Exeqte	Susana Regina Portugal Advogada:  Susana Regina Portugal
Exectdo	Hurb Technologies S/A Advogado:  Jessica Sobral Maia Venezia
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Exeqte	Susana Regina Portugal Advogada:  Susana Regina Portugal
Exectdo	Hurb Technologies S/A Advogado:  Jessica Sobral Maia Venezia
Exectdo	Hu Mídia e Marketing e Conteúdo Digital Ltda.,
Exectdo	Tilt Agencia de Viagens Corporativas S/A
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Data		Movimento
10/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0006614-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1005242-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Susana Regina Portugal - Hurb Technologies S/A e outros - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - "Ciência ao exequente de que a certidão para fins de protesto extrajudicial está disponível para impressão no Sistema e-SAJ.". - ADV: SUSANA REGINA PORTUGAL (OAB 120259/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0360/2025 Teor do ato: "Ciência ao exequente de que a certidão para fins de protesto extrajudicial está disponível para impressão no Sistema e-SAJ.". Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência ao exequente de que a certidão para fins de protesto extrajudicial está disponível para impressão no Sistema e-SAJ.".
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
10/06/2025		Arquivado Definitivamente
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0006614-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1005242-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Susana Regina Portugal - Hurb Technologies S/A e outros - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - "Ciência ao exequente de que a certidão para fins de protesto extrajudicial está disponível para impressão no Sistema e-SAJ.". - ADV: SUSANA REGINA PORTUGAL (OAB 120259/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0360/2025 Teor do ato: "Ciência ao exequente de que a certidão para fins de protesto extrajudicial está disponível para impressão no Sistema e-SAJ.". Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência ao exequente de que a certidão para fins de protesto extrajudicial está disponível para impressão no Sistema e-SAJ.".
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70200131-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 14:05
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0340/2025 Teor do ato: Primeiro tópico da decisão de fls. 49/50: "Cumpre informar à parte exequente que, de acordo com o enunciado 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, NCPC não é aplicável; sendo, desta maneira, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG) na fase de cumprimento de sentença. Portanto, foi abatido o valor da planilha de cálculo. ...". Sendo assim, para a confecção da certidão solicitada, deverá a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, considerando como valor da causa o montante de R$ 5.757,09. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Primeiro tópico da decisão de fls. 49/50: "Cumpre informar à parte exequente que, de acordo com o enunciado 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, NCPC não é aplicável; sendo, desta maneira, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG) na fase de cumprimento de sentença. Portanto, foi abatido o valor da planilha de cálculo. ...". Sendo assim, para a confecção da certidão solicitada, deverá a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, considerando como valor da causa o montante de R$ 5.757,09. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
28/05/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70181035-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2025 14:39
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 3127/3140
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 184/196. Verifica-se que a Dra. Michelle Bitencourt Veiga, OAB/RJ 219.258, foi nomeada depositária fiel dos bens penhorados nos presentes autos. Contudo, a sentença de fls. 176/179 tornou insubsistente tal penhora, consequentemente exonerando a advogada do encargo de depositária fiel do referido bem. Após a publicação da presente decisão à advogado supra mencionada, excluam-na do cadastro dos autos. No mais, aguarde-se o prazo para recurso da sentença de fls. 176/179. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
12/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência de fls. 184/196. Verifica-se que a Dra. Michelle Bitencourt Veiga, OAB/RJ 219.258, foi nomeada depositária fiel dos bens penhorados nos presentes autos. Contudo, a sentença de fls. 176/179 tornou insubsistente tal penhora, consequentemente exonerando a advogada do encargo de depositária fiel do referido bem. Após a publicação da presente decisão à advogado supra mencionada, excluam-na do cadastro dos autos. No mais, aguarde-se o prazo para recurso da sentença de fls. 176/179. Intime-se.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
10/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70169642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2025 16:40
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0305/2025 Teor do ato: Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 100, porém não há como o exequente ter esses bens entregues para si, uma vez que a executada desocupou o escritório onde os bens foram localizados. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Conforme solicitado pela parte exequente às fls. 174/175, providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls. 100, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 438,01, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (1x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, despesas com Carta precatória (1x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
08/05/2025		Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 100, porém não há como o exequente ter esses bens entregues para si, uma vez que a executada desocupou o escritório onde os bens foram localizados. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Conforme solicitado pela parte exequente às fls. 174/175, providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls. 100, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 438,01, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (1x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, despesas com Carta precatória (1x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C.
