Exeqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez
Exectdo	Sendtur Viagens e Turismo Ltda Me
Cônjuge	Celso Luiz Garrucho
TerIntCer	Roberto Tadeu Nabarrete Advogado:  Renato Penzo
Perito	Marcio Mônaco Fontes
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian (leiloeiro) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Exeqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez
Exectdo	Sendtur Viagens e Turismo Ltda Me
Exectda	Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho Advogado:  Eduardo Ferraz Camargo
Cônjuge	Celso Luiz Garrucho
TerIntCer	Roberto Tadeu Nabarrete Advogado:  Renato Penzo
TerIntCer	Marinete do Carmo Oioli Nabarrete Advogado:  Renato Penzo
Perito	Marcio Mônaco Fontes
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian (leiloeiro) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
TerIntCer	Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Pr/sp Advogado:  Enimar Pizzatto

Data		Movimento
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 500/501, 505/506 e 509/511: 1) Defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se a tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. 2) Procedam-se às pesquisas em nome dos executados: a) Infojud (declarações de IR disponíveis - exercícios 2025, 2024, 2023, 2022). b) Infojud: ECF - Escrituração Contábil Fiscal, contendo fichas de informações econômicas e de informações gerais da executada (pessoa jurídica), transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente ao exercício de 2021. c) Renajud. 3) Recolha-se a parte exequente, em 10 dias, o valor complementar das pesquisas em 6 UFESPs (cod. 434-1), após, cumpra-se a serventia. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
29/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 500/501, 505/506 e 509/511: 1) Defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se a tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. 2) Procedam-se às pesquisas em nome dos executados: a) Infojud (declarações de IR disponíveis - exercícios 2025, 2024, 2023, 2022). b) Infojud: ECF - Escrituração Contábil Fiscal, contendo fichas de informações econômicas e de informações gerais da executada (pessoa jurídica), transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente ao exercício de 2021. c) Renajud. 3) Recolha-se a parte exequente, em 10 dias, o valor complementar das pesquisas em 6 UFESPs (cod. 434-1), após, cumpra-se a serventia. Int.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 500/501, 505/506 e 509/511: 1) Defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se a tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. 2) Procedam-se às pesquisas em nome dos executados: a) Infojud (declarações de IR disponíveis - exercícios 2025, 2024, 2023, 2022). b) Infojud: ECF - Escrituração Contábil Fiscal, contendo fichas de informações econômicas e de informações gerais da executada (pessoa jurídica), transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente ao exercício de 2021. c) Renajud. 3) Recolha-se a parte exequente, em 10 dias, o valor complementar das pesquisas em 6 UFESPs (cod. 434-1), após, cumpra-se a serventia. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
29/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 500/501, 505/506 e 509/511: 1) Defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se a tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. 2) Procedam-se às pesquisas em nome dos executados: a) Infojud (declarações de IR disponíveis - exercícios 2025, 2024, 2023, 2022). b) Infojud: ECF - Escrituração Contábil Fiscal, contendo fichas de informações econômicas e de informações gerais da executada (pessoa jurídica), transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente ao exercício de 2021. c) Renajud. 3) Recolha-se a parte exequente, em 10 dias, o valor complementar das pesquisas em 6 UFESPs (cod. 434-1), após, cumpra-se a serventia. Int.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0036/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.558/562: Homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos (fls. 563/567), para quem maior lance oferecer acima da avaliação, observando-se que não serão admitidos lances inferiores a 70% desta, com início no dia 09 de fevereiro de 2026 às 15:00 horas e encerramento no dia 12 de fevereiro de 2026 às 15:00 horas, e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início no dia 12 de fevereiro de 2026 às 15:01 horas e se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 05 de março de 2026, às 15:00 horas, através do portal de leilões eletrônicos www.hastavip.com.br. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Providencie o exequente, em 05 dias, planilha atualizada do valor do débito e intime-se o executado acerca da designação. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
14/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.558/562: Homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos (fls. 563/567), para quem maior lance oferecer acima da avaliação, observando-se que não serão admitidos lances inferiores a 70% desta, com início no dia 09 de fevereiro de 2026 às 15:00 horas e encerramento no dia 12 de fevereiro de 2026 às 15:00 horas, e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início no dia 12 de fevereiro de 2026 às 15:01 horas e se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará no dia 05 de março de 2026, às 15:00 horas, através do portal de leilões eletrônicos www.hastavip.com.br. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Providencie o exequente, em 05 dias, planilha atualizada do valor do débito e intime-se o executado acerca da designação. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Intime-se.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
20/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70138395-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/12/2025 11:45
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1592/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 550/551: Ciência às partes. Em termos de prosseguimento, intime-se o leiloeiro para designação de nova hasta pública, ante o resultado negativo da anterior. Prazo:15 dias. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
02/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 550/551: Ciência às partes. Em termos de prosseguimento, intime-se o leiloeiro para designação de nova hasta pública, ante o resultado negativo da anterior. Prazo:15 dias. Int.
