Reqte	Eliane da Silva Monteiro Advogada:  Estela Bulau Foggetti   Advogada:  Ariane Farisa Villar
Herdeira	Eliane Maria Malateaux Cerca Advogada:  Andrea Malateaux
Invtante	Edgar da Silva Monteiro Junior Advogada:  Estela Bulau Foggetti
Invtardo	Pedro Monteiro dos Santos
Cônjuge	Abel Augusto Ferreira (Cônjuge de Herdeira Ana Maria)
TerIntInc	CARTÓRIO

Reqte	Eliane da Silva Monteiro Advogada:  Estela Bulau Foggetti   Advogada:  Ariane Farisa Villar
Herdeira	Eliane Maria Malateaux Cerca Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeiro	Alcir Sergio Monteiro dos Santos Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeira	Claudete Maria Rosa dos Santos Advogado:  Laerte Angelo
Herdeiro	Edison Malateaux Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeira	Ana Maria Ferreira
Herdeiro	Sandra Monteiro Santos Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeiro	Sergio Cerca Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeira	Eunice Rodrigues da Rocha Malateaux
Herdeira	Irene Demenis Malateaux Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeiro	Adriana Malateaux Ribeiro Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeira	Alessandra Malateaux de Camargo Advogado:  Joao Paulo dos Reis Galvez
Herdeiro	Carlos Eduardo Malateaux Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeira	Andrea Malateaux Advogada:  Andrea Malateaux
Herdeiro	Og Cristian Mantuan
Herdeiro	RICARDO RIBEIRO Advogada:  Andrea Malateaux
Invtante	Edgar da Silva Monteiro Junior Advogada:  Estela Bulau Foggetti
Invtardo	Pedro Monteiro dos Santos
Cônjuge	Abel Augusto Ferreira (Cônjuge de Herdeira Ana Maria)
Cônjuge	VALDIR ALVES Advogado:  Laerte Angelo
TerIntInc	CARTÓRIO

Data		Movimento
02/06/2026		Arquivado Provisoriamente
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0610/2026 Teor do ato: Vistos. Item "a" de fls. 796, reporto-me ao despacho de fls. 792. Expeça-se mandado de levantamento em favor do inventariante, conforme requerido na petição e formulário de fls. 803/804. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB 88213/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Ariane Farisa Villar (OAB 354807/SP)
02/06/2026		Arquivado Provisoriamente
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0610/2026 Teor do ato: Vistos. Item "a" de fls. 796, reporto-me ao despacho de fls. 792. Expeça-se mandado de levantamento em favor do inventariante, conforme requerido na petição e formulário de fls. 803/804. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB 88213/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Ariane Farisa Villar (OAB 354807/SP)
14/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Item "a" de fls. 796, reporto-me ao despacho de fls. 792. Expeça-se mandado de levantamento em favor do inventariante, conforme requerido na petição e formulário de fls. 803/804. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.
14/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSCS.26.70029561-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/04/2026 13:52
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.26.70028949-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/04/2026 09:46
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0572/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a concordância da inventariante, nomeio em substituição, para exercer o cargo, o Sr. Edgard da Silva Monteiro Júnior, portador do RG nº. 11.921.420-9, inscrito no CPF. nº 001.672.998-67. Procedam-se as anotações de praxe. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, manifeste-se o inventariante objetivamente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Sem manifestação, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB 88213/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Ariane Farisa Villar (OAB 354807/SP)
08/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a concordância da inventariante, nomeio em substituição, para exercer o cargo, o Sr. Edgard da Silva Monteiro Júnior, portador do RG nº. 11.921.420-9, inscrito no CPF. nº 001.672.998-67. Procedam-se as anotações de praxe. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, manifeste-se o inventariante objetivamente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Sem manifestação, tornem ao arquivo. Int.
08/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.26.70027802-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 15:14
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0503/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a inventariante acerca do pedido de substituição de fls. 780, em cinco dias. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB 88213/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Ariane Farisa Villar (OAB 354807/SP)
26/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a inventariante acerca do pedido de substituição de fls. 780, em cinco dias. Int.
26/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.26.70023453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 16:52
25/11/2025		Formal de Partilha Expedido Formal de partilha expedido e à disposição para impressão junto ao site do TJSP.
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/11/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70130010-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 19/11/2025 06:57
18/11/2025		Arquivado Definitivamente
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70128410-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/11/2025 10:16
14/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70128416-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/11/2025 10:19
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1422/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1422/2025 Teor do ato: Vistos. Digam acerca da petição e comprovantes de depósito de fls. 747/751. Intimem-se para integral cumprimento do ato ordinatório de fls. 754, providenciando o pagamento da taxa para expedição do formal de partilha. No mais, considerando a notificação de fls. 762/764, indefiro a intimação da inventariante para nomear novo advogado. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam acerca da petição e comprovantes de depósito de fls. 747/751. Intimem-se para integral cumprimento do ato ordinatório de fls. 754, providenciando o pagamento da taxa para expedição do formal de partilha. No mais, considerando a notificação de fls. 762/764, indefiro a intimação da inventariante para nomear novo advogado. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70121522-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 11:05
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003987-27.2025.8.26.0565 - Cumprimento de sentença
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70119330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 11:17
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1367/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1367/2025 Teor do ato: Intime-se a inventariante para indicação das cópias, bem como recolher a taxa para a expedição do formal de partilha, R$ 68,07. 3).Informar o Cartório e endereço completo (eletrônico), onde será registrado o documento; 4) Por se tratar de processo digital, fica isento o recolhimento de taxa referente as cópias. No silêncio, os autos serão arquivados. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a inventariante para indicação das cópias, bem como recolher a taxa para a expedição do formal de partilha, R$ 68,07. 3).Informar o Cartório e endereço completo (eletrônico), onde será registrado o documento; 4) Por se tratar de processo digital, fica isento o recolhimento de taxa referente as cópias. No silêncio, os autos serão arquivados. Prazo de 05 dias.
21/10/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 741/743 transitou em julgado sem interposição de recurso em 16 de outubro de 2.025. Nada Mais. São Caetano do Sul, 21 de outubro de 2025. Eu, ___, Santino Pastorin, Chefe de Seção Judiciário.
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70118445-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 16:28
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70109612-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 08:31
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1193/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1193/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo, por sentença, as declarações e a partilha de fls. 722/726, atribuindo aos beneficiários os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Arbitro os honorários advocatícios da patrona do espólio em 10% (dez por cento) sobre o valor do monte-mor, ficando suspensa a cobrança em relação ao espólio e aos herdeiros beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Enunciado nº 37 da EPM, é desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação. Após o trânsito em julgado, o juízo apenas dará ciência à Fazenda, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente, no momento do registro. A inventariante deverá observar as comunicações da SEFAZ quanto à homologação dos procedimentos DITCMD, publicadas na Imprensa Oficial e enviadas por e-mail. Em caso de devolução pelo Oficial Registrador por ausência de manifestação da Fazenda, deverá ser suscitada Dúvida Inversa perante o Juízo Corregedor, conforme atribuição prevista no artigo 289 da Lei nº 6.015/73. Regularizados, arquivem-se com as comunicações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
23/09/2025		Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo, por sentença, as declarações e a partilha de fls. 722/726, atribuindo aos beneficiários os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Arbitro os honorários advocatícios da patrona do espólio em 10% (dez por cento) sobre o valor do monte-mor, ficando suspensa a cobrança em relação ao espólio e aos herdeiros beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Enunciado nº 37 da EPM, é desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação. Após o trânsito em julgado, o juízo apenas dará ciência à Fazenda, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente, no momento do registro. A inventariante deverá observar as comunicações da SEFAZ quanto à homologação dos procedimentos DITCMD, publicadas na Imprensa Oficial e enviadas por e-mail. Em caso de devolução pelo Oficial Registrador por ausência de manifestação da Fazenda, deverá ser suscitada Dúvida Inversa perante o Juízo Corregedor, conforme atribuição prevista no artigo 289 da Lei nº 6.015/73. Regularizados, arquivem-se com as comunicações de praxe. Intime-se.
23/09/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70099402-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 10:40
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70099324-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 01:17
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0883/2025 Teor do ato: Manifestem-se demais herdeiros acerca do plano de partilha de fls. 722/726. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se demais herdeiros acerca do plano de partilha de fls. 722/726.
