Exeqte	RODRIGO CAETANO DE OLIVEIRA Advogada:  Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira
Exectdo	Healthlife Planos de Saúde para Animais Ltda. Advogado:  Rogério Leonetti
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Exeqte	RODRIGO CAETANO DE OLIVEIRA Advogada:  Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira
Exectdo	Healthlife Planos de Saúde para Animais Ltda. Advogado:  Rogério Leonetti
Exectdo	Altair Sales
Exectda	Rute Assis de Almeida
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Data		Movimento
23/09/2024		Arquivado Definitivamente
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO MLE
12/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.24.70388313-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/09/2024 08:54
23/09/2024		Arquivado Definitivamente
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO MLE
12/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.24.70388313-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/09/2024 08:54
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do depósito judicial às fls. 180, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Fica o Leiloeiro Público Oficial intimado, na pessoa de sua advogada, a promover o cancelamento do leilão do veículo designado às fls. 149. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
11/09/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do depósito judicial às fls. 180, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Fica o Leiloeiro Público Oficial intimado, na pessoa de sua advogada, a promover o cancelamento do leilão do veículo designado às fls. 149. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.
11/09/2024		Documento Juntado
11/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSBO.24.70385992-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 11/09/2024 09:15
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Disponibilização: 04/09/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043 Página: 1974/1984
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.166. Se a parte requerida tem interesse na venda do veículo com o pagamento de R$6.000,00 por terceiro tal ato devera ser feito em contrato particular com o terceiro interessado. Para o presente juízo devera ser feito o pagamento do valor pendente que esta sendo cobrado pelo parte exequente. Com o pagamento do valor da execução o presente juízo promovera o desbloqueio do veículo e da penhora realizada cancelando também o leilão. Promova a parte requerida o pagamento da divida para que seja promovido o levantamento do bloqueio e penhora do veiculo. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
02/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.166. Se a parte requerida tem interesse na venda do veículo com o pagamento de R$6.000,00 por terceiro tal ato devera ser feito em contrato particular com o terceiro interessado. Para o presente juízo devera ser feito o pagamento do valor pendente que esta sendo cobrado pelo parte exequente. Com o pagamento do valor da execução o presente juízo promovera o desbloqueio do veículo e da penhora realizada cancelando também o leilão. Promova a parte requerida o pagamento da divida para que seja promovido o levantamento do bloqueio e penhora do veiculo. Int.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.24.70370142-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/09/2024 11:59
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de alienação particular, uma vez que referido procedimento, previsto no artigo 880 do CPC, não se coaduna com os princípios que norteiam a Lei 9.099/95. Nesse sentido, não basta a exequente apresentar uma proposta de compra, é necessário que haja publicidade com a oferta do bem, preço mínimo, condições de pagamento, garantias, etc. Assim, caberá ao exequente, querendo: 1) manifestar interesse na adjudicação do bem no valor de avaliação e vender para quem bem entender ou 2) pedir para que a interessada no veículo promova o seu lance no leilão designado (fls. 149), a fim de se observar a publicidade dos atos, o melhor lance, garantias, preço mínimo, corretagem, etc. Aguarde-se o leilão. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o pedido de alienação particular, uma vez que referido procedimento, previsto no artigo 880 do CPC, não se coaduna com os princípios que norteiam a Lei 9.099/95. Nesse sentido, não basta a exequente apresentar uma proposta de compra, é necessário que haja publicidade com a oferta do bem, preço mínimo, condições de pagamento, garantias, etc. Assim, caberá ao exequente, querendo: 1) manifestar interesse na adjudicação do bem no valor de avaliação e vender para quem bem entender ou 2) pedir para que a interessada no veículo promova o seu lance no leilão designado (fls. 149), a fim de se observar a publicidade dos atos, o melhor lance, garantias, preço mínimo, corretagem, etc. Aguarde-se o leilão. Intime-se.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70349395-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2024 11:37
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70349367-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2024 11:28
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0497/2024 Teor do ato: Ciência às partes acerca das datas dos leilões, conforme minuta do edital de fls. 150/153. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
23/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca das datas dos leilões, conforme minuta do edital de fls. 150/153.