02/12/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70127949-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 11:42
13/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70127918-9 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 13/11/2025 10:56
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1205/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1205/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 541/542: Cadastre-se como terceiro interessado. No mais, anote-se a penhora advinda dos autos nº 0000195-36.2023.8.26.0565 em trâmite perante este juízo em desfavor da coexecutada ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO- fls. 543. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
02/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 541/542: Cadastre-se como terceiro interessado. No mais, anote-se a penhora advinda dos autos nº 0000195-36.2023.8.26.0565 em trâmite perante este juízo em desfavor da coexecutada ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO- fls. 543. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70109270-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 26/09/2025 15:01
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70107108-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2025 19:43
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 530/531: publicação de edital.
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1090/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1090/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.515/519: Homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos, para quem maior lance oferecer acima da avaliação, com início em 14/10/2025, às 16:45hs, e término em 17/10/2025, às 16:45hs. e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início em 17/10/2025, às 16:46hs, e término em 06/11/2025, às 16:45hs, através do portal de leilões eletrônicos www.hastavip.com.br. Conforme já decidido, em primeiro leilão, o valor do lance mínimo será equivalente ao valor atualizado da avaliação da totalidade do imóvel. Em segundo leilão, quanto à depreciação de 70% sobre o valor avaliado, esta apenas recairá sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, correspondente a 50% do imóvel, na medida em que se deve respeitar o direito dos coproprietários alheios a esta execução, bem como deve ser assegurado a estes apresentarem lance mínimo equivalente a 85% do valor da avaliação do imóvel. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Providencie o exequente, em 05 dias, planilha atualizada do valor do débito e intime-se o executado acerca da designação. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao setor responsável para realização da pesquisa solicitada. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.515/519: Homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos, para quem maior lance oferecer acima da avaliação, com início em 14/10/2025, às 16:45hs, e término em 17/10/2025, às 16:45hs. e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início em 17/10/2025, às 16:46hs, e término em 06/11/2025, às 16:45hs, através do portal de leilões eletrônicos www.hastavip.com.br. Conforme já decidido, em primeiro leilão, o valor do lance mínimo será equivalente ao valor atualizado da avaliação da totalidade do imóvel. Em segundo leilão, quanto à depreciação de 70% sobre o valor avaliado, esta apenas recairá sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, correspondente a 50% do imóvel, na medida em que se deve respeitar o direito dos coproprietários alheios a esta execução, bem como deve ser assegurado a estes apresentarem lance mínimo equivalente a 85% do valor da avaliação do imóvel. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Providencie o exequente, em 05 dias, planilha atualizada do valor do débito e intime-se o executado acerca da designação. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao setor responsável para realização da pesquisa solicitada. Intime-se.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70100530-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 09:53
25/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70094572-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/08/2025 15:32
20/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70084957-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 09:31
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0809/2025 Teor do ato: Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) à(s) pesquisa(s) requerida(s), no importe de 01 UFESP (R$37,02 - para o exercício de 2025), para cada CPF/CNPJ e cada sistema conveniado; observando que o pedido para bloqueio reiterado (Sisbajud "teimosinha") o valor a ser recolhido deve corresponder a 03 UFESPs - conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada Mais. São Caetano do Sul, 04 de agosto de 2025. Eu, ___, SORAIA DINIZ FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) à(s) pesquisa(s) requerida(s), no importe de 01 UFESP (R$37,02 - para o exercício de 2025), para cada CPF/CNPJ e cada sistema conveniado; observando que o pedido para bloqueio reiterado (Sisbajud "teimosinha") o valor a ser recolhido deve corresponder a 03 UFESPs - conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada Mais. São Caetano do Sul, 04 de agosto de 2025. Eu, ___, SORAIA DINIZ FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário.