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70088300-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Formal de Partilha Data: 11/08/2025 15:04
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0824/2025 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos de declaração (fls. 696/698), por não identificar, na decisão impugnada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, ressalto que, em processos de inventário ou arrolamento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve considerar o patrimônio deixado pelo falecido, e não a condição financeira dos herdeiros ou do inventariante, uma vez que se presume que os bens deixados sejam suficientes para suportar os custos do processo. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.138.072/MG, rel. Min. Castro Meira), a gratuidade da justiça somente é concedida quando demonstrada a modéstia do acervo hereditário e a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais o que não se verifica nos presentes autos. Eventuais ônus sucumbenciais decorrentes da partilha dos bens do espólio serão analisados em incidente de cumprimento de sentença, com o decote das parcelas referentes aos herdeiros beneficiários da justiça gratuita. É evidente que o recurso possui caráter infringente, buscando, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. Para tanto, a parte interessada deverá utilizar a via processual adequada. Por essas razões, mantenho a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida. O Juízo exorta as partes a se absterem de trazer aos autos questões de cunho estritamente pessoal e familiar, que não guardam pertinência com o objeto da presente ação. Ressalte-se que o processo de inventário já se revelou suficientemente complexo e prolongado, não sendo admissível que, a cada manifestação ou decisão, sejam suscitadas controvérsias íntimas que apenas contribuem para o retardamento da partilha e o usufruto dos bens deixados pelos de cujus. Cumpra-se a decisão de fls. 691/692. Intimem-se. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não conheço dos embargos de declaração (fls. 696/698), por não identificar, na decisão impugnada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, ressalto que, em processos de inventário ou arrolamento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve considerar o patrimônio deixado pelo falecido, e não a condição financeira dos herdeiros ou do inventariante, uma vez que se presume que os bens deixados sejam suficientes para suportar os custos do processo. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.138.072/MG, rel. Min. Castro Meira), a gratuidade da justiça somente é concedida quando demonstrada a modéstia do acervo hereditário e a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais o que não se verifica nos presentes autos. Eventuais ônus sucumbenciais decorrentes da partilha dos bens do espólio serão analisados em incidente de cumprimento de sentença, com o decote das parcelas referentes aos herdeiros beneficiários da justiça gratuita. É evidente que o recurso possui caráter infringente, buscando, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. Para tanto, a parte interessada deverá utilizar a via processual adequada. Por essas razões, mantenho a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida. O Juízo exorta as partes a se absterem de trazer aos autos questões de cunho estritamente pessoal e familiar, que não guardam pertinência com o objeto da presente ação. Ressalte-se que o processo de inventário já se revelou suficientemente complexo e prolongado, não sendo admissível que, a cada manifestação ou decisão, sejam suscitadas controvérsias íntimas que apenas contribuem para o retardamento da partilha e o usufruto dos bens deixados pelos de cujus. Cumpra-se a decisão de fls. 691/692. Intimem-se.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70080188-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2025 16:05
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70079134-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2025 16:50
19/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70079133-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2025 16:35
04/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCS.25.70073470-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/07/2025 15:10
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0561/2025 Teor do ato: Vistos. As últimas declarações foram apresentadas (fls. 617/622). A inventariante comprovou a quitação dos débitos do espólio e apontou a existência de despesas de manutenção do imóvel objeto da demanda, no valor de R$ 665,12, sugerindo o rateio entre os herdeiros no importe de R$ 66,51 para cada um (fls. 623/624). Os herdeiros discordaram, pleiteando o reconhecimento da inexistência de obrigação de contribuir financeiramente (fls. 660/661). A herdeira inventariante, também patrona do espólio, requereu o arbitramento de seus honorários advocatícios (fls. 687/690). Pois bem. A responsabilidade pelas custas e despesas processuais, bem como pela manutenção do acervo hereditário, recai sobre o espólio, sendo os valores respectivos descontados dos quinhões dos herdeiros. Havendo depósito nos autos, autorizo a inventariante ao levantamento de quantia suficiente para o pagamento dos débitos em aberto relativos aos bens do espólio, bem como das custas processuais. Apresentado o MLE, expeça-se o necessário. Os honorários pleiteados serão apreciados por ocasião da decisão homologatória da partilha. Apresente a inventariante o plano de partilha retificado, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista aos herdeiros contestantes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas processuais, venham os autos conclusos para homologação do plano de partilha. Intime-se. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As últimas declarações foram apresentadas (fls. 617/622). A inventariante comprovou a quitação dos débitos do espólio e apontou a existência de despesas de manutenção do imóvel objeto da demanda, no valor de R$ 665,12, sugerindo o rateio entre os herdeiros no importe de R$ 66,51 para cada um (fls. 623/624). Os herdeiros discordaram, pleiteando o reconhecimento da inexistência de obrigação de contribuir financeiramente (fls. 660/661). A herdeira inventariante, também patrona do espólio, requereu o arbitramento de seus honorários advocatícios (fls. 687/690). Pois bem. A responsabilidade pelas custas e despesas processuais, bem como pela manutenção do acervo hereditário, recai sobre o espólio, sendo os valores respectivos descontados dos quinhões dos herdeiros. Havendo depósito nos autos, autorizo a inventariante ao levantamento de quantia suficiente para o pagamento dos débitos em aberto relativos aos bens do espólio, bem como das custas processuais. Apresentado o MLE, expeça-se o necessário. Os honorários pleiteados serão apreciados por ocasião da decisão homologatória da partilha. Apresente a inventariante o plano de partilha retificado, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista aos herdeiros contestantes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas processuais, venham os autos conclusos para homologação do plano de partilha. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70068327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 09:53
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70056286-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/05/2025 10:06
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70048277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 15:00
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 595/596: Ciente. Anote-se. Fls. 567/596: Ciente: Anote-se. Fls. 617/622: Dê-se vista a todos os herdeiros contestantes para manifestarem sobre as últimas declarações do espólio, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação da partilha. No mesmo prazo, manifestem-se os herdeiros sobre o pedido de fls. 623/654. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP), Carlos Alberto Mantuan Junior (OAB 431835/SP)
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 595/596: Ciente. Anote-se. Fls. 567/596: Ciente: Anote-se. Fls. 617/622: Dê-se vista a todos os herdeiros contestantes para manifestarem sobre as últimas declarações do espólio, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação da partilha. No mesmo prazo, manifestem-se os herdeiros sobre o pedido de fls. 623/654. Int.
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 595/596: Ciente. Anote-se. Fls. 567/596: Ciente: Anote-se. Fls. 617/622: Dê-se vista a todos os herdeiros contestantes para manifestarem sobre as últimas declarações do espólio, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação da partilha. No mesmo prazo, manifestem-se os herdeiros sobre o pedido de fls. 623/654. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 595/596: Ciente. Anote-se. Fls. 567/596: Ciente: Anote-se. Fls. 617/622: Dê-se vista a todos os herdeiros contestantes para manifestarem sobre as últimas declarações do espólio, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para homologação da partilha. No mesmo prazo, manifestem-se os herdeiros sobre o pedido de fls. 623/654. Int.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70037043-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2025 17:01
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70032169-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 10:24
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70030117-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 17:35
20/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70029755-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2025 10:21
25/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA739978264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Og Cristian Mantuan Diligência : 07/02/2025
25/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA739978255TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Andrea Malateaux Diligência : 07/02/2025
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0137/2025 Teor do ato: Vistos. O juízo compreende e até se solidariza com o desabafo da parte autora (fls. 587), pois de fato o rito processual para a entrega e devolução do Aviso de Recebimento foge à normalidade e vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Contudo, cumpre esclarecer que o convênio entre TJSP e correios permite que o sistema do Tribunal emita e envie automaticamente a carta virtual ao sistema dos correios, onde é impressa e entregue ao carteiro. O retorno do aviso de recebimento ocorre da mesma forma, com o comprovante sendo digitalizado pelos Correios e retornando virtualmente ao Tribunal e juntado eletronicamente aos autos. Ainda, nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015 (Protocolo CPA nº 2015/00011395), item 2: O prazo para devolução do AR digital será de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, as Unidades deverão dar andamento aos feitos procedendo ao cancelamento do documento, expedindo-se nova correspondência. Destaco que o prazo de defesa somente fluirá a partir da liberação do AR nos autos digitais. Nessa diretriz, aguarde-se a comprovação nos autos da entrega da correspondência e intimação dos herdeiros. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
20/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O juízo compreende e até se solidariza com o desabafo da parte autora (fls. 587), pois de fato o rito processual para a entrega e devolução do Aviso de Recebimento foge à normalidade e vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Contudo, cumpre esclarecer que o convênio entre TJSP e correios permite que o sistema do Tribunal emita e envie automaticamente a carta virtual ao sistema dos correios, onde é impressa e entregue ao carteiro. O retorno do aviso de recebimento ocorre da mesma forma, com o comprovante sendo digitalizado pelos Correios e retornando virtualmente ao Tribunal e juntado eletronicamente aos autos. Ainda, nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015 (Protocolo CPA nº 2015/00011395), item 2: O prazo para devolução do AR digital será de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, as Unidades deverão dar andamento aos feitos procedendo ao cancelamento do documento, expedindo-se nova correspondência. Destaco que o prazo de defesa somente fluirá a partir da liberação do AR nos autos digitais. Nessa diretriz, aguarde-se a comprovação nos autos da entrega da correspondência e intimação dos herdeiros. Int.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70017540-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 09:52
