Reqte	Espólio Zoraide Andrade de Oliveira Advogado:  Paulo Henrique Tavares   RepreLeg:  Ciro de Oliveira Neto  RepreLeg:  Murilo Andrade de Oliveira  RepreLeg:  Viviane Andrade Oliveira
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
DenunLide	Fundação do Abc - Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul Advogada:  Thaís Martinez Moraes   Advogado:  Ricardo Riedo   RepreLeg:  Guilherme Crepaldi Esposito

Reqte	Espólio Zoraide Andrade de Oliveira Advogado:  Paulo Henrique Tavares   RepreLeg:  Ciro de Oliveira Neto  RepreLeg:  Murilo Andrade de Oliveira  RepreLeg:  Viviane Andrade Oliveira
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
DenunLide	Fundação do Abc - Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul Advogada:  Thaís Martinez Moraes   Advogado:  Ricardo Riedo   RepreLeg:  Guilherme Crepaldi Esposito

Data		Movimento
01/04/2025		Arquivado Definitivamente
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0001112-84.2025.8.26.0565 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Fornecimento de medicamentos
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001112-84.2025.8.26.0565 - Cumprimento de sentença
01/04/2025		Arquivado Definitivamente
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0001112-84.2025.8.26.0565 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Fornecimento de medicamentos
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001112-84.2025.8.26.0565 - Cumprimento de sentença
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal "Vistos. Ciência às partes (trânsito em julgado). Anoto que o início da fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá tramitar como incidente (código n. 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), nos termos dos Comunicados CG n. 438/2016 e 1789/2017. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.Int. e ciência pelo Portal."
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0131/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes (trânsito em julgado). Anoto que o início da fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá tramitar como incidente (código n. 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), nos termos dos Comunicados CG n. 438/2016 e 1789/2017. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.Int. e ciência pelo Portal. Advogados(s): Thaís Martinez Moraes (OAB 249485/SP), Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP), Ricardo Riedo (OAB 397791/SP)
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes (trânsito em julgado). Anoto que o início da fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deverá tramitar como incidente (código n. 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), nos termos dos Comunicados CG n. 438/2016 e 1789/2017. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.Int. e ciência pelo Portal.
16/02/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/08/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relatora: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
25/09/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/09/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70104995-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/09/2023 12:39
18/09/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70102391-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/09/2023 11:32
13/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.80025051-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/08/2023 08:59
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0682/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Eddnea Leite de Castro (OAB 102707/SP), Thaís Martinez Moraes (OAB 249485/SP), Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP), Ricardo Riedo (OAB 397791/SP)
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
28/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70094158-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/08/2023 15:27
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 3794
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0612/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.677/679: Não reconheço as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil para acolher os embargos declaratórios, eventual inconformismo deve ser apresentado em sede de recurso apropriado. Mantenho inalterada a sentença de fls.669. P.Int. Advogados(s): Eddnea Leite de Castro (OAB 102707/SP), Thaís Martinez Moraes (OAB 249485/SP), Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP), Ricardo Riedo (OAB 397791/SP)
04/08/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls.677/679: Não reconheço as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil para acolher os embargos declaratórios, eventual inconformismo deve ser apresentado em sede de recurso apropriado. Mantenho inalterada a sentença de fls.669. P.Int.
03/08/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCS.23.70064976-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2023 18:00
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0430/2023 Teor do ato: Vistos. Zoraide Andrade de Oliveira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela em face da Prefeitura Municipal de São Caetano Sul. Diante da comprovação documental do óbito da autora Zoraide Andrade de Oliveira(fls.664), consoante bem assinalou a douto representante do Ministério Público (fls.668), o presente feito perdeu seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, c.c. o artigo 354, ambos do referido diploma legal, declaro extinto o processo sem o julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se, dando-se ciência à d. representante do Ministério Público e após, arquivando-se os autos oportunamente com as anotações no sistema. Advogados(s): Eddnea Leite de Castro (OAB 102707/SP), Thaís Martinez Moraes (OAB 249485/SP), Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP), Ricardo Riedo (OAB 397791/SP)
05/06/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Vistos. Zoraide Andrade de Oliveira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela em face da Prefeitura Municipal de São Caetano Sul. Diante da comprovação documental do óbito da autora Zoraide Andrade de Oliveira(fls.664), consoante bem assinalou a douto representante do Ministério Público (fls.668), o presente feito perdeu seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, c.c. o artigo 354, ambos do referido diploma legal, declaro extinto o processo sem o julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se, dando-se ciência à d. representante do Ministério Público e após, arquivando-se os autos oportunamente com as anotações no sistema.