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70078942-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:06
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0666/2025 Teor do ato: Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a planilha de débito atualizada (se o caso), bem como o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) à(s) pesquisa(s) requerida(s), no importe de 01 UFESP (R$37,02 - para o exercício de 2025), para cada CPF/CNPJ e cada sistema conveniado; observando que o pedido para bloqueio reiterado (Sisbajud "teimosinha") o valor a ser recolhido deve corresponder a 03 UFESPs - conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada Mais. São Caetano do Sul, 16 de julho de 2025. Eu, ___, SORAIA DINIZ FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a planilha de débito atualizada (se o caso), bem como o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) à(s) pesquisa(s) requerida(s), no importe de 01 UFESP (R$37,02 - para o exercício de 2025), para cada CPF/CNPJ e cada sistema conveniado; observando que o pedido para bloqueio reiterado (Sisbajud "teimosinha") o valor a ser recolhido deve corresponder a 03 UFESPs - conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada Mais. São Caetano do Sul, 16 de julho de 2025. Eu, ___, SORAIA DINIZ FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário.
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70065516-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2025 10:50
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - regularização de publicação - DJEN
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - - Marinete do Carmo Oioli Nabarrete - A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. - ADV: RENATO PENZO (OAB 417988/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0477/2025 Teor do ato: A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
09/06/2025		Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Conclusos para Sentença
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70054136-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2025 15:56
17/05/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70053646-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/05/2025 18:20
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0367/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 477/486: Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 48 horas. Em seguida, tornem conclusos com urgência para apreciação da liminar. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
09/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 477/486: Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 48 horas. Em seguida, tornem conclusos com urgência para apreciação da liminar. Int.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70043481-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/04/2025 11:31
22/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0308/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 458/459: De início, embora a penhora de fls. 269 tenha recaído sobre fração ideal de 50% da executada sobre o imóvel, o bem constrito deverá ser levado à leilão em sua totalidade, por tratar-se de bem indivisível, resguardado aos coproprietários o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC. No mais, ratifico as demais ponderações do leiloeiro quanto ao valor dos lances. Sendo assim em primeiro leilão, o valor do lance mínimo será equivalente ao valor atualizado da avaliação da totalidade do imóvel. Em segundo leilão, quanto àdepreciação de 70% sobre o valor avaliado, esta apenas recairá sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, correspondente a 50% do imóvel,na medida em que se deve respeitaro direito dos coproprietários alheios a esta execução, bem como deve ser assegurado a estes apresentarem lance mínimo equivalente a 85% do valor da avaliação do imóvel. Para fins de prosseguimento, homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos, para quem maior lance oferecer acima da avaliação, observando-se os limites de lances acima descritos, com início no dia 29/04/2025, às 13:15hs, e término em 05/05/2025, às 13:15hs, e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início no dia 05/05/2025, às 13:16hs, e término em 30/05/2025, às 13:15hs, através do portal de leilões eletrônicos www.hastavip.com.br. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Providencie o exequente, em 05 dias, planilha atualizada do valor do débito e intime-se o executado acerca da designação. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
15/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 458/459: De início, embora a penhora de fls. 269 tenha recaído sobre fração ideal de 50% da executada sobre o imóvel, o bem constrito deverá ser levado à leilão em sua totalidade, por tratar-se de bem indivisível, resguardado aos coproprietários o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC. No mais, ratifico as demais ponderações do leiloeiro quanto ao valor dos lances. Sendo assim em primeiro leilão, o valor do lance mínimo será equivalente ao valor atualizado da avaliação da totalidade do imóvel. Em segundo leilão, quanto àdepreciação de 70% sobre o valor avaliado, esta apenas recairá sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, correspondente a 50% do imóvel,na medida em que se deve respeitaro direito dos coproprietários alheios a esta execução, bem como deve ser assegurado a estes apresentarem lance mínimo equivalente a 85% do valor da avaliação do imóvel. Para fins de prosseguimento, homologo o edital apresentado pelo leiloeiro e acolho as datas designadas para hastas públicas do bem penhorado nestes autos, para quem maior lance oferecer acima da avaliação, observando-se os limites de lances acima descritos, com início no dia 29/04/2025, às 13:15hs, e término em 05/05/2025, às 13:15hs, e, não havendo licitantes, seguirá sem interrupção para 2.ª hasta que terá início no dia 05/05/2025, às 13:16hs, e término em 30/05/2025, às 13:15hs, através do portal de leilões eletrônicos www.hastavip.com.br. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação, por meio de depósito judicial. Providencie o exequente, em 05 dias, planilha atualizada do valor do débito e intime-se o executado acerca da designação. Publique-se o edital e afixe-se no local de costume. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70027050-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/03/2025 17:17
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70017829-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2025 14:56
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70017531-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 09:43
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, procedi ao cadastramento da nomeação do leiloeiro no Portal dos Auxiliares da Justiça. Certifico mais que, a notificação do perito é feita automaticamente pelo sistema do Portal dos Auxiliares com o cadastramento, o qual emite e-mail para ciência, encaminhando a senha para acesso aos autos. Certifico ainda que, foi encaminhado ao leiloeiro nomeado e-mail da decisão e senha do processo. Nada Mais.