10/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2025		Mandado Juntado
05/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2025		Mandado Juntado
03/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/01/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2025/001230-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2025 Local: Oficial de justiça - EDILENA MORENO VACCARI
31/01/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2025/001231-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2025 Local: Oficial de justiça - Cacilda Fernando De O. Rocha Cunha
31/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
31/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 569/571: Expeça-se mandado de citação em nome da herdeira ADRIANA MALATEAUX RIBEIRO, no seu endereço comercial (Colégio Arbos - Rua Marechal Deodoro, 310, CEP 09541-300 - São Caetano do Sul/SP). Expeça-se, ainda, mandado de citação, a ser cumprido por hora certa, em nome de RICARDO RIBEIRO, no seu endereço residencial (Rua Rio Grande do Sul, 770, apto. 91 - ED. JACOB LORENZINI, Santo Antonio, CEP 09510-021, São Caetano do Sul - SP). Por fim, defiro a citação, pela via postal, de ANDRÉA MALATEAUX, e seu esposo OG CRISTIAN MANTUAN, no seguinte endereço: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - Rua Espirito Santo, 2497, Bairro Cidade Nova, CEP 15501-221 - Votuporanga/SP. Proceda a Serventia o necessário. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
29/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 569/571: Expeça-se mandado de citação em nome da herdeira ADRIANA MALATEAUX RIBEIRO, no seu endereço comercial (Colégio Arbos - Rua Marechal Deodoro, 310, CEP 09541-300 - São Caetano do Sul/SP). Expeça-se, ainda, mandado de citação, a ser cumprido por hora certa, em nome de RICARDO RIBEIRO, no seu endereço residencial (Rua Rio Grande do Sul, 770, apto. 91 - ED. JACOB LORENZINI, Santo Antonio, CEP 09510-021, São Caetano do Sul - SP). Por fim, defiro a citação, pela via postal, de ANDRÉA MALATEAUX, e seu esposo OG CRISTIAN MANTUAN, no seguinte endereço: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - Rua Espirito Santo, 2497, Bairro Cidade Nova, CEP 15501-221 - Votuporanga/SP. Proceda a Serventia o necessário. Int.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70006892-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 28/01/2025 10:26
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70005916-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 17:18
23/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/01/2025		Mandado Juntado
23/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/01/2025		Mandado Juntado
22/01/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.25.70004506-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 22/01/2025 12:51
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70001705-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 09:30
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.25.70000545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 08:22
16/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/12/2024		Mandado Juntado
14/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70148831-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2024 18:19
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016148-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2025 Local: Oficial de justiça - Roberlei De Souza Lourenço
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016150-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2025 Local: Oficial de justiça - Cacilda Fernando De O. Rocha Cunha
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016152-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2025 Local: Oficial de justiça - Cacilda Fernando De O. Rocha Cunha
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016153-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2024 Local: Oficial de justiça - Roberlei De Souza Lourenço
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016154-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2025 Local: Oficial de justiça - Roberlei De Souza Lourenço
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016157-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2025 Local: Oficial de justiça - Cacilda Fernando De O. Rocha Cunha
09/12/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/016159-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2025 Local: Oficial de justiça - Cacilda Fernando De O. Rocha Cunha
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70143731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 10:33
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0993/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre o desfecho do agravo de instrumento de fls. 519/529 Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
03/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o desfecho do agravo de instrumento de fls. 519/529
02/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70140087-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 16:42
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70139743-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 10:40
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0965/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 503/504: Recebo como aditamento à inicial. Procedam-se as anotações para inclusão dos herdeiros no pólo ativo. Regularizados, citem-se com as advertências da revelia. Sem prejuízo, manifeste-se a inventariante acerca da petição de fls. 498/502. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
25/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 503/504: Recebo como aditamento à inicial. Procedam-se as anotações para inclusão dos herdeiros no pólo ativo. Regularizados, citem-se com as advertências da revelia. Sem prejuízo, manifeste-se a inventariante acerca da petição de fls. 498/502. Int.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
24/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70138947-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2024 11:14
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70137068-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 10:55
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70134198-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 20:45
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0896/2024 Teor do ato: Sobre primeiras declarações (fls. 470/475), petições e documentos de fls. 478/479, fls. 480/483, fls. 485/487 e fls. 488/494, manifestem-se os herdeiros contestantes, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre primeiras declarações (fls. 470/475), petições e documentos de fls. 478/479, fls. 480/483, fls. 485/487 e fls. 488/494, manifestem-se os herdeiros contestantes, no prazo de 05 dias.
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70126252-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 07:45
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70125657-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 09:37
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70117699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2024 10:46
05/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70117690-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2024 08:47
27/09/2024		Termos de Declarações Juntados Nº Protocolo: WSCS.24.70114215-8 Tipo da Petição: Termo de Declarações Data: 27/09/2024 13:40
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0743/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de inventário litigioso ajuizado por ELIANE DA SILVA MONTEIRO, EDGARD DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR e SÔNIA MARIA DE FREITAS, dos bens deixados pelos de cujus PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS e ANNA MARTORELLI (fls. 01/09). Aduzem que são descendentes em segundo grau dos de cujus, bem como ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA; SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS; SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS; CLAUDETE MARIA DOS SANTOS; EDISON MALATEAUX e ANA MARIA FERREIRA. Acrescentam, ainda, que são parentes em 3º grau na linha colateral da de cujus ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida em 10/11/2023. A requerente ELIANE DA SILVA MONTEIRO foi nomeada inventariante (fls. 105/106). A inventariante requereu a antecipação da TUTELA DE EVIDÊNCIA, com a concessão de LIMINAR, para que o herdeiro EDISON MALATEAUX efetue o deposito nos autos do valor integral dos locativos percebidos, em decorrência locação de uma edícula (quarto, sala, cozinha e banheiro), construída no terreno do imóvel objeto desta demanda; declare e encarte aos autos todos os recibos inerentes aos gastos, demonstrando os valores descontados do aluguel recebido; apresente a qualificação da locatária e o contrato de locação, bem como deposite as em juízo as chaves do imóvel (fls. 153/156). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA foi citada (fls. 167). O herdeiro EDISON MALATEAUX foi citado (fls. 201). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA apresentou contestação, aduzindo preliminar de exceção de incompetência e pleiteou os auspícios da gratuidade (fls. 207/213). Houve réplica da inventariante (fls. 205/209). A inventariante reiterou a concessão de antecipação da tutela (fls. 262/264 e 281/283). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 302/304). Os herdeiros EDISON MALATEAUX, SERGIO CERCA, SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS, ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS, ANA MARIA FERREIRA, ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA, apresentaram contestação, aduzindo preliminar de nulidade de citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, CLAUDETE E VALDIR, vez que o AR foi recebido por terceira pessoa; impugnação à gratuidade concedida à ESTELA BULAU FOGGETTI. No mérito, omissão de dívida fiscal tributária; sobre a da gestão preliminar do herdeiro EDISON MALATEAUX, e concessão de gratuidade a todos os contestantes (fls. 371/383). Houve réplica da inventariante rechaçando as alegações dos herdeiros contestantes (fls. 394/399). Os herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, ingressaram nos autos (fls. 410/411). Pois bem! Na contestação de ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 207/213) a herdeira alegou preliminar de prevenção e a prorrogação da competência, com a fixação da competência funcional da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, onde processou o inventário da herdeira ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida no dia 10.11.2023, processo nº 1009810-33.2023.8.26.0565 (fls. 207/213). A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que são pedidos e partes distintos, naqueles foi pleiteada a inventariança da herdeira Arlete Monteiro dos Santos e nestes dos genitores da falecida, Pedro Monteiro dos Santos e Anna Martorelli. Aliás, foi determinado na decisão de fls. 302/304 que os bens deixados pela herdeira Arlete Monteiro dos Santos deverão ser partilhados em demanda autônoma. Na contestação dos herdeiros Edison Malateaux, Sergio Cerca, Sandra Monteiro dos Santos, Alcir Sergio Monteiro dos Santos, Ana Maria Ferreira, Abel Augusto Ferreira e Eliane Maria Malateaux Cerca, em preliminar aduziram a nulidade citação de Eunice, Claudete e Valdir (fls. 371/383). Com relação a herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, verifica-se que o Aviso de Recebimento (fls. 312) foi recebido pelo cônjuge da herdeira (EDISON MALATEAUX), o que indica, a princípio, violação ao art. 248, §1º, do CPC/2015. Por outro lado, o CPC/2015 tem dispositivos que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que os atos são considerados válidos quando cumprem a sua finalidade: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (grifos acrescidos) Tratando-se de aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, sem qualquer ressalva, é evidente que o ato cumpriu a sua finalidade, sendo razoável presumir que a parte destinatária teve ciência da demanda, através do seu cônjuge. Na jurisprudência do TJSP há julgados que em casos semelhantes ratificaram a validade da citação: APELAÇÃO CITAÇÃO NULIDADE AFASTADA AR RECEBIDO PELA ESPOSA AUSÊNCIA DE DEFESA REVELIA MATÉRIA DISPONÍVEL RECURSO NÃO PROVIDO. - Citação postal (art. 222, CPC73) regularmente recebida pela esposa do requerido presunção relativa de ciência da ação em trâmite, não elidida pelo argumento da senilidade e saúde da signatária precedentes; - A revelia impõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973. Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão matéria que sequer foi suscitada em defesa e não suficientemente arguida em apelo (arts. 514 e 515, do CPC73); RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015364-98.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/05/2016) (grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeita impugnação ofertada pela executada - A citação postal endereçada a ambos os réus cumpriu sua finalidade, já que recebida sem ressalvas pelo marido da agravante, que também era réu na ação, a presumir que a recorrente teve conhecimento sobre a existência da ação que lhe foi ajuizada - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032722-87.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) (grifos acrescidos) Por isso, reconheço a validade da citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX. Com relação aos herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos mesmos (fls. 410/411), reputo suprida a citação do mesmos, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação da gratuidade concedida à herdeira à ESTELA BULAU FOGGETTI, o pedido foi deferido mediante análise dos documentos apresentados, inclusive de convivente, que demonstraram renda insuficiente para arcarem com as despesas processuais (fls. 87/95). Por outro lado, os contestantes não produziram qualquer prova que ilidisse a presunção de hipossuficiência dos beneficiados. Com relação à omissão da dívida fiscal e tributária, é prematura a alegação até porque sequer foram apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha, ocasião em que será apreciada a alegação. Sobre a gestão administrativa do imóvel do herdeiro EDISON MALATEAUX, a questão deverá ser discutida em sede de prestação de contas, que, aliás, foi ajuizada (Proc. 0003578-85.2024.8.26.0565) e o produto nela apurado será objeto de sobrepartilha. Defiro a gratuidade aos herdeiros SERGIO CERCA (fls. 454), SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 446/453), ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 424/430), ANA MARIA FERREIRA (fls. 431), ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 442/445), ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais, em caso de má-fé (art. 100, parágrafo único, do Novo CPC). Anote-se. Por outro lado, indefiro a gratuidade ao herdeiro EDISON MALATEAUX (fls. 432/441), pois apesar de auferir rendimentos mensais módicos, ostenta patrimônio de considerável valor (R$ 488.865,29 fls. 433), constituído de bens imóveis, móveis (veículo) e aplicação financeira. Por fim, apresente a inventariante, no prazo de 15 dias, os documentos faltantes, as primeiras declarações e o plano de partilha, ressalvando, desde já, que eventuais valores apurados na prestação de contas, serão objeto de sobrepartilha. Após, dê-se vista aos herdeiros contestantes, para se manifestarem, no mesmo prazo, e venham conclusos para a homologação. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Laerte Angelo (OAB 297796/SP)
17/09/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Trata-se de inventário litigioso ajuizado por ELIANE DA SILVA MONTEIRO, EDGARD DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR e SÔNIA MARIA DE FREITAS, dos bens deixados pelos de cujus PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS e ANNA MARTORELLI (fls. 01/09). Aduzem que são descendentes em segundo grau dos de cujus, bem como ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA; SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS; SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS; CLAUDETE MARIA DOS SANTOS; EDISON MALATEAUX e ANA MARIA FERREIRA. Acrescentam, ainda, que são parentes em 3º grau na linha colateral da de cujus ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida em 10/11/2023. A requerente ELIANE DA SILVA MONTEIRO foi nomeada inventariante (fls. 105/106). A inventariante requereu a antecipação da TUTELA DE EVIDÊNCIA, com a concessão de LIMINAR, para que o herdeiro EDISON MALATEAUX efetue o deposito nos autos do valor integral dos locativos percebidos, em decorrência locação de uma edícula (quarto, sala, cozinha e banheiro), construída no terreno do imóvel objeto desta demanda; declare e encarte aos autos todos os recibos inerentes aos gastos, demonstrando os valores descontados do aluguel recebido; apresente a qualificação da locatária e o contrato de locação, bem como deposite as em juízo as chaves do imóvel (fls. 153/156). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA foi citada (fls. 167). O herdeiro EDISON MALATEAUX foi citado (fls. 201). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA apresentou contestação, aduzindo preliminar de exceção de incompetência e pleiteou os auspícios da gratuidade (fls. 207/213). Houve réplica da inventariante (fls. 205/209). A inventariante reiterou a concessão de antecipação da tutela (fls. 262/264 e 281/283). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 302/304). Os herdeiros EDISON MALATEAUX, SERGIO CERCA, SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS, ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS, ANA MARIA FERREIRA, ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA, apresentaram contestação, aduzindo preliminar de nulidade de citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, CLAUDETE E VALDIR, vez que o AR foi recebido por terceira pessoa; impugnação à gratuidade concedida à ESTELA BULAU FOGGETTI. No mérito, omissão de dívida fiscal tributária; sobre a da gestão preliminar do herdeiro EDISON MALATEAUX, e concessão de gratuidade a todos os contestantes (fls. 371/383). Houve réplica da inventariante rechaçando as alegações dos herdeiros contestantes (fls. 394/399). Os herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, ingressaram nos autos (fls. 410/411). Pois bem! Na contestação de ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 207/213) a herdeira alegou preliminar de prevenção e a prorrogação da competência, com a fixação da competência funcional da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, onde processou o inventário da herdeira ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida no dia 10.11.2023, processo nº 1009810-33.2023.8.26.0565 (fls. 207/213). A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que são pedidos e partes distintos, naqueles foi pleiteada a inventariança da herdeira Arlete Monteiro dos Santos e nestes dos genitores da falecida, Pedro Monteiro dos Santos e Anna Martorelli. Aliás, foi determinado na decisão de fls. 302/304 que os bens deixados pela herdeira Arlete Monteiro dos Santos deverão ser partilhados em demanda autônoma. Na contestação dos herdeiros Edison Malateaux, Sergio Cerca, Sandra Monteiro dos Santos, Alcir Sergio Monteiro dos Santos, Ana Maria Ferreira, Abel Augusto Ferreira e Eliane Maria Malateaux Cerca, em preliminar aduziram a nulidade citação de Eunice, Claudete e Valdir (fls. 371/383). Com relação a herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, verifica-se que o Aviso de Recebimento (fls. 312) foi recebido pelo cônjuge da herdeira (EDISON MALATEAUX), o que indica, a princípio, violação ao art. 248, §1º, do CPC/2015. Por outro lado, o CPC/2015 tem dispositivos que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que os atos são considerados válidos quando cumprem a sua finalidade: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (grifos acrescidos) Tratando-se de aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, sem qualquer ressalva, é evidente que o ato cumpriu a sua finalidade, sendo razoável presumir que a parte destinatária teve ciência da demanda, através do seu cônjuge. Na jurisprudência do TJSP há julgados que em casos semelhantes ratificaram a validade da citação: APELAÇÃO CITAÇÃO NULIDADE AFASTADA AR RECEBIDO PELA ESPOSA AUSÊNCIA DE DEFESA REVELIA MATÉRIA DISPONÍVEL RECURSO NÃO PROVIDO. - Citação postal (art. 222, CPC73) regularmente recebida pela esposa do requerido presunção relativa de ciência da ação em trâmite, não elidida pelo argumento da senilidade e saúde da signatária precedentes; - A revelia impõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973. Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão matéria que sequer foi suscitada em defesa e não suficientemente arguida em apelo (arts. 514 e 515, do CPC73); RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015364-98.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/05/2016) (grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeita impugnação ofertada pela executada - A citação postal endereçada a ambos os réus cumpriu sua finalidade, já que recebida sem ressalvas pelo marido da agravante, que também era réu na ação, a presumir que a recorrente teve conhecimento sobre a existência da ação que lhe foi ajuizada - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032722-87.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) (grifos acrescidos) Por isso, reconheço a validade da citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX. Com relação aos herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos mesmos (fls. 410/411), reputo suprida a citação do mesmos, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação da gratuidade concedida à herdeira à ESTELA BULAU FOGGETTI, o pedido foi deferido mediante análise dos documentos apresentados, inclusive de convivente, que demonstraram renda insuficiente para arcarem com as despesas processuais (fls. 87/95). Por outro lado, os contestantes não produziram qualquer prova que ilidisse a presunção de hipossuficiência dos beneficiados. Com relação à omissão da dívida fiscal e tributária, é prematura a alegação até porque sequer foram apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha, ocasião em que será apreciada a alegação. Sobre a gestão administrativa do imóvel do herdeiro EDISON MALATEAUX, a questão deverá ser discutida em sede de prestação de contas, que, aliás, foi ajuizada (Proc. 0003578-85.2024.8.26.0565) e o produto nela apurado será objeto de sobrepartilha. Defiro a gratuidade aos herdeiros SERGIO CERCA (fls. 454), SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 446/453), ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 424/430), ANA MARIA FERREIRA (fls. 431), ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 442/445), ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais, em caso de má-fé (art. 100, parágrafo único, do Novo CPC). Anote-se. Por outro lado, indefiro a gratuidade ao herdeiro EDISON MALATEAUX (fls. 432/441), pois apesar de auferir rendimentos mensais módicos, ostenta patrimônio de considerável valor (R$ 488.865,29 fls. 433), constituído de bens imóveis, móveis (veículo) e aplicação financeira. Por fim, apresente a inventariante, no prazo de 15 dias, os documentos faltantes, as primeiras declarações e o plano de partilha, ressalvando, desde já, que eventuais valores apurados na prestação de contas, serão objeto de sobrepartilha. Após, dê-se vista aos herdeiros contestantes, para se manifestarem, no mesmo prazo, e venham conclusos para a homologação. Int.