03/06/2023		Conclusos para Despacho
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70055680-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2023 17:00
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70050951-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/05/2023 17:30
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Fls. 401/651: À requerente para réplica. Advogados(s): Thaís Martinez Moraes (OAB 249485/SP), Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP), Ricardo Riedo (OAB 397791/SP)
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ato ordinatório Fls. 401/651: À requerente para réplica.
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA540575681TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fundação do Abc Diligência : 04/04/2023
14/04/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70038878-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/04/2023 13:56
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0227/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 361. Com efeito, o Município de São Caetano do Sul é isento de recolhimento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003: "Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária." Ocorre que o artigo 2º, parágrafo único, inciso III, da referida Lei Estadual nº 11.608/2003 é expresso ao excluir do conceito de taxa judiciária as despesas postais com citações e intimações: "Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: III - as despesas postais com citações e intimações;" Deste modo, embora tenha isenção quanto ao recolhimento de taxa judiciária, vê-se que tal benefício não se estende às despesas postais com citações e intimações, que devem ser recolhidas pelo Município. Por outro lado, embora não haja isenção, deve o réu efetuar o recolhimento de tais despesas somente ao fim do processo, caso seja sucumbente, como dispõe o artigo 91 do Código de Processo Civil: "Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido." Deste modo, as despesas postais com citações e intimações, bem como demais atos constantes no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.603/2003, devem ser pagos somente ao fim do processo pela parte vencida. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp 1332428/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. II - Recurso especial provido." (STJ, REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). No mesmo sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Servidão administrativa Determinação para que o Município recolha o valor referente a taxa de citação postal dos requeridos Ainda que as despesas postais com citações e intimações não se incluam no conceito de taxa judiciária e não estejam inseridas na prerrogativa de isenção concedida à fazenda pública, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, aplicável à hipótese o disposto pelo art. 91, do CPC, segundo o qual as despesas dos atos processuais por ela requeridos serão pagos ao final do processo pela parte vencida Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110480-45.2022.8.26.0000; Relator (a): LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Sendo assim, DEFIRO o pagamento das despesas postais ao final do processo pelo vencido. Expeça-se carta de citação à denunciada, Fundação do ABC (endereço às fls. 358), para contestar, em querendo, os termos da presente ação, no prazo de quinze dias úteis, consignando-se as advertências da revelia (art. 344, CPC). Fls. 362/379. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 2180803-75.2022.8.26.0000 tirado contra a decisão de fls. 91/93. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 361. Com efeito, o Município de São Caetano do Sul é isento de recolhimento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003: "Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária." Ocorre que o artigo 2º, parágrafo único, inciso III, da referida Lei Estadual nº 11.608/2003 é expresso ao excluir do conceito de taxa judiciária as despesas postais com citações e intimações: "Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: III - as despesas postais com citações e intimações;" Deste modo, embora tenha isenção quanto ao recolhimento de taxa judiciária, vê-se que tal benefício não se estende às despesas postais com citações e intimações, que devem ser recolhidas pelo Município. Por outro lado, embora não haja isenção, deve o réu efetuar o recolhimento de tais despesas somente ao fim do processo, caso seja sucumbente, como dispõe o artigo 91 do Código de Processo Civil: "Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido." Deste modo, as despesas postais com citações e intimações, bem como demais atos constantes no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.603/2003, devem ser pagos somente ao fim do processo pela parte vencida. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp 1332428/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. II - Recurso especial provido." (STJ, REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). No mesmo sentido, veja-se a decisão do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Servidão administrativa Determinação para que o Município recolha o valor referente a taxa de citação postal dos requeridos Ainda que as despesas postais com citações e intimações não se incluam no conceito de taxa judiciária e não estejam inseridas na prerrogativa de isenção concedida à fazenda pública, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, aplicável à hipótese o disposto pelo art. 91, do CPC, segundo o qual as despesas dos atos processuais por ela requeridos serão pagos ao final do processo pela parte vencida Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110480-45.2022.8.26.0000; Relator (a): LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Sendo assim, DEFIRO o pagamento das despesas postais ao final do processo pelo vencido. Expeça-se carta de citação à denunciada, Fundação do ABC (endereço às fls. 358), para contestar, em querendo, os termos da presente ação, no prazo de quinze dias úteis, consignando-se as advertências da revelia (art. 344, CPC). Fls. 362/379. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 2180803-75.2022.8.26.0000 tirado contra a decisão de fls. 91/93. Dê-se ciência ao MP. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Decisão
16/01/2023		Certidão Juntada
16/01/2023		Desentranhado o Documento
16/01/2023		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/01/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70001634-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 16:15
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0010/2023 Teor do ato: Vistos. Deve-se salientar a alteração da/o prescrição médica/objeto dos autos (aumento da dosagem da medicação Ibrutinibe 140 mg 4 comprimidos de 140mg ao dia), bem como a concordância dos réus. Dê-se ciência à autora do noticiado às fls. 348 e 350. Afasto a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, com isso, de reconhecimento da competência da Justiça Federal, pois vigora o critério de solidariedade no que tange à competência dos distintos níveis do Poder Público da Federação brasileira para o fornecimento gratuito de medicamentos. Tratando-se de obrigação de natureza solidária, seu adimplemento cabe a todos os coobrigados, facultando-se ao credor, na forma do artigo 275 do Código Civil, buscar a satisfação de seu direito em face de qualquer dos devedores solidários. Questão já sedimentada pela Súmula 39 do TJSP: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Caetano do Sul, uma vez que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos três entes públicos, de forma que basta a presença de qualquer um deles para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva, questão já sedimentada pela Súmula 39 do TJSP, independemente da existência de contrato/convênio com a Fundação ABC para cooperação técnica com objetivo de formentar, gerenciar e executar as atividades e serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal. Quanto a denunciação à lide da Fundação do ABC, vejamos: O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que a denunciação da lide é admissível quando o denunciado for obrigado a garantir, por força de lei ou do contrato, o resultado da demanda, situação que se amolda aos autos. Sendo assim, diante da presença da hipótese prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o processamento da denuncia à lide pleiteada pelo Município de Santo André (fls. 95/96), anotando-se. Determino a citação da denunciada, Fundação do ABC, Rua Lauro Gomes, 2.000, Santo André, inscrita no CNPJ 57.571.275/0001-00, para contestar no prazo legal. A requerida denunciante deverá, em cinco dias, providenciar o necessário à citação da denunciada. Dê-se ciência ao MP. P.Int. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deve-se salientar a alteração da/o prescrição médica/objeto dos autos (aumento da dosagem da medicação Ibrutinibe 140 mg 4 comprimidos de 140mg ao dia), bem como a concordância dos réus. Dê-se ciência à autora do noticiado às fls. 348 e 350. Afasto a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, com isso, de reconhecimento da competência da Justiça Federal, pois vigora o critério de solidariedade no que tange à competência dos distintos níveis do Poder Público da Federação brasileira para o fornecimento gratuito de medicamentos. Tratando-se de obrigação de natureza solidária, seu adimplemento cabe a todos os coobrigados, facultando-se ao credor, na forma do artigo 275 do Código Civil, buscar a satisfação de seu direito em face de qualquer dos devedores solidários. Questão já sedimentada pela Súmula 39 do TJSP: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Caetano do Sul, uma vez que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos três entes públicos, de forma que basta a presença de qualquer um deles para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva, questão já sedimentada pela Súmula 39 do TJSP, independemente da existência de contrato/convênio com a Fundação ABC para cooperação técnica com objetivo de formentar, gerenciar e executar as atividades e serviços de saúde no âmbito da rede hospitalar e ambulatorial municipal. Quanto a denunciação à lide da Fundação do ABC, vejamos: O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que a denunciação da lide é admissível quando o denunciado for obrigado a garantir, por força de lei ou do contrato, o resultado da demanda, situação que se amolda aos autos. Sendo assim, diante da presença da hipótese prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o processamento da denuncia à lide pleiteada pelo Município de Santo André (fls. 95/96), anotando-se. Determino a citação da denunciada, Fundação do ABC, Rua Lauro Gomes, 2.000, Santo André, inscrita no CNPJ 57.571.275/0001-00, para contestar no prazo legal. A requerida denunciante deverá, em cinco dias, providenciar o necessário à citação da denunciada. Dê-se ciência ao MP. P.Int.