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 445/ 446: Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 379/425 e atribuo ao imóvel penhorado nos autos a fls. 269, inscrito na matrícula nº: 64.697 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande- SP o valor de R$ 101.401,84 (Cento e Um Mil, Quatrocentos e Um Reais e Oitenta e Quatro Centavos). No mais, tendo em vista o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, determino a realização da hasta pública por meio eletrônico. Nomeio para realização da hasta pública o senhor EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, leiloeiro oficial mat. Jucesp 464, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com canal de atendimento eletrônico pelo site www.hastavip.com.br, e-mail jurídico@hastavip.com.br e telefone: (11) 3093-5251, cabendo à serventia providenciar a intimação do gestor supracitado através do portal de auxiliares da justiça junto ao site do TJSP ou através do e-mail indicado nas linhas acima, para realização da alienação eletrônica do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet): www.hastavip.com.br. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação; a comissão deverá ser paga diretamente ao Gestor e não será incluída no valor do lance vencedor. O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do valor do lance e da comissão do gestor; o arrematante também fica advertido quanto aos custos por sua conta para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Determino que não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários dor. Eduardo Jordão Boyadjian, junto à plataforma HASTA VIP, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além da retirada dos autos em cartório, providenciar a extração de cópia e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor (caso os autos sejam físicos), a fim de que os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem; em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoors no local para ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
11/02/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 445/ 446: Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 379/425 e atribuo ao imóvel penhorado nos autos a fls. 269, inscrito na matrícula nº: 64.697 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande- SP o valor de R$ 101.401,84 (Cento e Um Mil, Quatrocentos e Um Reais e Oitenta e Quatro Centavos). No mais, tendo em vista o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, determino a realização da hasta pública por meio eletrônico. Nomeio para realização da hasta pública o senhor EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, leiloeiro oficial mat. Jucesp 464, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com canal de atendimento eletrônico pelo site www.hastavip.com.br, e-mail jurídico@hastavip.com.br e telefone: (11) 3093-5251, cabendo à serventia providenciar a intimação do gestor supracitado através do portal de auxiliares da justiça junto ao site do TJSP ou através do e-mail indicado nas linhas acima, para realização da alienação eletrônica do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet): www.hastavip.com.br. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação; a comissão deverá ser paga diretamente ao Gestor e não será incluída no valor do lance vencedor. O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do valor do lance e da comissão do gestor; o arrematante também fica advertido quanto aos custos por sua conta para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Determino que não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários dor. Eduardo Jordão Boyadjian, junto à plataforma HASTA VIP, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além da retirada dos autos em cartório, providenciar a extração de cópia e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor (caso os autos sejam físicos), a fim de que os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem; em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoors no local para ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se.
11/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70005300-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2025 16:55
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70005278-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2025 16:33
03/01/2025		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA739959557TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/12/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1071/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé ter decorrido in albis o prazo para manifestação do(s) interessado(s), motivo pelo qual expeço, nesta data, carta de intimação à parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada, também, na pessoa de seu(ua) patrono(a), por meio da publicação deste ato ordinatório. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Certifico e dou fé ter decorrido in albis o prazo para manifestação do(s) interessado(s), motivo pelo qual expeço, nesta data, carta de intimação à parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada, também, na pessoa de seu(ua) patrono(a), por meio da publicação deste ato ordinatório.
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0850/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora/exequente para as providências pertinentes, conforme requerido. Decorrido o prazo, será a parte autora/exequente intimada, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do NCPC). Na inércia, tornem conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
07/10/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora/exequente para as providências pertinentes, conforme requerido. Decorrido o prazo, será a parte autora/exequente intimada, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do NCPC). Na inércia, tornem conclusos para extinção. Int.
07/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70113447-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 11:59
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0735/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70097401-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 22/08/2024 13:26
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70097213-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/08/2024 10:40
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Ciência às parte da vistoria do imóvel penhorado conforme segue: - Imóvel situado à Rua Kikusaburo Tanaka, 322 - Cidade Ocian, Praia Grande - SP (apto nº 210, 1º andar - Edifício Perola - Bloco 25A). Data :- 19 de julho de 2024. Horário :- 08:30 Horas. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às parte da vistoria do imóvel penhorado conforme segue: - Imóvel situado à Rua Kikusaburo Tanaka, 322 - Cidade Ocian, Praia Grande - SP (apto nº 210, 1º andar - Edifício Perola - Bloco 25A). Data :- 19 de julho de 2024. Horário :- 08:30 Horas.