07/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WSBO.25.70163927-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 07/05/2025 10:53
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0256/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 156/170. Verifica-se que a patrona subscritora da petição de fls. 156/162, Dra. Priscila de Almeida Braga, OAB/RJ 222.129, não foi nomeada depositária fiel dos bens penhorados nos presentes autos. Logo, deixo de apreciar o pedido de exoneração do encargo de depositária fiel. Após a publicação da presente decisão à advogada supra mencionada, excluam-na do cadastro dos autos. No mais, aguarde-se o prazo da decisão de fls. 148. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Priscila de Almeida Braga (OAB 222129/RJ)
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência de fls. 156/170. Verifica-se que a patrona subscritora da petição de fls. 156/162, Dra. Priscila de Almeida Braga, OAB/RJ 222.129, não foi nomeada depositária fiel dos bens penhorados nos presentes autos. Logo, deixo de apreciar o pedido de exoneração do encargo de depositária fiel. Após a publicação da presente decisão à advogada supra mencionada, excluam-na do cadastro dos autos. No mais, aguarde-se o prazo da decisão de fls. 148. Intime-se.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70131525-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 20:02
26/03/2025		Incidente Processual Instaurado 0004105-06.2025.8.26.0564 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2025 Data da Disponibilização: 20/03/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167 Página: 3082-3096
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 151/152. Em homenagem aos princípios que norteiam os processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, sobretudo a celeridade, simplicidade e economia processual, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a parte exequente cumprir com a decisão de fls. 148, no prazo indicado por esta. Int. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
18/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência de fls. 151/152. Em homenagem aos princípios que norteiam os processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, sobretudo a celeridade, simplicidade e economia processual, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a parte exequente cumprir com a decisão de fls. 148, no prazo indicado por esta. Int.
18/03/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WSBO.25.70097187-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 18/03/2025 15:43
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 145/147. Indefiro a expedição de ofício à OAB/RJ para obtenção de informações sobre a depositária, considerando que a nomeação decorreu do exercício regular da advocacia, sem indícios de ilicitude ou má-fé, e que o deferimento da diligência violaria os princípios que regem este Juizado, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual. A eventual responsabilização da depositária pela obrigação da parte executada demandaria a comprovação de conduta dolosa ou culposa no cumprimento do encargo, o que não se presume e não restou demonstrado nos autos. Ressalto que a situação financeira precária da empresa executada, evidenciada nos autos, não transfere à depositária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, sob pena de subverter a natureza da função atribuída e impor penalidade desproporcional à advogada nomeada. Com base nas diligências realizadas e nas informações públicas, é sabido que a executada Hurb desocupou o endereço indicado às fls. 100, onde ocorreram as penhoras. Por isso, indefiro também o pedido de notificação da depositária no endereço mencionado às fls. 145, que é o mesmo da penhora. Em razão do exposto, dou por levantada a penhora dos bens às fls. 100, tornando prejudicada a adjudicação desses bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer a expedição de certidão de dívida exequenda, com extinção do processo, para habilitação em eventual recuperação judicial ou protesto extrajudicial. Na inércia, o processo será extinto nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência de fls. 145/147. Indefiro a expedição de ofício à OAB/RJ para obtenção de informações sobre a depositária, considerando que a nomeação decorreu do exercício regular da advocacia, sem indícios de ilicitude ou má-fé, e que o deferimento da diligência violaria os princípios que regem este Juizado, especialmente os da celeridade, simplicidade e economia processual. A eventual responsabilização da depositária pela obrigação da parte executada demandaria a comprovação de conduta dolosa ou culposa no cumprimento do encargo, o que não se presume e não restou demonstrado nos autos. Ressalto que a situação financeira precária da empresa executada, evidenciada nos autos, não transfere à depositária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, sob pena de subverter a natureza da função atribuída e impor penalidade desproporcional à advogada nomeada. Com base nas diligências realizadas e nas informações públicas, é sabido que a executada Hurb desocupou o endereço indicado às fls. 100, onde ocorreram as penhoras. Por isso, indefiro também o pedido de notificação da depositária no endereço mencionado às fls. 145, que é o mesmo da penhora. Em razão do exposto, dou por levantada a penhora dos bens às fls. 100, tornando prejudicada a adjudicação desses bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer a expedição de certidão de dívida exequenda, com extinção do processo, para habilitação em eventual recuperação judicial ou protesto extrajudicial. Na inércia, o processo será extinto nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se.