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70303237-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 22:41
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0494/2024 Teor do ato: Vistos. Houve penhora de bens às fls.133, transcorrendo in albis o prazo para embargos à execução. A parte exequente se manifestou requerendo o leilão em hasta pública, competindo a este Juízo a nomeação da empresa gestora. Assim, nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/wspleiloes, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorer no prazo de 60 dias a contar da emisão do e-mail pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
22/07/2024		Republicação Disponibilizada no DJE Vistos. Houve penhora de bens às fls.133, transcorrendo in albis o prazo para embargos à execução. A parte exequente se manifestou requerendo o leilão em hasta pública, competindo a este Juízo a nomeação da empresa gestora. Assim, nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/wspleiloes, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorer no prazo de 60 dias a contar da emisão do e-mail pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Vistos. Houve penhora de bens às fls.133, transcorrendo in albis o prazo para embargos à execução. A parte exequente se manifestou requerendo o leilão em hasta pública, competindo a este Juízo a nomeação da empresa gestora. Assim, nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/wspleiloes, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorer no prazo de 60 dias a contar da emisão do e-mail pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Houve penhora de bens às fls.133, transcorrendo in albis o prazo para embargos à execução. A parte exequente se manifestou requerendo o leilão em hasta pública, competindo a este Juízo a nomeação da empresa gestora. Assim, nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.canaljudicial.com.br/wspleiloes, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorer no prazo de 60 dias a contar da emisão do e-mail pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70265470-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas com Prévia Constatação Data: 27/06/2024 18:20
24/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/06/2024		Mandado Juntado
24/06/2024		Mandado Juntado
24/06/2024		Mandado Juntado
13/06/2024		Mandado Juntado
13/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2024/030983-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2024 Local: Oficial de justiça - MARIA LACERDA DA SILVA BUOSI
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão de págs. 122, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, conforme decisão de págs. 113/115. No mais, aguarde-se o prazo para eventual oposição de embargos à execução por parte do executado Altair Sales, a contar da juntada da certidão do Oficial de Justiça aos autos (págs. 124). Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a certidão de págs. 122, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, conforme decisão de págs. 113/115. No mais, aguarde-se o prazo para eventual oposição de embargos à execução por parte do executado Altair Sales, a contar da juntada da certidão do Oficial de Justiça aos autos (págs. 124). Int.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0306/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 103/107. Primeiramente, esclareço ao exequente que o fato de os executados morarem no metro quadrado mais caro de São Bernardo do Campo, conforme alegado, se mostra irrelevante, uma vez que havendo apenas um imóvel, este configura-se bem de família, portanto impenhorável. Quanto ao procedimento de reiteração de ordens de bloqueio (Teimosinha), indefiro, uma vez que afronta os princípios que norteiam o procedimento da Lei 9099/95, em especial o da celeridade, economia processual e simplicidade. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 não se deferirá pesquisas na busca de endereços e as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud (modalidade simples), Renajud e Infojud, conforme já realizadas nos autos. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. No que tange ao pedido de arresto, conforme se verifica, já houveram diligencias na residência dos executados, conforme certidões de fls. 67 e 74. No mais, os Oficiais de Justiça possuem fé pública, tendo conhecimento da Lei e dos bens que são passíveis de penhora e, portanto, os bens que guarnecem o imóvel, como os eletrodomésticos, os quais são destinados a subsistência da parte são impenhoráveis, restando indeferida nova diligência na residência dos executados. No que se refere a penhora de celulares e tablets, indefiro o pedido, pois inexistem nos autos prova da existência dos produtos. Ademais, trata-se de bem essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional, pesquisa e estudo, bem como acesso às notícias, contas bancárias, aplicativos de transporte (uber e 99) e aplicativo de localização (wase), além dos dados pessoais nele constante e à linha telefônica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE APARELHO CELULAR DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Não se ignora que há alguns anos seria perfeitamente possível a penhora do aparelho celular, dada a sua diminuta relevância social. Entretanto, atualmente, verifica-se uma enorme diversidade de funções do aparelho celular, passando de um artigo de uso opcional a um item essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional. Portanto, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, engloba o aparelho celular, sendo, então, impenhorável. Explicita-se, por fim, a aplicabilidade da parte final do dispositivo em comento salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vidadevendo ser objeto de análise caso a caso. A possibilidade de penhora de aparelho celular de elevado valor, dependerá de análise pontual e pragmática. Decisão mantida." (TJSP - Agravo de Instrumento 2215342-04.2021.8.26.0000; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador:12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/03/2022; Registro: Registro: 2022.0000139852). Conforme comprovantes de fls. 111/112, realizei o bloqueio dos veículos VW/Santana e Fiat/Stilo. Será dada prioridade a penhora do veículo Stilo, um vez que, havendo a quitação do acordo no processo de fls. 109, o veículo estará livre de restrição. Caso seja localizado o veículo Santana, será realizado leilão deste, porém eventual valor de arrematação será primeiramente destinado ao pagamento da primeira penhora (fls. 110) e havendo saldo remanescente este será utilizado para pagamento do débito desta ação. Expeçam-se mandados de penhora e avaliação do veículo Santana (fls. 111) no endereço de fls. 67 e do veículo Stilo (fls. 112) no endereço de fls. 74. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
09/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência de fls. 103/107. Primeiramente, esclareço ao exequente que o fato de os executados morarem no metro quadrado mais caro de São Bernardo do Campo, conforme alegado, se mostra irrelevante, uma vez que havendo apenas um imóvel, este configura-se bem de família, portanto impenhorável. Quanto ao procedimento de reiteração de ordens de bloqueio (Teimosinha), indefiro, uma vez que afronta os princípios que norteiam o procedimento da Lei 9099/95, em especial o da celeridade, economia processual e simplicidade. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 não se deferirá pesquisas na busca de endereços e as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud (modalidade simples), Renajud e Infojud, conforme já realizadas nos autos. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. No que tange ao pedido de arresto, conforme se verifica, já houveram diligencias na residência dos executados, conforme certidões de fls. 67 e 74. No mais, os Oficiais de Justiça possuem fé pública, tendo conhecimento da Lei e dos bens que são passíveis de penhora e, portanto, os bens que guarnecem o imóvel, como os eletrodomésticos, os quais são destinados a subsistência da parte são impenhoráveis, restando indeferida nova diligência na residência dos executados. No que se refere a penhora de celulares e tablets, indefiro o pedido, pois inexistem nos autos prova da existência dos produtos. Ademais, trata-se de bem essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional, pesquisa e estudo, bem como acesso às notícias, contas bancárias, aplicativos de transporte (uber e 99) e aplicativo de localização (wase), além dos dados pessoais nele constante e à linha telefônica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE APARELHO CELULAR DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Não se ignora que há alguns anos seria perfeitamente possível a penhora do aparelho celular, dada a sua diminuta relevância social. Entretanto, atualmente, verifica-se uma enorme diversidade de funções do aparelho celular, passando de um artigo de uso opcional a um item essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional. Portanto, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, engloba o aparelho celular, sendo, então, impenhorável. Explicita-se, por fim, a aplicabilidade da parte final do dispositivo em comento salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vidadevendo ser objeto de análise caso a caso. A possibilidade de penhora de aparelho celular de elevado valor, dependerá de análise pontual e pragmática. Decisão mantida." (TJSP - Agravo de Instrumento 2215342-04.2021.8.26.0000; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador:12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/03/2022; Registro: Registro: 2022.0000139852). Conforme comprovantes de fls. 111/112, realizei o bloqueio dos veículos VW/Santana e Fiat/Stilo. Será dada prioridade a penhora do veículo Stilo, um vez que, havendo a quitação do acordo no processo de fls. 109, o veículo estará livre de restrição. Caso seja localizado o veículo Santana, será realizado leilão deste, porém eventual valor de arrematação será primeiramente destinado ao pagamento da primeira penhora (fls. 110) e havendo saldo remanescente este será utilizado para pagamento do débito desta ação. Expeçam-se mandados de penhora e avaliação do veículo Santana (fls. 111) no endereço de fls. 67 e do veículo Stilo (fls. 112) no endereço de fls. 74. Int.
08/05/2024		Documento Juntado
08/05/2024		Documento Juntado
08/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 94/96, a qual informa que o executado não mais labora na empresa oficiada. Sendo assim, defiro o prazo de 10 dias, para que o exequente indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
01/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência de fls. 94/96, a qual informa que o executado não mais labora na empresa oficiada. Sendo assim, defiro o prazo de 10 dias, para que o exequente indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Int.