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70069091-7 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 19/06/2024 16:07
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70060959-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 09:49
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70059447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2024 11:02
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0366/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 351/352 e 361/363: Em que pesem as considerações da Exequente, o valor estimado pelo perito não é, em absoluto, exagerado ou desconforme com aqueles que se praticam pelos profissionais da área e em demandas da mesma natureza, inclusive as que tramitam por esta Vara. Assim, fixo os honorários periciais, já definitivos, em R$ 4.000,00, determinando à Exequente que proceda ao depósito, no prazo de dez dias. Após, intime-se o experto para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Desde já, encerrados os trabalhos do senhor perito, defiro a expedição de guia de levantamento em seu favor. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
09/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 351/352 e 361/363: Em que pesem as considerações da Exequente, o valor estimado pelo perito não é, em absoluto, exagerado ou desconforme com aqueles que se praticam pelos profissionais da área e em demandas da mesma natureza, inclusive as que tramitam por esta Vara. Assim, fixo os honorários periciais, já definitivos, em R$ 4.000,00, determinando à Exequente que proceda ao depósito, no prazo de dez dias. Após, intime-se o experto para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Desde já, encerrados os trabalhos do senhor perito, defiro a expedição de guia de levantamento em seu favor. Int.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
27/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70045914-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2024 08:36
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0174/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70019005-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 26/02/2024 16:19
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70019002-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 26/02/2024 16:18
14/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 340/341: Para deslinde do feito, nomeio perito o Sr. Márcio Mônaco Fontes, devidamente habilitado no portal de auxiliares da justiça. Deverá o mesmo estimar seus honorários no prazo de dez dias. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Com sua concordância, deverá este efetuar o depósito do valor fixado em conta judicial no mesmo prazo. Isto feito, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo fica desde já deferido o levamento dos honorários em favor do expert. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
09/02/2024		Nomeado Perito Vistos. Fls. 340/341: Para deslinde do feito, nomeio perito o Sr. Márcio Mônaco Fontes, devidamente habilitado no portal de auxiliares da justiça. Deverá o mesmo estimar seus honorários no prazo de dez dias. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Com sua concordância, deverá este efetuar o depósito do valor fixado em conta judicial no mesmo prazo. Isto feito, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo fica desde já deferido o levamento dos honorários em favor do expert. Intime-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Documento Juntado
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70137640-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 10:59
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1094/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente do vencimento do boleto em 11/12/2023, bem como da necessidade de pagamento, sob pena de não o fazendo, perder o ato realizado. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência ao exequente do vencimento do boleto em 11/12/2023, bem como da necessidade de pagamento, sob pena de não o fazendo, perder o ato realizado.
27/11/2023		Documento Juntado
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70128761-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2023 11:40
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1061/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente da prenotação da penhora realizada junto à ARISP, bem como da necessidade de acompanhamento do recebimento do e-mail para fazer o pagamento do boleto, sob pena de não o fazendo, perder o ato realizado. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência ao exequente da prenotação da penhora realizada junto à ARISP, bem como da necessidade de acompanhamento do recebimento do e-mail para fazer o pagamento do boleto, sob pena de não o fazendo, perder o ato realizado.
16/11/2023		Documento Juntado
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0896/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 305/306 e 315/316: Reporto-me à decisão de fls. 269. Em termos de prosseguimento, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida se ainda não o fez. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
22/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 305/306 e 315/316: Reporto-me à decisão de fls. 269. Em termos de prosseguimento, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida se ainda não o fez. Int.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0459/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 305/306 e 315/316: Por ora, aguarde-se a intimação dos demais proprietários do imóvel penhorado. Desta feita, cumpra-se a decisão de fls. 304. Oportunamente, tornem para apreciação dos demais requerimentos. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 305/306 e 315/316: Por ora, aguarde-se a intimação dos demais proprietários do imóvel penhorado. Desta feita, cumpra-se a decisão de fls. 304. Oportunamente, tornem para apreciação dos demais requerimentos. Int.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70050667-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2023 12:29
27/04/2023		Conclusos para Sentença
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70042681-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 14:14
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição de fls. 305/306. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP)
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: ( x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição de fls. 305/306.