12/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70087474-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2025 10:28
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0160/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência quanto ao Leilão negativo (fls. 137/141). Diante das diligências realizadas por este juízo e das informações amplamente divulgadas na mídia, é notório que a executada Hurb desocupou o endereço indicado nas fls. 100, onde foram penhorados os bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora da executada ou requerer a expedição de certidão de dívida exequenda, com extinção do processo, para habilitação em eventual recuperação judicial ou protesto extrajudicial. Na inércia, o processo será extinto nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência quanto ao Leilão negativo (fls. 137/141). Diante das diligências realizadas por este juízo e das informações amplamente divulgadas na mídia, é notório que a executada Hurb desocupou o endereço indicado nas fls. 100, onde foram penhorados os bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora da executada ou requerer a expedição de certidão de dívida exequenda, com extinção do processo, para habilitação em eventual recuperação judicial ou protesto extrajudicial. Na inércia, o processo será extinto nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
09/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70082757-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2025 21:43
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 132/133. Conforme edital de leilão às fls. 129/131, a segunda hasta pública se encerrará em 27/02/2025 às 16:45. Sendo assim, aguarde-se o encerramento do leilão e a comunicação pelo leiloeiro do resultado. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência de fls. 132/133. Conforme edital de leilão às fls. 129/131, a segunda hasta pública se encerrará em 27/02/2025 às 16:45. Sendo assim, aguarde-se o encerramento do leilão e a comunicação pelo leiloeiro do resultado. Intime-se.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70066352-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2025 15:27
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70022713-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 22:44
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0823/2024 Teor do ato: Ciência às partes a respeito da minuta de edital nos termos das fls. 119/121. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes a respeito da minuta de edital nos termos das fls. 119/121.
17/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70499269-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2024 21:26
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0789/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0789/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
04/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70475865-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2024 15:08
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0775/2024 Teor do ato: Vistos. Houve penhora de bens (fls. 100) e transcorreu in albis o prazo para Embargos à Execução. Assim, intime-se a parte Exequente para que informe se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, na realização de leilão judicial, ou indique bens passiveis de penhora. Prazo: 10 dias, sob pena de o bem penhorado ser levado à leilão judicial. Int. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
30/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Houve penhora de bens (fls. 100) e transcorreu in albis o prazo para Embargos à Execução. Assim, intime-se a parte Exequente para que informe se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, na realização de leilão judicial, ou indique bens passiveis de penhora. Prazo: 10 dias, sob pena de o bem penhorado ser levado à leilão judicial. Int.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2024		Documento Juntado
04/10/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70329159-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2024 15:30
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0527/2024 Teor do ato: Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, providencie o patrono do requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, através de peticionamento eletrônico; bem como, a comprovação, nestes autos, da distribuição junto ao Juízo Deprecado. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, providencie o patrono do requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, através de peticionamento eletrônico; bem como, a comprovação, nestes autos, da distribuição junto ao Juízo Deprecado.
01/08/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0519/2024 Teor do ato: Vistos. Verifica-se que em outros feitos em que houve a citação das empresas Tilt e HU, estas não se manifestaram nos autos e as tentativas de penhora de bens e valores restaram infrutíferas, não havendo indícios de que estas empresas possuem patrimônio. Ademais, nas tentativas recentes de intimação das empresas as diligências retornaram negativas com informação de que se mudaram. Em contrapartida, recentemente, a expedição de carta precatória penhorou bens e colheu frutos positivos com a designação do leilão. Assim, expeça-se carta precatória para penhora livre de bens no endereço da executada Hurb. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
30/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifica-se que em outros feitos em que houve a citação das empresas Tilt e HU, estas não se manifestaram nos autos e as tentativas de penhora de bens e valores restaram infrutíferas, não havendo indícios de que estas empresas possuem patrimônio. Ademais, nas tentativas recentes de intimação das empresas as diligências retornaram negativas com informação de que se mudaram. Em contrapartida, recentemente, a expedição de carta precatória penhorou bens e colheu frutos positivos com a designação do leilão. Assim, expeça-se carta precatória para penhora livre de bens no endereço da executada Hurb. Intime-se.
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
30/07/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0513/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, acerca do retorno NEGATIVO do AR de fls. 62 ("mudou-se"), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, acerca do retorno NEGATIVO do AR de fls. 62 ("mudou-se"), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
14/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA677195976TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Tilt Agencia de Viagens Corporativas S/A Diligência : 04/06/2024
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: À parte exequente: ciência que o prazo de retorno da carta é de 60 dias. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte exequente: ciência que o prazo de retorno da carta é de 60 dias.
