Imptte	Carolina Paula Satomi Ogawa Andrade Silva Advogada:  Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes
Imptdo	Município de São Bernardo do Campo

Imptte	Carolina Paula Satomi Ogawa Andrade Silva Advogada:  Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes
Imptdo	Município de São Bernardo do Campo
Imptdo	Secretário de Administração e Gestão de Pessoas de São Bernardo do Campo
Imptdo	Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo

Data		Movimento
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0234/2026 Teor do ato: Impetrante: Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do(a) Município, no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas, de que, decorrido o prazo e apresentadas ou não as contrarrazões, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJSP. Advogados(s): Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB 452693/SP)
26/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Ato ordinatório Impetrante: Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do(a) Município, no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas, de que, decorrido o prazo e apresentadas ou não as contrarrazões, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJSP.
26/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70047978-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/02/2026 11:22
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0234/2026 Teor do ato: Impetrante: Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do(a) Município, no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas, de que, decorrido o prazo e apresentadas ou não as contrarrazões, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJSP. Advogados(s): Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB 452693/SP)
26/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Ato ordinatório Impetrante: Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do(a) Município, no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas, de que, decorrido o prazo e apresentadas ou não as contrarrazões, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJSP.
26/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70047978-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/02/2026 11:22
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0129/2026 Teor do ato: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a tutela liminar de fls. 141/142, para fins de DECLARAR o direito da impetrante ao gozo da licença maternidade pelo prazo de 06 meses, com vencimentos integrais a contar da data do parto. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, CPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários. Em razão da concessão da segurança, remetam-se os autos à superior instância, com ou sem recurso, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB 452693/SP)
30/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Concedida a Segurança Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a tutela liminar de fls. 141/142, para fins de DECLARAR o direito da impetrante ao gozo da licença maternidade pelo prazo de 06 meses, com vencimentos integrais a contar da data do parto. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, CPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários. Em razão da concessão da segurança, remetam-se os autos à superior instância, com ou sem recurso, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
06/11/2025		Documento Juntado
06/11/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Conclusos para Sentença
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.80145489-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2025 13:30
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/10/2025		Mandado Juntado
28/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/10/2025		Mandado Juntado
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70393729-9 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 23/10/2025 17:56
13/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2025/061655-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2025 Local: Oficial de justiça - LEONILDA DE SOUZA BRANDAO
13/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2025/061653-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2025 Local: Oficial de justiça - LEONILDA DE SOUZA BRANDAO
13/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 564.2025/061650-0 Situação: Aguardando cumprimento em 13/10/2025 14:08:52 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
10/10/2025		Guia Juntada
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70376806-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 11:57
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0845/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a impetrante o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, bem como de duas diligências de Oficial de Justiça. Caso pretenda a concessão dos benefícios da gratuidade, deverá juntar documento recente que comprove sua hipossuficiência, como holerites referentes ao vínculo com o Município de Diadema e o Município de São Bernardo do Campo. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. 2) Narra a impetrante ter apresentado requerimento administrativo, no dia 15/08/2025, para esclarecimentos sobre concessão de licença gestante. Alega ser "barriga solidária", com parto previsto para o dia 01/10/2025, sem análise de seu requerimento pelo Município de São Bernardo do Campo até a presente data. Assim, requer o deferimento de liminar para que seja concedida a licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo de sua remuneração e férias. Verifico a probabilidade do direito da requerente, tendo em vista que o direito pretendido encontra amparo no art. 7°, inciso XVIII da CF, bem como no art. 184 da Lei 1729/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), não havendo disposição legal que impeça a concessão da licença no caso atual. Ainda, verifico o perigo de dano, especialmente pela demora na apreciação do requerimento administrativo e proximidade do parto, a ser realizado na próxima semana (01/10/2025). Assim, defiro a liminar, determinando a concessão de licença gestante à impetrante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de suas férias e remuneração. 3) Para fins de ciência quanto ao deferimento de liminar, autorizo à parte interessada encaminhar diretamente cópia desta decisão à repartição pública competente, para o que a presente vale como ofício. 4) Cumprido o item 1, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. 5) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 6) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos com presteza para sentença. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB 452693/SP)
26/09/2025		Concedida a Medida Liminar Vistos. 1) Providencie a impetrante o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, bem como de duas diligências de Oficial de Justiça. Caso pretenda a concessão dos benefícios da gratuidade, deverá juntar documento recente que comprove sua hipossuficiência, como holerites referentes ao vínculo com o Município de Diadema e o Município de São Bernardo do Campo. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. 2) Narra a impetrante ter apresentado requerimento administrativo, no dia 15/08/2025, para esclarecimentos sobre concessão de licença gestante. Alega ser "barriga solidária", com parto previsto para o dia 01/10/2025, sem análise de seu requerimento pelo Município de São Bernardo do Campo até a presente data. Assim, requer o deferimento de liminar para que seja concedida a licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo de sua remuneração e férias. Verifico a probabilidade do direito da requerente, tendo em vista que o direito pretendido encontra amparo no art. 7°, inciso XVIII da CF, bem como no art. 184 da Lei 1729/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), não havendo disposição legal que impeça a concessão da licença no caso atual. Ainda, verifico o perigo de dano, especialmente pela demora na apreciação do requerimento administrativo e proximidade do parto, a ser realizado na próxima semana (01/10/2025). Assim, defiro a liminar, determinando a concessão de licença gestante à impetrante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de suas férias e remuneração. 3) Para fins de ciência quanto ao deferimento de liminar, autorizo à parte interessada encaminhar diretamente cópia desta decisão à repartição pública competente, para o que a presente vale como ofício. 4) Cumprido o item 1, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. 5) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 6) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos com presteza para sentença. Intime-se.
26/09/2025		Guia Juntada
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70359408-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 14:47
26/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Certidão de Cartório Expedida PD - conferência da inicial - sem ato
26/09/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/09/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Informações - Mandado de Segurança
28/10/2025	Manifestação do MP
26/02/2026	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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