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0291/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 302/303: Declaro intimado da penhora realizada nos autos tão somente Celso Luiz Garrucho. Anote-se. Em relação ao demais, Roberto Tadeu e Marinete do Carmo, intimem-se por mandado para que ofereçam impugnação à penhora de fls .269, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Para tanto deverá a parte exequente providenciar recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70032256-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 21:03
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 302/303: Declaro intimado da penhora realizada nos autos tão somente Celso Luiz Garrucho. Anote-se. Em relação ao demais, Roberto Tadeu e Marinete do Carmo, intimem-se por mandado para que ofereçam impugnação à penhora de fls .269, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Para tanto deverá a parte exequente providenciar recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
28/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70030642-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2023 11:00
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora / exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, quanto ao resultado negativo das cartas de intimação fls. 296 e 297 (por terceiros), se o caso, devendo já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
17/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora / exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, quanto ao resultado negativo das cartas de intimação fls. 296 e 297 (por terceiros), se o caso, devendo já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas.
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA471558663TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Celso Luiz Garrucho Diligência : 06/10/2022
11/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA471558677TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marinete do Carmo Oioli Nabarrete Diligência : 06/10/2022
11/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA471558650TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Roberto Tadeu Nabarrete Diligência : 06/10/2022
30/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
30/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
30/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição (intimação à penhora Carta AR).
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70059495-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2022 16:10
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 3501
06/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0354/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao exequente para: ( ) providenciar, em 05 dias, a complementação do recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (valor: R$ 27,10) Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao exequente para: ( ) providenciar, em 05 dias, a complementação do recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (valor: R$ 27,10)
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição (intimação à penhora Carta AR fls. 269).
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70021789-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2022 15:18
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0118/2022 Teor do ato: Para cumprimento da determinação de fls. 269, no prazo de 15 dias, providencie o exequente o recolhimento das taxas para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada parte requerida, ainda que residam no mesmo endereço. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
18/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da determinação de fls. 269, no prazo de 15 dias, providencie o exequente o recolhimento das taxas para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada parte requerida, ainda que residam no mesmo endereço. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes)
10/01/2022		Documento Juntado
10/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70140181-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2021 13:56
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1318/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1318/2021 Teor do ato: Vistos, Fls. 248/251 e 254/268: Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$5.301,58 constrito a fls. 159. Fls. 246/247: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 64.697 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls. 100/102), em nome de Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de dez dias. Oportunamente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
06/12/2021		Penhora Deferida Vistos, Fls. 248/251 e 254/268: Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$5.301,58 constrito a fls. 159. Fls. 246/247: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 64.697 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls. 100/102), em nome de Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de dez dias. Oportunamente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
01/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Documento Juntado
01/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
01/12/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSCS.21.70134277-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/11/2021 14:46
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70117817-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2021 14:22
03/09/2021		Documento Juntado
03/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/05/2021		Documento Juntado
28/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 1578/1582
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme fls. 234/235, aguardando-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
24/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme fls. 234/235, aguardando-se o julgamento do recurso. Int.
24/02/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Documento Juntado
24/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 1548
22/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento por pela coexecutada Roseli (fls. 214/231); outrossim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual concessão do efeito suspensivo requerido pelo prazo de 20 dias. Int. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
19/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento por pela coexecutada Roseli (fls. 214/231); outrossim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual concessão do efeito suspensivo requerido pelo prazo de 20 dias. Int.