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0738/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de inventário litigioso ajuizado por ELIANE DA SILVA MONTEIRO, EDGARD DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR e SÔNIA MARIA DE FREITAS, dos bens deixados pelos de cujus PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS e ANNA MARTORELLI (fls. 01/09). Aduzem que são descendentes em segundo grau dos de cujus, bem como ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA; SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS; SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS; CLAUDETE MARIA DOS SANTOS; EDISON MALATEAUX e ANA MARIA FERREIRA. Acrescentam, ainda, que são parentes em 3º grau na linha colateral da de cujus ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida em 10/11/2023. A requerente ELIANE DA SILVA MONTEIRO foi nomeada inventariante (fls. 105/106). A inventariante requereu a antecipação da TUTELA DE EVIDÊNCIA, com a concessão de LIMINAR, para que o herdeiro EDISON MALATEAUX efetue o deposito nos autos do valor integral dos locativos percebidos, em decorrência locação de uma edícula (quarto, sala, cozinha e banheiro), construída no terreno do imóvel objeto desta demanda; declare e encarte aos autos todos os recibos inerentes aos gastos, demonstrando os valores descontados do aluguel recebido; apresente a qualificação da locatária e o contrato de locação, bem como deposite as em juízo as chaves do imóvel (fls. 153/156). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA foi citada (fls. 167). O herdeiro EDISON MALATEAUX foi citado (fls. 201). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA apresentou contestação, aduzindo preliminar de exceção de incompetência e pleiteou os auspícios da gratuidade (fls. 207/213). Houve réplica da inventariante (fls. 205/209). A inventariante reiterou a concessão de antecipação da tutela (fls. 262/264 e 281/283). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 302/304). Os herdeiros EDISON MALATEAUX, SERGIO CERCA, SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS, ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS, ANA MARIA FERREIRA, ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA, apresentaram contestação, aduzindo preliminar de nulidade de citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, CLAUDETE E VALDIR, vez que o AR foi recebido por terceira pessoa; impugnação à gratuidade concedida à ESTELA BULAU FOGGETTI. No mérito, omissão de dívida fiscal tributária; sobre a da gestão preliminar do herdeiro EDISON MALATEAUX, e concessão de gratuidade a todos os contestantes (fls. 371/383). Houve réplica da inventariante rechaçando as alegações dos herdeiros contestantes (fls. 394/399). Os herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, ingressaram nos autos (fls. 410/411). Pois bem! Na contestação de ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 207/213) a herdeira alegou preliminar de prevenção e a prorrogação da competência, com a fixação da competência funcional da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, onde processou o inventário da herdeira ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida no dia 10.11.2023, processo nº 1009810-33.2023.8.26.0565 (fls. 207/213). A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que são pedidos e partes distintos, naqueles foi pleiteada a inventariança da herdeira Arlete Monteiro dos Santos e nestes dos genitores da falecida, Pedro Monteiro dos Santos e Anna Martorelli. Aliás, foi determinado na decisão de fls. 302/304 que os bens deixados pela herdeira Arlete Monteiro dos Santos deverão ser partilhados em demanda autônoma. Na contestação dos herdeiros Edison Malateaux, Sergio Cerca, Sandra Monteiro dos Santos, Alcir Sergio Monteiro dos Santos, Ana Maria Ferreira, Abel Augusto Ferreira e Eliane Maria Malateaux Cerca, em preliminar aduziram a nulidade citação de Eunice, Claudete e Valdir (fls. 371/383). Com relação a herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, verifica-se que o Aviso de Recebimento (fls. 312) foi recebido pelo cônjuge da herdeira (EDISON MALATEAUX), o que indica, a princípio, violação ao art. 248, §1º, do CPC/2015. Por outro lado, o CPC/2015 tem dispositivos que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que os atos são considerados válidos quando cumprem a sua finalidade: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (grifos acrescidos) Tratando-se de aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, sem qualquer ressalva, é evidente que o ato cumpriu a sua finalidade, sendo razoável presumir que a parte destinatária teve ciência da demanda, através do seu cônjuge. Na jurisprudência do TJSP há julgados que em casos semelhantes ratificaram a validade da citação: APELAÇÃO CITAÇÃO NULIDADE AFASTADA AR RECEBIDO PELA ESPOSA AUSÊNCIA DE DEFESA REVELIA MATÉRIA DISPONÍVEL RECURSO NÃO PROVIDO. - Citação postal (art. 222, CPC73) regularmente recebida pela esposa do requerido presunção relativa de ciência da ação em trâmite, não elidida pelo argumento da senilidade e saúde da signatária precedentes; - A revelia impõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973. Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão matéria que sequer foi suscitada em defesa e não suficientemente arguida em apelo (arts. 514 e 515, do CPC73); RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015364-98.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/05/2016) (grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeita impugnação ofertada pela executada - A citação postal endereçada a ambos os réus cumpriu sua finalidade, já que recebida sem ressalvas pelo marido da agravante, que também era réu na ação, a presumir que a recorrente teve conhecimento sobre a existência da ação que lhe foi ajuizada - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032722-87.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) (grifos acrescidos) Por isso, reconheço a validade da citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX. Com relação aos herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos mesmos (fls. 410/411), reputo suprida a citação do mesmos, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação da gratuidade concedida à herdeira à ESTELA BULAU FOGGETTI, o pedido foi deferido mediante análise dos documentos apresentados, inclusive de convivente, que demonstraram renda insuficiente para arcarem com as despesas processuais (fls. 87/95). Por outro lado, os contestantes não produziram qualquer prova que ilidisse a presunção de hipossuficiência dos beneficiados. Com relação à omissão da dívida fiscal e tributária, é prematura a alegação até porque sequer foram apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha, ocasião em que será apreciada a alegação. Sobre a gestão administrativa do imóvel do herdeiro EDISON MALATEAUX, a questão deverá ser discutida em sede de prestação de contas, que, aliás, foi ajuizada (Proc. 0003578-85.2024.8.26.0565) e o produto nela apurado será objeto de sobrepartilha. Defiro a gratuidade aos herdeiros SERGIO CERCA (fls. 454), SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 446/453), ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 424/430), ANA MARIA FERREIRA (fls. 431), ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 442/445), ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais, em caso de má-fé (art. 100, parágrafo único, do Novo CPC). Anote-se. Por outro lado, indefiro a gratuidade ao herdeiro EDISON MALATEAUX (fls. 432/441), pois apesar de auferir rendimentos mensais módicos, ostenta patrimônio de considerável valor (R$ 488.865,29 fls. 433), constituído de bens imóveis, móveis (veículo) e aplicação financeira. Por fim, apresente a inventariante, no prazo de 15 dias, os documentos faltantes, as primeiras declarações e o plano de partilha, ressalvando, desde já, que eventuais valores apurados na prestação de contas, serão objeto de sobrepartilha. Após, dê-se vista aos herdeiros contestantes, para se manifestarem, no mesmo prazo, e venham conclusos para a homologação. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
16/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de inventário litigioso ajuizado por ELIANE DA SILVA MONTEIRO, EDGARD DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR e SÔNIA MARIA DE FREITAS, dos bens deixados pelos de cujus PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS e ANNA MARTORELLI (fls. 01/09). Aduzem que são descendentes em segundo grau dos de cujus, bem como ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA; SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS; SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS; CLAUDETE MARIA DOS SANTOS; EDISON MALATEAUX e ANA MARIA FERREIRA. Acrescentam, ainda, que são parentes em 3º grau na linha colateral da de cujus ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida em 10/11/2023. A requerente ELIANE DA SILVA MONTEIRO foi nomeada inventariante (fls. 105/106). A inventariante requereu a antecipação da TUTELA DE EVIDÊNCIA, com a concessão de LIMINAR, para que o herdeiro EDISON MALATEAUX efetue o deposito nos autos do valor integral dos locativos percebidos, em decorrência locação de uma edícula (quarto, sala, cozinha e banheiro), construída no terreno do imóvel objeto desta demanda; declare e encarte aos autos todos os recibos inerentes aos gastos, demonstrando os valores descontados do aluguel recebido; apresente a qualificação da locatária e o contrato de locação, bem como deposite as em juízo as chaves do imóvel (fls. 153/156). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA foi citada (fls. 167). O herdeiro EDISON MALATEAUX foi citado (fls. 201). A herdeira ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA apresentou contestação, aduzindo preliminar de exceção de incompetência e pleiteou os auspícios da gratuidade (fls. 207/213). Houve réplica da inventariante (fls. 205/209). A inventariante reiterou a concessão de antecipação da tutela (fls. 262/264 e 281/283). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 302/304). Os herdeiros EDISON MALATEAUX, SERGIO CERCA, SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS, ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS, ANA MARIA FERREIRA, ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA, apresentaram contestação, aduzindo preliminar de nulidade de citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, CLAUDETE E VALDIR, vez que o AR foi recebido por terceira pessoa; impugnação à gratuidade concedida à ESTELA BULAU FOGGETTI. No mérito, omissão de dívida fiscal tributária; sobre a da gestão preliminar do herdeiro EDISON MALATEAUX, e concessão de gratuidade a todos os contestantes (fls. 371/383). Houve réplica da inventariante rechaçando as alegações dos herdeiros contestantes (fls. 394/399). Os herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, ingressaram nos autos (fls. 410/411). Pois bem! Na contestação de ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 207/213) a herdeira alegou preliminar de prevenção e a prorrogação da competência, com a fixação da competência funcional da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul, onde processou o inventário da herdeira ARLETE MONTEIRO DOS SANTOS, falecida no dia 10.11.2023, processo nº 1009810-33.2023.8.26.0565 (fls. 207/213). A pretensão não comporta acolhimento, na medida em que são pedidos e partes distintos, naqueles foi pleiteada a inventariança da herdeira Arlete Monteiro dos Santos e nestes dos genitores da falecida, Pedro Monteiro dos Santos e Anna Martorelli. Aliás, foi determinado na decisão de fls. 302/304 que os bens deixados pela herdeira Arlete Monteiro dos Santos deverão ser partilhados em demanda autônoma. Na contestação dos herdeiros Edison Malateaux, Sergio Cerca, Sandra Monteiro dos Santos, Alcir Sergio Monteiro dos Santos, Ana Maria Ferreira, Abel Augusto Ferreira e Eliane Maria Malateaux Cerca, em preliminar aduziram a nulidade citação de Eunice, Claudete e Valdir (fls. 371/383). Com relação a herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, verifica-se que o Aviso de Recebimento (fls. 312) foi recebido pelo cônjuge da herdeira (EDISON MALATEAUX), o que indica, a princípio, violação ao art. 248, §1º, do CPC/2015. Por outro lado, o CPC/2015 tem dispositivos que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que os atos são considerados válidos quando cumprem a sua finalidade: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (grifos acrescidos) Tratando-se de aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da herdeira EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX, sem qualquer ressalva, é evidente que o ato cumpriu a sua finalidade, sendo razoável presumir que a parte destinatária teve ciência da demanda, através do seu cônjuge. Na jurisprudência do TJSP há julgados que em casos semelhantes ratificaram a validade da citação: APELAÇÃO CITAÇÃO NULIDADE AFASTADA AR RECEBIDO PELA ESPOSA AUSÊNCIA DE DEFESA REVELIA MATÉRIA DISPONÍVEL RECURSO NÃO PROVIDO. - Citação postal (art. 222, CPC73) regularmente recebida pela esposa do requerido presunção relativa de ciência da ação em trâmite, não elidida pelo argumento da senilidade e saúde da signatária precedentes; - A revelia impõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973. Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão matéria que sequer foi suscitada em defesa e não suficientemente arguida em apelo (arts. 514 e 515, do CPC73); RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015364-98.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/05/2016) (grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeita impugnação ofertada pela executada - A citação postal endereçada a ambos os réus cumpriu sua finalidade, já que recebida sem ressalvas pelo marido da agravante, que também era réu na ação, a presumir que a recorrente teve conhecimento sobre a existência da ação que lhe foi ajuizada - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032722-87.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) (grifos acrescidos) Por isso, reconheço a validade da citação de EUNICE RODRIGUES DA ROCHA MALATEAUX. Com relação aos herdeiros CLAUDETE MARIA DOS SANTOS ALVES e VALDIR ALVES, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos mesmos (fls. 410/411), reputo suprida a citação do mesmos, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante à impugnação da gratuidade concedida à herdeira à ESTELA BULAU FOGGETTI, o pedido foi deferido mediante análise dos documentos apresentados, inclusive de convivente, que demonstraram renda insuficiente para arcarem com as despesas processuais (fls. 87/95). Por outro lado, os contestantes não produziram qualquer prova que ilidisse a presunção de hipossuficiência dos beneficiados. Com relação à omissão da dívida fiscal e tributária, é prematura a alegação até porque sequer foram apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha, ocasião em que será apreciada a alegação. Sobre a gestão administrativa do imóvel do herdeiro EDISON MALATEAUX, a questão deverá ser discutida em sede de prestação de contas, que, aliás, foi ajuizada (Proc. 0003578-85.2024.8.26.0565) e o produto nela apurado será objeto de sobrepartilha. Defiro a gratuidade aos herdeiros SERGIO CERCA (fls. 454), SANDRA MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 446/453), ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (fls. 424/430), ANA MARIA FERREIRA (fls. 431), ABEL AUGUSTO FERREIRA e ELIANE MARIA MALATEAUX CERCA (fls. 442/445), ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais, em caso de má-fé (art. 100, parágrafo único, do Novo CPC). Anote-se. Por outro lado, indefiro a gratuidade ao herdeiro EDISON MALATEAUX (fls. 432/441), pois apesar de auferir rendimentos mensais módicos, ostenta patrimônio de considerável valor (R$ 488.865,29 fls. 433), constituído de bens imóveis, móveis (veículo) e aplicação financeira. Por fim, apresente a inventariante, no prazo de 15 dias, os documentos faltantes, as primeiras declarações e o plano de partilha, ressalvando, desde já, que eventuais valores apurados na prestação de contas, serão objeto de sobrepartilha. Após, dê-se vista aos herdeiros contestantes, para se manifestarem, no mesmo prazo, e venham conclusos para a homologação. Int.
16/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Incidente Processual Instaurado 0003578-85.2024.8.26.0565 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70097122-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 07:21
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70096401-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 20:02
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70093834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 07:36
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70090543-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 07:55
31/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70086916-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2024 11:41
29/07/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70086157-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/07/2024 20:35
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0571/2024 Teor do ato: Vistos. A fim de analisar o pedido de gratuidade, providenciem os herdeiros mencionados na contestação de fls. 371/383, em 15 dias: (1) a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais após a decisão do pedido de justiça gratuita serão tornadas sem efeito; ou, (2) o recolhimento das custas e despesas pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. No mais, manifeste-se a inventariante acerca da petição e contestação de fls. 365/369 e 371/383, em 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem realizar, ficando certo que os requerimentos genéricos, formulados na petição inicial e resposta, não serão atendidos, caso não reiterados explicitamente, bem como digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação artigos 334 do CPC. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
25/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A fim de analisar o pedido de gratuidade, providenciem os herdeiros mencionados na contestação de fls. 371/383, em 15 dias: (1) a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais após a decisão do pedido de justiça gratuita serão tornadas sem efeito; ou, (2) o recolhimento das custas e despesas pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. No mais, manifeste-se a inventariante acerca da petição e contestação de fls. 365/369 e 371/383, em 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem realizar, ficando certo que os requerimentos genéricos, formulados na petição inicial e resposta, não serão atendidos, caso não reiterados explicitamente, bem como digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação artigos 334 do CPC. Int.
25/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70083269-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2024 13:48
20/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70082319-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2024 14:40
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0550/2024 Teor do ato: Fls. 359/361: Dê-se vista à inventariante. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 359/361: Dê-se vista à inventariante.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70081144-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 01:03
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70077997-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 07:55
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Ciência do Oficio da Operadora Tim de Fls. 345/ 354. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do Oficio da Operadora Tim de Fls. 345/ 354.
10/07/2024		Ofício Juntado
10/07/2024		Ofício Juntado
10/07/2024		Ofício Juntado
29/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678776513TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Abel Augusto Ferreira (Cônjuge de Herdeira Ana Maria) Diligência : 26/06/2024
27/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678776527TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : VALDIR ALVES Diligência : 24/06/2024
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70070542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 08:02
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0472/2024 Teor do ato: Ciência do ofício/resposta da Operadora TIM de fls.329/338. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do ofício/resposta da Operadora TIM de fls.329/338.