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70264734-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2024 13:43
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
28/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
27/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0351/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpre informar à parte exequente que, de acordo com o enunciado 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, NCPC não é aplicável; sendo, desta maneira, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG) na fase de cumprimento de sentença. Portanto, foi abatido o valor da planilha de cálculo. Após tentativa de penhora online sobre os ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, a diligência não colheu os frutos esperados. Considerando que a pesquisa Sisbajud retornou negativa, procedeu-se à pesquisa Renajud, a qual restou infrutífera. No caso em tela, ante a displicência da empresa em honrar seus compromissos, resta evidenciado que a personalidade jurídica é um óbice para satisfação do crédito, trazendo embaraços para a tramitação do feito durante a fase de execução Outrossim, é de conhecimento deste Juízo que as cartas precatórias localizam apenas bens de baixo valor e de difícil interesse em arrematação, o que gera obstáculo e excesso de prazo para que o consumidor receba seu crédito. Considerando, ainda, que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, deve ser aplicada a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, §§ 2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, fica desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica da empresa executada. Excepcionalmente, então, realizou-se pesquisa pesquisa Sniper, que constatou que a executada Hurb Tecnologia possui como sócio a empresa Hu Midia (fl. 41). No mais, a executada Hurb Tecnologia possui como Presidente João Ricardo Rangel Mendes e Diretor José Eduardo Rangel Mendes (fl. 40), os quais também figuram na administração da empresa TILT Agência de Viagens Corporativa (fls. 47/48), havendo indícios de que utilizam desta empresa para recebimento de valores da empresa Hurb, configurando um grupo econômico. Portanto, incluam-se no polo passivo: 1) HU MIDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA. CNPJ e endereço à fl. 45; 2) TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA, CNPJ e endereço à fl. 47. Intimem-se as pessoas jurídicas acima, por carta, para pagamento atualizado do débito, R$ 5.757,09, ou oposição de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Intime-se. Advogados(s): Susana Regina Portugal (OAB 120259/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ)
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpre informar à parte exequente que, de acordo com o enunciado 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, NCPC não é aplicável; sendo, desta maneira, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG) na fase de cumprimento de sentença. Portanto, foi abatido o valor da planilha de cálculo. Após tentativa de penhora online sobre os ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, a diligência não colheu os frutos esperados. Considerando que a pesquisa Sisbajud retornou negativa, procedeu-se à pesquisa Renajud, a qual restou infrutífera. No caso em tela, ante a displicência da empresa em honrar seus compromissos, resta evidenciado que a personalidade jurídica é um óbice para satisfação do crédito, trazendo embaraços para a tramitação do feito durante a fase de execução Outrossim, é de conhecimento deste Juízo que as cartas precatórias localizam apenas bens de baixo valor e de difícil interesse em arrematação, o que gera obstáculo e excesso de prazo para que o consumidor receba seu crédito. Considerando, ainda, que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, deve ser aplicada a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, §§ 2º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, fica desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica da empresa executada. Excepcionalmente, então, realizou-se pesquisa pesquisa Sniper, que constatou que a executada Hurb Tecnologia possui como sócio a empresa Hu Midia (fl. 41). No mais, a executada Hurb Tecnologia possui como Presidente João Ricardo Rangel Mendes e Diretor José Eduardo Rangel Mendes (fl. 40), os quais também figuram na administração da empresa TILT Agência de Viagens Corporativa (fls. 47/48), havendo indícios de que utilizam desta empresa para recebimento de valores da empresa Hurb, configurando um grupo econômico. Portanto, incluam-se no polo passivo: 1) HU MIDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA. CNPJ e endereço à fl. 45; 2) TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA, CNPJ e endereço à fl. 47. Intimem-se as pessoas jurídicas acima, por carta, para pagamento atualizado do débito, R$ 5.757,09, ou oposição de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1005242-40.2024.8.26.0564

Data	Tipo
27/06/2024	Petição Intermediária
07/08/2024	Petição Intermediária
01/11/2024	Petição Intermediária
17/11/2024	Petições Diversas
27/01/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petição Intermediária
09/03/2025	Petições Diversas
12/03/2025	Petição Intermediária
18/03/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
09/04/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
10/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
25/03/2025	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0004105-06.2025.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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