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2024/021131-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2024 Local: Oficial de justiça - JOSE ROBERTO BUOSI
22/04/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO MLE
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0254/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 56, conforme formulário de fls. 83. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício a empresa MAX VERDE TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELI, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o executado Sr. Altair Sales (CPF 008.884.838-80) é funcionário/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 15% dos seus rendimentos liquidos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 2.506,27. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço da respectiva empresa e comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Com a juntada do protocolo, aguarde-se por 60 dias informação quanto ao cumprimento do ofício, a qual pode ser enviada pela empresa por meio do e-mail: saobernardojec@tjsp.jus.br Intime-se a parte executada quanto a esta decisão para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, por fim, que nada impede que a parte requerida venha a se compor com a parte autora para pagamento de forma diversa. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
21/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 56, conforme formulário de fls. 83. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício a empresa MAX VERDE TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELI, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o executado Sr. Altair Sales (CPF 008.884.838-80) é funcionário/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 15% dos seus rendimentos liquidos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 2.506,27. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço da respectiva empresa e comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Com a juntada do protocolo, aguarde-se por 60 dias informação quanto ao cumprimento do ofício, a qual pode ser enviada pela empresa por meio do e-mail: saobernardojec@tjsp.jus.br Intime-se a parte executada quanto a esta decisão para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, por fim, que nada impede que a parte requerida venha a se compor com a parte autora para pagamento de forma diversa. Intime-se.
20/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.24.70155609-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/04/2024 15:43
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0250/2024 Teor do ato: Vistos. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 56, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntando nos autos no prazo de 10 dias. No mais, para análise do pedido de penhora salarial e expedição de oficio à empregadora do executado, deverá a exequente juntar aos autos memória de cálculo atualizada no mesmo prazo acima, subtraindo-se os valores bloqueados, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 56, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntando nos autos no prazo de 10 dias. No mais, para análise do pedido de penhora salarial e expedição de oficio à empregadora do executado, deverá a exequente juntar aos autos memória de cálculo atualizada no mesmo prazo acima, subtraindo-se os valores bloqueados, sob pena de extinção. Int.
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
25/03/2024		Mandado Juntado
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70110939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 09:16
06/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
26/02/2024		Mandado Juntado
26/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
11/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0825/2023 Teor do ato: Vistos. Realizada a penhora online sobre os ativos financeiros das partes executadas por meio do sistema Sisbajud, a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Assim, foram convertidos em penhora os bloqueios dos valores de R$ 95,20 (noventa e cinco reais e vinte centavos), de ALTAIR SALES, e R$ 216,73 (duzentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), de RUTE ASSIS DE ALMEIDA. Intimem-se ambos os devedores, Altair e Rute, por mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor penhorado. Como a pesquisa Sisbajud restou parcial, não cobrindo o débito existente, foi realizada a pesquisa Renajud, a qual indicou veículos com restrições, quais sejam: a) um VW/Santana CL, ano 1989, com restrição administrativa; b) um Chev/Spin 1.8 MT LT, ano 2013, com alienação fiduciária; e c) um Fiat/Stilo Flex, ano 2006, com restrição judicial. Quanto ao Infojud, este também retornou positivo para ambos os executados encontrando-se o extrato juntado nos autos como expediente sigiloso para consulta pelo exequente. Para garantia da execução do valor remanescente, que perfaz R$ 2.493,25 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), expeçam-se mandados de penhora livre de bens, estimativas dos eventuais bens penhorados e intimação dos executados, Healthlife Planos de Saúde para Animais Ltda, Altair Sales e Rute Assiste de Almeida, de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderão requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de trinta por cento do valor remanescente atualizado (acima mencionado) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas das devidas correções mensais. Cumpre esclarecer às partes executadas que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. As devedoras poderão apresentar suas manifestações pelo email:saobernardojec@tjsp.jus.br, caso não constituam advogado para representá-las. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Realizada a penhora online sobre os ativos financeiros das partes executadas por meio do sistema Sisbajud, a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Assim, foram convertidos em penhora os bloqueios dos valores de R$ 95,20 (noventa e cinco reais e vinte centavos), de ALTAIR SALES, e R$ 216,73 (duzentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), de RUTE ASSIS DE ALMEIDA. Intimem-se ambos os devedores, Altair e Rute, por mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor penhorado. Como a pesquisa Sisbajud restou parcial, não cobrindo o débito existente, foi realizada a pesquisa Renajud, a qual indicou veículos com restrições, quais sejam: a) um VW/Santana CL, ano 1989, com restrição administrativa; b) um Chev/Spin 1.8 MT LT, ano 2013, com alienação fiduciária; e c) um Fiat/Stilo Flex, ano 2006, com restrição judicial. Quanto ao Infojud, este também retornou positivo para ambos os executados encontrando-se o extrato juntado nos autos como expediente sigiloso para consulta pelo exequente. Para garantia da execução do valor remanescente, que perfaz R$ 2.493,25 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), expeçam-se mandados de penhora livre de bens, estimativas dos eventuais bens penhorados e intimação dos executados, Healthlife Planos de Saúde para Animais Ltda, Altair Sales e Rute Assiste de Almeida, de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderão requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de trinta por cento do valor remanescente atualizado (acima mencionado) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas das devidas correções mensais. Cumpre esclarecer às partes executadas que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. As devedoras poderão apresentar suas manifestações pelo email:saobernardojec@tjsp.jus.br, caso não constituam advogado para representá-las. Int.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Documento Juntado