20/06/2024		Ofício Juntado
20/06/2024		Ofício Juntado
20/06/2024		Ofício Juntado
20/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/06/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
17/06/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
17/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/06/2024		Mandado Juntado
17/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/06/2024		Mandado Juntado
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/06/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70063648-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 07/06/2024 14:26
05/06/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70062221-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 05/06/2024 07:22
04/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678760252TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Claudete Maria Rosa dos Santos Diligência : 29/05/2024
28/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678755703TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Eunice Rodrigues da Rocha Malateaux Diligência : 23/05/2024
25/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA678755694TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Sergio Cerca Diligência : 22/05/2024
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. A eloquência com que a inventariante vem peticionando nos autos é perceptível, na medida que, em menos de um mês (fls. 271), realizou seis (06) protocolos de petições (fls. 295). O Juízo entende a euforia da inventariante, até porque a patrona é membro da família dos de cujus e a beligerância entre o grupo familiar é compreensível. Contudo, na seara jurídica há que se obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir decisões (artigo 12 do CPC). Portanto, o peticionamento constante, e em curto período de tempo (e muitas vezes desnecessários), não vai antecipar a decisão como quer a parte, apenas vai conturbar a solução de outras demandas cronologicamente anteriores. Na mesma toada, ressalto à inventariante que nestes autos se busca apenas e tão somente a partilha dos bens deixados por Pedro Monteiro dos Santos e Anna Martorelli, falecidos em 12/05/1973 e 15/05/1974, dos quais são as partes herdeiros necessários na linha reta descendente de 2º grau (art. 1.829, I, do CC). Os bens deixados pela herdeira Arlete Monteiro dos Santos, falecida em 10/11/2023, dos quais são os mesmos sucessores de 3º grau na linha colateral (art. 1,829, IV, do CC), deverão ser partilhados em demanda autônoma. No mais, anoto que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a inventariante que o herdeiro, desde a abertura da sucessão, recebe e continua recebendo alugueis relativos ao imóvel de propriedade do espólio que se encontra locado a terceiro, em total prejuízo do espólio, com indevido enriquecimento ilícito em detrimento dos demais herdeiros. Afirma, ainda, que o herdeiro omite informações e esclarecimentos necessários e sonega documentos (fls. 153/156, 262/264 e 281/283). Ocorre que não há prova da existência da locação (exceto alguns prints de WhatsApp de grupo familiar) e tampouco da resistência do herdeiro na entrega de documentos, o que indica a necessidade de dilação probatória, em regra, não admitida nos autos do inventário, e, portanto, matéria de alta indagação a ser resolvida pelas vias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário decisão recorrida que indeferiu o pedido de prestação de contas de eventuais locações dos imóveis situados em Praia Grande e em Santo André realizadas anteriormente insurgência não acolhimento a inventariante e o agravante controvertem acerca do arbitramento de aluguel em desfavor daquela por força do uso exclusivo de bem integrante do espólio - para o justo deslinde da controvérsia instaurada, é de rigor a instrução probatória - matéria de alta indagação haja vista a discordância das partes e a insuficiência da prova documental juntada aos autos aplicação do art. 612 do CPC de rigor a remessa às vias ordinárias agravada que, prima facie, sequer tem recursos para arcar com eventual aluguel do imóvel - decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2295400-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024); INVENTÁRIO Decisão que rejeitou a cumulação de inventário de herdeira pós-morta, reconheceu sua incompetência quanto ao pedido de arbitramento de alugueres, indeferiu a intimação de locatário do bem para depósito judicial dos alugueres e indeferiu a venda judicial do bem Inconformismo dos netos dos inventariados Não acolhimento Impossibilidade de processamento conjunto dos inventários Desconhecimento dos herdeiros e bens da herdeira pós-morta Alugueres do bem inventariado Questão a ser discutida nas vias ordinárias, pois depende de prova que não documental Questão de alta indagação (art. 612 do Código de Processo Civil) Intimação do locatário para depósito judicial dos alugueis Desnecessidade Inventariante que é administrador dos bens do espólio Venda judicial do bem Necessidade de regularização da representação processual do espólio de Norma Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2198897-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Nessa diretriz, indefiro a liminar. No mais, defiro a citação, por mandado, dos herdeiros Alcir Sergio Monteiro dos Santos e Ana Maria Ferreira, via postal de Sérgio Cerca, casado com a herdeira Eliane Maria Malateaux Cerca e de Eunice Malateaux, casada com o herdeiro Edison Malateaux (fls. 271, 277 e 294). Defiro, ainda, o pedido de citação postal da herdeira Claudete Maria dos Santos, casada com Valdir Alves (fls. 295). Por fim, dê-se ciência às partes dos ofícios de fls. 296/298. Int. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Andrea Malateaux (OAB 215237/SP)
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. A eloquência com que a inventariante vem peticionando nos autos é perceptível, na medida que, em menos de um mês (fls. 271), realizou seis (06) protocolos de petições (fls. 295). O Juízo entende a euforia da inventariante, até porque a patrona é membro da família dos de cujus e a beligerância entre o grupo familiar é compreensível. Contudo, na seara jurídica há que se obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir decisões (artigo 12 do CPC). Portanto, o peticionamento constante, e em curto período de tempo (e muitas vezes desnecessários), não vai antecipar a decisão como quer a parte, apenas vai conturbar a solução de outras demandas cronologicamente anteriores. Na mesma toada, ressalto à inventariante que nestes autos se busca apenas e tão somente a partilha dos bens deixados por Pedro Monteiro dos Santos e Anna Martorelli, falecidos em 12/05/1973 e 15/05/1974, dos quais são as partes herdeiros necessários na linha reta descendente de 2º grau (art. 1.829, I, do CC). Os bens deixados pela herdeira Arlete Monteiro dos Santos, falecida em 10/11/2023, dos quais são os mesmos sucessores de 3º grau na linha colateral (art. 1,829, IV, do CC), deverão ser partilhados em demanda autônoma. No mais, anoto que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a inventariante que o herdeiro, desde a abertura da sucessão, recebe e continua recebendo alugueis relativos ao imóvel de propriedade do espólio que se encontra locado a terceiro, em total prejuízo do espólio, com indevido enriquecimento ilícito em detrimento dos demais herdeiros. Afirma, ainda, que o herdeiro omite informações e esclarecimentos necessários e sonega documentos (fls. 153/156, 262/264 e 281/283). Ocorre que não há prova da existência da locação (exceto alguns prints de WhatsApp de grupo familiar) e tampouco da resistência do herdeiro na entrega de documentos, o que indica a necessidade de dilação probatória, em regra, não admitida nos autos do inventário, e, portanto, matéria de alta indagação a ser resolvida pelas vias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário decisão recorrida que indeferiu o pedido de prestação de contas de eventuais locações dos imóveis situados em Praia Grande e em Santo André realizadas anteriormente insurgência não acolhimento a inventariante e o agravante controvertem acerca do arbitramento de aluguel em desfavor daquela por força do uso exclusivo de bem integrante do espólio - para o justo deslinde da controvérsia instaurada, é de rigor a instrução probatória - matéria de alta indagação haja vista a discordância das partes e a insuficiência da prova documental juntada aos autos aplicação do art. 612 do CPC de rigor a remessa às vias ordinárias agravada que, prima facie, sequer tem recursos para arcar com eventual aluguel do imóvel - decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2295400-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024); INVENTÁRIO Decisão que rejeitou a cumulação de inventário de herdeira pós-morta, reconheceu sua incompetência quanto ao pedido de arbitramento de alugueres, indeferiu a intimação de locatário do bem para depósito judicial dos alugueres e indeferiu a venda judicial do bem Inconformismo dos netos dos inventariados Não acolhimento Impossibilidade de processamento conjunto dos inventários Desconhecimento dos herdeiros e bens da herdeira pós-morta Alugueres do bem inventariado Questão a ser discutida nas vias ordinárias, pois depende de prova que não documental Questão de alta indagação (art. 612 do Código de Processo Civil) Intimação do locatário para depósito judicial dos alugueis Desnecessidade Inventariante que é administrador dos bens do espólio Venda judicial do bem Necessidade de regularização da representação processual do espólio de Norma Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2198897-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Nessa diretriz, indefiro a liminar. No mais, defiro a citação, por mandado, dos herdeiros Alcir Sergio Monteiro dos Santos e Ana Maria Ferreira, via postal de Sérgio Cerca, casado com a herdeira Eliane Maria Malateaux Cerca e de Eunice Malateaux, casada com o herdeiro Edison Malateaux (fls. 271, 277 e 294). Defiro, ainda, o pedido de citação postal da herdeira Claudete Maria dos Santos, casada com Valdir Alves (fls. 295). Por fim, dê-se ciência às partes dos ofícios de fls. 296/298. Int.