09/01/2023		Conclusos para Decisão
05/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70120588-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2022 16:39
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70120416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 14:16
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.80020646-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 08:28
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0840/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a petição de fls.336, refere-se a alteração do pedido inicial, manifestem-se as requeridas no prazo de cinco(05) dias. Após, abra-se nova vista dos autos à d. representante do Ministério Público. P.Int. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
21/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que a petição de fls.336, refere-se a alteração do pedido inicial, manifestem-se as requeridas no prazo de cinco(05) dias. Após, abra-se nova vista dos autos à d. representante do Ministério Público. P.Int.
20/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70113613-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2022 14:09
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSCS.22.70108017-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/10/2022 15:56
27/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70104291-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 15:56
24/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: 1) Fls. 316/317: manifeste-se a requerente. 2) Fls. 323: ciência. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
13/09/2022		Ato ordinatório 1) Fls. 316/317: manifeste-se a requerente. 2) Fls. 323: ciência.
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0718/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 314. Intime-se, pessoalmente, por mandado diligência do Juízo, os réus: Município de São Caetano do Sul, na pessoa do seu representante legal, Prefeito Municipal, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, para que comprovem, no prazo de cinco dias, o integral cumprimento da medida liminar concedida às fls. 91/93, sob pena de multa diária, agora, fixada no valor de R$ 5.000,00, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de majoração, caso persista o descumprimento, e demais cominações legais cabíveis na espécie. No mais, abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.80017412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 17:21
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 314. Intime-se, pessoalmente, por mandado diligência do Juízo, os réus: Município de São Caetano do Sul, na pessoa do seu representante legal, Prefeito Municipal, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, para que comprovem, no prazo de cinco dias, o integral cumprimento da medida liminar concedida às fls. 91/93, sob pena de multa diária, agora, fixada no valor de R$ 5.000,00, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de majoração, caso persista o descumprimento, e demais cominações legais cabíveis na espécie. No mais, abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
09/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70097534-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 14:49
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70096812-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 10:37
06/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0675/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 294/297. Tendo em vista o alegado descumprimento da liminar, manifestem-se os réus, no prazo de 05 dias, demonstrando o cumprimento da medida ou justificando a sua impossibilidade, sob pena de majoração da multa já fixada às fls. 91/93. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para réplica. Em seguida, abra-se imediata vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se os réus pelo portal eletrônico. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
26/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 294/297. Tendo em vista o alegado descumprimento da liminar, manifestem-se os réus, no prazo de 05 dias, demonstrando o cumprimento da medida ou justificando a sua impossibilidade, sob pena de majoração da multa já fixada às fls. 91/93. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para réplica. Em seguida, abra-se imediata vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se os réus pelo portal eletrônico.
25/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70090776-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2022 16:43
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0659/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.280/289: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Manifeste-se a autora quanto às contestações apresentadas pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls.126/212) e do Município de São Caetano do Sul (fls.217/278), no prazo legal. P.Int. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.280/289: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Manifeste-se a autora quanto às contestações apresentadas pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls.126/212) e do Município de São Caetano do Sul (fls.217/278), no prazo legal. P.Int.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70086920-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2022 13:22
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0646/2022 Teor do ato: Manifeste-se a requerente sobre a contestação da Fazenda do Estado de São Paulo. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Ato ordinatório Manifeste-se a requerente sobre a contestação da Fazenda do Estado de São Paulo.
15/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.80014881-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2022 13:45
14/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0619/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/118: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguardem-se eventuais contestações. P.Int. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
08/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 111/118: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Aguardem-se eventuais contestações. P.Int.