21/11/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA597241898TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Altair Sales Diligência : 18/10/2023
18/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA597241907TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Rute Assis de Almeida Diligência : 13/10/2023
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
05/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0711/2023 Teor do ato: Vistos. No caso em tela, ante a displicência da empresa em honrar seus compromissos, resta evidenciado que a personalidade jurídica é um óbice para satisfação do crédito, trazendo embaraços para a tramitação do feito durante a fase de execução. Outrossim, observa-se que a penhora Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Considerando que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, aplico a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor não exige o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, bastante que a empresa não tenha patrimônio livre passível de penhora para honrar com seus débitos perante os consumidores, ou seja, quando sua personalidade for,de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade da pessoa jurídica da empresa e determino a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda.Cadastre-se os sócios Altair e Rute (fls. 33) como executados. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Programa "UNIESP PAGA". Ação movida pelo aluno julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Desconsideração deferida.Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099465-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).Grifo nosso. Expeça-se carta AR, em nome dos sócios Altair Sales e Rute Assis de Almeida (endereço às fls. 33), intimado-os acerca de sua inclusão no polo passivo do presente processo, bem como a realizar o pagamento da presente ação, que perfaz o montante de R$ 2.805,18 (atualizado até 26/09/2023), ou apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Na inércia, conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
04/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No caso em tela, ante a displicência da empresa em honrar seus compromissos, resta evidenciado que a personalidade jurídica é um óbice para satisfação do crédito, trazendo embaraços para a tramitação do feito durante a fase de execução. Outrossim, observa-se que a penhora Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Considerando que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, aplico a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor não exige o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, bastante que a empresa não tenha patrimônio livre passível de penhora para honrar com seus débitos perante os consumidores, ou seja, quando sua personalidade for,de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade da pessoa jurídica da empresa e determino a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda.Cadastre-se os sócios Altair e Rute (fls. 33) como executados. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Programa "UNIESP PAGA". Ação movida pelo aluno julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Desconsideração deferida.Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099465-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).Grifo nosso. Expeça-se carta AR, em nome dos sócios Altair Sales e Rute Assis de Almeida (endereço às fls. 33), intimado-os acerca de sua inclusão no polo passivo do presente processo, bem como a realizar o pagamento da presente ação, que perfaz o montante de R$ 2.805,18 (atualizado até 26/09/2023), ou apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Na inércia, conclusos para as providências cabíveis. Intime-se.
04/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70395088-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 16:08
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0698/2023 Teor do ato: Vistos. Planilha de fl. 03: adicionada multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Uma vez que o bloqueio não encontrou valores, providenciei também as pesquisas Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente ficha cadastral atualizada da empresa executada. Será verificada a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica, segundo requisitos legais, ou a existência de empresário individual. Cumpre esclarecer às partes que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. Int. Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira (OAB 228242/SP)
29/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Planilha de fl. 03: adicionada multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Uma vez que o bloqueio não encontrou valores, providenciei também as pesquisas Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente ficha cadastral atualizada da empresa executada. Será verificada a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica, segundo requisitos legais, ou a existência de empresário individual. Cumpre esclarecer às partes que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. Int.
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Documento Juntado
26/09/2023		Conclusos para Decisão
26/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1020788-72.2023.8.26.0564

Data	Tipo
04/10/2023	Petições Diversas
22/03/2024	Petições Diversas
17/04/2024	Pedido de Penhora
19/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/05/2024	Pedido de Penhora
27/06/2024	Pedido de Designação de Hastas com Prévia Constatação
22/07/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Petição Intermediária
20/08/2024	Petição Intermediária
02/09/2024	Embargos de Declaração
11/09/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
12/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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