19/01/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70117938-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/12/2020 12:11
24/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70113939-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2020 10:51
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0697/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 1641/1644
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0697/2020 Teor do ato: Vistos: Fls. 163/170 e 205/206: A mera alegação de que o valor bloqueado trata-se de verba essencial à sua sobrevivência não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição, ao contrário do que afirma a executada Roseli Aparecida. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários, proventos de aposentadorias, pensões e os honorários de profissional liberal. No caso em tela, nota-se que a alegação de "reserva única" não se enquadra em quaisquer dessas hipóteses. Registre-se, apenas por oportuno, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que a parte executada recebe seus salários/proventos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito do executado à percepção do salário/benefício, enquanto ainda em poder da fonte pagadora e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus vencimentos (ainda que parcial, já que a penhora de parte dos rendimentos também já é possível, conforme farta jurisprudência sobre o tema), impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente em folha de pagamento de forma integral (100%), impedindo a subsistência do devedor. Contudo, uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente do salário, honorários e aposentadoria/pensão passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de salário, honorários, etc... Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos valores comprovadamente decorrente de verba alimentar e sobretudo vincendos, devendo-se considerar os vencidos e os já recebidos como definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a constrição. Com o trânsito em julgado, transfira-se o montante bloqueado para conta judicial vinculada ao autos e defiro o levantamento do respectivo valor pelo banco credor, que deverá formular o pedido com apresentação do formulário MLE. Após, manifeste-se adequadamente o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
23/10/2020		Convertido o Bloqueio em Penhora Vistos: Fls. 163/170 e 205/206: A mera alegação de que o valor bloqueado trata-se de verba essencial à sua sobrevivência não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição, ao contrário do que afirma a executada Roseli Aparecida. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários, proventos de aposentadorias, pensões e os honorários de profissional liberal. No caso em tela, nota-se que a alegação de "reserva única" não se enquadra em quaisquer dessas hipóteses. Registre-se, apenas por oportuno, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que a parte executada recebe seus salários/proventos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito do executado à percepção do salário/benefício, enquanto ainda em poder da fonte pagadora e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus vencimentos (ainda que parcial, já que a penhora de parte dos rendimentos também já é possível, conforme farta jurisprudência sobre o tema), impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente em folha de pagamento de forma integral (100%), impedindo a subsistência do devedor. Contudo, uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente do salário, honorários e aposentadoria/pensão passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de salário, honorários, etc... Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos valores comprovadamente decorrente de verba alimentar e sobretudo vincendos, devendo-se considerar os vencidos e os já recebidos como definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a constrição. Com o trânsito em julgado, transfira-se o montante bloqueado para conta judicial vinculada ao autos e defiro o levantamento do respectivo valor pelo banco credor, que deverá formular o pedido com apresentação do formulário MLE. Após, manifeste-se adequadamente o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intimem-se.
15/09/2020		Conclusos para Sentença
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70080962-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 15:19
21/08/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - certidão vinculação da utilização das guias e queima - iniciais
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70069195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 10:43
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70069135-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2020 08:29
27/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 1248/1250
23/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0331/2020 Teor do ato: (x) Providencie a executada, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa referente às custas de mandato (CPA); (x) Manifeste-se o credor acerca da petição de fls. 163/191, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Eduardo Ferraz Camargo (OAB 183837/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
21/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (x) Providencie a executada, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa referente às custas de mandato (CPA); (x) Manifeste-se o credor acerca da petição de fls. 163/191, no prazo de 5 dias.
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70063285-9 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 17/07/2020 14:24
15/07/2020		Bacen Jud Positivo Juntado
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70042433-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2020 08:11
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 1459/1464
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0187/2020 Teor do ato: Fls. 116/117: os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos. Contudo, rejeito-os por não vislumbrar no julgado guerreado o vício apontado pelo embargante. Em verdade, a questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais adequadas, não em sede de embargos de declaração. Ademais, deve-se observar a ordem de penhoras estabelecida no art. 835, do CPC. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração de fls. 116/117, mantendo a decisão embargada, tal como proferida. Int. Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
23/04/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 116/117: os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos. Contudo, rejeito-os por não vislumbrar no julgado guerreado o vício apontado pelo embargante. Em verdade, a questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais adequadas, não em sede de embargos de declaração. Ademais, deve-se observar a ordem de penhoras estabelecida no art. 835, do CPC. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração de fls. 116/117, mantendo a decisão embargada, tal como proferida. Int.
23/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão digital tempestividade embargos de declaração
23/04/2020		Conclusos para Despacho
20/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCS.20.70030101-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2020 10:03
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1445/1451
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0140/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pedido de penhora on-line via sistema Bacenjud, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora do imóvel indicado pelo exequente (fls. 93/94, 98/99 e 111). Providencie o exequente, no prazo de 10 dias, da taxa para pesquisa infojud, bacenjud, renajud e serasajud conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
03/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o pedido de penhora on-line via sistema Bacenjud, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora do imóvel indicado pelo exequente (fls. 93/94, 98/99 e 111). Providencie o exequente, no prazo de 10 dias, da taxa para pesquisa infojud, bacenjud, renajud e serasajud conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Após, tornem conclusos. Int.
