequente para que requeira o necessário para o seguimento do feito. Int. Dilig.
06/11/2023		Conclusos para Decisão
05/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540378307TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Walmir Theodoro Filho Diligência : 29/03/2023
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0301/2023 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fl. 80. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fl. 80.
01/04/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70115000-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 31/03/2023 13:32
31/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0227/2023 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Tendo em vista que a executada foi citada por hora certa, intime-se a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial. Servirá este como ofício. Int. Dilig. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
14/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Tendo em vista que a executada foi citada por hora certa, intime-se a Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial. Servirá este como ofício. Int. Dilig.
14/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
10/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2023/004635-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2023 Local: Oficial de justiça - MARIA REGINA VIEIRA CORDEIRO
30/01/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSBO.23.70023570-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/01/2023 11:20
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: Fls.59: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.Int. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
13/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.59: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.Int.
13/01/2023		Mandado Juntado
13/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2022/053868-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2023 Local: Oficial de justiça - Nicola Antonio Iorio
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1045/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1045/2022 Teor do ato: Vistos, Em que pese não haver previsão legal expressa acerca da inclusão das prestações vincendas no curso do processo executivo, não se pode olvidar que o novo Código de Processo Civil tem como escopo os princípios da economia processual e da efetividade. Cuidando-se pois de relação jurídica decorrente de trato sucessivo, não se mostra razoável obrigar o credor a manejar várias demandas executivas fundadas na mesma relação de direito material. Ademais, o artigo 323 do NCPC encontra aplicabilidade subsidiária ao caso, a teor do que dispõe o artigo 771, § único, do NCPC. Nestes termos, autorizo a inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas no curso do processo executivo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Leandro Junqueira Morelli (OAB 173231/SP)
27/10/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos, Em que pese não haver previsão legal expressa acerca da inclusão das prestações vincendas no curso do processo executivo, não se pode olvidar que o novo Código de Processo Civil tem como escopo os princípios da economia processual e da efetividade. Cuidando-se pois de relação jurídica decorrente de trato sucessivo, não se mostra razoável obrigar o credor a manejar várias demandas executivas fundadas na mesma relação de direito material. Ademais, o artigo 323 do NCPC encontra aplicabilidade subsidiária ao caso, a teor do que dispõe o artigo 771, § único, do NCPC. Nestes termos, autorizo a inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas no curso do processo executivo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
27/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
31/03/2023	Exceção de Pré-Executividade
17/04/2023	Pedido de Penhora On-Line
10/11/2023	Pedido de Penhora On-Line
22/01/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
09/02/2024	Petições Diversas
28/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/03/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
11/04/2024	Petições Diversas
09/06/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/06/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
11/06/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
25/06/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/11/2024	Manifestação da Defensoria Pública
24/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Manifestação sobre a Impugnação
09/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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