08/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/08/2022		Documento Juntado
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2022/008214-8 Situação: Aguardando cumprimento em 01/08/2022 16:25:35 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
03/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2022/008213-0 Situação: Aguardando cumprimento em 01/08/2022 16:24:54 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0596/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da autora, bem como por ser portadora de doença grave. Anote-se. 3. Corrijo, de ofício o polo passivo da lide, posto que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não tem personalidade jurídica, devendo figurar em seu lugar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Proceda o Cartório as anotações necessárias. 4. Trata-se de pedido de tutela de urgência que faz Zoraide nos autos da ação que move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São Caetano do Sul, por onde, sustentando necessidade em torno do fornecimento de medicação a ela prescrita, por esta busca compelir os réus a tanto, invocando direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, o que em antecipação dos efeitos dessa tutela, espera, desde logo, receber. De ser deferido pedido na medida em que entendo, os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. É que o direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). Some-se a isso que a Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Com essas considerações, havendo evidências da probabilidade do direito invocado pela autora, diante de prova inequívoca da necessidade invocada, e patente sendo o perigo de mora que ronda o desantendimento a isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir os réus a fornecerem, no prazo de quinze dias, a medicação reclamada, na quantidade e periodicidade prescritas, tratando-se da Ibrutinibe 140 mg (uso oral e continuo 1 cp uma vez ao dia), enquanto dela necessitar, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração, caso persista o descumprimento, e demais cominações legais cabíveis na espécie. 5. Citem-se e intimem-se os réus, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias, advertindo-os que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Poderá o autor imprimir cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente, para, por seus próprios meios, buscar a autoexecutoriedade dela, devendo as autoridades a quem for a mesma apresentada, dentro de suas esferas de atribuição, promover os atos tendentes a dar cumprimento à mesma. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP)
01/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Certidão de Cartório Expedida CUMPRIMENTO
01/08/2022		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da autora, bem como por ser portadora de doença grave. Anote-se. 3. Corrijo, de ofício o polo passivo da lide, posto que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não tem personalidade jurídica, devendo figurar em seu lugar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Proceda o Cartório as anotações necessárias. 4. Trata-se de pedido de tutela de urgência que faz Zoraide nos autos da ação que move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São Caetano do Sul, por onde, sustentando necessidade em torno do fornecimento de medicação a ela prescrita, por esta busca compelir os réus a tanto, invocando direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, o que em antecipação dos efeitos dessa tutela, espera, desde logo, receber. De ser deferido pedido na medida em que entendo, os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. É que o direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). Some-se a isso que a Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Com essas considerações, havendo evidências da probabilidade do direito invocado pela autora, diante de prova inequívoca da necessidade invocada, e patente sendo o perigo de mora que ronda o desantendimento a isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir os réus a fornecerem, no prazo de quinze dias, a medicação reclamada, na quantidade e periodicidade prescritas, tratando-se da Ibrutinibe 140 mg (uso oral e continuo 1 cp uma vez ao dia), enquanto dela necessitar, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração, caso persista o descumprimento, e demais cominações legais cabíveis na espécie. 5. Citem-se e intimem-se os réus, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias, advertindo-os que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Poderá o autor imprimir cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente, para, por seus próprios meios, buscar a autoexecutoriedade dela, devendo as autoridades a quem for a mesma apresentada, dentro de suas esferas de atribuição, promover os atos tendentes a dar cumprimento à mesma. Intime-se.
01/08/2022		Conclusos para Despacho
30/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/08/2022	Contestação
16/08/2022	Contestação
24/08/2022	Petição Intermediária
08/09/2022	Petições Diversas
09/09/2022	Petições Diversas
09/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/10/2022	Petição Intermediária
26/10/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petição Intermediária
12/01/2023	Petições Diversas
14/04/2023	Contestação
15/05/2023	Manifestação Sobre a Contestação
25/05/2023	Petição Intermediária
19/06/2023	Embargos de Declaração
28/08/2023	Razões de Apelação
30/08/2023	Contrarrazões de Apelação
18/09/2023	Contrarrazões de Apelação
22/09/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
18/03/2025	Cumprimento de sentença  (0001112-84.2025.8.26.0565)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001112-84.2025.8.26.0565	Cumprimento de sentença	20/03/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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