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 1515/1525
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0041/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 105/106: O requerente solicita a validação da citação de Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho (pessoa física) pelo correio, nos termos do artigo 248, § 4º do NCPC. Embora tal disposição seja nova no ordenamento jurídico, o entendimento dos Tribunais, compartilhado por este Juízo, é de que a citação válida pelo correio para pessoa física, independentemente do lugar que resida, deverá conter a assinatura do citando no recibo de entrega (aviso de recebimento). Contudo, diante da insistência da parte interessada, acolho o pedido e considero citada Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho, ficando o requerente ciente de que correrá por sua conta e risco eventual decisão no futuro reconhecendo a nulidade do ato. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para defesa, tanto da coexecutada pessoa física como a jurídica, e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
09/01/2020		Conclusos para Despacho
09/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70000013-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/01/2020 11:36
19/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 105/106: O requerente solicita a validação da citação de Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho (pessoa física) pelo correio, nos termos do artigo 248, § 4º do NCPC. Embora tal disposição seja nova no ordenamento jurídico, o entendimento dos Tribunais, compartilhado por este Juízo, é de que a citação válida pelo correio para pessoa física, independentemente do lugar que resida, deverá conter a assinatura do citando no recibo de entrega (aviso de recebimento). Contudo, diante da insistência da parte interessada, acolho o pedido e considero citada Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho, ficando o requerente ciente de que correrá por sua conta e risco eventual decisão no futuro reconhecendo a nulidade do ato. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para defesa, tanto da coexecutada pessoa física como a jurídica, e tornem conclusos. Int.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70096938-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2019 13:15
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70091939-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2019 18:15
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1705/1725
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0473/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 93/94 e 98/99: Preliminarmente, manifeste-se a Requerente objetivamente quanto a devolução dos aviso de recebimento de fls. 89/91, assinados por pessoa diversa, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel. Int. Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
26/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 93/94 e 98/99: Preliminarmente, manifeste-se a Requerente objetivamente quanto a devolução dos aviso de recebimento de fls. 89/91, assinados por pessoa diversa, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel. Int.
16/07/2019		Conclusos para Despacho
03/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte exequente: manifestar-se acerca dos ARs juntados às fls. 89 e 90, no prazo legal.
02/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 1700/1710
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Valor do débito: R$ R$ 170.195,85 **** PENHORA "ON-LINE" **** Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ 1.775,01 Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do NCPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do NCPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeito de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso sejam frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, e efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o exequente se manifestar nos autos requerendo e providenciando o necesssário para a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso, nos moldes dos artigos 842 e 843 do NCPC. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos dos incisos I ao V do § 1.º do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
17/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR968460061TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho Diligência : 12/04/2019
17/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR968460058TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sendtur Viagens e Turismo Ltda Me Diligência : 12/04/2019
28/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/03/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Valor do débito: R$ R$ 170.195,85 **** PENHORA "ON-LINE" **** Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ 1.775,01 Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do NCPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do NCPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeito de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso sejam frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, e efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o exequente se manifestar nos autos requerendo e providenciando o necesssário para a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso, nos moldes dos artigos 842 e 843 do NCPC. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos dos incisos I ao V do § 1.º do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.
28/03/2019		Conclusos para Decisão
27/03/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/06/2019	Pedido de Penhora
14/06/2019	Pedido de Penhora
23/09/2019	Petição Intermediária
04/10/2019	Petição Intermediária
02/01/2020	Petição Intermediária
11/02/2020	Pedido de Penhora On-Line
15/04/2020	Embargos de Declaração
26/05/2020	Petição Intermediária
17/07/2020	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
03/08/2020	Petição Intermediária
03/08/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Petições Diversas
24/11/2020	Petição Intermediária
03/12/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/10/2021	Petição Intermediária
30/11/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/12/2021	Petição Intermediária
08/03/2022	Petição Intermediária
08/06/2022	Petição Intermediária
24/03/2023	Petição Intermediária
28/03/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Petição Intermediária
15/05/2023	Petição Intermediária
22/11/2023	Petição Intermediária
12/12/2023	Petição Intermediária
26/02/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
26/02/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
26/04/2024	Petição Intermediária
28/05/2024	Petição Intermediária
03/06/2024	Petição Intermediária
19/06/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
22/08/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/08/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
26/09/2024	Petição Intermediária
23/01/2025	Petição Intermediária
23/01/2025	Petição Intermediária
19/02/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Petição Intermediária
13/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
23/04/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/05/2025	Manifestação sobre a Impugnação
19/05/2025	Petição Intermediária
16/06/2025	Petição Intermediária
18/07/2025	Petição Intermediária
04/08/2025	Petição Intermediária
25/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
08/09/2025	Petição Intermediária
22/09/2025	Petição Intermediária
26/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
13/11/2025	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
13/11/2025	Petição Intermediária
15/12/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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