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
22/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/006610-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2024 Local: Oficial de justiça - LILIANE FONSECA FERNANDES VIEIRA
17/05/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70055294-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 17/05/2024 16:25
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70054914-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Citação Data: 17/05/2024 08:40
17/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/05/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
16/05/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
16/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/006235-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2024 Local: Oficial de justiça - RICARDO SALLA MARTINS
16/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2024/006243-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2024 Local: Oficial de justiça - FABIANO ALBERTO FACCHINI
11/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70052338-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2024 08:47
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70051813-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/05/2024 08:15
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0339/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de ofício à empresa operadora de telefonia celular TIM, para que informe o endereço da herdeira CLAUDETE MARIA DOS SANTOS, proprietária dos telefones (11) 98614-6858 e (11) 93015-9911 (celulares TIM), a fim de que informe o endereço atualizado da mesma. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente do sitio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a expedição de ofício à empresa operadora de telefonia celular TIM, para que informe o endereço da herdeira CLAUDETE MARIA DOS SANTOS, proprietária dos telefones (11) 98614-6858 e (11) 93015-9911 (celulares TIM), a fim de que informe o endereço atualizado da mesma. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente do sitio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Int.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70050226-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 13:58
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70047427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 11:57
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70043969-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/04/2024 08:17
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0282/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 222/223: Defiro a expedição de mandados, que deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça, inclusive com as prerrogativas da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, para citação dos herdeiros: ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS - Rua Maximiliano Lorenzini, 232 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul Cep: 09520-520; ANA MARIA FERREIRA casada com Abel Augusto Ferreira (com qualificação ignorada) ambos com endereço na Avenida Bela Vista, 217, Jardim São Caetano, São Caetano do Sul, CEP: 09581-560. Defiro a citação, via postal, dos herdeiros SERGIO CERCA, casado com a herdeira Eliane Maria Malateaux Cerca, com endereço na Rua Teodoro Sampaio, 780 Bairro Oswaldo Cruz - São Caetano do Sul, Cep: 09530-720 e EUNICE MALATEAUX, casada com o herdeiro Edison Malateaux, com endereço na Rua Martins Pena, 153 Bairro Demarchi - São Bernardo do Campo, Cep: 09811-435. Defiro a expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia TIM E EMBRATEL, para que informe o endereço da herdeira CLAUDETE MARIA DOS SANTOS, proprietária dos telefones (11) 98614-6858 e (11) 93015-9911 (celulares TIM) e telefone fixo (11) 4221-8139 (EMBRATEL), a fim de que informe o endereço atualizado da mesma. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente do sitio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
19/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 222/223: Defiro a expedição de mandados, que deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça, inclusive com as prerrogativas da citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, para citação dos herdeiros: ALCIR SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS - Rua Maximiliano Lorenzini, 232 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul Cep: 09520-520; ANA MARIA FERREIRA casada com Abel Augusto Ferreira (com qualificação ignorada) ambos com endereço na Avenida Bela Vista, 217, Jardim São Caetano, São Caetano do Sul, CEP: 09581-560. Defiro a citação, via postal, dos herdeiros SERGIO CERCA, casado com a herdeira Eliane Maria Malateaux Cerca, com endereço na Rua Teodoro Sampaio, 780 Bairro Oswaldo Cruz - São Caetano do Sul, Cep: 09530-720 e EUNICE MALATEAUX, casada com o herdeiro Edison Malateaux, com endereço na Rua Martins Pena, 153 Bairro Demarchi - São Bernardo do Campo, Cep: 09811-435. Defiro a expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia TIM E EMBRATEL, para que informe o endereço da herdeira CLAUDETE MARIA DOS SANTOS, proprietária dos telefones (11) 98614-6858 e (11) 93015-9911 (celulares TIM) e telefone fixo (11) 4221-8139 (EMBRATEL), a fim de que informe o endereço atualizado da mesma. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente do sitio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Int.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70042740-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 12:20
16/04/2024		AR Negativo Juntado
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70040067-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2024 11:50
13/04/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70040022-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 13/04/2024 12:07
12/04/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70039733-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/04/2024 14:59
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA655153886TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Sergio Antonio Monteiro dos Santos
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0248/2024 Teor do ato: Vistos. Retifique-se o pólo passivo para constar o nome correto do herdeiro ALCIR SÉRGIO MONTEIRO DOS SANTOS, conforme requerido na petição de fls. 204/205. Procedam-se as anotações de praxe. Sem prejuízo, manifeste-se a inventariante acerca do pedido de fls. 207/213. Após, tornem cls. Int. Advogados(s): Andrea Malateaux (OAB 215237/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
10/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se o pólo passivo para constar o nome correto do herdeiro ALCIR SÉRGIO MONTEIRO DOS SANTOS, conforme requerido na petição de fls. 204/205. Procedam-se as anotações de praxe. Sem prejuízo, manifeste-se a inventariante acerca do pedido de fls. 207/213. Após, tornem cls. Int.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		AR Negativo Juntado
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70037418-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 16:59
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70035780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 08:06
24/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655158353TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Sandra Monteiro Santos Diligência : 20/03/2024
23/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655153872TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Claudete Maria Rosa dos Santos Diligência : 20/03/2024
22/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655153930TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Edison Malateaux Diligência : 18/03/2024
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70029001-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 09:06
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70028361-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 18/03/2024 07:54
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: Vistos. Procedi pesquisa online de eventuais contas e saldos de titularidade do(a) Pedro Monteiro dos Santos, CPF nº 024.137.868-05; Anna Martorelli dos Santos, CPF nº 024.137.508-86; Ismenia Monteiro dos Santos, CPF nº 046.075.848-94; Edgard da Silva Monteiro, CPF nº 609.662.208-97; Hilda Tombi Monteiro, CPF nº 124.455.148-19; Arlete Monteiro dos Santos, CPF nº 070.134.508-04, através do convênio SISBAJUD, conforme pedido de fls. 8 (item 6), deferido às fls. 105/6, a qual e encontra-se juntada aos autos. Protocolei, ainda, a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD. Considerando a liberação simultânea desta decisão e as pesquisas realizadas, manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
17/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655153912TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Eliane Maria Malateaux Cerca Diligência : 13/03/2024
17/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655153869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC Destinatário : Ana Maria Ferreira Diligência : 13/03/2024
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Procedi pesquisa online de eventuais contas e saldos de titularidade do(a) Pedro Monteiro dos Santos, CPF nº 024.137.868-05; Anna Martorelli dos Santos, CPF nº 024.137.508-86; Ismenia Monteiro dos Santos, CPF nº 046.075.848-94; Edgard da Silva Monteiro, CPF nº 609.662.208-97; Hilda Tombi Monteiro, CPF nº 124.455.148-19; Arlete Monteiro dos Santos, CPF nº 070.134.508-04, através do convênio SISBAJUD, conforme pedido de fls. 8 (item 6), deferido às fls. 105/6, a qual e encontra-se juntada aos autos. Protocolei, ainda, a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD. Considerando a liberação simultânea desta decisão e as pesquisas realizadas, manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0168/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 153/156: Primeiramente, aguarde-se o prazo de contestação do herdeiro Edison Malateaux. Int. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
14/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 153/156: Primeiramente, aguarde-se o prazo de contestação do herdeiro Edison Malateaux. Int.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70025070-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/03/2024 08:08
10/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70025033-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/03/2024 16:41
08/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70023840-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 07/03/2024 08:35
06/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70021830-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 08:26
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0123/2024 Teor do ato: AO REQUERENTE: Ciência da certidão expedida às fls. 122. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AO REQUERENTE: Ciência da certidão expedida às fls. 122.
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/02/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSCS.24.70021114-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 29/02/2024 19:27
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
29/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
29/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
29/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
29/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Herdeiros - Família - NOVO CPC
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0117/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de fls. 112, por falta de amparo legal. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 105/106. Int. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
28/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indefiro o pedido de fls. 112, por falta de amparo legal. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 105/106. Int.
28/02/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70019241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 08:42
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70018616-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/02/2024 08:20
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0099/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade à vista das declarações de pobreza, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4.º, § 1.º, Lei 1060/50). No mais, nomeio para o cargo de inventariante a Senhora ELIANE DA SILVA MONTEIRO, portadora do RG nº. 8.744.367-3, e inscrita no CPF. nº 076.860.268-84, devendo providenciar a juntada das certidões de óbito de todos falecidos; primeiras declarações; plano de partilha; certidões negativas federal e municipal; certidão testamentária (CENSEC); e certidão atualizada do registro de imóveis. Prazo de 20 dias. Tome-se por termo o compromisso, valendo a intimação desta decisão, pelo patrono constituído, como compromisso, independente de assinatura de termo. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que assinada digitalmente. Citem-se os herdeiros mencionados às fls. 07. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, tornem para pesquisa, conforme requerido no item "6" de fls. 08. Int. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a gratuidade à vista das declarações de pobreza, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4.º, § 1.º, Lei 1060/50). No mais, nomeio para o cargo de inventariante a Senhora ELIANE DA SILVA MONTEIRO, portadora do RG nº. 8.744.367-3, e inscrita no CPF. nº 076.860.268-84, devendo providenciar a juntada das certidões de óbito de todos falecidos; primeiras declarações; plano de partilha; certidões negativas federal e municipal; certidão testamentária (CENSEC); e certidão atualizada do registro de imóveis. Prazo de 20 dias. Tome-se por termo o compromisso, valendo a intimação desta decisão, pelo patrono constituído, como compromisso, independente de assinatura de termo. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que assinada digitalmente. Citem-se os herdeiros mencionados às fls. 07. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, tornem para pesquisa, conforme requerido no item "6" de fls. 08. Int.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70016075-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/02/2024 08:53
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Vistos. A fim de analisar o pedido de gratuidade, providenciem os herdeiros, em 15 dias: (1) a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais após a decisão do pedido de justiça gratuita serão tornadas sem efeito; ou, (2) o recolhimento das custas e despesas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Advogados(s): Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP)
15/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A fim de analisar o pedido de gratuidade, providenciem os herdeiros, em 15 dias: (1) a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais após a decisão do pedido de justiça gratuita serão tornadas sem efeito; ou, (2) o recolhimento das custas e despesas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
10/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70013158-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/02/2024 11:33
10/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.24.70013142-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/02/2024 08:08
10/02/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/02/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/02/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
20/02/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
26/02/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
27/02/2024	Petições Diversas
29/02/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
04/03/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/03/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
11/03/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/03/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
19/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Contestação
12/04/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/04/2024	Manifestação Sobre a Contestação
14/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
30/04/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
11/05/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Citação
17/05/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
05/06/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
07/06/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
24/06/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petição Intermediária
20/07/2024	Petições Diversas
23/07/2024	Contestação
29/07/2024	Manifestação Sobre a Contestação
31/07/2024	Pedido de Habilitação
08/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Termo de Declarações
05/10/2024	Petições Diversas
05/10/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
24/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petições Diversas
14/12/2024	Petições Diversas
08/01/2025	Petições Diversas
14/01/2025	Petições Diversas
22/01/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
24/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
19/02/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Pedido de Habilitação
20/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
06/04/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/06/2025	Petições Diversas
04/07/2025	Embargos de Declaração
19/07/2025	Petições Diversas
19/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Petição Intermediária
11/08/2025	Pedido de Expedição de Formal de Partilha
04/09/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Petição Intermediária
29/09/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petições Diversas
14/11/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
14/11/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
19/11/2025	Pedido de Desarquivamento
23/03/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
05/09/2024	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0003578-85.2024.8.26.0565)
23/10/2025	Cumprimento de sentença  (0003987-27.2025.8.26.0565)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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